CONSIDERANDO. Que a Autoridade Sindicante, após análise criteriosa e imparcial dos autos, não vislumbrou a ocorrência de indícios de irregularidade funcional dos servidores daquela Unidade Prisional, razão pela qual recomendou o arquivamento do feito. RESOLVE: I – Acatar o Relatório da Autoridade Sindicante e determinar o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Investigativa, com fulcro no artigo 224, caput, art. 201, inciso I da Lei nº 5.810/1994-RJU; Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX Corregedor Geral Penitenciário do Estado
CONSIDERANDO a jurisprudência do STJ, no sentido de que “desde a exoneração, o servidor está fora, para todos os efeitos do âmbito da Administração, sujeito apenas às sanções civis e criminais aplicáveis aos atos que praticou” (ROMS nº 11.056- GO). RESOLVE: I – Acatar o Relatório da Autoridade Sindicante e determinar o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Investigativa, com fulcro no artigo 224, caput, art. 201, inciso I da Lei nº 5.810/1994-RJU. Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX Corregedor Geral Penitenciário do Estado
CONSIDERANDO a jurisprudência do STJ, no sentido de que “desde a exoneração, o servidor está fora, para todos os efeitos do âmbito da Administração, sujeito apenas às sanções civis e criminais aplicáveis aos atos que praticou” (ROMS nº 11.056- GO). RESOLVE: I – Acatar o Relatório da Autoridade Sindicante e determinar o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Investigativa, com fulcro no artigo 224, caput, art. 201, inciso I da Lei nº 5.810/1994-RJU;
Examples of CONSIDERANDO in a sentence
CONSIDERANDO a delegação de competência firmada pelo Prefeito de Manaus no Decreto nº 5.005, publicado na Edição 5006 do DOM de 12-01-2021; CONSIDERANDO o art.
CONSIDERANDO que foi atendido o disposto no inciso I do caput do art.
VI, 7º a 11 da Lei nº 1.126, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério; CONSIDERANDO o disposto nos Pareceres nº 029/2014 e nº 055/2021 – P.
CONSIDERANDO a excepcionalidade do período, e tendo em vista que momentos excepcionais exigem medidas excepcionais, especialmente no sentido de permitir a manutenção dos empregos.
CONSIDERANDO a existência de diversos grupos populacionais vulneráveis, especialmente os trabalhadores que laboram no atendimento ao público, que possuem alto risco de exposição, como é o caso do setor aqui representado.
More Definitions of CONSIDERANDO
CONSIDERANDO. Que a Autoridade Sindicante, após análise criteriosa e imparcial dos autos, não vislumbrou a ocorrência de indícios da prática de infração disciplinar por parte dos servidores daquela Unidade Prisional, razão pela qual recomendou o arquivamento do feito. RESOLVE: I – Acatar o Relatório da Autoridade Sindicante e determinar o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Investigativa, com fulcro no artigo 224, caput, art. 201, inciso I da Lei n. 5.810/1994-RJU;
CONSIDERANDO art. 139, da lei n.º099 (Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Nova Ipixuna) de 06/11/2001. Considerando: art.59, ITEM IV da lei n.º099 (Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Nova Ipixuna) de 06/11/2001. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA PORTARIA DE VIAGEM Nº 69/2019
CONSIDERANDO o contrato firmado entre o IFBA e a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina – VISA SC, RESOLVEM, entre si, firmar o presente TERMO DE CONTRATO, doravante designado
CONSIDERANDO a solicitação do (a) servidor (a), por meio de requerimento;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº. 073/2008. R E S O L V E:
CONSIDERANDO o Decreto no 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993; CONSIDERANDO: a Resolução no 33 de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e estabelece as seguranças sociais afiançadas pelo Sistema; CONSIDERANDO: a Resolução no 648 de dezembro de 2018 do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais (CEAS/MG) que estabelece diretrizes para a regulação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Estado de Minas Gerais. CONSIDERANDO: a Resolução do CNAS no 212, de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social. CONSIDERANDO: a Resolução no 07, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que institui o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; CONSIDERANDO: a Resolução no 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB- RH/SUAS e a definição das equipes técnicas de referência que compõem os serviços socioassistenciais; CONSIDERANDO: a Resolução no 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO: a Resolução do CNAS no 39, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde. CONSIDERANDO: As Orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 2018. CONSIDERANDO: A Lei Municipal Nº. 2498/2022 que define e regula os Benefícios Eventuais no âmbito da política de assistência social e dá outras providências; RESOLVE:
CONSIDERANDO o teor dos Memorandos nºs 255/2014-GAB/ CGPC de 07.07.2014 e 317/2014-GAB/CGPC de 03.09.2014, que indicam, os nomes dos servidores XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX, Escrivã de Polícia ; XXXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX Delegado de Policia , XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX, Delegado de Polícia, XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX, Delegado de Polícia , XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX, Xxxxxxxx de Xxxxxxx e XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Escrivã de Polícia, para compor o quadro de funcionários da Corregedoria Geral da Polícia Civil; CONSIDERANDO: que o Conselho Superior da Polícia Civil, em reunião realizada em 12.09.2014, por unanimidade, aprovou os servidores acima nominados para integrarem a lotação da Corregedoria Geral da Polícia Civil ; RESOLVE: