CONSIDERANDO. Que a Autoridade Sindicante, após análise criteriosa e imparcial dos autos, não vislumbrou a ocorrência de indícios da prática de infração disciplinar por parte dos servidores daquela Unidade Prisional, razão pela qual recomendou o arquivamento do feito. RESOLVE: I – Acatar o Relatório da Autoridade Sindicante e determinar o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Investigativa, com fulcro no artigo 224, caput, art. 201, inciso I da Lei nº 5.810/1994-RJU;
CONSIDERANDO art. 139, da lei n.º099 (Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Nova Ipixuna) de 06/11/2001.
CONSIDERANDO a jurisprudência do STJ, no sentido de que “desde a exoneração, o servidor está fora, para todos os efeitos do âmbito da Administração, sujeito apenas às sanções civis e criminais aplicáveis aos atos que praticou” (ROMS nº 11.056- GO). RESOLVE: I – Acatar o Relatório da Autoridade Sindicante e determinar o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Investigativa, com fulcro no artigo 224, caput, art. 201, inciso I da Lei nº 5.810/1994-RJU. Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX Corregedor Geral Penitenciário do Estado
Examples of CONSIDERANDO in a sentence
CONSIDERANDO a delegação de competência firmada pelo Prefeito de Manaus no Decreto nº 5.005, publicado na Edição 5006 do DOM de 12-01-2021; CONSIDERANDO o art.
CONSIDERANDO que foi atendido o disposto no inciso I do caput do art.
CONSIDERANDO a excepcionalidade do período, e tendo em vista que momentos excepcionais exigem medidas excepcionais, especialmente no sentido de permitir a manutenção dos empregos.
VI, 7º a 11 da Lei nº 1.126, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério; CONSIDERANDO o disposto nos Pareceres nº 029/2014 e nº 055/2021 – P.
CONSIDERANDO que diversos estabelecimentos foram (ou podem vir a ser) atingidos em decorrência de ato da autoridade pública, decretando o fechamento/paralisação das atividades.
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CONSIDERANDO a jurisprudência do STJ, no sentido de que “desde a exoneração, o servidor está fora, para todos os efeitos do âmbito da Administração, sujeito apenas às sanções civis e criminais aplicáveis aos atos que praticou” (ROMS nº 11.056- GO). RESOLVE: I – Acatar o Relatório da Comissão Processante, absolvendo o servidor XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e, consequentemente, determinar o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 224 da Lei nº. 5.810/1994-RJU;
CONSIDERANDO o contrato firmado entre o IFBA e a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina – VISA SC, RESOLVEM, entre si, firmar o presente TERMO DE CONTRATO, doravante designado
CONSIDERANDO é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, CDC); CONSIDERANDO que o fornecedor deve buscar e manter o aprimoramento na prestação de serviço e a harmonia nas relações de consumo, através da preservação dos direitos básicos do consumidor, como acesso à informação adequada e completa, prevenção e reparação de danos, boa fé e transparência. CONSIDERANDO que Clínicas Veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas, tratamentos clínico-ambulatoriais, podendo ou não realizar cirurgia e internação, sob a responsabilidade técnica, supervisão e presença de médico-veterinário durante todo o período previsto para o atendimento ao público e/ou internação; CONSIDERANDO que Clínicas Veterinárias podem comercializar produtos para uso animal, bem como prestar serviços de esté- tica para animais, sem necessidade de acesso independente. CONSIDERANDO que Pet shop ou loja de animais é um estabelecimento comercial especializado em vender animais, (animais de estimação), alimentos, acessórios e artigos relacionados, além de oferecer serviços estéticos e de bem estar animal, como banho, tosa e perfumaria, hospedagem, creche e adestramento. CONSIDERANDO a Resolução 1.275, de 25 de junho de 2019, do Conselho Federal de Medicina Veterinária- CFMV que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabele- cimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências. CONSIDE- RANDO que o deferimento do registro dos estabelecimentos médico-veterinários está condicionado à apresentação de termo de responsabilidade, assinado pelo responsável técnico médico-veterinário ; CONSIDERANDO que os estabelecimentos médico-veterinários e os profissionais médicoveterinários que não cumprirem as exi- gências definidas na Resolução 1275/2019 incorrerão em infração punível com a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções penais e administrativas; CONSIDERANDO que de acordo ao Decreto n. 16.302/2015, o estabelecimento compromissário enquadra-se no grupo H - Hospitais, clínicas e consultórios veterinários e assemelhados (inclui-se alojamento com ou sem adestramento) – risco baixo, devendo cum...
CONSIDERANDO. A empresa denominada MICRO DE INFORMÁTICA LTDA, Pessoa Jur ídica de direito privado, inscrita no CNPJsob o n° 83.888.586/ 0001-08, estabelecida à Trav. Almirante Wandenkolk n° 1243, Sala 604, atende com os r equisitos que a Câmara Municipal de Curuçá- Pará, está necessitando, haja vista que presta serviços de licença de uso de sistema informatizado nos módulos de contabilidade pública e folha de pagamento deste Poder , desde o exercício de 2013,. OBJETO:
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Contigência do Novo Coronavírus – COVID19; CONSIDERANDO: que a saúde é direito de todos e dever dos entes federativos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acessos universais e igualitários às ações e serviços para sua proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da constituição da república; CONSIDERANDO ser objetivo dos Governos Estadual e Municipal a superação da crise sanitária, bem como o restabelecimento, com segurança e devida cautela, da atividade econômica no nosso Estado e no nosso Município; CONSIDERANDO que o Poder de Polícia da Administração Pública Municipal pode condicionar e restringir as liberdades individuais, o uso, gozo e disposição da propriedade particular CONSIDERANDO que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 determina que as medidas de isolamento e quarentena deve ser adotadas pelas autoridades no âmbito de sua competência; CONSIDERANDO que o decreto Estadual 35.831/20 estabelece no parágrafo segundo do artigo 1º que os prefeitos municipais poderão editar normas complementares e dispor sobre casos excepcionais, sem contudo inobservar a exigência sanitária; CONSIDERANDO que o artigo 30 inciso I da CF estabelece competência aos municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local; CONSIDERANDO que o índice de contaminação da população de Xxxxxxx Xxxxxx encontra-se em estágio diferente dos níveis de São Luís; O PREFEITO MUNICIPAL, de Xxxxxxx Xxxxxx, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, previstas no Artigo 17, inciso II da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE:
CONSIDERANDO a solicitação do (a) servidor (a), por meio de requerimento;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº. 073/2008. R E S O L V E: