CONTRATO DE GERENCIAMENTO definição

CONTRATO DE GERENCIAMENTO instrumento celebrado entre os titulares do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário e o ESTADO, cujo objeto é, complementarmente ao CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, regulamentar a transferência da organização e do gerenciamento da PRESTAÇÃO REGIONALIZADA dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na área urbana dos Municípios agrupados em BLOCOS atribuída ao ESTADO, regulamentar a transferência da regulação, inclusive tarifária, e fiscalização à AGÊNCIA REGULADORA, bem como disciplinar a autorização da transferência da prestação desses serviços pelo ESTADO a terceiros, na forma das Leis federais nº 8.666/1993, 8.987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007 e 14.026/2020, entre outras normas aplicáveis.
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CONTRATO DE GERENCIAMENTO instrumento a ser celebrado entre o MUNICÍPIO e o ESTADO, cujo objeto é, complementarmente ao presente CONVÊNIO, regulamentar a transferência da organização e do gerenciamento da PRESTAÇÃO REGIONALIZADA dos serviços de SANEAMENTO BÁSICO na área urbana do MUNICÍPIO atribuída ao ESTADO, regulamentar a transferência da regulação, inclusive tarifária, e fiscalização à AGÊNCIA REGULADORA, bem como disciplinar a autorização da transferência da prestação desses serviços pelo ESTADO a terceiros, na forma das Leis federais nº 8.666/1993, 8.987/1995, 11.445/2007 e 14.026/2020, entre outras normas aplicáveis.
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CONTRATO DE GERENCIAMENTO instrumento a ser celebrado entre a REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO, cujo objeto é, complementarmente ao presente CONVÊNIO, regulamentar a transferência da organização e do gerenciamento da PRESTAÇÃO REGIONALIZADA dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na área urbana da REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO atribuída ao ESTADO, regulamentar a transferência da regulação, inclusive tarifária, e fiscalização à AGÊNCIA REGULADORA, bem como disciplinar a autorização da transferência da prestação desses serviços pelo ESTADO a terceiros, na forma das Leis federais nº 8.666/1993, 8.987/1995, 11.445/2007 e 14.026/2020, entre outras normas aplicáveis;
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  • O CONTRATANTE declara-se ciente de que deverá consultar o presente contrato no painel (espaço organizador – MENU CONTRATO DE GERENCIAMENTO, toda vez que cadastra um novo evento.


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CONTRATO DE GERENCIAMENTO. Trata-se de uma modalidade específica do contrato de serviço já estudado. No gerenciamento, a Administração Envolve atividades de caráter eminentemente técnico, tais como programação, supervisão, consultoria, controle e fiscalização. Busca, sobretudo, racionalizar recursos. A modalidade de gerenciamento mais utilizada é a referente a serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, tal como disposto na Lei 5.194/66. Além disso, destaca-se o gerenciamento privado de entes públicos, no qual a Administração Pública contratante transfere a entes privados determinadas atividades de gestão de seus recursos, tal como ocorre com hospitais, postos de saúde, penitenciárias, escolas etc. ▶ Contrato de empréstimo público: Para desempenhar suas atividades, a Administração necessita de recursos, os quais, em regra, são oriundos das receitas públicas, a maioria delas provenientes da cobrança de tributos. Todavia, não raro o Poder Público precisa executar certos gastos emergenciais sem que haja disponibilidade orçamentária para tanto com base nas receitas ordinárias, razão pela qual recorre a empréstimos de particulares. Diógenes Xxxxxxxxx ensina que 21 MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, cit.
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CONTRATO DE GERENCIAMENTO instrumento celebrado entre os MUNICÍPIOS e o ESTADO, com funções complementares ao CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, tendo por propósito, em relação aos SERVIÇOS prestados na ÁREA DA CONCESSÃO: (a) atribuir ao ESTADO o exercício das funções de organização e gerenciamento da PRESTAÇÃO REGIONALIZADA; (b) regulamentar o exercício das funções de regulação, inclusive tarifária, e de fiscalização pela AGÊNCIA REGULADORA; e (c) autorizar e regrar a concessão regionalizada dos SERVIÇOS pelo ESTADO a terceiros, na forma das Leis federais nº 8.666/1993, 8.987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007 e 14.026/2020, entre outras normas aplicáveis.
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  • Contrato de Seguro Instrumento que disciplina as condições do seguro; apólice de seguro.

  • Equipamento máquinas e veículos do Contratado, utilizados, temporariamente, no Local das Obras para a execução das Obras;

  • Credenciamento processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

  • Acabamento laminação fosca com verniz localizado Fotolito ou CTP Papel: AP 90g Cor: 1 x 1 – P&B (preto e branco) Acabamento: cola quente Número de páginas: 100 páginas Fotolito ou CTP Quantidade (edição): 1.000 (um mil) exemplares Tiragem: Única Formato (Fechado): 15 x 21 cm Lombada: Quadrada Papel: Couchê brilhante 250g Cor: 4 x 0 cores

  • Contratante parte que em nome da Administração Pública contrata a execução das Obras pelo Contratado;

  • PRAZO DE VIGÊNCIA 12 meses contados da assinatura da Ata.

  • Contratado sociedade ou consórcio cuja Proposta para execução das Obras tenha sido aceita pelo Contratante;

  • Contratada Click Digital Serviços Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.287.887/0001-90, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representada por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00, RG nº X-0.000.000 - XXX/XX. As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI nº 19.16.3900.0068424/2022-90, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 221/2022, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

  • Extrato de Contrato Processo Licitatório nº 47/2020 Pregão Presencial nº 22/2020 Referência CIVAP – Pregão Presencial nº 02/2020 Contrato nº 171/2020

  • Vigência 6 meses no período de 01/09/2017 a 28/02/2018 Valor mensal: R$ 3793,30 Data da assinatura: 01/09/2017 EXTRATO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26828-5 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: XXXXXXX XX XXXXX X XXXXX

  • Contrato Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições:

  • Seguradora Sociedade que, mediante recebimento do prêmio, assume os riscos e garante o pagamento da indenização em caso de ocorrência de sinistro coberto.

  • Início de Vigência É a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela Seguradora.

  • MENSALIDADE contraprestação pecuniária paga pelo contratante à operadora.

  • Comprador Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

  • Equipamentos Quaisquer aparelhos, independente da tecnologia (mecânicos, elétricos, eletrônicos, magnéticos, eletromagnéticos, radiotransmissores, telefônicos ou utilizando quaisquer outros meios disponíveis), bem como os softwares relacionados, de propriedade da REDE, do ESTABELECIMENTO ou de terceiros (incluindo, mas não se limitando, a PIN PAD e TERMINAL POS/POO), fornecidos e/ou instalados no ESTABELECIMENTO, a título gratuito ou oneroso, para a realização de TRANSAÇÕES e a execução de outras funções atribuídas ao SISTEMA REDE.

  • PERÍODO DE VIGÊNCIA Ver Vigência do Contrato.

  • Carência período corrido e ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato, durante o qual o contratante paga as contraprestações pecuniárias, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato.

  • OUTORGADO (nome e qualificação do representante)

  • CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço (POR ITEM).

  • Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

  • Regulamento é o Regulamento do Fundo;

  • Acidente Qualquer evento danoso que ocorra de forma súbita, imprevista e exterior à vítima ou à coisa atingida, não necessariamente provocando morte, sequelas permanentes ou perda total.

  • Resultados Esperados Artefatos esperados: a) Diagrama de processo de negócio; b) Descrição de processo de negócio; c) Minuta de plano de melhoria; d) Minuta de diagnóstico de maturidade; e) Minuta de plano de projeto de diagnóstico de maturidade; f) Minuta de relatório de Governança de TI; g) Minuta de relatório estatístico; h) Minuta de plano de implantação; i) Relatório de implantação.

  • Seguro contrato pelo qual uma das partes (a Seguradora) se obriga, mediante recebimento de prêmio, a indenizar outra (o Segurado ou o Beneficiário por este indicado) por eventuais prejuízos consequentes da ocorrência de determinados eventos, desde que amparados pelas condições contratuais.

  • Limite Máximo de Garantia valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.