CONTRATO DE GERENCIAMENTO instrumento celebrado entre os titulares do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário e o ESTADO, cujo objeto é, complementarmente ao CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, regulamentar a transferência da organização e do gerenciamento da PRESTAÇÃO REGIONALIZADA dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na área urbana dos Municípios agrupados em BLOCOS atribuída ao ESTADO, regulamentar a transferência da regulação, inclusive tarifária, e fiscalização à AGÊNCIA REGULADORA, bem como disciplinar a autorização da transferência da prestação desses serviços pelo ESTADO a terceiros, na forma das Leis federais nº 8.666/1993, 8.987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007 e 14.026/2020, entre outras normas aplicáveis.
CONTRATO DE GERENCIAMENTO presente instrumento celebrado entre a REGIÃO METROPOLITANA e o ESTADO, cujo objeto é, complementarmente ao CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, regulamentar a transferência da organização e do gerenciamento da PRESTAÇÃO REGIONALIZADA dos serviços de SANEAMENTO BÁSICO nas áreas urbanas dos MUNICÍPIOS METROPOLITANOS atribuídas ao ESTADO, regulamentar a transferência da regulação, inclusive tarifária, e fiscalização à AGÊNCIA REGULADORA, bem como disciplinar a autorização da transferência da prestação desses serviços pelo ESTADO a terceiros, na forma das Leis federais nº 8.666/1993, 8.987/1995, 11.445/2007 e 14.026/2020, entre outras normas aplicáveis;
CONTRATO DE GERENCIAMENTO o instrumento jurídico celebrado entre a MICRORREGIÃO e o PODER CONCEDENTE, cujo objeto será, complementarmente ao CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, (i) atribuir ao PODER CONCEDENTE e regulamentar o exercício das funções de organização, gerenciamento e gestão contratual da PRESTAÇÃO REGIONALIZADA dos SERVIÇOS; (ii) atribuir à AGÊNCIA REGULADORA e regulamentar o exercício da função de regulação do CONTRATO e da PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS, inclusive no que diz respeito à regulação tarifária; e (iii) autorizar e regulamentar a CONCESSÃO da PRESTAÇÃO REGIONALIZADA dos SERVIÇOS pelo PODER CONCEDENTE a terceiros, na forma das Leis Federais nsº 8.987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007, 14.026/2020 e 14.133/2021, dentre outras normas aplicáveis;
Examples of CONTRATO DE GERENCIAMENTO in a sentence
O CONTRATANTE declara-se ciente de que deverá consultar o presente contrato no painel (espaço organizador – MENU CONTRATO DE GERENCIAMENTO, toda vez que cadastra um novo evento.
Instituir COMITÊ DE MONITORAMENTO no BLOCO da PRESTAÇÃO REGIONALIZADA, com a finalidade de exercer o controle social através da participação no processo de formulação de políticas, planejamento, regulação, fiscalização e avaliação dos serviços públicos no sistema de SANEAMENTO BÁSICO, em atendimento aos artigos 11, § 2º, inciso V e 47 da Lei federal nº 11.445/2007, conforme Anexo do CONTRATO DE GERENCIAMENTO.
As PARTES celebrarão CONTRATO DE GERENCIAMENTO que disporá sobre as obrigações, forma de execução, compartilhamento das obrigações e responsabilidade por eventual ônus financeiro.
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CONTRATO DE GERENCIAMENTO. Trata-se de uma modalidade específica do contrato de serviço já estudado. No gerenciamento, a Administração Envolve atividades de caráter eminentemente técnico, tais como programação, supervisão, consultoria, controle e fiscalização. Busca, sobretudo, racionalizar recursos. A modalidade de gerenciamento mais utilizada é a referente a serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, tal como disposto na Lei 5.194/66. Além disso, destaca-se o gerenciamento privado de entes públicos, no qual a Administração Pública contratante transfere a entes privados determinadas atividades de gestão de seus recursos, tal como ocorre com hospitais, postos de saúde, penitenciárias, escolas etc. ▶ Contrato de empréstimo público: Para desempenhar suas atividades, a Administração necessita de recursos, os quais, em regra, são oriundos das receitas públicas, a maioria delas provenientes da cobrança de tributos. Todavia, não raro o Poder Público precisa executar certos gastos emergenciais sem que haja disponibilidade orçamentária para tanto com base nas receitas ordinárias, razão pela qual recorre a empréstimos de particulares. Diógenes Xxxxxxxxx ensina que 21 MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, cit.
CONTRATO DE GERENCIAMENTO instrumento jurídico a ser celebrado entre a MICRORREGIÃO e o ESTADO, cujo objeto será, complementarmente ao presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO: (i) atribuir ao ESTADO e regulamentar o exercício das funções de organização, gerenciamento e gestão contratual da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico; (ii) atribuir à AGÊNCIA REGULADORA e regulamentar o exercício das funções de regulação e fiscalização do CONTRATO DE CONCESSÃO, inclusive no que diz respeito à regulação tarifária; e (iii) autorizar e regulamentar a CONCESSÃO da PRESTAÇÃO REGIONALIZADA dos SERVIÇOS pelo ESTADO a terceiros, na forma das Leis Federais nº 8.987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007, 14.026/2020 e 14.133/2021, dentre outras normas aplicáveis;
CONTRATO DE GERENCIAMENTO instrumento celebrado entre os MUNICÍPIOS e o ESTADO, com funções complementares ao CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, tendo por propósito, em relação aos SERVIÇOS prestados na ÁREA DA CONCESSÃO: (a) atribuir ao ESTADO o exercício das funções de organização e gerenciamento da PRESTAÇÃO REGIONALIZADA; (b) regulamentar o exercício das funções de regulação, inclusive tarifária, e de fiscalização pela AGÊNCIA REGULADORA; e (c) autorizar e regrar a concessão regionalizada dos SERVIÇOS pelo ESTADO a terceiros, na forma das Leis federais nº 8.666/1993, 8.987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007 e 14.026/2020, entre outras normas aplicáveis.