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Tabela 4 – Prazos estabelecidos no CONTRATO e neste ANEXO relacionados aos marcos contratuais e às atividades da CONCESSIONÁRIA Obtenção de todos os alvarás, autorizações e licenciamentos necessários para o início das obras de construção das NOVAS UNIDADES no âmbito do PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO 6 (seis) meses após a DATA DA ORDEM DE INÍCIO 3.3.1 Apresentação dos PROJETOS BÁSICOS das NOVAS UNIDADES a serem construídas no âmbito do PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO.
A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE Programa de Integridade em até 12 (doze) meses contados da DATA DA ORDEM DE INÍCIO, que versará sobre mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta (compliance).
A CONCESSIONÁRIA deve concluir a instalação do sistema de monitoramento eletrônico em até 12 (doze) meses da DATA DA ORDEM DE INÍCIO.
Passivo Ambiental Custos de recuperação, prevenção, correção e gerenciamento de passivo ambiental cujo fato gerador tenha se materializado anteriormente à DATA DA ORDEM DE INÍCIO PODER CONCEDENTE Abertura de procedimento para reequilíbrio econômico-financeiro.
Não contratação do AGENTE DE APOIO À FISCALIZAÇÃO por culpa do PODER CONCEDENTE PODER CONCEDENTE A seleção e contratação do AGENTE DE APOIO À FISCALIZAÇÃO será realizada pelo PODER CONCEDENTE em até 18 (dezoito) meses da DATA DA ORDEM DE INÍCIO (subcláusula 36.1).