INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS. 21.1. Competirá à CONCESSIONÁRIA, no âmbito desta CONCESSÃO, realizar os INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS previstos no ANEXO B – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA, respeitados os cronogramas ali dispostos.
INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS. Compreendem todos os investimentos exigidos pela CODEMGE à CONCESSIONÁRIA no âmbito da CONCESSÃO, abrangendo os descritos no ANEXO 02 e todos os demais investimentos que a CODEMGE exigir da CONCESSIONÁRIA ao longo da CONCESSÃO. ORDEM DE INÍCIO Documento emitido pela CODEMGE em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do CONTRATO para início da execução contratual. OUTORGA FIXA Xxxxx ofertado na PROPOSTA DE PREÇO apresentada pelas licitantes durante o certame licitatório, que deverá ser repassado à CODEMGE como condição de assinatura de CONTRATO. OUTORGA VARIÁVEL Valor a ser pago, anualmente, pela CONCESSIONÁRIA à CODEMGE, nos termos dos ANEXOS 04 e 05, correspondente a, no máximo, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) e, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da RECEITA BRUTA OPERACIONAL auferida pela CONCESSIONÁRIA, a título de preço pela CONCESSÃO, conforme disposto em CONTRATO. PARQUE DAS ÁGUAS É o PARQUE objeto da presente CONCESSÃO constituído pela ÁREA DE CONCESSÃO e pelos BENS nele contidos PARTES SãoÉ a CODEMGE, a CODEMIG e a CONCESSIONÁRIA, em conjunto. PARTES RELACIONADAS Com relação à CONCESSIONÁRIA, qualquer pessoa do seu GRUPO ECONÔMICO, bem como aquelas assim consideradas pelas normas contábeis vigentes. PERÍODO DE TRANSIÇÃO Período de 90 (noventa) dias, contados da data da ORDEM DE INÍCIO, em que será executado o PLANO DE TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL pela Equipe de Transição e pelo Comitê de Transição instituído pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do item 2.3 do AXENO 02. PLANO DE INTERVENÇÕES Plano a ser apresentado pela CONCESSIONÁRIA, contendo todas as obras, reformas, investimentos, montagem de estruturas ou qualquer outra forma de intervenção física permanente na ÁREA DA CONCESSÃO, conforme a disciplina do CONTRATO e do ANEXO 02 PLANO DE TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL Documento que tem como objetivo estruturar e planejar a transferência dos serviços e da ÁREA DE CONCESSÃO para a CONCESSIONÁRIA e compreende dois estágios: Estágio 01 – Preparação e Operação Assistida, no período de sessenta dias subsequente à ORDEM DE INÌCIO, em que a operação do PARQUE DAS ÁGUAS permanece com a CODEMGE; Estágio 02 – Operação de Transição, quando será emitido o Termo de Transferência da Posse e se dará o início da CONCESSÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. PLANOS OPERACIONAIS São os diversos PLANOS afetos à operação do PARQUE DAS ÁGUAS, previstos no ANEXO 02, que deverão ser apresentados pela CONCESSIONÁRIA em até 90 (noventa) dias contados da DATA DA ORDEM DE INÍCIO DA CONCESSÃ...
INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS. Investimentos exigidos da CONCESSIONÁRIA no âmbito da CONCESSÃO, nos termos do ANEXO 3. INVESTIMENTOS PERMITIDOS Aplicações em ativos financeiros indicados no item 2.6.1 do ANEXO 14. LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL nº 01/2022, promovida pelo PODER CONCEDENTE para a seleção da CONCESSIONÁRIA que executará o objeto da CONCESSÃO. LICITANTE Sociedades brasileiras ou estrangeiras, fundos de investimentos e/ou entidades que, isoladamente ou reunidas em consórcio, participam da LICITAÇÃO. isoladamente ou reunidas em consórcio, participam da LICITAÇÃO. LICITANTE VENCEDORA LICITANTE declarada vencedora por ter apresentado a proposta mais bem classificada e atendido a todas as condições do EDITAL. LOTERIA DE PROGNÓSTICO ESPECÍFICO Loteria instituída pela Lei Federal nº 11.345/2006 nos termos do §1º, inciso III, do artigo 14, da Lei Federal nº 13.756/2018. LOTERIA DE PROGNÓSTICO ESPORTIVO Loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos, nos termos do §1º, inciso IV, do artigo 14, da Lei Federal nº 13.756/2018. LOTERIA DE PROGNÓSTICO NUMÉRICO Loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso, nos termos do §1º, inciso I, do artigo 14, da Lei Federal nº 13.756/2018.
INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS todos os encargos integrantes do PROGRAMA DE INTERVENÇÃO, conforme detalhado no CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA;
INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS. Investimentos, obras e demais medidas constantes no PEA como de realização obrigatória até a conclusão da Fase I-B, observados os termos do CONTRATO e do PEA. IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). LEILÃO Leilão nº 001/2021, regido pelo EDITAL, promovido pelo PODER CONCEDENTE para contratação desta CONCESSÃO. OPERADOR AEROPORTUÁRIO Operador que, como licitante individual ou membro do consórcio licitante ou ainda como contratado, conferiu habilitação técnica à licitante vencedora por ocasião do certame licitatório.
INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS. 17.1. Competirá à CONCESSIONÁRIA, no âmbito desta CONCESSÃO, realizar os INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS previstos no ANEXO I.2 – TERMO DE REFERÊNCIA, respeitado o Plano de Trabalho aprovado pelo PODER CONCEDENTE.