Alternativas para Estruturação dos Projetos. Nessa parte do Relatório, objetiva-se apresentar alguns instrumentos que poderão ser utilizados após o PLAMUS, caso se opte por modelar as soluções para implantação do Sistema 2H indicadas na seção 1.1 e 1.2 acima. A Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada “MIP” e o Procedimento de Manifestação de Interesse “PMI” são denominações para procedimentos distintos que têm como objetivo o desenvolvimento de projetos de viabilidade de PPPs pela iniciativa privada. A permissão para esse instituto adveio por meio do art. 21 da Lei de Concessões que determina: Posteriormente, tal regra foi estendida para o caso das PPPs mediante o art. 3°, § 1° da Lei de PPPs. Além disso, o Decreto Federal n° 5.997, de 1 de dezembro de 2006, veio para regulamentar os PMIs em âmbito federal. Enquanto XXX denomina uma atividade proativa de um agente privado que entrega à autoridade pública, de forma unilateral, estudos a respeito de um potencial projeto que pode ser desenvolvido na forma de uma PPP, PMI é a denominação dada a um procedimento bilateral, iniciado pelo poder público. No PMI, a autoridade publica um termo de referência a respeito de determinado projeto, o qual considera que poderá ser desenvolvido mediante uma PPP, solicitando que a iniciativa privada interessada lhe entregue estudos de viabilidade que auxiliarão o desenvolvimento do projeto pelo próprio Poder Público. Mediante o PMI, o Poder Público – além de receber as relevantes contribuições da iniciativa privada a respeito de um objeto sobre o qual esta é a detentora de mais informações – também consegue testar a disposição da iniciativa privada para aquele projeto, verificando se a sua conclusão a respeito da pré-viabilidade daquela PPP realmente é confirmda pelos agentes do mercado no qual ela se insere. Nesse sentido, o PMI e o MIP, quando regulados previamente, são mecanismos de institucionalização do relacionamento entre a iniciativa privada interessada em participar do projeto de PPP e o Poder Público responsável. Além disso, a entrega dos estudos é mecanismo de redução de assimetria informacional entre essas partes. Via de regra, o termo de referência do PMI publicado pela autoridade pública estabelece os requisitos de cadastramento para elaboração dos estudos, o conteúdo esperado, as diretrizes técnicas para essa elaboração e o valor de remuneração (bem como a forma de apurar a contribuição dos diferentes projetos entregues). Um diferencial do PMI em relação ao desenvolvimento dos estudos pelo próprio ...
