BENEFÍCIO MÍNIMO Cláusulas Exemplificativas

BENEFÍCIO MÍNIMO. A.6.5.1 Tendo sido preenchidos os correspondentes requisitos de elegibilidade aos Benefícios de Aposentadoria, Incapacidade ou Morte de Participante Ativo, nos casos em que o saldo da Conta Total do Participante for inferior a 5 (cinco) vezes o Salário Real de Benefício multiplicado por 1/30 (um trinta avos) por ano de Serviço Creditado ou Serviço Creditado Aplicável, conforme o caso, o Participante ou Beneficiário fará jus a um Benefício Mínimo, que será pago de uma vez, calculado da seguinte fórmula: A.6.5.2 Excetuando-se as hipóteses de Incapacidade e Morte, para os Participantes com direito a aposentadoria especial pela Previdência Social o denominador 30 (trinta) constante da fórmula acima, será substituído por 25 (vinte e cinco), 20 (vinte) ou 15 (quinze), conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial pela Previdência Social.
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BENEFÍCIO MÍNIMO. 8.6.1 O Participante inscrito no Plano até 31/3/2014, que tenha optado pela manutenção da forma de Contribuição Básica prevista na alínea (b) do item 6.1.1 e que, na data da Aposentadoria Normal ou Antecipada, Incapacidade e Pensão por Morte de Participante Ativo ou Autopatrocinado obtiver um benefício nulo, ou ainda, quando da aplicação das fórmulas constantes dos itens 8.1.2, 8.2.2, 8.3.2 e 8.5.2.1 obtiver como resultado um Saldo de Conta do Participante inferior ao valor resultante da aplicação da fórmula descrita a seguir, receberá na forma de pagamento único, o montante referente ao cálculo deste último. Benefício Mínimo = 3 x Salário Aplicável(1) x Serviço Creditado(1)/30 + 3 x Salário Aplicável(2) x Serviço Creditado(2)/30, onde: - Salário Aplicável(1): Salário Aplicável em 17/3/2005, convertido em número de UP; - Salário Aplicável(2): Salário Aplicável na data do evento limitado a 20 UP; - Serviço Creditado(1): Tempo de Serviço Creditado contado até 17/3/2005, limitado a 30 anos; - Serviço Creditado(2): Tempo de Serviço Creditado contado a partir de 17/3/2005, limitado a 30 anos. Caso a soma do Serviço Creditado (1) e Serviço Creditado (2) seja superior a 30 anos, este último será reduzido até que a soma resulte em 30. 8.6.2 Com relação aos benefícios de Incapacidade e Pensão por Morte, no cálculo do Benefício Mínimo, o Serviço Creditado será substituído pelo Serviço Creditado Aplicável e ao saldo de conta do Participante será acrescido o Saldo de Conta Projetada, quando aplicável. 8.6.3 O pagamento de benefício, na forma prevista no item 8.6.1 ou 8.6.2 extinguirá todas as obrigações da Entidade referentes a este Plano, em relação ao Participante ou respectivo Beneficiário. 8.6.4 Se o Participante receber o benefício previsto no item 8.6.1 ou 8.6.2, posteriormente, restabelecer o seu vínculo empregatício com uma das Patrocinadoras do Plano, seu tempo de serviço anterior não será computado para a elegibilidade ou cálculo de novo benefício.
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BENEFÍCIO MÍNIMO. Nos casos de Aposentadoria Normal, Aposentadoria Antecipada, Aposentadoria por Invalidez e Xxxxxxx por Morte do Participante que na data do falecimento não recebia Benefício por este Plano, o valor do saldo de Conta de Patrocinadora não poderá ser inferior ao resultado obtido com a aplicação da fórmula [3 x Salário de Contribuição x (SC/30)], onde: SC = Serviço Creditado até o máximo de 30 (trinta) anos. 8.20.1 - Na hipótese de o saldo de Conta de Patrocinadora ser inferior ao valor apurado na forma do item 8.20, será assegurado ao Participante ou Beneficiários, conforme a espécie do Benefício, o recebimento do Benefício Mínimo, correspondente ao valor resultante da fórmula prevista no item 8.20, na forma de pagamento único. 8.20.2 - Ocorrendo o disposto no subitem 8.20.1, o Participante ou o Beneficiário, conforme o caso, sem prejuízo do Benefício Mínimo, receberá o saldo de Conta de Participante na forma de pagamento único. 8.20.3 - Em caso de Xxxxxxx por Morte, será observado o disposto no item 8.18.6, para fins do pagamento único, dos valores de que tratam os subitens 8.20.1 e 8.20.4 - Com o pagamento do Benefício Mínimo cessam todas as obrigações da Sociedade para com o Participante ou Beneficiário. 8.20.5 - O Benefício Mínimo tratado nesta Seção substitui, para todos os efeitos deste Regulamento, os Benefícios de Aposentadoria Normal, Aposentadoria Antecipada, Aposentadoria por Invalidez e Xxxxxxx por Morte.
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BENEFÍCIO MÍNIMO. O BENEFÍCIO MÍNIMO será devido ao Participante ou Dependente que na data do requerimento do benefício de APOSENTADORIA NORMAL, ou por INVALIDEZ, ou da PENSÃO POR MORTE tiver na soma das Contas Individuais de Participante n.ºs 3 e 4, um valor inferior a 3 (três) vezes o SALÁRIO BÁSICO DE BENEFÍCIO.
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BENEFÍCIO MÍNIMO. Inalterado. 6.8.1 - O Participante que se aposentar na data de Aposentadoria Normal ou Antecipada poderá optar pelo recebimento de pagamento único igual a 3 (três) vezes o Salário Real de Benefício, ou pelo recebimento de Benefício Mensal proveniente da aplicação da fórmula constante dos itens 6.1.1 (b) ou 6.2.1 (b). 6.8.1 - O Participante que se aposentar na data de Aposentadoria Normal ou Antecipada poderá optar pelo recebimento de pagamento único igual a 3 (três) vezes o Salário Real de Benefício proporcionalmente acumulado, apurado na Data de Saldamento do Plano, ou pelo recebimento de Benefício Mensal proveniente da aplicação da fórmula constante dos itens 6.1.1 (b) ou 6.2.1 (b). O valor do Benefício Mínimo será apurado na Data de Saldamento do Plano e atualizado pelo Índice de Adaptação, em razão do saldamento do plano. 6.8.2 - Para os casos de Benefício por Invalidez Total ou Pensão por Morte, o Participante ou Beneficiário, conforme o caso, poderá optar pelo recebimento de pagamento único igual a 3 (três) vezes o Salário Real de Benefício, ou pelo recebimento de Benefício Mensal proveniente da aplicação dos itens 6.3 (b) ou 6.5.2.
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  • FRACIONAMENTO DE FÉRIAS Na hipótese de fracionamento de férias, deverá o empregador compatibilizar os períodos previstos no §1º do artigo 134 à regra de proporcionalidade do artigo 130, ambos da CLT.

  • CRITÉRIO DE JULGAMENTO O julgamento das propostas das firmas habilitadas, obedecerá os seguintes procedimentos: 11.1 – As propostas serão analisadas, avaliadas e classificadas pela ordem crescente dos preços propostos. 11.2 – A COMISSÃO fará a conferência das propostas e desclassificará qualquer proposta que contiver preços unitários ou global simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou que sejam considerados inaceitáveis e incompatíveis com a estimativa de custo de contratação (item VIII) 11.3 – Havendo erro de preços unitários a correção será feita, prevalecendo, sempre o valor total da proposta. 11.4 – Se todas as propostas forem desclassificadas, a COMISSÃO poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias para que os licitantes, que o desejarem, apresentem, em sessão pública, novas propostas fechadas, em condições aceitáveis para a Prefeitura. 11.5 – Será proclamada vencedora a licitante que ofertar o menor preço global. 11.5.1 – Verificando – se igualdade de condições ou empate de propostas a indicação da vencedora será feita por sorteio, em sessão pública, para a qual serão todos os licitantes convocados. 11.6 Os erros de natureza formal na Proposta de Preços, poderão, a critério da Comissão, ser corrigidos posteriormente. 11.7 Até a assinatura do Contrato poderá a autoridade desclassificar licitante, em despacho motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que revele inidoneidade ou incapacidade financeira, técnica ou administrativa. 11.8 Será desclassificada a proposta que contenha preço global manifestadamente superior aos praticados no mercado, com conforme art. 48, inciso I da Lei 8.666/93; 11.8.1 Será considerado preço global excessivo aquele que for superior ao estimado. 11.9 O licitante que apresentar proposta com preço global inexequível, conforme art. 48, inciso II da Lei 8.666/93, será desclassificado.

  • OBJETIVO DA COBERTURA 24 2. DEFINIÇÕES 24

  • COTAÇÃO E PAGAMENTO será em embalagem de 400 g.

  • Vencimento Antecipado 7.1. Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesta Cláusula (cada uma dessas hipóteses, um “Evento de Vencimento Antecipado Automático”), todas as obrigações objeto desta Escritura de Emissão serão consideradas antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, devendo ser aplicado o disposto nas Cláusulas 7.3 e 7.5 abaixo: (i) (a) liquidação, dissolução ou extinção da Emissora e/ou de suas Controladas Relevantes (conforme abaixo definido); (b) decretação de falência da Emissora e/ou de suas Controladas Relevantes; (c) pedido de autofalência formulado pela Emissora e/ou por suas Controladas Relevantes; (d) pedido de falência da Emissora e/ou de suas Controladas Relevantes, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal; ou (e) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Emissora e/ou de suas Controladas Relevantes, independentemente do deferimento do respectivo pedido. Para os fins desta Escritura de Emissão, “Controlada Relevante” significa qualquer controlada da Emissora, conforme definição do artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações, cujo patrimônio líquido represente mais de 10% (dez por cento) do ativo total consolidado da Emissora, tendo por base as informações financeiras trimestrais ou demonstrações financeiras consolidadas da Emissora mais recentes à época do evento; (ii) transformação da Emissora em sociedade limitada, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) inadimplemento, pela Emissora, das suas obrigações de pagamento do Valor Nominal Atualizado e/ou do Valor Nominal Unitário, da Remuneração e/ou dos Encargos Moratórios, nas respectivas datas de pagamentos previstas nesta Escritura de Emissão, não sanado no prazo de 2 (dois) Dias Úteis contados da data do respectivo inadimplemento; (iv) inadimplemento, pela Emissora, de qualquer obrigação pecuniária prevista nesta Escritura de Emissão, salvo pelas obrigações de pagamento do Valor Nominal Atualizado e/ou do Valor Nominal Unitário, da Remuneração e/ou dos Encargos Moratórios, que observarão o prazo previsto no item “iii” acima, não sanado no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis contados da data do respectivo inadimplemento; (v) declaração de vencimento antecipado de qualquer dívida da Emissora, local ou internacional, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), atualizado monetariamente pelo (vi) declaração de vencimento antecipado de qualquer dívida das Controladas Relevantes da Emissora, local ou internacional, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), atualizado monetariamente pelo IPCA na menor periodicidade permitida por lei, a partir da Data de Emissão, ou seu equivalente em outras moedas; (vii) questionamento judicial sobre a validade, a exequibilidade e/ou a existência desta Escritura de Emissão e/ou quaisquer de suas disposições, e/ou de quaisquer outros documentos relacionados à Emissão e à Oferta ou qualquer condição pactuada no âmbito da Emissão, pela Emissora e/ou por suas controladas; (viii) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Emissora e/ou suas Controladas Relevantes, exceto nas seguintes hipóteses, as quais ficam desde já aprovadas: (a) tratar-se de incorporação, pela Emissora (de modo que a Emissora seja a incorporadora), de quaisquer sociedades, observado que (1) sejam respeitados todos os Eventos de Vencimento Antecipado previstos nesta Escritura de Emissão, conforme aplicável; e (2) a sociedade incorporada não exerça atividades que envolvam ativos relacionados à atividade de geração de energia elétrica por meio da queima de carvão mineral (termoelétricas) (“Ativos de Carvão”), exceto se a sociedade incorporada se tratar de uma controlada ou sociedade do mesmo grupo econômico da Emissora;

  • Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, devido a ausência do Plano para o Exercício.

  • Critério de Medição e Pagamento De acordo com a Portaria SEAF n.° 42 de 02 de fevereiro de 2022 – Prefeitura de Taubaté. • Recebimento do 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20. • Recebimento do dia 11º ao 20º dia do mês, pagamento no último dia útil do mês. • Recebimento do 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte. *Após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração Ademais, salientamos que caso uma das datas acima indicadas caia em finais de semana ou feriados em que não haja expediente bancário, ficam os pagamentos adiados para o dia útil seguinte.

  • DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO O patrimônio líquido do FUNDO é constituído pela soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades.

  • COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS 4.1. A Operadora assegurará aos beneficiários regularmente inscritos, a cobertura básica prevista neste item, compreendendo a cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde da Organização Mundial de Saúde, dentro da segmentação assistencial Contratada, exclusivamente na rede credenciada da Operadora e na área de atuação do plano de saúde, de acordo com o Rol de Procedimentos da ANS vigente à época, obedecendo às condições previstas nas diretrizes de utilização e demais normativas em vigor, salvo as exceções mencionadas no item "Exclusões de Cobertura" deste contrato e conforme Lei nº 9.656/98. 4.2. O Plano ora contratado compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, em todas as modalidades de internação hospitalar, os procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme resolução específica vigente, desde que haja solicitação de médico assistente, observadas as especificações a seguir.

  • Medição e Pagamento A medição deste serviço se dará pela área efetivamente executada, em metros cúbicos. O pagamento será feito com base no preço unitário apresentado para esse serviço, incluindo Encargos, ônus.