CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO Cláusulas Exemplificativas

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO. 17.1. As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria. 17.2. Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. 17.3. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi assinado eletronicamente pelos partícipes com fundamento no art. 25, inciso II, da Portaria nº 01/2016 da CAPES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. A União, por intermédio da COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, com sede no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco L, Lote 06, CEP 70.040-020, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF nº 00889834/0001-08, neste ato representada pela Diretora de Educação a Distância, Senhora XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX,brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 485.116 SSP/MG, CPF nº 000.000.000-00, nomeada pela Portaria Nº 2.174 DE 30 DE MARÇO DE 2023, residente e domiciliado em Brasília; e a Prefeitura do Município de Curitiba-PR, com sede no(a) Av. Xxxxxxx xx Xxxxx, No. 817, CEP 80530-908, CURITIBA-PR, inscrita no CNPJ sob o nº 76.417.005/0001-86, mantenedor do polo CURITIBA-PR (CENTRO) no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, neste ato representado pelo(a) PREFEITO XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX DE MACEDO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 531 2337 – SSP/PR, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em CURITIBA-PR. RESOLVEM celebrar o presente PLANO DE TRABALHO, tendo em vista o que consta do Processo nº 23038.000305/2019-16 e em observância às disposições da Lei nº 8666/1993, legislação correlacionada a política pública e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO. 17.1. As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os PARTÍCIPES deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, no art. 88 do Decreto nº 8.726, de 2016, e em Ato do Advogado-Geral da União.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO. 17.1. Na hipótese de haver divergências que não puderem ser solucionadas diretamente por consentimento, os partícipes solicitarão à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, a avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação. 17.2. Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação Federativa o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do inciso I, do art. 109 da Constituição Federal. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado, conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas eletronicamente pelos representantes dos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.