Contribuição financeira. 1. A participação da Bósnia-Herzegovina ou de entidades jurídicas estabelecidas na Bósnia-Herzegovina no Programa Horizonte Europa está subordinada à contribuição financeira da Bósnia-Herzegovina para o Programa Horizonte Europa e às despesas conexas de gestão, execução e funcionamento no âmbito do orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «orçamento da União»).
2. A contribuição financeira assume a forma de:
a) Uma contribuição operacional; e
b) Uma taxa de participação.
3. A contribuição financeira assume a forma de um pagamento anual efetuado em duas parcelas devidas, o mais tardar, em maio e julho.
4. A contribuição operacional cobre as despesas operacionais e de apoio do Programa Horizonte Europa e é complementar, tanto em dotações para autorizações como dotações para pagamentos, aos montantes inscritos no orçamento da União definitivamente adotado para o Programa, incluindo quaisquer dotações correspondentes a auto rizações anuladas reconstituídas, tal como referido no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), na sua versão mais atualizada (a seguir designado por «Regulamento Financei ro»), e acrescida de receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores (11). No que respeita às receitas afetadas externas imputadas ao Programa Horizonte Europa ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (12), este aumento corresponde às dotações anuais indicadas nos documentos que acompanham o projeto de orçamento no que respeita ao Programa Horizonte Europa.
5. A contribuição operacional inicial baseia-se numa chave de repartição definida como o rácio entre o produto interno bruto (PIB) a preços de mercado da Bósnia-Herzegovina e o PIB a preços de mercado da União Europeia. Os serviços da Comissão especializados determinam os PIB a preços de mercado, tendo por base os dados estatísticos mais recentes disponíveis para os cálculos orçamentais do ano anterior àquele em que o pagamento anual é devido. Por derrogação, para 2021, a contribuição operacional inicial baseia-se no PIB de 2019 a preços de mercado. Os ajusta mentos a esta contribuição constam do anexo I.
6. A contribuição operacional inicial é calculada aplicando a chave de repartição, conforme ajustada...
Contribuição financeira. 1. A Comunidade concede às Ilhas Salomão uma contribuição financeira única, nos termos e condições definidos no protocolo e nos anexos. Essa contribuição única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:
a) Acesso dos navios comunitários à zona de pesca das Ilhas Salomão;
b) Apoio financeiro comunitário para o fomento de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Ilhas Salomão. A parte da contribuição financeira mencionada na alínea b) do nº 1 é determinada e gerida em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e nos termos do protocolo, dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas nas Ilhas Salomão, assim como da programação anual e plurianual da sua execução.
2. A contribuição financeira concedida pela Comunidade é paga anualmente de acordo com as regras estabelecidas no protocolo, sem prejuízo do disposto no presente acordo e no protocolo no respeitante a eventuais alterações do montante da contribuição em consequência de:
a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das actividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão (nos termos do artigo 14º do acordo);
b) Redução, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível (nos termos do artigo 4º do protocolo);
c) Aumento, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca concedidas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir (nos termos dos artigos 1º e 4º do protocolo);
d) Reavaliação dos termos do apoio financeiro comunitário para execução de uma política sectorial das pescas nas Ilhas Salomão (nos termos do artigo 5º do protocolo), quando assim o permitam os resultados da programação anual e plurianual observada por ambas as Partes;
e) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 12º;
Contribuição financeira. 1. A participação de Israel ou de entidades jurídicas de Israel no Programa Horizonte Europa está subordinada à contribuição financeira de Israel para o Programa Horizonte Europa e às despesas conexas de gestão, execução e funcionamento no âmbito do orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «orçamento da União»).
Contribuição financeira. Os integrantes da categoria econômica descontarão de cada trabalhador associado ao Sindicato Profissional, ao título de Contribuição Financeira, o percentual de 1% (um por cento) do seu rendimento bruto, não podendo respectivo valor ser inferior ao montante correspondente a função e/ou profissão do associado disposta na tabela do Anexo I, respeitadas as diferenças de valores de contribuição destinada a cada faixa de piso salarial da mesma tabela.
Contribuição financeira. 5.1 A EMPREGADORA repassará ao TIBAGI, a título de contribuição financeira ao Programa de Aprendizagem, o valor mensal de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais) por Aprendiz Administrativo 4hs contratado, sendo o curso com 400hs teóricas e 1.548 hs práticas, totalizando 1.948hs.
5.2 O pagamento do valor acima será feito no dia 10 de cada mês, via boleto bancário encaminhado pelo TIBAGI com 10 dias de antecedência, acompanhado da Nota Fiscal correspondente. Acordam as partes que o prazo de pagamento avençado no item 5.2 acima será prorrogado, sem ônus, na mesma proporção de dias em que o TIBAGI atrasar a entrega da Nota Fiscal no local indicado pela EMPREGADORA.
5.3 O valor acima será corrigido anualmente, pelo IGP-M da FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.
5.4 O atraso no pagamento implicará na incidência de correção monetária do valor em atraso pelo IGPM- da FGV, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado de forma pro rata, além de multa moratória sobre o total devido de 2% (dois por cento).
5.5 Indica-se a não efetivação do Aprendiz em período inicial de seis meses do Contrato Especial de Aprendizagem, visando o seu desenvolvimento e aprimoramento profissional, entendendo tratar-se de uma formação técnico-metódica, com início, meio e fim.