DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. 15.1. A adoção do Sistema do Registro de Preços de que trata o Art. 15 da Lei 8666/93, no âmbito do Estado de Rondônia vem regulamentado no Decreto Estadual nº 18.340, de 06 de novembro de 2013, que prevê as hipóteses de utilização em seu Art. 3º, in verbis:
DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. O Sistema de Registro de Preços é um procedimento especial que visa à realização de contratações sucessivas de serviços ou aquisições sucessivas de bens, selecionados por meio de um certame licitatório, no qual é elaborado um cadastro de produtos e fornecedores possibilitando que a Administração Pública contrate de acordo com as suas necessidades. Segundo o conceito do jurista Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx: Trata-se, portanto, de uma ferramenta que tem como objetivo a contratação de serviços e aquisições de bens por meio da compatibilização entre os princípios da legalidade e da eficiência. O Sistema de Registro de Preços permite à Administração contratar serviços e adquirir bens de forma célere e eficiente, valendo-se de um cadastro de preços previamente elaborado por meio de licitação, seja na modalidade concorrência ou pregão. O Sistema de Registro de Preços apresenta, entre outras vantagens, a diminuição de certames licitatórios e a economia de recursos despendidos para a realização de licitações, transformando-se, por isso, em uma alternativa útil para a gestão de contratações pela Administração Pública. Considerando o Decreto Estadual Nº. 18.340, de 06/11/2013 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.), segundo o capítulo III (DA ADOÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS) e ainda o Art. 3º O Sistema de Registro de Preços será adotado, preferencialmente, nas seguintes hipóteses: Considerado o supracitado decreto justifica-se a(s) necessidade(s) das futuras e eventuais contratações via Sistema de Registro de Preços – SRP, com base No Artigo 3º, alíneas I, II, III e V. Considerando que as contratações dos produtos que obedecem a critério(s) de necessidade(s) e demanda(s) conforme segue:
DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. 5.1. O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que disciplina o Sistema de Registro de Preços, define as hipóteses especiais para a sua admissão pela Administração Pública.
DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. A celebração da Ata de Registro de Preços vem de encontro aos princípios da eficiência administrativa, economicidade e gestão eficiente do estoque, conforme previsto Lei nº 13.303/2016, artigo 66, paragrafo e incisos da Lei. Ainda nestas primeiras linhas, invoca-se, também, a inteligência do Art. 6º do Decreto Estadual n° 46.642/2019, que regula o SRP no âmbito do IVB:
DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. 6.1. A Reitoria do IFPB vem colocando em prática as contrações compartilhadas entre a Reitoria e os seus Campi, com o objetivo de diminuir o fluxo e agilizar os processos de aquisições.
DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS