DO SISTEMA DO REGISTRO DE PREÇOS. 6.1. O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos na Lei Federal 8.666/93 e no Decreto Municipal n° 16.538/16 e demais normas complementares.
DO SISTEMA DO REGISTRO DE PREÇOS. 23.1. No âmbito do Sistema de Registro de Preços a adjudicação significa tão somente o registro dos preços ofertados.
DO SISTEMA DO REGISTRO DE PREÇOS. O descrito neste item somente SE APLICA, caso conste a opção por REGISTRO DE PREÇOS no quadro de informações disposto neste edital.
DO SISTEMA DO REGISTRO DE PREÇOS. 2.1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93, especialmente em seu artigo 15, pelo Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal nº 8.250/2014 e, Decreto Municipal nº 99/2005 e demais normas complementares.