DA COBERTURA DOS RISCOS. A SANEAGO durante o prazo de vigência do presente Contrato deverá manter a efetiva política de cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades relacionadas à exploração dos serviços objeto do Contrato, nos termos e condições aprovadas pelo REGULADOR e MUNICÍPIO.
DA COBERTURA DOS RISCOS. 6.1 As coberturas objeto da presente contratação a serem suportados pela seguradora são:
(I) Seguro por Invalidez - montante calculado nos termos da Seção II do Capítulo VII do Regulamento do Plano de Benefícios RJPREV-CD em caso de invalidez dos participantes:
a) Para o Participante Ativo Patrocinado - correspondente ao valor que deverá ser aportado pela Seguradora no Fundo de Cobertura de Benefícios não Programados (FBnP), que será transferido a Conta Individual de Benefício por Invalidez (CBI) para pagamento ao participante de acordo com as regras previstas no Regulamento do Plano de Benefícios e Nota Técnica Atuarial; e o valor da “Parcela Adicional de Risco”, caso previamente estipulado pelo participante que deverá ser aportado pela Seguradora na Conta Individual de Benefício por Invalidez (CBI) para pagamento ao participante, de acordo com as regras previstas no Regulamento do Plano de Benefícios e Nota Técnica Atuarial.
b) Para o Participante Ativo Facultativo - correspondente ao valor da “Parcela Adicional de Risco”, caso previamente estipulado pelo participante, que deverá ser aportado pela Seguradora na Conta Individual de Benefício por Xxxxxxxxx (CBI) para pagamento ao participante, de acordo com as regras previstas no Regulamento do Plano de Benefícios e Nota Técnica Atuarial.
(II) Seguro por morte - montante calculado nos termos da Seção III, Subseção I do Capítulo VII do Regulamento do Plano de Benefícios RJPREV-CD em caso de morte dos participantes:
a) Para o Participante Ativo Patrocinado - correspondente ao valor que deverá ser aportado pela Seguradora no Fundo de Cobertura de Benefícios não Programados (FBnP), que será transferido a Conta Individual de Benefício Pensão por Morte (CBPM) para pagamento aos beneficiários do participante de acordo com as regras previstas no Regulamento do Plano de Benefícios e Nota Técnica Atuarial; e o valor da “Parcela Adicional de Risco”, caso previamente estipulado pelo participante que deverá ser aportado pela Seguradora na Conta Individual de Benefício Pensão por Morte (CBPM) para pagamento aos beneficiários do participante, de acordo com as regras previstas no Regulamento do Plano de Benefícios e Nota Técnica Atuarial.
b) Para o Participante Ativo Facultativo - correspondente ao valor da “Parcela Adicional de Risco”, caso previamente estipulado pelo participante, que deverá ser aportado pela Seguradora na Conta Individual de Benefício Pensão por Morte (CBPM) para pagamento aos beneficiários do particip...
DA COBERTURA DOS RISCOS. 15.1. Proteção do Veículo: Cobertura de riscos (seguro) para o veículo locado, incluindo acessórios, em caso de furto, roubo, incêndio, colisão ou avaria; correndo por conta da empresa contratada o pagamento da franquia em caso de utilização do seguro.
15.2. Proteção para terceiros: Cobertura para danos corporais causados aos passageiros, no limite máximo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
15.3. Os valores referentes ao custo de Contratação das Proteções acima estão inclusos no valor do contrato.
15.4. Ocorrerá perda da cobertura de riscos quando os veículos estiverem sendo guiados por motorista da CONTRATANTE, nos seguintes casos:
15.4.1. Não apresentar o comprovante ou protocolo de emissão do Boletim de Ocorrência Policial ou Laudo Pericial;
15.4.2. Cometer qualquer das infrações gravíssimas explícitas no Código de Trânsito Brasileiro
15.4.3. Proceder com dolo ou manifesta negligência na guarda e uso do carro;
15.4.4. Circular com o Carro em vias que não tenham condições de tráfego normal, que venha colocar em risco o veículo e seus ocupantes;
15.4.5. Com o carro para fim diverso da destinação específica constante do seu Certificado de Registro e/ou especificações do fabricante;
15.4.6. Com as luzes de advertência de óleo ou de temperatura acesas no painel de instrumentos do carro;
15.4.7. Persista com o carro em funcionamento nestas circunstâncias, mesmo por curto espaço de tempo, ocorrerão danos ao motor que serão identificados através de laudo técnico de concessionária ou judicial, à escolha da Locadora, sob acompanhamento do Cliente, quando este manifestar tal interesse;
15.4.8. Danificar a lataria, pintura, estofamentos ou partes mecânicas por descuido no uso do carro;
15.4.9. Inexistirá qualquer cobertura para:
15.4.10. Dolo e Uso inadequado do carro;
15.4.11. Furto do carro alugado, quando não forem devolvidos à CONTRATADA as chaves e os documentos do carro;
15.4.12. Apropriação indébita;
15.4.13. Chaves e/ou documentos do carro alugado;
15.4.14. Despesas com guincho ou reboque para distância superior a 100 (cem) quilômetros da agência de origem;
15.4.15. Despesas de diárias e taxas em depósitos de órgãos de trânsito em caso de apreensão do carro alugado;
15.4.16. Danos morais causados a ocupantes do carro ou a terceiros;
15.4.17. Lucros cessantes causados a terceiros;
15.4.18. Serviços profissionais de advogados e/ou despachantes.
15.5. Com a perda da cobertura de riscos, a CONTRATANTE arcará diretamente com todos os ônus decorrentes de qual...