DA ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO. A adoção da modalidade Pregão na Forma Presencial, é justificada em face da complexidade do objeto da licitação, que requer cautelas específicas em relação aos procedimentos, como a apresentação de documentação na hora e negociação de preço imediata associadas à certeza de que o representante ou procurador da licitante detém profundo conhecimento do objeto licitado. Essa licitação também exigirá da pregoeira o controle absoluto da sessão, cuja fase de lances só deverá ser encerrada quando esgotarem todas as possibilidades de negociação em busca do melhor preço, garantido portando uma melhor proposta para o Órgão Gerenciador e seus Participes. Não podemos deixar de citar que o intuito desta administração em fomentar o mercado local e/ou regional, haja vista que o objeto em questão é sempre prestado por empresas do Estado.
DA ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO. Primordialmente, o presente termo de referência foi elaborado em observância às Leis 8.666/93 e 10.520/02, bem como ao Decreto 3.555/00 e ao decreto 7.892, com o obje- tivo de subsidiar um processo de PREGÃO ELETRÔNICO, proporcionando à administra- ção pública realizar aquisição – pelo menor preço – de bens ou serviços (que podem ser objetivamente definidos em edital), dando publicidade para que todos os interessados em celebrar contrato possam estar cientes dos requisitos necessários para atender ao interes- se do ente público. Ademais, a escolha da modalidade supracitada se faz necessária para cumprir aos preceitos constitucionais norteadores da administração pública, como, a isonomia e os princípios presentes no artigo 37, caput, da Constituição Federal vigente, em especial aos princípios da legalidade, impessoalidade, e moralidade, Em síntese, por meio deste documento a administração pública pode apontar deta- lhadamente os serviços de agenciamento que pretende contratar e os termos necessários para celebração do contrato, a fim de satisfazer o interesse público e cumprir os preceitos legais.
DA ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO. A modalidade licitatória será escolhida em momento oportuno e com objetivo de melhor atender ao interesse público e aos ditames legais.
DA ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO. 9.1. No que tange à modalidade da licitação – Pregão, os serviços demandados, especificamente relacionados no Termo de Referência, são rotinas de natureza comum, definidos como natureza contínua, essenciais e obrigatórios para o transporte ferroviário.
9.2. Os serviços a contratar são de natureza contínua e sem dedicação exclusiva de mão de obra, com responsabilidade da Contratada a alocação dos profissionais capacitados para execução dos diversos serviços. Considerados assim, por serem serviços auxiliares, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade, de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro.
9.3. Nesse sentido, a modalidade definida está embasada por decisões e recomendações do TCU, conforme pode ser entendido no Acórdão 1.114/2006 – Plenário, onde se destaca: “[Relatório]20. O objeto pode portar complexidade técnica e ainda assim ser ‘comum’, no sentido de que essa técnica é perfeitamente conhecida, dominada e oferecida pelo mercado. Sendo tal técnica bastante para atender às necessidades da Administração, a modalidade pregão é cabível a despeito da maior sofisticação do objeto’ 21. ‘( )Bens e serviços com complexidade
9.4. Importante salientar que o processo de zelar pelo sistema e realizar as manutenções preventivas e corretivas deverá ser contínuo, visto a importância de tal solução para a segurança operacional, para o meio ambiente na região e para a manutenção das licenças ambientais e operacionais expedidas pelo Órgão Fiscalizador. A natureza contínua justifica-se, exatamente, pela continuidade da funcionalidade do sistema de detecção de descarrilamento após sua implantação no trecho ferroviário, considerando que a ausência de manutenção causaria a depreciação dos equipamentos e a consequente indisponibilidade do sistema ao longo do tempo.
9.5. Cabe salientar que a aquisição pelo menor preço não significa solução de baixa qualidade, visto que a administração definiu as especificações técnicas necessárias para o sucesso do certame, conforme descrito neste Termo de Referência, sem restringir a competitividade.