DA OUTORGA DA CONCESSÃO. 4.5.1. A Outorga da Concessão justifica-se pela necessidade da Prefeitura investir na melhoria do próprio sistema de transportes coletivos.
DA OUTORGA DA CONCESSÃO. A Concedente outorga à Concessionária por meio deste instrumento a exclusividade atinente a concessão do espaço público objeto da Concorrência Pública nº .
DA OUTORGA DA CONCESSÃO. A Concedente outorga ao CREDENCIADO por meio deste instrumento a exclusividade atinente a concessão do espaço público objeto da Inexigibilidade nº 02/2022. Sub-Cláusula Única: O CREDENCIADO iniciará a exploração do espaço público, logo após assinatura do Contrato de Concessão, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, por apenas uma única vez, a critério do Poder Público.
DA OUTORGA DA CONCESSÃO. 4.4.1. A Outorga da Concessão justifica-se pela necessidade da Prefeitura investir na melhoria do próprio sistema de transportes coletivos. O valor da Outorga, conforme o Edital, é o valor oferecido a Licitação e é necessária para a aquisição, instalação e manutenção de abrigos nos pontos de parada, bem como, para a elaboração de projetos e implantação de sinalização de trânsito referente ao sistema de transporte coletivo, sendo certo que valores adicionais de outorga, propostos nos termos do presente edital, serão utilizados na implantação de melhorias em geral no sistema de transporte coletivo.
DA OUTORGA DA CONCESSÃO. 12.1. A prestação dos serviços será iniciada após a assinatura do Contrato Administrativo, realização do empenho e recebimento da Ordem de serviço e terá vigência de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por
DA OUTORGA DA CONCESSÃO. 12.1. A prestação dos serviços será iniciada após a assinatura do Contrato Administrativo, realização do empenho e recebimento da Ordem de serviço e terá vigência de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e assim sucessivamente, desde que acordes ambas as partes, e não ocorra nenhum fato que possa contribuir para a não prorrogação do prazo contratual.
DA OUTORGA DA CONCESSÃO. 4.5.1. A Outorga da CONCESSÃO justifica-se pela necessidade da CONCEDENTE quitar débitos trabalhistas, conforme Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público.
DA OUTORGA DA CONCESSÃO. Parágrafo Único - Recolher junto aos cofres públicos da SETEC – Serviços Técnicos Gerais, a título de outorga, o valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), sendo R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) no ato da assinatura do contrato de concessão e o saldo remanescente de R$ 1.500.000,00 ( Hum milhão e quinhentos mil reais) no primeiro aniversário de contrato, valor este que deverá ser corrigido pelo IGPM-FGV, com base no acumulado dos índices apurado nos últimos 12 (doze) meses, sendo que na falta deste, aplicar-se-á outro indicativo que vier substituí-lo.