DA PROPOSIÇÃO FINAL. 3.1. Por todo o exposto, VOTO por APROVAR a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTT e os Estados e o Distrito Federal, representados pelas Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Minuta de Deliberação DDB SEI 8190348, da Minuta de Acordo de Cooperação Técnica (SE8I234117) e respectivo Plano de Trabalho (SEI 8234741). Brasília, 27 de setembro de 2021. Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, Diretor, em 27/09/2021, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8190341 e o código CRC 5A8F2B73.
DA PROPOSIÇÃO FINAL. 4.1. Ante o acima exposto, VOTO por:
DA PROPOSIÇÃO FINAL. Com estas considerações, VOTO:
DA PROPOSIÇÃO FINAL. Frente ao exposto, VOTO por conhecer o pleito de prorrogação de prazo para apresentação de Contrato de Transporte ferroviário de cargas entre usuário Companhia Brasileira de Alumínio S/A e Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S/A, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, prorrogando o prazo por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do parágrafo 2º, art. 28, da Resolução nº 3.694/11. Brasília, 31 de julho de 2019. À Secretaria Geral, para prosseguimento. Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, Diretor, em 01/08/2019, às 09:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, Assessor(a), em 01/08/2019, às 09:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0909629 e o código CRC ADC7E225.
DA PROPOSIÇÃO FINAL. Isso posto, considerando as instruções técnica e jurídica, VOTO por aprovar a alteração do art. 86 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, o qual passará a ter a seguinte redação: Brasília, 11 de dezembro de 2019. À Secretaria Geral, para prosseguimento.
DA PROPOSIÇÃO FINAL. 4.1. Tendo em vista as informações contidas nos autos, coaduno com o entendimento técnico, no sentido de que, em virtude do agravamento da crise econômica e das severas restrições orçamentárias impostas à ANTT, fez-se necessária a rescisão unilateral do Contrato 032/2015, uma vez que a Área Técnica informou a possibilidade de adoção de medidas compensatórias por parte da Agência para que se dê continuidade à fiscalização eletrônica sem a necessidade de manutenção do referido contrato.
DA PROPOSIÇÃO FINAL. 4.1. Considerando o exposto, proponho ao Colegiado desta Casa que aprove a minuta de Deliberação (SEI nº3648219), para indeferir o pedido da CCR S.A. de alteração do contrato de concessão objeto do Edital de Concessão nº 2/2019 e declarar que a pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19) configura força maior, ficando reconhecido que em 17 de fevereiro de 2020, data da entrega das propostas para a licitação regida pelo Edital de Concessão nº 2/2019, os eventuais efeitos extraordinários da pandemia decorrente do Covid-19 eram imprevisíveis, e que a ocorrência de eventuais efeitos extraordinários da pandemia decorrente do Covid-19 e sua repercussão sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão objeto da Deliberação, ora apreciada, serão apuradas nas revisões contratuais, considerando como parâmetro as condições vigentes no momento de apresentação da proposta da licitação. Brasília, 25 de junho de 2020. Diretor-Geral em exercício Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XXXXX, Diretor Geral em Exercício, em 01/07/2020, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3683417 e o código CRC E55F349A.
DA PROPOSIÇÃO FINAL. 4.1. Por todo o exposto, proponho à Diretoria Colegiada que aprove, nos termos da Minuta de Deliberação DG (SEI7149598), a Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão (6614185) a ser firmado entre a ANTT e a Concessionária, bem como o Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis a ser firmado entre o DNIT e a Concessionária, sob interveniência da ANTT (6608206). Brasília, 03 de julho de 2021. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, Diretor Geral em Exercício, em 06/07/2021, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7138448 e o código CRC 68153E7B.
DA PROPOSIÇÃO FINAL. 4.1. Ante o acima exposto, VOTO por aprovar a celebração do terceiro termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital n° 001/2021, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A, nos moldes da minuta final anexa aos autos (SEI nº 12410997). Brasília, 15 de agosto de 2022.
DA PROPOSIÇÃO FINAL. 4.1. Por todo o exposto, proponho à Diretoria Colegiada que aprove a abertura de Audiência Pública com objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Termo de Ajustamento de Conduta Plano de Ação e Termo de Ajustamento de Conduta Multas e, para tal, encaminho os seguintes documentos: