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DADOS REFERENCIAIS Cláusulas Exemplificativas

DADOS REFERENCIAIS. 3.1. Os softwares deverão ser compatíveis para instalação em estações de trabalho (workstations) com 2 processadores Xeon E5-2650 v2 @ 2,6 GHz, sistema operacional Windows, 128-256 Gb de memória RAM, placa gráfica NVIDIA Quadro P6000. 3.2. O gerenciador de licença flutuante deverá ser compatível com servidores virtuais (VMware com Windows Server 2012 R2 ou superior).
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DADOS REFERENCIAIS. 3.1 A EPE possui sua matriz em Brasília/DF e uma filial no Rio de Janeiro/RJ; 3.2 As informações relativas às demonstrações financeiras da EPE podem ser encontradas neste link: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx/Xxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx 3.3 Matriz como contribuinte ativo no DF – Imposto Sobre Serviço; 3.4 Filial como contribuinte suspenso no estado do RJ – ICMS, em processo de baixa da inscrição estadual a partir de 15/02/2017; 3.5 Filial como contribuinte ativo no município do Rio de Janeiro – Imposto Sobre Serviço; 3.6 Regime de tributação Lucro Real Anual por Xxxxxxxxxx; 3.7 Enquadrada como empresa de Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado junto a Receita Federal; 3.8 Aufere receitas majoritariamente de subsídios para custeio, em torno de R$ 100 milhões ao ano, do Governo Federal; 3.9 Está enquadrada na IN 1234/2012 (atualizada pela IN 1540/2015, ou outras que as vierem a substituir) da RFB; 3.10 Não emitiu nota fiscal de serviço nos últimos 05 anos; 3.11 Emissão de nota fiscal nos últimos 05 anos de devolução de mercadora e/ou remessa para conserto, e/ou transferência de bens entre Matriz e Filial; 3.12 O volume de documentos fiscais recebidos pela EPE é dado a seguir, bem como os municípios emissores de NFS-e: Curitiba - PR Rio de Janeiro -RJ São Luís - MA São Paulo - SP
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DADOS REFERENCIAIS. A PPSA é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério das Minas e Energia (MME), com Sede na Asa Sul, Setor Bancário Sul, Em Brasília-DF e Escritório Central no centro da cidade do Rio de Janeiro-RJ. A atual prestadora dos serviços objeto dessa licitação é a empresa AHF SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA e as quantidades estimadas dos itens que compõem os serviços encontram-se descriminadas no item 12.
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DADOS REFERENCIAIS. 3.1 - Criada em novembro de 2013, a Pré-Xxx Xxxxxxxx é uma empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e atua em três grandes frentes: gestão dos contratos de partilha de produção, gestão da comercialização de petróleo e gás natural e representação da União nos acordos de individualização da produção (AIPs) envolvendo áreas não contratadas internas ao Polígono do Pré-Sal ou áreas estratégicas. A companhia tem como propósito maximizar os resultados econômicos da União nas atividades do regime de partilha de produção, por meio de uma gestão eficiente, que concilie os interesses do Estado com o avanço da indústria nacional e o desenvolvimento social. O Polígono do Pré-Sal alcança uma área de aproximadamente 149 mil quilômetros quadrados no mar territorial entre os estados de Santa Catarina e Espírito Santo. A região apresenta reservas com grandes acumulações de óleo de boa qualidade. É nessa área que estão concentradas as atividades da empresa. Em 2018, a Pré-Xxx Xxxxxxxx atuou ativamente na gestão de sete contratos de partilha de produção, oriundos das 1ª, 2ª e 3ª Rodadas de Partilha de Produção e, em dezembro, passou a gerir outros sete contratos das 4ª e 5ª Rodadas. Em fevereiro de 2018, a companhia iniciou a comercialização do petróleo e gás da União. Toda a produção da União na Área de Desenvolvimento de Mero (Libra) e do Campo de Sapinhoá foi comercializada pelos próximos 36 meses, e a do Campo de Lula por 12 meses. No tocante aos projetos de individualização da produção, três procedimentos tiveram suas negociações concluídas, dois estão em negociação e 13 em análises técnicas sobre possíveis extensões de acumulações de hidrocarbonetos para áreas não contratadas, representando um potencial de 22 acordos de individualização sob gestão da Pré-Xxx Xxxxxxxx. A companhia conta com 44 funcionários em seu escritório no Rio de Janeiro e trabalha focada em resultados. Com um Sistema de Gestão implantado, atua pautada em procedimentos otimizados e padronizados, proporcionando um ambiente seguro e em conformidade com as companhias que operam no regime de partilha de produção no pré-sal brasileiro. Como resultado de suas atividades em 2018, a empresa foi responsável por uma arrecadação de R$ 1,13 bilhão à Conta Única do Tesouro Nacional. A empresa tem como Missão, Visão e Valores, respectivamente:  Maximizar os resultados econômicos nos contratos de partilha de produção, na representação da União nos procedimentos de individualização da produção e na ...
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DADOS REFERENCIAIS. 2.1. A PPSA, empresa pública de direito privado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada através do Decreto nº 8.063 de 1º de agosto de 2013, xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/Xxx0000-0000/0000/Xxxxxxx/X0000.xxx, submetida ao regime próprio das Sociedades Anônimas, tem por objeto a gestão dos contratos de partilha celebrados pelo Ministério de Minas e Energia, gestão dos contratos para comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e representação da União nos Acordos de Individualização da Produção (AIPs). 2.2. Desde a aprovação e publicação do seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos (“RILC-PPSA”), esta empresa segue a nova lei de licitações, nº 13.303/2016, que em seu Artigo 34 recomenda que o valor estimado do contrato a ser celebrado seja sigiloso, razão pela qual este valor não está sendo divulgado. 2.3. O Escritório Central da empresa está localizado na Av. Rio Branco, 1 – 4º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – XXX 00000-000. 2.4. Área ocupada: 1.601 m². 2.5. Classificação Nacional da Atividade Econômica da PPSA – CNAE: 09.10-6-00 – Atividades de Apoio à extração de petróleo e gás natural. 2.6. Quantidade de funcionários (empregados e estagiários) previstos: 82 pessoas.
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DADOS REFERENCIAIS. RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:............................................................ CNPJ:............................................................ ENDEREÇO:................................................ CIDADE:...................................................... CEP:............................................................. TELEFONE:................................................. FAX:............................................................ E-MAIL:........................................................ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: RG N.:......................... órgão expedidor................. UF:........ CPF N.:........................................................ Cargo/Função:.............................................. (EMPRESA).....................................................................................atesta para os devidos fins que a Empresa.........................................................................., com sede na. , forneceu/fornece os materiais/serviços abaixo relacionados, sendo cumpridora dos prazos e termos firmados na contratação, não havendo nada contra ou mesmo nenhum registro que a desabone. Relação dos materiais/serviços fornecidos: (Especificar materiais/serviços fornecidos citando expressamente, desenvolvimento e implantação de rede social baseada no Noosfero. Local e Data (Nome completo por extenso do responsável pela Pessoa Jurídica emitente deste atestado e sua assinatura). (Empresa)....................................................................................., inscrita no CNPJ nº............................................, sediada a , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº.................... e do CPF nº..................., DECLARA, nos termos da lei, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não emprega menor de quatorze anos e não emprega menor de dezesseis anos, que não na condição de aprendiz, conforme disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal do Brasil. São Paulo, ......... de de 2019. (Empresa) ............................., CNPJ Nº. ................................, sediada , declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo de Cotação Prévia de Preços, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local e data..........................................................
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  • ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS 19.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.

  • Tratamento Diferenciado Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP/Equiparada Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não Situação: Homologado

  • DADOS PESSOAIS ICGDPT0488_20230101 1. No relacionamento comercial com os seus clientes a Caixa procede ao tratamento de dados pessoais com finalidades determinadas, explícitas e legítimas, designadamente para efeitos de identificação e conhecimento dos clientes, a sua avaliação comercial e postura no mercado, análise da sua capacidade económico-financeira, avaliação de risco de operações contratadas ou a contratar, gestão da relação comercial com o cliente, e a prevenção e controlo de eventuais situações de fraude e a prossecução da atividade bancária e de intermediação financeira. 2. Os tratamentos de dados são necessários para a execução do(s) contrato(s) celebrado(s) com o titular dos dados, nomeadamente para as diligências pré-contratuais realizadas a pedido do titular, bem como para o cumprimento de obrigações legais que regem o exercício da atividade da Caixa, em particular as decorrentes da regulação bancária europeia e nacional emitida por autoridades de supervisão, da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, do Código Comercial, do Código dos Valores Mobiliários e do Regime Jurídico do Cheque sem Provisão, e para efeitos de videovigilância relativa à segurança da Caixa, da rede comercial, das infraestruturas e dos sistemas tecnológicos. 3. Se necessário, os dados poderão ser tratados para salvaguarda de interesses legítimos da Caixa e de terceiros, nomeadamente na realização de inquéritos de satisfação para aferição da qualidade de serviço prestado e identificação de procedimentos tendentes à melhoria de tal serviço, na consulta e intercâmbio de dados com sistemas de informação creditícia para avaliação de solvabilidade e para determinar riscos de incumprimento na concessão de crédito. 4. A Caixa poderá transmitir os dados a entidades parceiras e a empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos, incluindo Agrupamentos Complementares de Empresas, assegurando-se a confidencialidade dos dados, o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, a sua utilização de acordo com o objeto social de cada uma das empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento. 5. A Caixa poderá subcontratar o tratamento de dados pessoais, apenas recorrendo a entidades que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas que assegurem o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e a defesa dos direitos do titular dos dados. A Xxxxx poderá recorrer a subcontratantes quando entenda que, atendendo nomeadamente à especificidade ou ao carácter rotineiro das tarefas, com tal procedimento melhor prossegue a prestação aos seus clientes de um serviço com elevados padrões de eficiência. 6. Nos casos previstos na lei, a Caixa poderá fornecer dados a autoridades, nacionais ou estrangeiras, de supervisão e de fiscalização, judiciais, fiscais ou administrativas.

  • TERMO DE REFERÊNCIA Modelo de proposta de preços;

  • CARTA DE REFERÊNCIA A empresa, nas demissões de empregados sem justa causa, e quando solicitada, se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.

  • DESCONTOS AUTORIZADOS São considerados legítimos, desde que previamente autorizados pelos empregados, os descontos resultantes de reembolsos de adiantamentos feitos pelas Empresas ou pelo Fundo de Assistência Médico-Social - FAMS, bem como as contribuições e outros pagamentos devidos à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, ou referentes a apólices de seguro. A participação das Empresas no custeio dos referidos programas, quando houver, não será considerada remuneração para qualquer efeito.

  • DO GERENCIAMENTO Será responsável pelo gerenciamento do Contrato, o gestor de contratos designado pela Secretaria competente.

  • Gerenciamento Permitir a configuração e gerenciamento direta através de browser padrão (HTTPS), SSH, SNMPv2c e SNMPv3, ou através do controlador, a fim de se garantir a segurança dos dados Permitir gerenciamento através de plataformas de software que sigam padrões SNMPv2c e SNMPv3, ou TR-069 Implementar funcionamento em modo gerenciado por controlador WLAN, para configuração de seus parâmetros wireless, das políticas de segurança, QoS, autenticação e monitoramento de RF Permitir que sua configuração seja automaticamente realizada quando este for conectado no ambiente de rede do Controlador WLAN especificado neste documento O ponto de acesso poderá estar diretamente ou remotamente conectado ao controlador WLAN, inclusive via roteamento da camada 3 de rede OSI O ponto de acesso deverá conectar-se ao controlador WLAN através de túnel seguro padrão IPsec ou através de protocolo de comunicação que ofereça controle total do equipamento Permitir o ajuste dinâmico de nível de potência de modo a otimizar o tamanho da célula de RF Permitir que o processo de atualização de versão seja realizado manualmente através da WEB ou FTP ou TFTP e automaticamente através do Controlador WLAN descrito neste documento REDE Implementar cliente DHCP, para configuração automática do seu endereço IP e implementar também endereçamento IP estático Deve suportar VLAN seguindo a norma IEEE 802.1q Possuir suporte a pelo menos 16 SSIDs por ponto de acesso Permitir habilitar e desabilitar a divulgação do SSID Possuir capacidade de selecionar automaticamente o canal de transmissão Suportar, no mínimo, 300 (trezentos) usuários wireless simultâneos Suportar, no mínimo, 15 (quinze) usuários de voz sobre wireless simultâneos Deve suportar limitação de banda por grupo de usuário ou SSID Implementar, pelo menos, os seguintes padrões de segurança wireless: • Wired Equivalent Privacy (WEP) com chaves estáticas e dinâmicas (64 e 128 bits) • Wi-Fi Protected Access (WPA) com algoritmo de criptografia TKIP (Temporal Key Integrity Protocol) • Wi-Fi Protected Access2 (WPA2) com os seguintes algoritmos: o Advanced Encryption Standard (WPA2-AES) o IEEE 802.1x o IEEE 802.11i Implementar as seguintes taxas de transmissão e com fallback automático: IEEE 802.11b: 11, 5.5, 2 e 1 Mbps IEEE 802.11a e IEEE 802.11g: 54, 48, 36, 24, 18, 12, 9 e 6 Mbps IEEE 802.11n: 6.5 Mbps – 173.4 Mbps com canalização de 20 MHz e 13.5 Mbps – 400 Mbps com canalização de 40MHz IEEE 802.11ac: 29,3 Mbps – 867 Mbps com canalização de 80Mhz Implementar o protocolo de enlace CSMA/CA para acesso ao meio de transmissão Deverá permitir a criação de filtros de MAC address de forma a restringir o acesso à rede wireless Conformidade com a certificação WEEE/RoHS Os modelos de equipamentos deverão estar em fabricação e serem atuais, não sendo aceitos equipamentos em final de vida ou com fabricação descontinuada; Deve ter garantia e suporte por no mínimo 12 meses. Cada ponto de acesso deverá vir acompanhado de sua respectiva licença de uso na controladora ofertada. Deverá ser contemplado injetor de energia PoE compatível para cada ponto de acesso; Ser compatível com o ponto de acesso solicitado; 100 Ponto de Acesso Sem Fio Tipo 3 40 Switch 24 portas PoE LOTE 2 - Solução de Rede Sem Fio Tipo II ITEM ESPECIFICAÇÕES QUANT. 01 Ponto de Acesso Sem Fio Tipo 3 100 UNID Características de hardware dos AP´s: O equipamento deve ser baseado no padrão IEEE 802.11 O equipamento deve atender simultaneamente os padrões: IEEE 802.11 b/g/n IEEE 802.11 a/n IEEE 802.11 ac IEEE 802.11 ac Wave 2 Deve implementar funcionamento simultâneo dos rádios 2.4Ghz e 5.0Ghz Deve implementar tecnologia MIMO com suporte a dois "spartial streams". 2x2 MIMO Deve implementar padrão 802.11 ac Wave 2 com suporte a MU-MIMO Cada AP deve possuir um terceiro radio (dual band 2.4Ghz e 5Ghz) dedicado a analise de espectro, otimização de RF e recursos de segurança wireless (WIPS) que deve funcionar simultaneamente aos outros dois rádios, de maneira continua e sem impactar no serviço aos clientes. Caso o AP não possua esse recurso, AP´s adicionais devem ser considerados para essa funcionalidade Cada AP deve possuir um radio BLE, que deve funcionar simultaneamente aos outros 3 rádios. Caso o AP não possua radio BLE será aceita solução externa. Deve suportar tráfego agregado de, no mínimo, 1.3Gbps Na frequência de 5Ghz deve implementar operação em canais de 80Mhz, 40Mhz e 20Mhz Na frequência de 2.4Ghz deve implementar operação em canais de 40MHz e 20Mhz Deve implementar tecnologia Maximal ratio combining (MRC) Deve implementar tecnologia Beamforming Implementar modulação 256 QAM em ambos rádios (2.4Ghz e 5Ghz) a fim de oferecer performance otimizada Deve possuir consumo máximo de 11W com todas funcionalidades habilitadas Deve possuir antena omni direcional integrada com ganho de, no mínimo, 3.8dBi em 2.4Ghz e 3.9dBi em 5Ghz Deve possuir uma interface ethernet 10/100/1000 para uplink com a rede (ethernet, RJ45)

  • Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19 15.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser: a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais: I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos. II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante.

  • DO DESCREDENCIAMENTO 9.1. No decorrer do processo de credenciamento, a Administração poderá rescindir o contrato oriundo deste credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital, Termo de Referência, Contrato e na legislação pertinente ou no interesse da Credenciada, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa; 9.1.1. O descredenciamento poderá ser determinado pelos motivos especificados abaixo, mediante a instauração do devido processo legal: a) Em virtude dos incisos I a VIII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93;