DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO PROBLEMA Cláusulas Exemplificativas

DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO PROBLEMA. O sistema de franquias no Brasil vem tendo forte crescimento, entretanto, tem surgido muitos conflitos em relação às obrigações ou responsabilidades contratuais entre franqueadores e franqueados. Aparentemente, as decisões estão a favor dos franqueadores, tornando ainda mais atraente o modelo de negócio para os detentores de marca que desejam atuar no mercado brasileiro. Isso não significa que os franqueados estejam desprotegidos; a Lei também os ampara, principalmente, nos casos de contratos incompletos ou vagos, ou no caso de infração de seus direitos pelos franqueadores. No Brasil, o sistema de franquias é regido pela Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias), cujo artigo 2º define a franquia empresarial como sendo: [...] o sistema, pela qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos e serviços e administração de negócio ou sistema operacional, desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (BRASIL, 1994). Conforme Xxxxxxx (1995), a franquia é um contrato onde o detentor de uma marca ou nome conceituado (franqueadora), concede o direito a outro (franqueado) de utilizá-lo em um determinado território por certo tempo, de maneira exclusiva para a venda ou fabricação de seus produtos/serviços. O contrato de franquia é por xxxxxx, pois o franqueador o impõe ao franqueado (ABRÃO, 1984). Segundo Xxxx (1994), no contrato de franquia são obrigatórias as cláusulas contratuais que estabelecem condições referentes às seguintes questões: definição e manutenção do padrão de rede, cláusula de territorialidade, limitação do uso da marca, prazo do contrato, taxas de remuneração, multas e cláusulas penais, condições de transferência da franquia, definição da área de atuação, cotas de compra de produtos, obrigações do franqueado, obrigações do franqueador e rescisão do contrato. Além das cláusulas obrigatórias, também é importante destacar que o contrato de franquia deve prever as obrigações das partes, que, conforme Abrão (1984), as principais são as seguintes: ao franqueador cabe conceder o uso da marca e do título do estabelecimento, observar a exclusividade territorial, promover a publicidade em favor do franqueado, dispor de produtos/serviços, treinar o franqueado, assistir o franqueado, ajudar na construção e instalação do ponto de venda, prestar ...