DO ACOMPANHAMENTO E. FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
11.1. A fiscalização dos serviços será exercida por representante previament e designado pela Contratante, na forma dos arts. 67 e 73, da Lei nº 8.666, de 1993, e art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
11.2. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumpriment o das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.3. O descumpriment o total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administ rativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4. A fiscalização não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada por quaisquer danos causados à Administ ração ou a terceiros, decorrentes de sua culpar ou dolo na execução do contrato.
11.5. O fiscal do contrato poderá exigir o imediat o afastament o de qualquer empregado ou preposto da Contratada que deixe de merecer confiança, embarace a fiscalização ou ainda que venha a se conduzir de modo inconveniente.
11.6. O fiscal do contrato deverá elaborar relatórios mensais sobre a execução do contrato, em especial quanto ao acompanhament o e fiscalização da prestação dos serviços, à exigência de cumpriment o de condições contratuais estabelecidas, à proposta e aplicação de sanções, caso ocorra o descumpriment o de alguma cláusula contratual.
DO ACOMPANHAMENTO E. FISCALIZAÇÃO - A execução do objeto deste contrato será acompanhada pela Assessora da Escola Judicial do TRT, Lara de Xxxxx Xxxxx, designada gestora do contrato, que terá autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual.
DO ACOMPANHAMENTO E. FISCALIZAÇÃO
DO ACOMPANHAMENTO E. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
11.1. A execução dos serviços e o fornecimento e instalação de equipamentos, objeto deste instrumento, serão acompanhados e fiscalizados por representantes da CONTRATANTE;
11.2. A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade de seus empregados;
11.3. Não serão considerados como serviços executados a simples entrega e/ou estocagem de materiais no canteiro de trabalho ou nas instalações da CONTRATANTE;
11.4. O representante da CONTRATANTE vistoriará os serviços, o fornecimento e instalação dos equipamentos, e verificará se foram atendidas pela CONTRATADA todas as condições previstas;
11.4.1. Em caso de conformidade, o representante da CONTRATANTE informará à CONTRATADA a aceitação dos itens e autorizará a emissão dos documentos de cobrança;
11.5. No caso de alguns dos serviços não estarem em conformidade com o contrato, o representante da CONTRATANTE impugnará os respectivos itens, discriminando por meio de termo de rejeição as falhas ou irregularidades encontradas, ficando a CONTRATADA, com o recebimento do termo, ciente das irregularidades apontadas e de que estará, conforme o caso, passível das sanções cabíveis;
11.6. À CONTRATADA caberá sanar as falhas apontadas, submetendo posteriormente os itens impugnados à nova verificação da Fiscalização da CONTRATANTE;
DO ACOMPANHAMENTO E. FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
13.1. Para o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato será designado representante da Enap, nos termos do art. 67 Lei nº 8.666/93, que se responsabilizará pelo registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
13.2. A fiscalização de que trata o item anterior não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Enap ou de seus agentes, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
13.3. O contrato será conduzido pelos seguintes atores da Enap:
13.3.1. Fiscal Técnico do Contrato – Servidor representante da Área de Tecnologia da Informação, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato.
13.3.2. Fiscal Administrativo do Contrato– Representante da área administrativa, indicado formalmente pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos.
13.3.3. Fiscal Requisitante do Contrato– Servidor representante da Área Requisitante da Solução, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto de vista funcional da Solução de Tecnologia da Informação.
13.3.4. Gestor do Contrato– Servidor com atribuições gerenciais, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente.
13.4. A contratada deverá nomear o seguinte ator para representá-la junto à Enap:
13.4.1. Preposto - Representante da CONTRATADA, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à CONTRATANTE, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.
DO ACOMPANHAMENTO E. FISCALIZAÇÃO
13.1. A SESDEC, conforme disposto no Art. 117, § 1º e 2º, da Lei nº. 14.133/21, designará um representante para acompanhar e fiscalizar o recebimento dos materiais desta contratação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
13.2. As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;
13.3. O exercício da fiscalização pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada.