DO CONTRATO E PRAZO DE VIGÊNCIA. 5.1 O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições deste edital e pelos preceitos do direito público.
5.2 O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo Município a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.
5.3 Farão parte integrante do contrato as condições previstas no edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário.
5.4 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses, com base no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93.
DO CONTRATO E PRAZO DE VIGÊNCIA. 10.1) O contrato, que obedecerá ao disposto na Lei 8.666 de 21.06.93 e o presente Edital, deverá ser assinada pela adjudicatária no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data da notificação sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da referida Lei.
10.2) O prazo que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada, e durante o transcurso do prazo constante do item 10.1
10.3) Se dentro do prazo, o convocado não assinar o Termo de Concessão de Uso, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do termo, em igual prazo e condições impostas ao 1º classificado, ou então, revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas pelo art. 86 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.
10.4) O contrato poderá ser alterada de acordo com os dispostos nos artigos 57 a 65 da Lei 8.666/93.
10.5) A concessão de uso será pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura do respectivo termo, prorrogável uma por igual período, desde que a concessionária manifeste interesse de forma expressa, com antecedência mínima de 30 dias.
DO CONTRATO E PRAZO DE VIGÊNCIA. 15.1 - Será firmado contrato (Anexo IX) com o Licitante vencedor que terá suas cláusulas e condições reguladas pela Lei n.º 8.666/93.
15.2 - Farão parte integrante do contrato, todos os elementos apresentados pela Licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas nesta Concorrência Pública e seus anexos, independentemente de transcrição.
15.3 - Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de 10 (Dez) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
15.4 - O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
15.5 - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista neste edital.
15.6 - O contrato deverá conter todas obrigações constantes no Anexo I, deste edital bem como todas obrigações oriundas da prestação de serviços.
15.7 - A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
15.8 - A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.
15.9 - Correrão por conta da Contratada quaisquer despesas que incidirem ou venham a incidir sobre o Contrato.
15.10 - O prazo de vigência contratual será de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação. O prazo da presente concessão será contado a partir da emissão da respectiva ordem de serviço, que conterá as orientações necessárias ao início da implantação do primeiro lote de vagas do estacionamento, conforme definido no projeto básico, anexo I deste edital.
15.11 - Fica facultado à Administração, quando o vencedor não assinar o instrumento contratual, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, forma e condições, inclusive o preço do primeiro co...