DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO Cláusulas Exemplificativas

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 5.1. Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município poderá convocar o fornecedor registrado para assinar o(s) possível(is) Termo(s) de Contrato(s), no prazo instituído, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste termo de referência.
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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 4.1.O fornecedor terá o prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos para assinatura do Termo de Contrato, contados da data de convocação feita, por escrito, pelo Município.
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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO. Fica a critério da Administração exigir, ou não, documentação a ser apresentada no momento da assinatura do contrato mediante a devida fundamentação, a ser exposta neste item do Termo de Referência. A exigência deve ser justificada nos Estudos técnicos preliminares ou no item 2. Da fundamentação e descrição da necessidade da contratação, deste Termo de Referência. Segue, abaixo, a título explicativo, redações de documentos que já foram exigidos no momento da entrega do objeto em outras licitações.
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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 4.1. O fornecedor terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para assinatura do Termo de Contrato, contados da data de convocação feita, por escrito, via correio eletrônico (e-mail), pelo Município.
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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO. Não se verifica a necessidade de providências específicas a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, nem quanto à capacitação de servidores para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização.
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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 3.1. O credenciado terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para assinatura do Termo de Credenciamento e Contrato, contados da data de convocação feita, por escrito, pelo Município. (Razão Social da licitante) , por meio de seu Responsável Legal, declara, sob as penas da lei que:
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  • DA ASSINATURA DO CONTRATO 15.4.1. O (s) selecionado (s) será (ão) convocado (s), para no prazo de até 05 (cinco) dias, assinar o (s) contrato (s).

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1 – O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado por período iguais e sucessivos respeitando o limite de 60 (sessenta) meses, conforme Art. 57, Inc. II, da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 24/08/2027

  • PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não

  • DURAÇÃO DO CONTRATO O presente Contrato vigorará pelo prazo de 12 meses, contados da data da assinatura do contrato, desde que até este momento não seja feito nenhum pagamento à operadora. O contrato será renovado automaticamente, por prazo indeterminado, ao término da vigência inicial, sem cobrança de qualquer taxa ou outro valor no ato da renovação, salvo manifestação formal em contrário por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias anteriores ao seu vencimento.

  • DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  • DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO 1. Os preços dos serviços são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 87.665,00(oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).

  • DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.