DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. 9.1 O ajuste decorrente deste credenciamento será formalizado mediante celebração de Termo de Credenciamento, cuja minuta integra este edital como ANEXO IV e terá validade de 30 (trinta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por sucessivos períodos, iguais ou inferiores, a critério do CREDENCIANTE, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos da legislação vigente, valendo-se como instrumento de ajuste que obriga as partes entre si, nos termos deste edital.
9.2 A convocação para a assinatura do Termo de Credenciamento se dará depois de efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital.
9.2.1 Se, por ocasião da formalização do Termo de Credenciamento, as certidões de regularidade de débito do CREDENCIADO perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a Tributos Federais e Dívida Ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão interessado do IAMSPE verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
9.2.2 Se não for possível atualizar as certidões que se apresentarem vencidas por meio eletrônico hábil de informações, o CREDENCIADO será notificado para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade, mediante apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de o credenciamento não se realizar
9.3 Constitui condição para celebração do Termo de Credenciamento, a inexistência de registro em nome da habilitada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da celebração do ajuste. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.799/2008.
9.4 O “Sistema Eletrônico de aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx; o "Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS", no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx; o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx; o Cadastro Estadual de Empresa...
DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. 13.1. O Termo de Credenciamento terá vigência correspondente a do presente Edital, a partir de sua assinatura.
DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. 12.1 - Após a publicação do Resultado, o interessado considerado habilitado estará apto a assinar o Termo de Credenciamento, devendo fazê-lo na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento;
DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. 11.1. A contratação decorrente deste Credenciamento será formalizada mediante celebração de Termo de Credenciamento, cuja minuta integra este edital como ANEXO III e terá validade de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado, nos termos da legislação vigente, por igual e sucessivo período até o máximo de 60 (sessenta) meses, valendo-se como instrumento contratual que obriga as partes entre si, nos termos deste edital.
11.2. A convocação para a assinatura do Termo de Credenciamento se dará depois de efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital.
11.2.1. Constitui condição para celebração do Termo de Credenciamento a inexistência de registros em nome da credenciada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e entidades Estaduais do estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração.
11.2.2. O(s) habilitado(s) fica(m) ciente(s), desde já, que, para fins de assinatura do Termo de Credenciamento, deverão estar previamente cadastradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP, nos termos do Decreto Estadual nº 52.205, de 27 de setembro de 2007, cujo prazo estimado para tal cadastramento é 10 (dez) dias.
11.2.3. Para celebração do Termo de Credenciamento, o convocado deverá apresentar cópias dos currículos resumidos, diplomas, certificados dos profissionais, componentes do Corpo Clinico e dos respectivos registros no Conselho Regional de Medicina.
11.3. Caso o interessado seja chamado para ASSINAR O TERMO DE CREDENCIAMENTO e não responda no prazo de 03 (três) dias úteis, o mesmo será considerado desistente e os documentos apresentados, bem como a Ficha de Inscrição serão considerados nulos, inclusive incidindo as disposições da Resolução SGGE nº 68 de 27/10/1999.
DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. 7.1 Os habilitados serão convocados a assinar o Termo de Credenciamento;
7.2 As situações não previstas neste Edital serão avaliadas e poderão ser objeto de Alteração ao Termo de Credenciamento;
7.3 Os empregados do CREDENCIADO não terão nenhum vínculo empregatício com a Administração Municipal, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com remuneração dos mesmos, seguros de natureza trabalhista vigente e quaisquer outros encargos que forem devidos referentes aos serviços e empregados;
7.4 O eventual inadimplemento pelo CREDENCIADO dos encargos previstos no item anterior não transfere à Administração Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento e nem poderá onerar o objeto do Termo de Credenciamento;
7.5 A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL poderá a qualquer tempo, rever e alterar a forma e a abrangência previstas no Termo de Credenciamento, ampliando ou limitando os serviços de assistência à saúde prestada pelo CREDENCIADO, de acordo com sua disponibilidade orçamentária;
7.6 A Administração não se obriga a contratar todos os serviços oferecidos, mas sim a quantidade que lhe interessar para atender a demanda do município, visando à complementaridade dos serviços.
DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. 9.1. As obrigações decorrentes desta licitação, a serem firmadas entre a Administração Municipal e as licitantes credenciadas serão formalizadas por meio de Termo de Credenciamento, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na legislação vigente.
DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. 8.1. O termo de credenciamento firmado entre a Administração Pública e a CREDENCIADA terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 48 meses, desde haja manutenção da vantajosidade econômica para Administração Pública, interesse em renová-lo, expressado por ambas as partes e manutenção das condições de habilitação, observando-se supletivamente, as disposições da Lei nº 8666/1993.
8.2. Os serviços a serem prestados deverão ser realizados no Município de Campos de Júlio - MT, segundo os critérios do edital e do Termo de Credenciamento - Anexo V.
8.3. A convocação para a assinatura do Termo de Credenciamento se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital.
DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. Serão declaradas em condições formais e efetivas de prestar os serviços ora pretendidos, conforme a necessidade da Credenciante, as pessoas jurídicas que preencherem todos os requisitos exigidos na legislação, no presente Edital e seus
DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. 1- Os licitantes classificados serão convocados conforme a necessidade e a conveniência da Administração para assinar o termo de credenciamento no prazo de 05(cinco) dias a contar da convocação, conforme minuta constante do Anexo IV, que integra o Edital.
2- O credenciamento se efetivará após a assinatura do termo de credenciamento.
DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. 12.1 A ENTIDADE PROPONENTE obriga-se a cumprir todos os termos estabelecidos neste Edital e no respectivo TERMO DE CREDENCIAMENTO, passando à denominação de ENTIDADE CREDENCIADA, sujeitando-se a qualquer diligência a ser realizada pelo GAP-BQ, para verificar o fiel cumprimento das condições estabelecidas no presente instrumento.
12.2 O GRUPAMENTO DE APOIO DE BARBACENA resguarda o direito de rescindir, a qualquer momento, o TERMO DE CREDENCIAMENTO, por motivo de interesse da Administração, preservando o COMANDO DA AERONÁUTICA e o seu efetivo de prejuízos morais e financeiros, provocados por ato fraudulento (documental ou processual), realizado pela ENTIDADE CREDENCIADA.
12.3 As demais disposições obedecerão ao TERMO DE CREDENCIAMENTO, constante do Anexo A deste Edital.
12.4 O TERMO DE CREDENCIAMENTO deverá ser assinado em 2 (duas) vias, de igual teor, com as seguintes destinações: