DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1.1. O Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (BH-Pará) foi aprovado no ano de 2008 e estipulou, dentre os seus objetivos; o estabelecimento de diretrizes gerais para a implementação dos programas, projetos e ações que promovam a revitalização, a recuperação e a conservação da bacia hidrográfica do rio Pará.
1.2. No dia 22 de dezembro de 2022, o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Pará (CBH-Pará) aprovou a Deliberação CBH - Pará n° 061/2022, que definiu a matriz de eficiência contendo as ações a serem realizadas pela Agência Peixe Vivo para que a mesma possa ser avaliada em termos de eficiência nas entregas físicas. Dentre as ações elencadas como prioritárias pelo CBH - Pará, se encontra a “Implementação do Programa de Saneamento Rural”. Em termos práticos, significa que há uma meta de atender pelo menos 6 (seis) comunidades rurais com a instalação de soluções individuais para tratamento de efluentes domésticos nas Unidades da Federação inseridas na bacia hidrográfica do rio Pará, correspondendo a aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) de uso individual em área rural contempladas e atendidas até o ano de 2026.
1.3. Conforme o Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2023, foi efetuada a seleção e hierarquização dos municípios a serem contemplados para o Programa de Saneamento Rural na BH-Pará. Subsequentemente, por meio do Ofício Circular 03/2023/CBH-Pará, foi publicado o resultado das comunidades rurais aprovadas. Em vista disso, nos meses de agosto e setembro de 2023, foram feitas as visitas técnicas pela Agência Peixe Vivo nestas localidades contempladas para reconhecimento prévio das áreas rurais para a viabilidade de implementação de sistemas individuais de esgotamento sanitário (vide Registro fotográfico abaixo, Fotos 1 a 7, na sequencia: Cajuru, Jacarandira, Cláudio, Divinópolis, Carmo do Cajuru, Xxxxxxxx Xxxxxx e Pompéu).
Foto 1. Representação da visita técnica pela APV em Cajuru.
Foto 2. Representação da visita técnica pela APV em Jacarandira. Foto 3. Representação da visita técnica pela APV em Cláudio. Foto 5. Representação da visita técnica pela APV em Carmo do Cajuru.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. (art. 6, inciso XXIII, “b” da Lei n. 14.133/2021)
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2.1. Devido às constantes mudanças governamentais e a necessidade do Ministério da Educação de manter-se informado, tanto para o envio de correspondência quanto para um estreitamento das relações entre o MEC com os demais órgãos, se faz necessário a assinatura da Lista de Autoridades Governamentais – LAG, que é uma plataforma de relacionamento com o governo, constituída de aproximadamente 34 mil registros, atualizados diariamente acompanhando as publicações do Diário Oficial (DOU), Diário Oficial do Distrito Federal e jornais periódicos, trazendo informações do 1° ao 3° escalão do Governo Federal - Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Governos Estaduais, Prefeituras e Secretarias Municipais das Capitais, Organismos Internacionais, Representações Diplomáticas, Entidades de Classe, Conselhos Profissionais, unidades de compras e contratações do serviço público e veículos de comunicação no Distrito Federal.
2.2. A Lista de Autoridades Governamentais oferece o sistema de uma mala direta e presta suporte para dirimir dúvidas, fornece relatórios, informações de e-mails, datas de aniversários de autoridades e outros serviços essenciais. Destaca-se ainda que, além desta Subsecretaria de Gestão Administrativa, a Assessoria de Comunicação, Assessoria Internacional e o Cerimonial poderão ser beneficiadas com as informações.
2.3. A contratação da assinatura vem ao encontro do princípio constitucional da economicidade, uma vez que, para um órgão público, a busca, organização e atualizações das informações contidas na lista supracitada, exige um comprometimento e a dedicação de um profissional (servidor ou terceirizado) exclusivo, cujo custo para a organização é muito superior ao da contratação deste serviço. Tanto é que muitos órgãos do Executivo e Judiciário fazem uso da LAG há alguns anos.
2.4. A contratação desse serviço se mostra extremamente importante para o bom funcionamento e eficiência das atividades do Ministério da Educação, uma vez que proporciona acesso rápido e seguro a informações relevantes sobre autoridades e dirigentes do poder público, facilitando o contato e a comunicação com essas instâncias.
2.5. A assinatura oferece ferramentas de monitoramento e atualização constante da base de dados, garantindo assim a qualidade e precisão das informações disponibilizadas e se apresenta como uma solução eficaz e indispensável para o bom desempenho das atividades do Ministério da Educação.
2.6. Os serviços enquadram-se nos pressupostos do Decreto nº 9.507...
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1.1. A licitação para contratação de serviço de locação de veículos automotores (tipo van,micro-ônibus e ônibus) se faz necessária, uma vez que considera o volume de itens(serviços) a serem adquiridos, os quais atenderão às demandas de eventos de competência da Secretaria de Estado da Cultura, tais como: translado de alunos, professores e equipe técnica do Progama de Inclusão Através da Música e das Artes – PRIMA, realizado mensalmente nas diversas regiões geoadministrativas do Estado, dentre outras desta Secretaria. A contratação de serviço de locaçãode ônibus, micro- ônibus e vans para atender as demandas da Secretaria de Estado da Cultura e do Programa de Inclusão Através da Musica e das Artes, no exercício de 2024, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, a seguir estabelecidas: ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE 1 114597 LOCAÇÃO de veículo tipo MICRO ÔNIBUS intermunicipal e interestadual, com as seguintes características: capacidade mínima de 27 (vinte e sete) passageiros; com motorista devidamente habilitado, seguro total, incluindo encargos sociais, seguro de responsabilidade civil, sendo de responsabilidade da contratada todos os custos necessários para a perfeita execução do serviço, de acordo com a – Lei nº 8.729/2008. Detalhes conforme Termo de Referência Km Rodado 20.000 2 114599 LOCAÇÃO de veículo tipo VAN intermunicipal e interestadual, com as seguintes características: capacidade mínima de 16 (dezesseis) passageiros; com motorista devidamente habilitado, seguro total, incluindo encargos sociais e seguro de responsabilidade civil, sendo de responsabilidade da contratada todos os custos necessários para a perfeita execução do serviço, de acordo com a – Lei nº 8.729/2008. Detalhes conforme Termo de Referência Km Rodado 40.000 3 114596 LOCAÇÃO de veículo tipo VAN intermunicipal, com as seguintes características: capacidade mínima de 16 (dezesseis) passageiros; com motorista devidamente habilitado, seguro total, incluindo encargos sociais e seguro de responsabilidade civil, sendo de responsabilidade da contratada todos os custos necessários para a perfeita execução do serviço, de acordo com a – Lei nº 8.729/2008. Detalhes conforme Termo de Referência. Diária 75 4 114601 LOCAÇÃO de veículo, tipo ÔNIBUS rodoviário intermunicipal e interestadual, com as seguintes características: com motorista devidamente habilitado, 50 (cinquenta) passageiros, ar condicionado, toilet e seguro total, incluindo os encargos sociais e seguro de respon...
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. (art. 18, § 1°, I da Lei n. 14.133/21)
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3.1. O Estado de Rondônia é pleno da atenção à saúde no âmbito das políticas públicas de saúde inserida no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de sua responsabilidade a garantia do acesso da população usuária aos serviços das Unidades de Saúde em condições de justiça, usando–se os princípios constitucionais de equidade e igualdade, às ações de saúde de média e alta complexidade, frente aos demais contribuintes deste país.
3.2. Do Interesse Público na Despesa:
3.2.1. Considerando que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS é desenvolvido de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal vigente, obedecendo ainda princípios organizativos e doutrinários tais como: a Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, a Integralidade de assistência, a Equidade, a Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da união dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população e a garantia da participação da comunidade.
3.2.2. Considerando a demanda de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU/RO) que contempla para si uma estrutura de proporções significativas que envolvem Gerências Regionais, Gerências Administrativas, Hospitais, Pronto-Socorro, Laboratórios e Ambulatórios. Salientando que os serviços prestados por estas Unidades supracitadas possuem impreterivelmente caráter de atendimento continuado sob pena de aumento da incidência de óbitos, portanto, os serviços e atividades que são desenvolvidos nestas Unidades de Saúde envolvem um processo delicado de ampla complexidade que tem como objetivo final SALVAR VIDAS. Este processo implica em atendimentos a pacientes que apresentam os mais diversos estados clínicos, patogênicos os graves e agudos, são vitimas da violência urbana, dos acidentes de trânsito, acidentes de trabalho, de enfermidades, moléstias, epidemias.
3.2.3. Considerando ainda o Plano Estadual de Saúde 2020/2023 que demonstra as demandas mais recorrentes no que tange aos atendimentos relacionados a rede de atendimento à saúde e tem como função importante o planejamento com a finalidade promover a continuidade e o aprimoramento ao modelo de gestão da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU/RO, visando fortalecer o planejamento- orçamento para ...
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda – DFD, e documentos em anexo ao presente processo, a aquisição de suplementos alimentares, faz-se necessária para assegurar e fornece o suporte nutricional a pacientes que enfrentam sequelas graves e desnutrição. Pontua-se que a presente demanda visa atender pacientes vulneráveis e que necessitam de suporte nutricional adequado para garantir seu desenvolvimento saudável e auxiliar na recuperação de condições debilitantes. Busca-se garantir aos pacientes, entre eles, recém-nascidos, crianças, portadores de necessidades especiais, adolescentes, adultos, gestantes e idosos, acesso a suplementos alimentares que atendam às suas necessidades nutricionais. A aquisição visa garantir o fornecimento adequado de produtos para cuidados dietoterápicos aos munícipes, tendo em vista que os suplementos alimentares são formulados para atender demandas específicas, como alergias alimentares, intolerâncias ou condições médicas que requerem uma composição nutricional diferenciada. Bem como, analisando os casos dos pacientes atendidos nas unidades de saúde do Município, constatou-se, que grande parte vem enfrentando sequelas graves decorrentes de doenças, o que compromete significativamente a capacidade de ingestão de alimentos variados e equilibrados, sendo necessário a suplementação alimentar para fornecer suporte nutricional. A nutrição adequada é um aspecto crucial do cuidado e reabilitação de pacientes com sequelas de doenças ou condições debilitantes. Para crianças, a nutrição é ainda mais fundamental, pois afeta diretamente seu crescimento e desenvolvimento. Quando esses pacientes estão em situação de baixa renda, a aquisição de alimentos nutritivos pode ser um desafio significativo, agravando ainda mais suas condições de saúde e recuperação.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. A necessidade que fundamenta a presente demanda de contratação emerge de uma análise criteriosa das operações internas da Prefeitura Municipal de Martinópole/CE, onde se identificou uma lacuna significativa na capacidade institucional de gerir e controlar as atividades de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional de forma eficiente e em conformidade com as normativas vigentes. Esta carência se traduz em riscos de ineficiência administrativa, possíveis falhas de conformidade e a consequente vulnerabilidade a atos que não coadunam com os princípios de boa governança, como o abuso de poder, o erro e a fraude. Diante deste cenário, a contratação de uma empresa especializada para prestar serviços de assessoria e implementação de Instruções Normativas para a Controladoria Interna é vista como fundamental. O objetivo é fortalecer o sistema de controle interno da Prefeitura, garantindo que as práticas de gestão estejam alinhadas com as expectativas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e que haja um mecanismo efetivo de prevenção e detecção de irregularidades. O objeto desta contratação, portanto, não se limita à simples prestação de um serviço consultivo, mas abrange um conjunto de ações estratégicas que incluem: ❖ A assessoria especializada na implementação de Instruções Normativas que orientem as práticas de controle interno, assegurando que estas estejam em plena conformidade com as legislações e normativas aplicáveis. ❖ A realização de treinamentos e capacitação dos servidores, visando promover o aprimoramento contínuo das competências técnicas necessárias para a gestão eficaz dos recursos públicos. ❖ A locação de sistemas informatizados avançados e compatíveis com as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, integrando-se aos sistemas já existentes na administração municipal para promover uma gestão integrada e transparente. Essa necessidade de contratação é considerada sob a perspectiva do interesse público, pois a eficiência e a transparência na administração dos recursos municipais são fundamentais para o bem-estar da comunidade e para a confiança da sociedade nas instituições públicas. A implementação de Instruções Normativas e o fortalecimento da Controladoria Interna são medidas que visam assegurar a correta aplicação dos recursos, a prevenção de desvios e a melhoria contínua dos processos administrativos.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. Preliminarmente é de suma importância frisar que o procedimento em tela será delineado para obtenção de ata de registro de preços tendo em vista que, pela natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado de forma exata, tornando viável a obtenção de documento vinculativo com características de contratação futura, que possibilite várias contratações ou única contratação no decorrer do ano com previsão de prestação de serviços parceladas, de tal forma que remanesça itens registrados para contratações quando o inicialmente acordado se tornar exíguo e houver necessidade da continuidade dos serviços. A prestação de serviço descrita no objeto deste Termo de Referência, visa atender às necessidadesda Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, que por sua vez, deseja manter em perfeitas condições tanto visualmente quanto em relação à manutenção do imóvel/patrimônio público, bem como, passar uma imagem positiva a todos os visitantes e funcionários que utilizam o prédio. Devido a condições climáticas, o acúmulo de água e sujeira pode contribuir para que resíduos e materiais fiquem sedimentados nas paredes, revestimentos e vidros, o que facilitaria o surgimento de corrosão, infiltrações, etc. Além de tornar o ambiente mais agradável, a limpeza torna o espaço mais salubre e higiênico, prevenindo mofos e ácaros, possíveis causadores de doenças alérgicas e respiratórias. O método de limpeza de esquadrias, fachadas, estruturas e revestimentos em vidros e ACM, com água pressurizada e desmineralizada, garante um certo benefício, uma vez que diminui os custos de operação para esse tipo de serviço, bem como risco de quebrar ou danificar uma vidraça, acidentes por queda, etc. Já o polimento e impermeabilização dos vidros e ACM, tem por objetivo cria uma camada protetora que evita que sujeiras e líquidos grudem, facilitando a limpeza e aumentando a durabilidade de suas superfícies. Nesse contexto, é de fundamental importância contratar uma empresa especializada nesse tipo de serviço. Portanto, faz-se necessário realizar constantes investimentos na estrutura e bem-estar dos ambientes, a fim de proporcionar condições ideais para o andamento das atividades administrativas durante o ano de 2024. Para finalizar, solicitamos que o procedimento compulsório de licitação seja realizado através de julgamento por lote, considerando que os serviços não são de natureza divisível por não haver viabilidade técnica para adoção de parcelamento de objeto e é de ...
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. A área requisitante informou a necessidade de acompanhamento técnico especializado para obras de pavimentação de estradas rurais A contratação de serviço especializado é necessária, pois, embora a prefeitura possua engenheiro habilitado em seu quadro técnico, a falta de experiência específica neste tipo de obra pode comprometer a qualidade e eficiência do projeto. Portando, a consultoria garantirá que todas as práticas estejam alinhadas com as normas técnicas, além de aplicar as melhores práticas de engenharia que se adaptam às especificidades do terreno e ao clima da região. Outro papel importante desempenhado pelo engenheiro na obra é o gerenciamento e coordenação de toda dinâmica da obra, logo, esse profissional deve possuir com experiência comprovada em obras de infraestrutura viária. Este profissional ou equipe terá a responsabilidade de coordenar as interações entre os diferentes serviços contratados, além de monitorar os prazos, custos, e a qualidade do trabalho realizado. Além disso, a realização de controles tecnológicos em todas as etapas da obra é fundamental para garantir a sua qualidade. Isso inclui a terraplanagem, a execução da pavimentação e o recebimento dos materiais, etapas que demandam expertise técnica e equipamentos específicos para garantir os padrões adequados. Outro serviço essencial é a topografia, que é responsável por fornecer informações precisas sobre o terreno, alocação do traçado e na execução da obra de forma eficiente. No entanto, a prefeitura não possui um topógrafo em seu quadro de funcionários, o que ressalta ainda mais a necessidade de contratação externa. Portanto, diante dessas considerações, torna-se evidente a importância de contratar serviços especializados para a pavimentação das estradas municipais em Cláudia. Essa medida não apenas assegurará a qualidade e eficiência da obra, mas também evitará possíveis problemas e atrasos decorrentes da falta de experiência e recursos técnicos adequados.