DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1.1. O Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (BH-Pará) foi aprovado no ano de 2008 e estipulou, dentre os seus objetivos; o estabelecimento de diretrizes gerais para a implementação dos programas, projetos e ações que promovam a revitalização, a recuperação e a conservação da bacia hidrográfica do rio Pará.
1.2. No dia 22 de dezembro de 2022, o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Pará (CBH-Pará) aprovou a Deliberação CBH - Pará n° 061/2022, que definiu a matriz de eficiência contendo as ações a serem realizadas pela Agência Peixe Vivo para que a mesma possa ser avaliada em termos de eficiência nas entregas físicas. Dentre as ações elencadas como prioritárias pelo CBH - Pará, se encontra a “Implementação do Programa de Saneamento Rural”. Em termos práticos, significa que há uma meta de atender pelo menos 6 (seis) comunidades rurais com a instalação de soluções individuais para tratamento de efluentes domésticos nas Unidades da Federação inseridas na bacia hidrográfica do rio Pará, correspondendo a aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) de uso individual em área rural contempladas e atendidas até o ano de 2026.
1.3. Conforme o Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2023, foi efetuada a seleção e hierarquização dos municípios a serem contemplados para o Programa de Saneamento Rural na BH-Pará. Subsequentemente, por meio do Ofício Circular 03/2023/CBH-Pará, foi publicado o resultado das comunidades rurais aprovadas. Em vista disso, nos meses de agosto e setembro de 2023, foram feitas as visitas técnicas pela Agência Peixe Vivo nestas localidades contempladas para reconhecimento prévio das áreas rurais para a viabilidade de implementação de sistemas individuais de esgotamento sanitário (vide Registro fotográfico abaixo, Fotos 1 a 7, na sequencia: Cajuru, Jacarandira, Cláudio, Divinópolis, Carmo do Cajuru, Xxxxxxxx Xxxxxx e Pompéu).
Foto 1. Representação da visita técnica pela APV em Cajuru.
Foto 2. Representação da visita técnica pela APV em Jacarandira. Foto 3. Representação da visita técnica pela APV em Cláudio. Foto 5. Representação da visita técnica pela APV em Carmo do Cajuru.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. (art. 6, inciso XXIII, “b” da Lei n. 14.133/2021)
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. A contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Manutenção Preventiva e Corretiva de elevadores da Universidade Federal do Cariri (UFCA) nos Campi de Crato e Juazeiro do Norte (sede) bem como fornecimento de peças de reposição, justificam-se dada à necessidade de:
a) Assegurar a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores por meio de ações de natureza continuada, proporcionando a utilização regular dos equipamen- tos, evitando que a depreciação natural dos bens comprometa o rendimento dos mesmos e a se- gurança dos usuários bem como proporcionar uso racional de energia elétrica;
b) O uso diário e contínuo dos elevadores provoca um desgaste de seus componentes me- cânicos, eletrônicos e elétricos, acarretando a necessidade de manutenção periódica com intuito de assegurar a conservação das características de desempenho técnico de seus componentes. Sob esse enfoque, a contratação de prestação de serviços de manutenção (preventiva e correti- va) dos elevadores para a Contratante tem o objetivo de preservar suas características de funci- onamento, assegurando, assim, a continuidade da execução das atividades finalísticas da Uni- versidade.
c) A pretensa contratação se justifica ainda, pela indisponibilidade de mão de obra especializada no quadro de servidores da UFCA para a execução de diversos serviços em várias modalidades e, em especial, as que compõem o objeto desta licitação, bem como a falta de equipamentos e ferramental para a execução desses serviços. Há de se considerar ainda, o consumo de materiais de reposição empregada na manutenção e que, em sua maioria, não são estocáveis pelas suas próprias características, ou no mínimo, a aquisição de peças relativas aos imprevistos, a qualquer tempo, dificilmente ocorreria de imediato pela falta de mobilidade ocasionada pela própria burocracia da máquina pública, o que causariam sérios transtornos à Administração
d) Diante dessa necessidade em manter as unidades orgânicas de uso da UFCA, em perfeitas e ininterruptas condições de acessibilidade, conforme estabelecido na Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, não se vislumbra outra situação, que não seja a contratação de empresa especializada com emprego de mão de obra qualificada, materiais e tudo que for necessário para a realização dos serviços de manuten...
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. A realocação do sistema de energia solar inicialmente instalado no Rio da Ilha para outras comunidades, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, é uma medida de extrema importância estratégica e operacional. Esta iniciativa visa atender às crescentes demandas por energia sustentável e garantir o fornecimento contínuo de eletricidade às instalações de saúde locais, impactando positivamente diversos aspectos cruciais: As unidades de saúde dependem diretamente de energia elétrica para operar equipamentos essenciais, como aparelhos médicos, refrigeradores de vacinas e sistemas de informação. A realocação do sistema solar assegura um fornecimento estável de energia, fundamental para manter a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde prestados à comunidade. A utilização de energia solar não apenas promove a sustentabilidade ambiental, mas também contribui para uma gestão financeira mais eficiente. A redução dos custos operacionais a longo prazo permite à Secretaria Municipal de Saúde direcionar recursos adicionais para melhorias nos serviços de saúde, beneficiando diretamente os pacientes e profissionais de saúde. A situações de emergência ou instabilidade na rede elétrica convencional, o sistema de energia solar oferece uma fonte alternativa e confiável de energia. Isso é crucial para manter o funcionamento contínuo das instalações de saúde, mesmo durante interrupções externas, garantindo a segurança e o bem-estar dos pacientes e da equipe médica. A decisão de realocar o sistema de energia solar demonstra um compromisso claro com práticas sustentáveis e responsáveis. Além de reduzir a pegada de carbono, essa iniciativa contribui para a preservação do meio ambiente local e para a conscientização sobre a importância de adotar tecnologias limpas e renováveis. Ao aumentar a autonomia energética das comunidades atendidas, o sistema solar fortalece a resiliência local frente a desafios futuros, como mudanças climáticas e eventos naturais extremos. Isso cria um ambiente mais seguro e preparado para enfrentar adversidades, proporcionando uma infraestrutura de saúde robusta e confiável. Portanto, a realocação do sistema de energia solar do Rio da Ilha para outras comunidades, coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, não é apenas uma medida técnica, mas uma estratégia essencial para promover a saúde pública, fortalecer a sustentabilidade ambiental e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Essa iniciativa representa um passo significativo em ...
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2.1. Vale dispor o que enuncia o Art. 18, § 1º, Inc. I da Lei n° 14.133/2021:
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. O presente Estudo Técnico Preliminar tem como objetivo coletar subsídios necessários à elaboração de Termo de Referência e edital para o Registro de Preço para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e mecânica, com fornecimento de peças, para a frota de máquina e veículos do município de Antônio Carlos. O objetivo é assegurar que os veículos e equipamentos estejam em perfeitas condições de uso e durabilidade, preservando o patrimônio público. A manutenção regular e eficiente é essencial para garantir a confiabilidade e a eficiência, reduzindo custos operacionais e maximizando a produtividade. A contratação ocupa um papel importante dentro da frota municipal, uma vez que se trata de um serviço que trará mais celeridade para a solução de problemas mecânicos ou outros, relacionados a esses veículos, prezando sempre por um serviço que prime pela qualidade e excelência dos serviços ofertados aos seus usuários. O Município de Antônio Carlos vem ampliando gradualmente os serviços ofertados. Nesse sentido, tem empenhado todos os esforços e praticado todos os atos na busca pela manutenção e ampliação dos espaços e bens necessários à resolução dos problemas de sua população.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3.1. O Estado de Rondônia é pleno da atenção à saúde no âmbito das políticas públicas de saúde inserida no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de sua responsabilidade a garantia do acesso da população usuária aos serviços das Unidades de Saúde em condições de justiça, usando–se os princípios constitucionais de equidade e igualdade, às ações de saúde de média e alta complexidade, frente aos demais contribuintes deste país.
3.2. Do Interesse Público na Despesa:
3.2.1. Considerando que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS é desenvolvido de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal vigente, obedecendo ainda princípios organizativos e doutrinários tais como: a Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, a Integralidade de assistência, a Equidade, a Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da união dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população e a garantia da participação da comunidade.
3.2.2. Considerando a demanda de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU/RO) que contempla para si uma estrutura de proporções significativas que envolvem Gerências Regionais, Gerências Administrativas, Hospitais, Pronto-Socorro, Laboratórios e Ambulatórios. Salientando que os serviços prestados por estas Unidades supracitadas possuem impreterivelmente caráter de atendimento continuado sob pena de aumento da incidência de óbitos, portanto, os serviços e atividades que são desenvolvidos nestas Unidades de Saúde envolvem um processo delicado de ampla complexidade que tem como objetivo final SALVAR VIDAS. Este processo implica em atendimentos a pacientes que apresentam os mais diversos estados clínicos, patogênicos os graves e agudos, são vitimas da violência urbana, dos acidentes de trânsito, acidentes de trabalho, de enfermidades, moléstias, epidemias.
3.2.3. Considerando ainda o Plano Estadual de Saúde 2020/2023 que demonstra as demandas mais recorrentes no que tange aos atendimentos relacionados a rede de atendimento à saúde e tem como função importante o planejamento com a finalidade promover a continuidade e o aprimoramento ao modelo de gestão da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU/RO, visando fortalecer o planejamento- orçamento para ...
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. O presente estudo tem por objetivo apresentar as bases para um planejamento visando a aquisição de uniformes e equipamentos (Apetrechos), com a finalidade de atender às demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito, nas etapas de criação da Guarda Civil Municipal. A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito, com a sua criação em 2021 foi designada pelo executivo municipal, de criar a Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, com o objetivo de auxiliar e coordenar o Trânsito do município assim também como auxiliar os órgãos de segurança municipal e, uma cobertura as fiscalizações inerentes a cidade. Será um dissuasor psicológico, contribuindo na diminuição da criminalidade. Os candidatos a partir do dia 03 de maio de 2023, iniciaram a última fase do concurso, que é o treinamento. Após o treinamento, serão nomeados como Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito. Para exercerem suas funções, deverão estar devidamente uniformizados e equipados, para que os munícipes e turistas/visitantes entendam a quem poderão solicitar ajuda, ou seja, orientação de um servidor público de segurança pública e agente de trânsito. Além, de outras funções em que auxiliarão os demais agentes públicos fiscalizadores do município. O uniforme tem a função de identificação, facilitando que os servidores públicos e os munícipes reconheçam os Guardas Civis Municipais, e, também, por seus próprios colegas, propiciando um maior destaque a fim de facilitar sua identificação no dia-a-dia. Além disso, contribuem para a identidade visual da instituição, propiciando mais praticidade, modernidade, conforto e segurança. Nas ações deles, estando devidamente uniformizados e equipados, causará um impacto na segurança pública e um devido ordenamento no trânsito, haja vista que as indústrias no município e no entorno tem investido em criação de fontes de trabalho, aumento uma população flutuante na cidade, com riscos de quebra da tranquilidade pública. Em contrapartida será diminuída a vontade de delinquir, com a presença destes servidores junto à população ouro-branquense, estando eles bem uniformizados e de maneira ostensiva. Sendo assim, o objetivo principal do presente Estudo Técnico Preliminar é examinar detalhadamente as necessidades da proposta de aquisição e identificar no mercado a melhor solução para supri-la em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1.1. A licitação para contratação de serviço de locação de veículos automotores (tipo van,micro-ônibus e ônibus) se faz necessária, uma vez que considera o volume de itens(serviços) a serem adquiridos, os quais atenderão às demandas de eventos de competência da Secretaria de Estado da Cultura, tais como: translado de alunos, professores e equipe técnica do Progama de Inclusão Através da Música e das Artes – PRIMA, realizado mensalmente nas diversas regiões geoadministrativas do Estado, dentre outras desta Secretaria. A contratação de serviço de locaçãode ônibus, micro- ônibus e vans para atender as demandas da Secretaria de Estado da Cultura e do Programa de Inclusão Através da Musica e das Artes, no exercício de 2024, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, a seguir estabelecidas: ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE 1 114597 LOCAÇÃO de veículo tipo MICRO ÔNIBUS intermunicipal e interestadual, com as seguintes características: capacidade mínima de 27 (vinte e sete) passageiros; com motorista devidamente habilitado, seguro total, incluindo encargos sociais, seguro de responsabilidade civil, sendo de responsabilidade da contratada todos os custos necessários para a perfeita execução do serviço, de acordo com a – Lei nº 8.729/2008. Detalhes conforme Termo de Referência Km Rodado 20.000 2 114599 LOCAÇÃO de veículo tipo VAN intermunicipal e interestadual, com as seguintes características: capacidade mínima de 16 (dezesseis) passageiros; com motorista devidamente habilitado, seguro total, incluindo encargos sociais e seguro de responsabilidade civil, sendo de responsabilidade da contratada todos os custos necessários para a perfeita execução do serviço, de acordo com a – Lei nº 8.729/2008. Detalhes conforme Termo de Referência Km Rodado 40.000 3 114596 LOCAÇÃO de veículo tipo VAN intermunicipal, com as seguintes características: capacidade mínima de 16 (dezesseis) passageiros; com motorista devidamente habilitado, seguro total, incluindo encargos sociais e seguro de responsabilidade civil, sendo de responsabilidade da contratada todos os custos necessários para a perfeita execução do serviço, de acordo com a – Lei nº 8.729/2008. Detalhes conforme Termo de Referência. Diária 75 4 114601 LOCAÇÃO de veículo, tipo ÔNIBUS rodoviário intermunicipal e interestadual, com as seguintes características: com motorista devidamente habilitado, 50 (cinquenta) passageiros, ar condicionado, toilet e seguro total, incluindo os encargos sociais e seguro de respon...
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. A área requisitante informou a necessidade de acompanhamento técnico especializado para obras de pavimentação de estradas rurais A contratação de serviço especializado é necessária, pois, embora a prefeitura possua engenheiro habilitado em seu quadro técnico, a falta de experiência específica neste tipo de obra pode comprometer a qualidade e eficiência do projeto. Portando, a consultoria garantirá que todas as práticas estejam alinhadas com as normas técnicas, além de aplicar as melhores práticas de engenharia que se adaptam às especificidades do terreno e ao clima da região. Outro papel importante desempenhado pelo engenheiro na obra é o gerenciamento e coordenação de toda dinâmica da obra, logo, esse profissional deve possuir com experiência comprovada em obras de infraestrutura viária. Este profissional ou equipe terá a responsabilidade de coordenar as interações entre os diferentes serviços contratados, além de monitorar os prazos, custos, e a qualidade do trabalho realizado. Além disso, a realização de controles tecnológicos em todas as etapas da obra é fundamental para garantir a sua qualidade. Isso inclui a terraplanagem, a execução da pavimentação e o recebimento dos materiais, etapas que demandam expertise técnica e equipamentos específicos para garantir os padrões adequados. Outro serviço essencial é a topografia, que é responsável por fornecer informações precisas sobre o terreno, alocação do traçado e na execução da obra de forma eficiente. No entanto, a prefeitura não possui um topógrafo em seu quadro de funcionários, o que ressalta ainda mais a necessidade de contratação externa. Portanto, diante dessas considerações, torna-se evidente a importância de contratar serviços especializados para a pavimentação das estradas municipais em Cláudia. Essa medida não apenas assegurará a qualidade e eficiência da obra, mas também evitará possíveis problemas e atrasos decorrentes da falta de experiência e recursos técnicos adequados.