HABITAÇÃO EM CAJAMAR Cláusulas Exemplificativas

HABITAÇÃO EM CAJAMAR. Em Cajamar, a questão da habitação popular acompanhou a mesma trajetória do cenário nacional. Cajamar teve origem no antigo Distrito de Santana de Parnaíba, com a denominação de Água Fria em 1944, através do Decreto Lei n° 14.334, de 30 de novembro passou a chamar-se Cajamar. Sua elevação à Município deu-se pela Lei Estadual N° 5.285 de 18 de fevereiro de 1959, sendo instalado oficialmente em 1° de janeiro de 1960. Com uma área territorial de 131,386 Km², o Município de Cajamar limita-se com os Municípios de Jundiaí, Franco da Rocha, Caieiras, São Paulo, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus. A população encontra-se distribuída entre o Distrito Sede, o Distrito de Jordanésia e o Distrito do Polvilho, em um de seus 40 Bairros oficiais (L.C. 142/2013). O nascimento de Cajamar está vinculado ao corte de eucaliptos, matéria prima para a produção de papel e celulose, por conta da Companhia Melhoramentos, que ficava em Caieiras, também da COPASE – Companhia Paulista de Celulose, no extinto bairro “Gato Preto”, em Cajamar, e, principalmente da extração da cal e do cimento, na implantação da fábrica de cimento Companhia Brasileira de Cimento Portland, de origem canadense, na década de 1920, em Perus, São Paulo, instalada ao lado da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí, visto que a região era rica em matéria-prima, o minério das pedreiras de Água Fria (em Cajamar). Até então, o consumo de cimento no país dependia exclusivamente do produto importado. O “bairro” do Gato Preto, segundo a Emplasa se constituía no local onde se intensificaram as atividades de ocupação por ser rico em pedra brita e calcário, a base do cimento e cal. A implantação da malha ferroviária era fundamental para o desenvolvimento econômico de nosso país, na segunda metade do século XIX, e Cajamar obedecia a esta lógica, pois precisava deste tipo de transporte para poder se desenvolver. Estas jazidas pertenciam aos irmãos Xxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxxx, fundadores e exploradores da cal no bairro, e na região de Caieiras. Aliás, este nome deriva da matéria prima cal, abundante na região e lá era explorado pelo Coronel Xxxxxxxxx. Como a cal era usada na construção civil na capital, este coronel solicitou a construção de uma malha ferroviária que ligasse sua fábrica à companhia inglesa São Paulo Railway, na estação de Caieiras, em 1910. Desta forma, surgiram outros interessados na exploração do produto, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx X. Tibiriçá e a família Xxxxxxxx, que resolveram construir ...

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  • MULTA POR DESCUMPRIMENTO O descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, por parte da Cooperativa Acordante implicará no pagamento de uma multa de 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado. O Valor da referida multa reverterá em favor do(s) empregado(s) atingido pela infração.

  • VALE TRANSPORTE As empresas ficam obrigadas a fornecer de forma antecipada e na quantidade necessária, o vale-transporte nos termos da lei, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicílio, podendo descontar dos empregados o valor gasto, até o limite de 6% (seis por cento) do valor do salário-base.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 17.1. O Fornecedor se obriga a proceder o fornecimento, objeto deste instrumento na conformidade do constante no Edital, e que, com seus anexos, integra este termo, independentemente da transcrição, para todos os fins e efeitos legais.

  • DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 24. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

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