INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS E PERIÓDICAS. 15.1 No ato da subscrição de Cotas, cada Cotista receberá da Administradora, obrigatória e gratuitamente: (i) exemplar deste Regulamento; (ii) breve descrição da qualificação e da experiência profissional do corpo técnico da Administradora e da Gestora, nas funções de gestão e administração; (iii) documento em que constem claramente as despesas com comissões ou taxa de subscrição, distribuição e outras com as quais os Cotistas tenham de arcar.
15.2 A Administradora deve disponibilizar aos Cotistas e à CVM os seguintes documentos, relativos a informações eventuais sobre o Fundo:
i) edital de convocação e outros documentos relativos a Assembleias Gerais de Cotistas, no mesmo dia de sua convocação;
ii) no mesmo dia de sua realização, o sumário das decisões tomadas na Assembleia Geral, caso as Cotas do Fundo estejam admitidas à negociação em mercados organizados;
iii) até 8 (oito) dias após sua ocorrência, a ata da Assembleia Geral; e
iv) prospecto, material publicitário e anúncios de início e de encerramento de oferta pública de distribuição de Cotas, nos prazos estabelecidos em regulamentação específica.
15.2.1 A Administradora é obrigada a divulgar ampla e imediatamente a todos os Cotistas e à CVM qualquer ato ou fato relevante atinente ao Fundo, de modo a garantir a todos os Cotistas as informações que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à permanência no Fundo e os demais investidores quanto à aquisição das Cotas, mediante envio de comunicado aos Cotistas e através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores.
15.2.2 Entre as informações referidas no item 15.2.1 acima, não estão incluídas informações sigilosas referentes às Companhias Alvo, obtidas pela Administradora e/ou pela Gestora sob compromisso de confidencialidade ou em razão de suas funções regulares enquanto membro ou participante dos órgãos de administração ou consultivos das respectivas companhias.
15.2.3 A divulgação de informações de que trata o item 15.2.1 acima será feita mediante aviso, por escrito, aos Cotistas na página da Administradora na rede mundial de computadores, devendo todos os documentos e informações correspondentes ser remetidos à CVM, por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, na mesma data de sua divulgação e mantida disponível aos Cotistas em sua sede.
15.3 A Administradora deverá remeter aos Cotistas e à CVM:
i) trimestralmente, no pra...
INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS E PERIÓDICAS. 21.1 A Administradora deverá prestar, na forma e dentro dos prazos estabelecidos, todas as informações obrigatórias e periódicas constantes da Instrução CVM nº 356/01, sem prejuízo do disposto nas demais normas aplicáveis e neste Regulamento, notadamente na presente cláusula.
21.2 O diretor ou administrador designado da Administradora deve elaborar os demonstrativos trimestrais, nos termos exigidos pelo artigo 8º, §3º, da Instrução CVM nº 356/01.
21.3 A Administradora é obrigada a divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante relativo ao Fundo, de modo a garantir aos Cotistas o acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à sua permanência no Fundo.
21.3.1 Sem prejuízo de outras ocorrências relativas ao Fundo, são exemplos de fatos relevantes os seguintes: (a) a alteração da classificação de risco das Cotas, se houver; (b) a mudança ou a substituição da Gestora ou do Custodiante; (c) a ocorrência de eventos que afetem ou possam afetar os critérios de composição e os limites de diversificação da carteira do Fundo, bem como o comportamento da carteira de Direitos Creditórios Cedidos, no que se refere ao histórico de pagamentos; e (d) a ocorrência de atrasos na distribuição de rendimentos aos Cotistas.
21.4 As demonstrações financeiras anuais do Fundo estarão sujeitas às normas contábeis expedidas pela CVM e serão auditadas por auditor independente registrado na CVM.
21.4.1 O Fundo terá escrituração contábil própria.
21.4.2 O exercício social do Fundo tem duração de 1 (um) ano e encerra-se em 31 de março de cada ano.
21.5 A Administradora deve enviar à CVM, por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social ao qual se refiram, as demonstrações financeiras anuais do Fundo.
INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS E PERIÓDICAS. A Administradora deverá prestar, na forma e dentro dos prazos estabelecidos, todas as informações obrigatórias e periódicas constantes da Instrução CVM nº 356/01, sem prejuízo do disposto nas demais normas aplicáveis e neste Regulamento, notadamente na presente cláusula 22.
INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS E PERIÓDICAS. 17.1. A Instituição Administradora deverá prestar, na forma e dentro dos prazos estabelecidos, todas as informações obrigatórias e periódicas constantes do pr esente item, sem prejuízo de outras previstas neste Regulamento ou na regulamentação pertinente.
17.2. A Instituição Administradora é obrigada a divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante relativo ao Fundo, incluindo entre estes quaisquer E ventos de Avaliação ou Eventos de Liquidação Antecipada, conforme definidos abaixo, a substituição do Auditor Independente, do Custodiante e qualquer celebração de aditamentos aos Documentos do Fundo. Tal divulgação deve ser realizada de modo a garantir a todos os Cotistas acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à respectiva permanência no Fundo, se for o caso.
17.3. As demonstrações financeiras anuais do Fundo serão elaboradas de acordo com as disposições do COSIF, ou outro plano contábil que venha lhe suceder sendo auditadas por auditor independente registrado na CVM de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil, e nos termos da Instrução CVM n° 489, de 14 de janeiro de 2011.
17.4. O exercício social do Fundo encerra-se em 30 de abril de cada ano.
INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS E PERIÓDICAS. 22.1 A Administradora deverá prestar, na forma e dentro dos prazos estabelecidos, todas as informações obrigatórias e periódicas constantes da RCVM 175, sem prejuízo do disposto nas demais normas aplicáveis e neste Regulamento, notadamente no presente Capítulo.
22.2 O diretor ou sócio-gerente designado da Administradora deve elaborar demonstrativo trimestral, nos termos exigidos pela RCVM 175.
22.3 A Instituição deverá divulgar semestralmente, no site da Administradora e no site da CVM, além de manter disponíveis em sua sede e dependências, bem como na sede das instituições responsáveis pela colocação das Cotas, o valor do Patrimônio Líquido, o valor das Cotas, as rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil a que se referirem e os relatórios da Agência Classificadora de Risco.
22.4 A Administradora é obrigada a divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante relativo ao Fundo, de modo a garantir a todos os Cotistas, acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à sua permanência no Fundo.
22.4.1 Sem prejuízo de outras ocorrências relativas ao Fundo, são exemplos de fatos relevantes os seguintes: (a) a alteração da classificação de risco das Cotas do Fundo; (b) a mudança ou a substituição da Gestora, ou do Custodiante;
INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS E PERIÓDICAS. 23.1 A Administradora deverá prestar, na forma e dentro dos prazos estabelecidos, todas as informações obrigatórias e periódicas constantes da Instrução CVM nº 356/01, sem prejuízo do disposto em demais normas aplicáveis e neste Regulamento, notadamente no presente Capítulo.
23.2 A Administradora, por meio de seu diretor ou administrador designado, sem prejuízo do atendimento das determinações estabelecidas na regulamentação em vigor, deve elaborar demonstrativos trimestrais nos termos exigidos pelo artigo 8º, §3º, da Instrução CVM nº 356/01.
23.2.1 No demonstrativo trimestral mencionado no item 23.2 acima, para fins do inciso IV, §3º, artigo 8º da Instrução CVM nº 356/01, será considerado relevante o resultado da verificação do lastro de responsabilidade do Custodiante que apresente Inconsistência Relevante.
23.3 A Administradora é obrigada a divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante relativo ao Fundo, de modo a garantir, a todos os Cotistas, acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar em suas decisões quanto à sua permanência no Fundo.
23.3.1 Sem prejuízo de outras ocorrências relativas ao Fundo, são exemplos de fatos relevantes os seguintes: (i) a alteração da classificação de risco de qualquer série de Cotas Sêniores ou qualquer classe de Cotas Subordinadas Mezanino; (ii) a mudança ou a substituição da Administradora, da Gestora, do Consultor Especializado, do Custodiante ou do Agente de Cobrança Extraordinária ;
INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS E PERIÓDICAS. A ADMINISTRADORA, em atendimento à política de divulgação de informações referentes ao FUNDO, se obriga a: