LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. Legislação Aplicável: Os termos e condições deste instrumento devem ser interpretados e processados de acordo com a legislação vigente na República Federativa do Brasil.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. (a) As leis brasileiras regem todos os Contratos, Xxxxxxx e estes Termos, sem considerar conflitos com os princípios legais. Qualquer ação ou processo legal decorrente ou em conexão com um(a) Contrato, Oferta ou estes Termos, que não possa ser ajustada(o) por meio de consulta em boa fé em até 30 (trinta) dias após a notificação de qualquer uma das Partes sobre a existência de um conflito, será ajuizada(o) exclusivamente no foro de São Paulo, Brasil, desde que a Signify tenha sempre a permissão de levar qualquer ação ou processo contra o Cliente a qualquer outro tribunal ou jurisdição competente. A Convenção sobre Contratos das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias não será aplicável.
(b) Nada nesta seção 19 deverá ser considerada ou interpretada como uma limitação dos direitos de qualquer Parte sob a legislação aplicável para buscar procedimento cautelar ou outro recurso equitativo, para tomar qualquer ação de modo a salvaguardar sua possibilidade de recorrer sobre a outra Parte ou para entrar com ação ou processo em relação a qualquer inadimplência no pagamento de qualquer valor como e quando devido.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. 8.1 A subvenção é regida pelos termos do presente contrato, pela legislação comunitária aplicável e, de forma subsidiária, pela legislação portuguesa. A AN e o beneficiário podem interpor procedimentos judiciais, junto da Comarca de Lisboa, relativamente a decisões tomadas pela outra parte no que respeita à aplicação dos requisitos do contrato e ao acordado para a sua implementação.
8.2 O tribunal competente, determinado de acordo com a lei nacional aplicável, tem competência exclusiva para dirimir qualquer litígio entre a instituição e o participante no que concerne a interpretação, aplicação ou validade deste contrato, no caso de não ser possível chegar-se a resolução amigável.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. 17.1. Este Termo do Programa de Emissão é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.
17.2. O Emissor e o Agente Fiduciário elegem o foro da Comarca da capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Xxxxxxx.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. 7.1. Este Aditamento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
7.2. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do estado de São Paulo como o único competente para dirimir qualquer dúvida suscitada sobre o presente com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. As Partes reconhecem e concordam que, para todos os fins de direito, independentemente da data de conclusão das assinaturas digitais, considerar-se-á celebrado o presente instrumento na data abaixo descrita. E por estarem assim justas e contratadas, o presente Aditamento é firmado em formato eletrônico, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas. Nome: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx CPF/MF: 000.000.000-00 Nome: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx CPF/MF: 388.398.608-71
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. 24.1. Estas Condições Gerais prevalecerão sempre que não forem expressas ou tacitamente revogadas ou substituídas por quaisquer disposições estabelecidas por escrito pela CBC, e pelo Fornecedor aceitas em outros instrumentos ou no corpo do respectivo Pedido de Compra e/ou Contrato.
24.2. O presente instrumento será regido de acordo com as leis vigentes da República Federativa do Brasil. A interpretação e cumprimento do CGPS, bem como de todas as questões a ele relativas, serão regidas pelas leis, e fica eleito o foro da comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, como aquele competente para dirimir todas as questões relacionadas ao presente instrumento, assim como para todos os Pedidos de Compra e Contratos emitidos pela CBC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para a solução de quaisquer divergências oriundas ou relativas a tais instrumentos.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. Estas Condições Gerais e qualquer litígio delas decorrente estão sujeitos exclusivamente à legislação e jurisdição listadas abaixo, com base no Seu local principal de negócios. Cada uma das partes consente e se submete à jurisdição exclusiva dos tribunais no foro listado. Essas leis são aplicáveis independentemente de regras sobre conflitos legais ou da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Não obstante o exposto abaixo, qualquer uma das partes poderá procurar antecipação de tutela em qualquer tribunal da jurisdição adequada com relação a qualquer violação alegada das obrigações de confidencialidade ou de propriedade intelectual ou de direitos de propriedade.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. Applicable Law and Jurisdiction
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. Os Pedidos de Compra serão regidos e interpretados em todos os seus aspectos pelas leis do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de Campinas-SP como competente para dirimir eventuais questionamentos decorrentes do presente.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. 11.1. As partes elegem a legislação brasileira como a única aplicável a este CONTRATO e reconhecem a jurisdição brasileira como a única competente para qualquer demanda a ele relacionada.
11.2. Fica eleito o foro da cidade de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões ou pendências oriundas do presente CONTRATO.