RESPONSABILIDADES DO ESTABELECIMENTO. 4.1 O ESTABELECIMENTO, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades previstas no CONTRATO, é o exclusivo responsável por:
RESPONSABILIDADES DO ESTABELECIMENTO. 4.1. O ESTABELECIMENTO será responsável pela existência e validade dos DIREITOS CREDITÓRIOS, em especial nas seguintes situações: (i) nos casos de contestação, cancelamento, CHARGEBACK ou outras hipóteses de estorno das TRANSAÇÕES; (ii) se a TRANSAÇÃO for realizada de forma irregular, de forma contrária as disposições do CON- TRATO, das regras das BANDEIRAS, credenciadoras ou a legislação aplicável; e/ou (iii) houver a conduta fraudulenta ou negligente do ESTABELECIMENTO na realização das TRANSAÇÕES.
RESPONSABILIDADES DO ESTABELECIMENTO. O ESTABELECIMENTO será o único e exclusivo responsável por indicar os dados cadastrais, domicílio e valores que deverão ser liquidados a cada um dos terceiros por ele indicados, isentando a HDT DIGITAL de qualquer responsabilidade relativamente aos pagamentos realizados de acordo com as suas instruções. Desse modo, caberá exclusivamente ao ESTABELECIMENTO solucionar diretamente com os terceiros em questão quaisquer controvérsias, reclamações ou demandas relativamente aos pagamentos realizados pela HDT DIGITAL nos termos deste ANEXO. O ESTABELECIMENTO será o único responsável por cumprir e fazer com que os terceiros por ele indicados para recebimento de valores cumpram as obrigações tributárias e fiscais relativamente às TRANSAÇÕES que deram origem aos recursos liquidados, inclusive, mas sem limitação, a emissão de notas fiscais e o cumprimento das obrigações acessórias aplicáveis e exigidas pelos órgãos da Administração Pública. O ESTABELECIMENTO compromete-se a isentar e defender a HDT DIGITAL de eventuais ações judiciais, procedimentos administrativos, autuações, reclamações e procedimentos extrajudiciais que sejam intentados contra a HDT DIGITAL em razão operações objeto deste ANEXO, indenizando-a integralmente em caso de eventual condenação da HDT DIGITAL por ato, fato ou omissão de responsabilidade do ESTABELECIMENTO.
RESPONSABILIDADES DO ESTABELECIMENTO. 3.1. O ESTABELECIMENTO, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades previstas no CONTRATO e nesse instrumento, é responsável pela:
RESPONSABILIDADES DO ESTABELECIMENTO. 10.1 O Estabelecimento, na utilização do Ecommerce AQPago, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades previstas no Contrato e neste Anexo, é exclusivamente responsável pela: