RETENÇÃO DE PAGAMENTO. A Câmara Municipal de Santana da Vargem poderá, em razão de descumprimento de cláusula contratual, imputar as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou, até mesmo, rescindir o contrato ou o outro instrumento hábil. Todavia, a retenção do pagamento em razão do contratado não manter a regularidade fiscal perante a Fazenda Pública caracteriza enriquecimento ilícito da referida Câmara Municipal.
RETENÇÃO DE PAGAMENTO. A PRODESAN poderá
RETENÇÃO DE PAGAMENTO. A Administração Pública poderá, em razão de descumprimento de cláusula contratual, imputar as sanções previstas no art. 87 da Lei
RETENÇÃO DE PAGAMENTO. Dado que um maior risco ou exposição dos clientes PayPal e/ou respetivos prestadores de serviços (além de PayPal) pode diminuir o acesso seguro do Utilizador ou de outros clientes PayPal ao seu Instrumento de Pagamento, Conta ou Serviço em geral, a secção 10.5 foi alterada de modo a esclarecer que o PayPal tomará estes fatores de risco em consideração (além do risco ou exposição de PayPal) ao determinar o nível de risco ou exposição associado à sua Conta para efeitos de decisão sobre a retenção do seu pagamento. A secção 10.5 alterada tem agora a seguinte redação (com o texto adicionado a sublinhado):
RETENÇÃO DE PAGAMENTO a. O utilizador aceita que, se:
RETENÇÃO DE PAGAMENTO. Garante indenização dos prejuízos causados pelo Tomador ao Segurado, em virtude do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamentos previstas no contrato principal e substituídas pela apólice.
RETENÇÃO DE PAGAMENTO. 7.1. A CONTRATANTE poderá, se não lhe convier a rescisão do contrato, reter o pagamento das faturas, nos seguintes casos:
RETENÇÃO DE PAGAMENTO. A PRODESAN po- derá reter total ou parcialmente, o pagamento de qualquer fatura ou duplicata, nos se- guintes casos:
RETENÇÃO DE PAGAMENTO. A Administração Pública poderá, em razão de descumprimento de cláusula contratual, imputar as sanções previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93 ou, até mesmo, rescindir o contrato. Todavia, a retenção de pagamento em razão do contratado não manter a regularidade fiscal perante a Fazenda Pública caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública.
RETENÇÃO DE PAGAMENTO. Há contratos que preveem a retenção de parte do pagamento a ser feito, como forma de garantia até que o trabalho seja concluído. O seguro substitui essa caução, liberando integralmente o pagamento. Garante indenização até o valor da garantia fixado na apólice, e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes de disfunção de equipamento fornecido ou executado pelo tomador ao segurado, na forma prevista no contrato principal, no máximo de até 24 meses após o fornecimento ou entrada em operação Garante a conclusão da obra e a entrega da unidade de acordo com as especificações previstas em contrato, ou a devolução das prestações pagas caso seja constatada a impossibilidade de término da construção.