VAGAS ESPECIAIS Cláusulas Exemplificativas

VAGAS ESPECIAIS. O sistema deverá permitir o cadastro de vagas especiais de estacionamento. As vagas especiais são vagas distribuídas nas Áreas do Estacionamento Rotativo, de acordo com a sinalização vertical e horizontal, consideradas pela Concedente como estratégicas e necessárias para o funcionamento e desenvolvimento das atividades coletivas e sociais. São destinadas exclusivamente a veículos conduzidos ou não por Pessoas com Deficiências (PcD), devendo o veículo estar devidamente identificado e com a credencial fornecida pela concedente, sinalizadas, conforme estabelece a resolução 304, de 18 de dezembro de 2.008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. As Vagas de estacionamento regulamentado destinadas exclusivamente a veículos utilizados por Pessoas Idosas, devem ser ocupadas por veículos devidamente identificados e com a credencial fornecida pela Concedente, devidamente sinalizadas, mediante pagamento da respectiva tarifa, conforme estabelece a Resolução n° 303, de 18 de dezembro de 2.008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; As vagas especiais devem poder receber configurações diferenciadas quanto a cobrança de valores e tempo máximo de permanência.
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VAGAS ESPECIAIS. 17.1 As Vagas Especiais destinadas exclusivamente a Portadores de Necessidades Especiais, Idosos e Cargas/descargas terão prioridade de tratamento;
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VAGAS ESPECIAIS. O sistema deverá permitir o cadastro de vagas especiais de estacionamento. As vagas especiais são vagas distribuídas nas Áreas do Estacionamento Rotativo, de acordo com a sinalização vertical e horizontal, consideradas pela concedente como estratégicas e necessárias para o funcionamento e desenvolvimento das atividades coletivas e sociais. São destinadas exclusivamente a veículos conduzidos ou não por Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE's), devendo o veículo estar devidamente identificado e com a credencial fornecida pela concedente, sinalizadas, conforme estabelece a resolução 304, de 18 de dezembro de 2.008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. As Vagas de Estacionamento Rotativo destinadas exclusivamente a veículos utilizados por Pessoas Idosas, devendo o veículo estar devidamente identificado e com a credencial fornecida pela concedente, devidamente sinalizadas, conforme estabelece a resolução 303, de 18 de dezembro de 2.008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Dispositivos móveis Serão os equipamentos utilizados pela concessionária para venda, emissão e controle dos e- Tickets, operados de forma on-line e capazes de autenticar todas as transações efetivadas através dele na base de dados permitindo um controle da operação pela concedente. Os dispositivos móveis deverão ser disponibilizados para todos os Monitores devendo utilizar em todas as plataformas compatíveis.
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VAGAS ESPECIAIS. As vagas especiais destinadas exclusivamente a Portadores de Necessidades Especiais, Idosos terão prioridade de tratamento Este software deverá possibilitar o acionamento automático dos agentes de trânsito através do Sistema Central de Gestão quando do reconhecimento da infração praticada pelo usuário da vaga. A Concessionária deverá fornecer a cada Agente de Trânsito do órgão, em regime de comodato, meios de comunicação do sistema e impressora para impressão de notificação. O agente deverá concluir informando a aplicação da infração e enviar ao Sistema Central de Gestão que armazenará e disponibilizará por meio online na internet os dados para gerenciamento pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social. Com um comando deverá ser possível à impressão da notificação pela impressora térmica. O tíquete impresso deverá informar ao usuário todos os dados acima descritos, valor da infração, local e prazo para pagamento, instruções de lei, e todas as informações necessárias e exigidas por lei do consumidor. Deverá ser fornecida a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social de Erechim software de gestão dos Avisos de Irregularidade que deverá conter os seguintes relatórios gerenciais: • Número total de Avisos de Irregularidades enviados pelo sistema. • Número total de Avisos de Irregularidades atendidas no local pelos agentes. • Número total de notificações aplicadas. • Número total de Avisos de Irregularidades não aplicadas por regularização ou por evasão. • Layout de impressão da notificação de Irregularidade e software com código de barras.
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  • CONDIÇÕES ESPECIAIS Conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais.

  • ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.

  • COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS A CONTRATADA assegurará aos Beneficiários regularmente inscritos e satisfeitas as respectivas condições, a cobertura básica prevista neste contrato, compreendendo a cobertura de todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, visando o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial de Saúde/10º Revisão CID-10, conforme Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar vigentes à época do evento. Está garantida, ainda, a cobertura para os procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, relacionados ou não com a saúde ocupacional e acidentes de trabalho. A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais priorizará o atendimento ambulatorial e em consultórios. Todos os procedimentos clínicos decorrentes de transtornos mentais codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde/10º Revisão - CID - 10, inclusive aqueles necessários ao atendimento das lesões auto infligidas, estão obrigatoriamente cobertos. O atendimento, dentro da segmentação e da área de abrangência estabelecida no contrato, está assegurado independentemente do local de origem do evento.

  • COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a seus empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS.

  • CONTRATO DE TRABALHO As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

  • DEVERES DA CONTRATADA 9.1.1. Na execução do objeto do contrato, obriga-se a CONTRATADA:

  • DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS 8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

  • PROPOSTAS COMERCIAIS 6.1 - A proposta comercial deverá ser datilografada ou impressa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais proponentes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo II, deste Edital. Deverão constar na proposta comercial:

  • VALOR DA GARANTIA 4.1. O valor da garantia desta apólice é o valor máximo nominal por ela garantido.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.