Alteração dos Contratos. Art. 93. Os contratos regidos por este Regulamento somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se alteração que resulte em violação da obrigação de licitar.
Alteração dos Contratos. 10.2.1. Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia celebrados nos regimes empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, contratação por tarefa, empreitada integral e contratação semi-integrada devem prever cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos:
Alteração dos Contratos. Art. 271. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência dos contratos
Alteração dos Contratos. 20.1. Os contratos regidos por este Regulamento poderão ser alterados qualitativamente e quantitativamente, por acordo das partes e mediante prévia justificativa da autoridade competente, vedando-se alterações que resultem em violação ao dever de licitar, nos seguintes casos:
Alteração dos Contratos. O tema em questão abrange hipóteses de alteração unilateral, por parte da Administração, e de comum acordo, por ambas as partes. A alteração unilateral, por se tratar de cláusula exor- bitante, já foi tratada em semanas anteriores. Cabe, nesse momento, tecer algumas considerações sobre a alteração prevista no inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93 (BRASIL, 1993). Vejamos: A hipótese de alteração de comum acordo abrange situações de modificação obrigatória e facultativa. Dentre as hipóteses dessa modalidade de alteração se inserem os casos de substituição da garantia, modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, alteração das condições de pagamento e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. No caso da substituição da garantia, nada obsta que a Administração aceite o pleito do particular, entre- tanto pode ocorrer recusa no caso de insuficiência da nova garantia. Tal modificação pode, ainda, ser repu- tada obrigatória quando for constatada a extinção ou desfalque da garantia anterior. Além disso, é permitida a substituição ou alteração da garantia na hipótese da redução do valor contratual. A modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, por sua vez, é a alteração ocorrida por motivos técnicos, em que se modifica o regime jurídico da prestação do contratado. Xxxxxx Xxxxx (2012), nesse tema, escreve que a modificação contratual derivará da constatação técnica da inadequação da previsão original. Logo, dependerá de critérios técnicos que comprovem que a solução adotada anteriormente é antieconômica, Contratos Administrativos I 17 MODULO 4 • SEMANA 13 ineficaz ou inviável. O autor escreve ainda que tal alteração deriva da demonstração científica de que a solução que melhor atende aos interesses fundamentais não é aquela consagrada no contrato original. Para Xxxxxx Xxxxx (2012), portanto, a modificação, nesse caso, será obrigatória. Tendo em vista as consequências e a relevância da modificação em análise, deve-se atentar para o fato de que é plenamente justificável a alteração de comum acordo, nesse caso, uma vez que a Administração não po- deria impor significativa mudança no modo de execução inicialmente pactuado sem prévia consulta ao particular executor da obra ou prestador dos serviços. No que se refere à alteração das condições de pa- gamento, há de se mencionar que a lei condiciona a mo- dificação à imposição de circunstâncias supervenientes, sendo vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financ...
Alteração dos Contratos. Art. 128. Os contratos regidos por este RILC poderão ser alterados qualitativamente e quantitativamente, por acordo das partes e mediante prévia justificativa da autoridade competente, vedando-se alterações que resul- tem em violação ao dever de licitar, nos seguintes casos: