Contrato de Câmbio Cláusulas Exemplificativas

Contrato de Câmbio. O contrato de câmbio é o documento que formaliza a operação de câmbio. Nele, constam informações relativas à moeda estrangeira que uma pessoa está comprando ou vendendo, à taxa contratada, ao valor correspondente em moeda nacional e aos nomes do comprador e do vendedor.
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Contrato de Câmbio. É o documento que formaliza a operação de câmbio. O conteúdo do contrato de câmbio (que obedece a um padrão determinado pelo Banco Central) firma as características e as condições sob as quais se realiza a operação de compra e venda de moeda estrangeira.
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Contrato de Câmbio. Dentre os produtos e operações trabalhados pelas Instituições Financeiras e demais instituições habilitadas no mercado cambial, o Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) e o Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE), os quais contribuem principalmente para a fabricação dos produtos a serem exportados, eis que possibilita o recebimento antecipado dos recursos oriundos da exportação, sendo uma grande e importante fonte de capital para a continuação firme das atividades dos exportadores brasileiros. No Brasil não é permitido o livre curso da moeda estrangeira, sendo assim, as pessoas físicas ou jurídicas só podem comprar ou vender moedas estrangeiras nos estabelecimentos legalmente autorizados pelo Bacen, e, é através do contrato de câmbio que são formalizadas as essas operações de compra e venda de moeda estrangeira. Sendo assim, o contrato de câmbio pode ser definido como aquele instrumento firmado entre o comprador e o vendedor da moeda estrangeira, estipulando-se o preço e as condições do negócio jurídico4, devendo essas informações serem registradas no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN). As normas aplicáveis a este tipo de contrato podem ser encontradas na Circular 3.691 do BACEN. O contrato de câmbio tem, necessariamente duas partes envolvidas, a instituição autorizada pelo Bacen a operar no mercado de câmbio e o cliente, que pode ser tanto uma pessoa física quanto jurídica, e a depender da operação subjacente ao contrato de câmbio, cada uma dessas partes poderá assumir tanto a posição de compradora quanto de vendedora da moeda estrangeira. De acordo com Xxxxxxx xx Xxxxxxxx (2001, p.184, o contrato de câmbio possui as seguintes características: É um contrato solene, bilateral e oneroso de compra e venda mercantil, em sua essência irrevogável e irretratável e, como tal, é tido por perfeito e acabado logo que os contratantes se comprometem pela entrega da moeda estrangeira, nas condições e no preço (taxa de câmbio) avençados. Por essa razão, formalizada a contratação, após a assinatura dos contratantes, nenhuma das 4 Exemplo: nome do banco autorizado a contratar o câmbio; nome do exportador; valor da operação; taxa de câmbio negociada; prazo para liquidação; nome do corretor de câmbio, se houver; comissão do corretor de câmbio; nome do importador; dados bancários do exportador; condições de financiamento etc. partes pode arrepender-se sem o expresso consentimento da outra, ainda que a mercadoria não seja entregue nem o preço pago. Importan...
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Contrato de Câmbio. O contrato de câmbio é o instrumento firmado entre o vendedor e o comprador de moedas estrangeiras, no qual se mencionam as características completas das operações de câmbio e as condições sob as quais se realizam. Ele tem por objeto a troca de divisas. Assim sendo, sempre teremos como contrapartida do valor em moeda estrangeira, apontado no contrato de câmbio, o valor correspondente àquele em moeda nacional, obtido em função da conversão efetuada pela taxa de câmbio. O Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Estrangeiros indica, em seu capítulo 8, os códigos de natureza fato que se relacionam à exportação e importação de serviços. 2.05. Há necessidade de algum cadastro em órgão do governo federal para realizar exportação de serviços? Por exemplo, antes da emissão da nota fiscal de serviços para a empresa do exterior, é necessária alguma autorização anterior ou informação a órgão governamental? Como fazer para habilitar empresas para exportar serviços? É necessário o preenchimento da DE? A exportação de serviços, diferentemente da exportação de bens, não requer habilitação ou registro prévio para sua efetivação. Cabe lembrar que a prestação do serviço deve observar a legislação pertinente do país do prestador e do país do consumidor, conforme o modo de prestação indicado na pergunta nº 1. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em seus artigos 25 a 27, institui a obrigação de prestar ao MDIC, para fins econômico-comerciais, informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. A prestação dessas informações será realizada por meio do SISCOSERV (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx), sistema eletrônico que estará disponível no sítio do MDIC e da Secretaria da Receita Federal tão logo sejam publicadas as medidas legais complementares. 2.06. Quais são os procedimentos envolvidos nos pagamentos entre residentes e não residentes em serviços? Como realizar o pagamento de minhas obrigações com o exterior? a) em moeda estrangeira, mediante operação de câmbio; b) em moeda nacional, mediante crédito à conta de depósito titulada pela pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, aberta e movimentada no País nos termos da legislação e regulamentação em vigor; c) com utilização de disponibilidade própria, no exterior, ob...
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  • DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 3.1 São deveres das PARTES: 3.1.1 Realizar o tratamento de dados pessoais com base nas hipóteses dos arts. 7º e/ou 11 e/ou Capítulo IV da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços; 3.1.2 Informar imediatamente à outra Parte, sempre que envolver a Solução tecnológica objeto do presente Contrato, assim que tomar conhecimento de: 3.1.2.1 qualquer investigação ou apreensão de Dados Pessoais por funcionários públicos ou qualquer indicação específica de que tal investigação ou apreensão seja iminente; 3.1.2.2 quaisquer outros pedidos provenientes desses funcionários públicos; 3.1.2.3 qualquer informação que seja relevante em relação ao tratamento de Dados Pessoais da outra parte. 3.1.3 O subitem anterior interpreta–se em consonância com o detalhamento do serviço e as responsabilidades das PARTES previstas neste Contrato e seus demais anexos. 3.2 São deveres do CLIENTE: 3.2.1 Responsabilizar–se: 3.2.1.1 pela realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular; 3.2.1.2 por descrever corretamente, em local indicado pelo SERPRO, as finalidades e as hipóteses legais para as quais utilizará os dados pessoais da solução, bem como, o evento de contato com o Titular, além de outras informações porventura solicitadas pelo SERPRO; 3.2.1.3 pela compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; 3.2.1.4 pela definição da forma de tratamento dos dados pessoais, cabendo ao CLIENTE informar ao Titular que seus dados pessoais serão compartilhados com o Operador; 3.2.1.5 por informar ao Titular dos dados pessoais que o Operador do tratamento é uma Empresa Pública Federal de Tecnologia da Informação, responsável por custodiar os dados pessoais controlados pela União; 3.2.1.6 pela veracidade das informações prestadas quando do preenchimento do questionário da Diligência Prévia de Integridade (Due Diligence de Integridade – DDI), bem como, por responder a novos questionamentos eventualmente definidos pelo SERPRO; 3.2.1.7 por informar ao SERPRO a quantidade de consultas, validações ou conferências que espera consumir. 3.2.2 Caso realize tratamento de dados pessoais baseado em "consentimento" (Arts. 7º, I ou 11, I da LGPD), responsabilizar–se–á pela gestão adequada do consentimento fornecido pelo Titular. 3.3 São deveres do SERPRO: 3.3.1 Garantir que o tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do Contrato e do serviço contratado e utilizá–lo, quando for o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD; 3.3.2 Não transferir, nem de outra forma divulgar dados da outra Parte, exceto se houver necessidade para fins de fornecimento do serviço: 3.3.2.1 Até o limite necessário para a prestação do serviço; 3.3.2.2 Conforme permitido segundo o Contrato celebrado entre as PARTES; 3.3.2.3 Em razão de determinação legal. 3.3.3 Cooperar com o CLIENTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo; 3.3.4 Comunicar, em até dez dias, ao CLIENTE, o resultado de auditoria realizada pela ANPD, na medida em que esta diga respeito aos dados da outra Parte, corrigindo em um prazo razoável eventuais desconformidades detectadas; 3.3.5 Informar imediatamente ao CLIENTE, quando receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito dos seus Dados Pessoais, sempre que envolver a solução tecnológica objeto do presente Contrato; 3.3.6 Abster–se de responder a qualquer solicitação em relação aos Dados Pessoais do solicitante, exceto nas instruções documentadas ou conforme exigido pela LGPD e Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor. 3.3.7 Realizar o monitoramento técnico do consumo, considerando tanto o consumo fora dos padrões declarados pelo CLIENTE ou estabelecidos pelo SERPRO no Contrato principal, quanto possíveis incidentes de segurança que venham a ser detectados durante o consumo do serviço, podendo o SERPRO suspender ou interromper o serviço para fins de prevenção, buscando evitar qualquer prática de ilícito ou o uso irregular do serviço, ocasião em que deverá notificar o CLIENTE.

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  • FORNECIMENTO DE UNIFORMES Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.