DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Cláusulas Exemplificativas
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS. A GESTORA deste FUNDO adota política de exercício de direito de voto (“Política de Voto”) em assembléias, que disciplina os princípios gerais, o processo decisório e quais são as matérias relevantes obrigatórias para o exercício do direito de voto. A Política de Voto orienta as decisões da GESTORA em assembléias de detentores de títulos e valores mobiliários que confiram aos seus titulares o direito de voto.
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS. No caso de divergência de informações entre os desenhos de execução dos projetos e as especificações, prevalecerá primeiramente o contido nas especificações, seguido da planilha orçamentária e, por último, dos desenhos, sempre consultada a FISCALIZAÇÃO.
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS. Considerando o público alvo do FUNDO, a GESTORA não adota, para o FUNDO, a sua política de exercício de direito de voto em assembléias.
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS. 5.1 Além das determinações contidas na minuta do contrato, bem como daquelas decorrentes de lei, serão observadas na contratação as seguintes cláusulas:
5.2 A CONTRATADA prestará os serviços de acordo com as informações constantes da OS emitida pelo Gabinete do Governador, que conterá no mínimo as informações acerca do local, horário, data, descrição completa dos serviços e prazo de entrega;
5.3 A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo sigilo absoluto dos textos traduzidos, mantendo total integridade dos conteúdos;
5.4 Nos casos em que o trabalho não atinja uma lauda completa para cada um dos idiomas, o pagamento será efetuado proporcionalmente ao número de caracteres traduzidos;
5.5 A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela empresa com terceiros, ainda que vinculados à execução de suas obrigações, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência do ato da empresa, de seus empregados, preposto ou subordinados;
5.6 A solicitação feita por meio eletrônico, deverá ter recebimento até 30 (trinta) minutos após o envio, por meio de confirmação eletrônica de recebimento;
5.7 Mediante recebimento e definição do prazo, deverá a Contratada providenciar a realização do serviço dentro do prazo definido para entrega;
5.8 Sempre que verificada a má qualidade na prestação dos serviços, mediante avaliação fornecida pelo solicitante, o servidor designado poderá solicitar que se realize novamente, com prazo máximo definido como a metade do prazo original. Nesse caso, será especificado na solicitação, que se trata do refazimento do serviço, não gerando ônus para a Contratante.
5.8.1 O prazo estipulado para o refazimento do serviço não pode ser computado para os fins das cláusulas de caráter normal, caráter de urgência e caráter de extrema urgência.
5.9 O documento pronto e entregue pela Contratada deverá conter a informação do profissional que realizou o serviço, de modo a permitir na avaliação do serviço prestado que a referida pessoa seja excluída de traduções seguintes, caso o trabalho não tenha tido avaliação condizente que se espera da empresa Contratada.
5.10 Fornecer pelo menos, 2 (duas) contas de e-mail válidas, de preferência de provedores diferentes, para envio simultâneo de pedido e garantia do recebimento, bem como numéro de telefone celular e whatsapp, caso alguma confirmação documental e/ou informações sejam necessárias.
5.11 Caso haja necessidade de cancelamento por parte da Administração Pública dos serviços soli...
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS. 18.1 – O CONTRATADO cumprirá todas as disposições legais sobre prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, mantendo no local dos serviços as condições necessárias de segurança e proteção para o bem do Município.
18.2 – O CONTRATADO é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do CONTRATADO em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
18.3 – O CONTRATADO é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não incluído ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
18.4 – O CONTRATADO é responsável pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS. Artigo 40 A GESTORA não adota política relativa ao exercício de direito de voto do FUNDO em assembleias gerais das companhias e dos fundos de investimento nos quais o FUNDO detém participação.
Artigo 41 As quantias que forem atribuídas ao FUNDO a título de dividendos, juros sobre o capital próprio ou outros rendimentos advindos de ativos que integrem a carteira do FUNDO devem ser incorporadas ao patrimônio líquido do FUNDO.
Artigo 42 Exceto se de outra forma especificado neste Regulamento, as comunicações aos cotistas referentes ao FUNDO, previstas neste Regulamento ou exigidas pela regulamentação em vigor, serão realizadas por meio de e-mail.
Artigo 43 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para dirimir quaisquer conflitos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento.
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS. VM = Xxxxx Xxxxxx
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS. T E R MO DE RE FE RÊ NC I A D A L I C IT A Ç ÃO
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS. T E R M O D E R E F E R Ê N C I A D A L I C I T A Ç Ã O (X) 1. OBJETO DA LICITAÇÃO
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS. 6.1. As propostas devem indicar o preço líquido unitário, em moeda nacional. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação; ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do licitante vencedor.