Contrato de Empréstimo. Generalidades. Empréstimo e suas espécies: a) comodato. Conceito. Caracteres. Objeto. Conteúdo. Riscos. Extinção; b) mútuo. Conceito. Caracteres. Objeto. Conteúdo, risco. Extinção. Usura. Incorporação do empréstimo ao título formal. Peculiaridades.
Contrato de Empréstimo. O contrato de empréstimo firmado entre o BID e a Prefeitura de Xxxx Xxxxxx encontra- se no Anexo 09.
Contrato de Empréstimo. O contrato de empréstimo é um gênero, o qual se divide em duas espécies, ambas com característica de ser gratuitas: i) comodato, o qual trata sobre empréstimo gratuito de coisa infungível9 ; ii) mútuo, gratuito de coisa fungível10 Outrossim, destaca-se que a gratuidade é característica imprescindível para o contrato de comodato ou mútuo, uma vez que caso fosse oneroso, caracterizaria um contrato de locação. Entretanto, existe a exceção do contrato de Mútuo feneraticio, o qual é o empréstimo de valor econômico, admitindo juros e taxas, conforme art. 406 e 591 do CC. Assim, o empréstimo tem prazo de validade e gera consequências caso não seja conservado a coisa ou usada por mais tempo do que o acordado, gerará responsabilidade civis para o comodatário, conforme art. 582 do CC. Por fim, destaca-se que as dificuldades do contrato de empréstimo estão na devolução da coisa no prazo arbitrado, uma vez que, vencido o prazo, há a possibilidade de arbitramento unilateral de aluguel, de natureza jurídica coercitiva, a chamada conversão forçada do empréstimo em locação, a qual, após a notificação do comodatário para a devolução do bem, e esse não fazendo, constitui-se a mora e o contrato passa a ter um valor, transformando-se em locação.
Contrato de Empréstimo. Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário – Refinanciamento nº. – 01 (uma) via. Obs.: O contrato deve estar totalmente preenchido (inclusive os campos local e data) com todas as suas páginas rubricadas e: devidamente assinado - (Do Refin da Portabilidade);
Contrato de Empréstimo. 3.1. O MUTUÁRIO declara ter pleno conhecimento da Resolução que estabelece as regras de empréstimo, reconhecendo-as e aceitando-as integralmente, através da celebração deste contrato.
3.2. O MUTUÁRIO solicita e a CAPITAL PREV concede um empréstimo da importância fixada no subitem 2.1, que será pago em prestações mensais e sucessivas, cujo número de prestações está fixado no subitem 2.5.
3.2.1. As prestações serão mensalmente recalculadas utilizando-se a Tabela Price, considerando-se a taxa de 0,65 % (zero vírgula sessenta e cinco por cento) a.m., sendo 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento) a título de juros para correção do saldo devedor de empréstimo, 0,11% (zero vírgula onze por cento) a título de taxa de administração e 0,03% (zero vírgula zero três por cento) para composição do Fundo Garantidor de Empréstimo, acrescida de taxa de manutenção de capital equivalente à variação positiva do INPC referente há dois meses anteriores ao de competência da prestação. Caso a variação seja negativa, o INPC será desconsiderado para efeito do cálculo naquele mês.
3.2.2. A taxa de manutenção do capital, descrita no subitem 3.2.1, definida pela Diretoria Executiva, de acordo com a legislação em vigor, poderá ser alterada durante a vigência deste contrato, em função de exigências técnico-atuariais ou de extinção do INPC.
3.2.3. Para o Participante, as prestações mensais, em número fixado neste contrato, serão descontadas do seu salário, mediante consignação em folha de pagamento dos respectivos Patrocinadores; para o Assistido, na folha de suplementação da CAPITAL PREV, cujo desconto fica, pelo presente, expressa e irrevogavelmente autorizado tanto pelo participante quanto pelo assistido, conforme a legislação pertinente à matéria. Para o Autopatrocinado as prestações serão cobradas através de boleto bancário.
3.2.3.1. Se, por qualquer motivo, for suspenso o desconto da prestação do Participante em folha de pagamento do Patrocinador, o MUTUÁRIO obriga-se a pagar este valor à CAPITAL PREV através de boleto ou depósito bancário. ASSINATURA DO MUTUÁRIO (Qualificado no subitem 1.1) Nº do Contrato:
3.2.4. O valor líquido do empréstimo, fixado no subitem 2.4, será creditado na conta bancária de titularidade do MUTUÁRIO no último dia útil do mês da solicitação.
3.2.5. As procurações outorgando poderes a terceiros referente à abertura de crédito deverão ser por instrumento público e só serão consideradas revogadas ou canceladas, para todos os efeitos, a partir do recebi...
Contrato de Empréstimo. Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário