DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Cláusulas Exemplificativas
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2 Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: ● Cadastro de Licitantes Inidôneos (TCU); ● CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ); ● CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Portal da Transparência União); ● CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Portal da Transparência União), (emitidos no endereço eletrônico: xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/) 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, da empresa fornecedora ou de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 9.1. A Secretaria Municipal de Educação realizará contratação direta objetivando a escolha de atração artística e utilizará recursos próprios de seu orçamento para custear a despesa com a apresentação do show musical.
9.2. A escolha da atração artística pretendida decorre da sua consagração perante a crítica especializada e da opinião pública, com enfoque na qualidade técnica de seus repertórios e na experiência comprovada.
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada a menor proposta por valor global, desde que apresente a seguinte documentação e na seguinte forma:
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
12.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
12.2 Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento menor preço por item.
8.2. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 06.01 – A empresa a ser contratada deverá ser aquela que oferecer o menor preço por ITEM, modo de disputa: ABERTA.
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada o menor preço, desde que apresente a seguinte documentação e na seguinte forma:
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de processo licitatório na modalidade Pregão, com fundamento na hipótese do art. 28, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço.
9.1.1 As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 11.1 Trata-se de procedimento destinado à aquisição de bens comuns, a atrair a aplicação das regras do pregão como modalidade de licitação, bem como o critério de menor preço para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos em edital.