DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 9.1. A Secretaria Municipal de Educação realizará contratação direta objetivando a escolha de atração artística e utilizará recursos próprios de seu orçamento para custear a despesa com a apresentação do show musical.
9.2. A escolha da atração artística pretendida decorre da sua consagração perante a crítica especializada e da opinião pública, com enfoque na qualidade técnica de seus repertórios e na experiência comprovada.
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2 Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: ● Cadastro de Licitantes Inidôneos (TCU); ● CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ); ● CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Portal da Transparência União); ● CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Portal da Transparência União), (emitidos no endereço eletrônico: xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/) 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, da empresa fornecedora ou de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada a menor proposta por valor global, desde que apresente a seguinte documentação e na seguinte forma:
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
12.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, na forma de REGISTRO DE PREÇO, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento menor preço por item.
8.2. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 06.01 – A empresa a ser contratada deverá ser aquela que oferecer o menor preço por ITEM, modo de disputa: ABERTA.
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).
9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal, nº 031/2023, o qual será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, no qual será colhido o menor valor.
9.1.1. O detalhamento do objeto e o menor valor obtido, por intermédio de Aviso de Contratação Direta, ficará publicado em período prévio a contratação no sítio oficial do município de Maracajá pelo prazo de 03 (três) dias úteis (art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 2021), para que, caso haja novos interessados formalizem proposta diretamente no enderenço de e-mail informado no Aviso de Contratação Direta.
9.2. Com fundamento na hipótese do art. 75, inciso I, Lei Federal nº 14.133, de 2021 (indicar um dos incisos do art. 75, Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme o caso concreto), que culminará com a seleção da proposta de menor preço global.
9.3. As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
9.4. Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Contratação Direta.
9.5. Os critérios de habilitação técnica a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Contratação Direta.
9.6. O(s) critério(s) de habilitação técnica encontra-se disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
9.7. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
9.7.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx?xxxxxxxXxx=xxxxXxxxxxxxxx&xxxxxxx=xxx);
9.7.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);
9.7.3. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações no Sistema Inabilitados e Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU (xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?x=000000:0:000000000000000:::::).
9.7.4. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá...
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada o menor preço, desde que apresente a seguinte documentação e na seguinte forma:
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de processo licitatório na modalidade Pregão, com fundamento na hipótese do art. 28, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço.
9.1.1 As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.