DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA Cláusulas Exemplificativas

DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 12.1 Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato injustificadamente, a sessão será retomada e os demais licitantes chamados, na ordem de classificação, sujeitando–se o licitante desistente às penalidades previstas neste edital.

DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 10.1. As sanções administrativas cabíveis nos casos de condutas contrárias às regras fixadas neste Termo de Referência são aquelas previstas no Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, observadas as regras contidas neste item e segundo a sistematização disciplina no regulamento interno de procedimentos para apuração da responsabilidade e aplicação de sanção administrativa, conforme Instrução Normativa nº 67/2020 do CNJ, com aplicação subsidiária da Instrução Normativa nº 1/2017 da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos procedimentos de penalização instaurados no âmbito dos certames licitatórios realizados pela JFCE. 10.2. As categorias de infrações e as condutas irregulares, bem como respectivas situações contratuais concretas a ser enquadrados, as sanções cabíveis e os ritos de apuração da responsabilidade aplicáveis, deverão observar o disposto na tabela abaixo: ALÍNEA CATEGORIA DE INFRAÇÕES SANÇÕES CABÍVEIS E RITO DE APURAÇÃO SITUAÇÕES CONTRATUAIS - ENQUADRAMENTOS a) Inexecução parcial SANÇÕES CABÍVEIS: a) advertência formal; e,b) multa compensatória de 0,5% a 5% do valor total estimado da contratação, do valor anual da contratação, ou da parcela inadimplida;PROCEDIMENTO: Rito sumário. Falhas ou irregularidades que não acarretem prejuízos a esta Seção Judiciária;Descumprimento de obrigações acessórias ou secundárias não classificadas em outra categoria de infração contratual;Não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações/deveres contidos nos itens 3.4 e 3.8 deste Contrato.

DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 12.1. Caso o ARREMATANTE não proceda à retirada dos bens no prazo previsto no subitem 9.2, perderá a importância recolhida e os bens que compõem o lote arrematado serão revertidos ao patrimônio do Estado, sem prejuízo das sanções cabíveis além de sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital e na Lei n. 8.666/1993. 12.2. Estarão sujeitas às penalidades previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal n. 8.666/1993, sem prejuízo de outras indicadas em lei específicas, todas as pessoas que participarem do leilão, podendo a Administração, garantida prévia defesa, aplicar as seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa de 0,5% por dia de atraso no pagamento do valor de arrematação, até o limite de 30 (trinta) dias; c) No caso de ausência de pagamento após o 30º (trigésimo) dia, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos.

DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas nos incisos I a III, do art. 83, da Lei n° 13.303/2016, pela inexecução total ou parcial das cláusulas e condições deste Contrato, ou execução do seu objeto em desacordo com a discriminação contida no Termo de Referência e na sua proposta, parte integrante deste ajuste, sem prejuízo da aplicação de sanções legais, sendo garantida a prévia defesa.

DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 6.1. Recusa injustificada do interessado em assinar o Termo de Parceria, dentro do prazo estipulado, caracterizará descumprimento total da obrigação assumida