Common use of DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Clause in Contracts

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADA.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será Serão de responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal : Cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento, realizando os exames dos pacientes indicados pela Secretaria Municipal de comunicação aberto junto Saúde, constantes nos pedidos dos médicos; A CONTRATADA deverá tomar os cuidados necessários à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração e análise dos editais perfeita execução do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as contrato; As despesas relativas à prestação de serviços, alimentação, hospedagem, transporte, remuneração dos serviços técnicos especializados na descrição profissionais, seguro e impostos incidentes sobre os serviços, serão de atividadesresponsabilidade da licitante Credenciada e deverão ser incluídos no preço global; Executar com zelo e diligência o serviço proposto, inclusive aquelas decorrentes sem prejuízo da aplicação da Lei Estadual nº 12.782qualidade necessária; Arcar com todas as obrigações fiscais que incidam ou venham a incidir sobre a prestação do serviço, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidatotais como ISS, INSS e IR, cujos valores serão descontados pelo Município, no ato momento do pagamento; Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Luminárias, por meio da sua realizaçãoSecretaria Municipal de Saúde devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados; Manter, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumirdurante toda a execução do contrato, em caso de quebra de sigilocompatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as responsabilidadescondições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento; Iniciar a prestação dos serviços após a ordem de serviço assinada pela Secretaria Municipal de Saúde ou quem esta determinar; Toda a prestação de serviço deverá ser realizada pelo profissional contratado indicado no credenciamento. Prestar diretamente os serviços, comprometendovedada à terceirização, necessários inerentes à prestação de serviços; Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venha a aplicar novas provas sem ser vítima seus empregados quando em serviço, respeitando a legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e comercial, assim como as normas de higiene e segurança, cujos encargos responderá unilateralmente. Realizar a prestação do serviço de acordo com a especialidade objeto deste edital; Proporcionar aos profissionais determinados pela Contratante condições para acompanhar os serviços prestados, inclusive acesso às instalações físicas e ao prontuário dos pacientes, respeitando o Código de Ética Profissional. Prestar atendimento de qualidade a todos os usuários das Unidades de Saúde, conforme local e dias da semana definidos no contrato. Manter-se habilitado junto aos órgãos de fiscalização de sua categoria. Zelar pelo cumprimento das normas internas da Prefeitura, bem como, de higiene e segurança do trabalho, seguindo as normas do Ministério do Trabalho e do Ministério da Saúde. O credenciado responsabilizar-se-á por todos os danos causados a Prefeitura e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, provocado pela negligência, imprudência ou imperícia quando da execução dos serviços prestados, devendo repará-las as suas expensas. O credenciado deverá comunicar a Prefeitura, qualquer ônus para alteração que possa comprometer a Defensoria Pública manutenção do Estado; XXI – emitir o resultado final contrato. Facilitar a ação da Fiscalização na inspeção dos serviços, em qualquer dia ou hora normal de expediente, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados, inclusive de ordem administrativa. Assumir todos e quaisquer danos decorrentes de negligência deste serviço. Manter, durante toda a execução do Concurso Públicocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Cumprir as chamadas e solicitações, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos prazos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para condições programadas determinados pela CONTRATANTE. Obedecer a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas exigências estabelecidas no Edital e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAseus anexos.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração Entregar o gás medicinal conforme proposta comercial e análise dos editais do Concurso Públicofornecer em comodato, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa sem ônus para o cargo de Agente de Defensoria PúblicaCONTRATANTE, 03 tanques estacionários com capacidade para 5.000 m³ cada, nas Unidades Hospitalares HC-I, HC-II e HC-III do CONTRATANTE, nos termos locais e horários predeterminados pelo Serviço de Manutenção Predial, obedecendo o estabelecido no Projeto Básico. Entregar o gás medicinal em até 24 horas após o pedido, obedecendo ao cronograma estabelecido, no horário comercial de segunda a sexta – feira, podendo ocorrer fornecimento excepcional aos sábados, domingos e feriados, mediante solicitação do item 3 CONTRATANTE. Substituir às suas expensas, no total ou em parte, os gases objeto do Termo contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou de Referência; VI – elaborar a lista materiais empregados. Fornecer sem ônus para o CONTRATANTE: os tanques estacionários de armazenagem do gás, mantendo-os sempre em perfeitas condições de utilização e apresentação (sem ferrugem e devidamente pintados conforme Norma NBR-12188), além de todos os instrumentos de medição direta ou indireta de volume, massa, pressão ou vazão, devidamente certificados pelo INMETRO ou por laboratório credenciado, responsabilizando-se pela manutenção e perfeito funcionamento dos candidatos e tanques estacionários. Entregar cópia dos locais certificados de provas; VII – elaboração material calibração, além dos “data books” contendo as tabelas de aplicaçãocapacidade dos tanques com as certificações referentes aos serviços de manutenção. Fornecer instruções de manuseio de tanques à equipe de gasotécnica do CONTRATANTE, bem como impressão proporcionar treinamento básico aos engenheiros e/ou técnicos para capacitá-los em atendimento em casos urgentes. Seguir as normas do CONTRATANTE para a circulação de material e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e trânsito de pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com nas suas instalações. Reconhecer todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes direitos da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumirCONTRATANTE, em caso de quebra rescisão administrativa deste Contrato, com a finalidade de sigiloque a Administração não sofra solução de continuidade em suas atividades. Manter, durante o período de duração do presente Contrato, todas as responsabilidadescondições de habilitação e qualificação previamente exigidas, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos quando da fase de redução ou isenção aceitação de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAsua proposta.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.17.1. Será Realizar os serviços licitados, em estrita observância ao Edital de responsabilidade Pregão Presencial 001/2019, Proposta de Preços da CONTRATADA: CONTRATADA e especificações constantes do Anexo I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referênciareferência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e 7.2. Realizar o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, serviço tudo de acordo com as necessidades da Defensoria Públicaespecificações e determinações constantes no Anexo I Termo de referência, responsabilizando-se inteiramente pela existência de falhas, erros de execução ou inadequação dos serviços; XVI – garantir 7.3. Efetuar a segurança correção e o sigilo quanto ao conteúdo das provasreparação de erros, vícios ou incorreções dos itens objeto da contratação, no prazo de 10 (dez) dias, após efetiva notificação do Gestor do Contrato e Fiscal do Contrato; XVII – arcar 7.4. Atender aos requerimentos e solicitações do Fiscal do Contrato, durante a execução do contrato, a fim de adequar ou refazer os trabalhos quando não estiverem sendo executados de acordo com todas as despesas relativas o termo de referencia Anexo I do edital; 7.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à prestação CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007objeto deste contrato; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar 7.6. Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação da prestação dos serviços, inclusive locomoção, seguro de pessoal requisitado acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais, e demais despesas decorrentes da execução dos serviços, sem qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade com a CONTRATANTE. 7.7. Prestar, sempre que solicitado, informações sobre o acompanhamento dos serviços a CONTRATANTE, por requisição do Gestor do Contrato ou Fiscal do Contrato; 7.8. Solicitar à CONTRATANTE, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes; 7.9. Entregar os documentos que contenham relacionados todos os itens executados no período, incluindo todas as alterações dos projetos e/ou serviços, no ato de entrega dos bens e itens objeto da contratação; 7.10. Obter aprovação dos órgãos competentes e na forma exigida em normas legais vigentes, bem como obter todas as licenças, aprovações e franquias necessárias à execução do objeto da contratação, mediante pagamento dos respectivos emolumentos e as taxas; 7.11. Comunicar o PreviSinop, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos por motivo superveniente, que impeçam, mesmo temporariamente, a Contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do Contrato, total ou parcialmente; 7.12. Aceitar, nas mesmas condições constantes deste Contrato Administrativo, da Proposta de Preços apresentada, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato. 7.13. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e números de telefone e fax para fiscalização das provas prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual; 7.14. Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de pessoas auxiliar utilizado atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADAcasos excepcionais que porventura venham a ocorrer; XXXII – dar conhecimento 7.15. Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços. 7.16. Assumir inteira responsabilidade por todas as despesas diretas, indiretas e civis com a realização dos serviços. 7.17. Fornecer, sempre que solicitado, laudo detalhado dos serviços prestados e os resultados obtidos até o momento. 7.18. A Contratada deverá atender necessidades do PreviSinop em assessoria, via telefone, e-mail ou internet, de segunda a sexta feira, das 8:00 as 19:00 horas, horário de Brasília e também realizar visitas in loco quando solicitado e necessário, custeadas pela contratada. 7.19. Manter sigilo sobre tudo que for pertinente aos candidatos trabalhos desenvolvidos, salvo se expressamente autorizado pela CONTRATANTE a agir de modo diferente. 7.20. Manter a segurança física dos dados relativos ao processamento dos sistemas, quando estes forem executados no seu ambiente operacional. 7.21. Prover todos os meios necessários á garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza. 7.22. A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das decisões penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos recursos prazos e demais condições aqui estabelecidas. 7.23. Comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência. 7.24. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 7.25. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo- lhe, integralmente, os ônus decorrentes. 7.26. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por meio esta Contratante; 7.27. Indenizar terceiros e/ou à própria Contratante mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 7.28. A empresa não poderá transferir a terceiros no total ou parcialmente as obrigações assumidas no certame; 7.29. Zelar para que os dados, informações e quaisquer documentos elaborados com base nos serviços ora contratados tenham tratamento reservado, sendo vedada sua reprodução, divulgação ou cessão a outrem, a qualquer titulo; 7.30. Indicar formalmente, no ato da assinatura deste Contrato, representante legal devidamente credenciado, para desempenhar, junto à CONTRATANTE, a gestão contratual, cabendo ao mesmo gerir todas as obrigações inerentes ao contrato e ainda, servir de elo constante de ligação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA. Eventual substituição do site da CONTRATADAgestor contratual deverá ser comunicada, por escrito, à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos; 7.31. Propor à CONTRATANTE novos sistemas e tecnologias com vistas ao atendimento das demandas atuais e futuras em função dos objetivos e metas destas. 7.32. Fornecer relação nominal dos empregados designados para a execução dos serviços contratados, quando solicitado. 7.33. Assegurar à CONTRATANTE o direito de uso dos programas (softwares) por ela implantada e instalada. 7.34. Garantir a execução dos serviços e produtos em relação aos trabalhos objeto deste contrato, para adequado funcionamento durante o prazo de validade.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.111.1. Será de Todos os produtos e materiais necessários à execução dos serviços ficarão sob aguarda e responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTEcontratada; II – assessorar na elaboração 11.2. Os produtos utilizados deverão ser de primeira qualidade e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programáticonão poderão causar danos à saúde humana; III – divulgar o Concurso Público11.3. A contratada deverá emitir declaração de execução de serviços para cada Unidade Solicitante, por meio devidamente assinada pelo responsável do local, que deverá ser entregue no Secretaria de encaminhamento Segurança Pública - Departamento da Guarda Civil Municipal juntamente com a nota fiscal de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realizaçãoprestação de serviços; IV – tomar 11.4. A empresa executora deverá dar garantia dos serviços prestados, utilizar produtos com registro no Ministério da Saúde e atender as providências para viabilizar a inscrição exigências e divulgação dos locais normas, inclusive de prova via internetsegurança e ambientais, quando instituídas pelas Agências e Órgãos Oficiais reguladores e/ou fiscalizadores; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos 11.5. A Contratada não deverá expor seus funcionários e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referênciaterceiros a exposição direta aos produtos aplicados; VI – elaborar 11.6. A Contratada assumirá total responsabilidade por todos os danos eventualmente causados a lista pessoas e ao patrimônio das Unidades, quando comprovadamente tenha ocorrido por negligência e/ou inabilidade dos candidatos e funcionários da Contratada, esta promoverá a quem de direito o ressarcimento dos locais de provasdanos, quando da execução dos serviços; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão 11.7. A Contratada assumirá total responsabilidade pela execução e editoração das provascumprimento dos prazos e garantias do Contrato; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, 11.8. Os serviços serão executados de acordo com as necessidades da Defensoria Públicainstruções administrativas determinadas pela Contratante; XVI – 11.9. Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, devendo garantir a segurança qualidade dos materiais e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados mão-de-obra empregados na descrição de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia execução dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para 11.10. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados às dependências e equipamentos da Contratante, quando evidenciada a guarda culpa, por ação, omissão, deficiência e negligência de provasseus técnicos e empregados no desempenho dos serviços contratados; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos 11.11. Responder por quaisquer acidentes de detector de metal nas entradas que possam ser vítimas os seus empregados quando no desempenho dos sanitários de cada local de aplicação as provasserviços hora contratados; XXXI – arcar 11.12. A Contratada deve fazer um acompanhamento nas Unidades, com todas as despesas decorrentes no mínimo uma visita mensal para averiguação, assim, evitando qualquer foco de pessoal requisitado pragas durante o período da garantia dos serviços; Minuta de Edital para fiscalização das provas e aprovação pelo Núcleo de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalizaçãoLicitações da Procuradoria-Geral do Município, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio no bojo do site da CONTRATADAprocesso administrativo PMC.2022.00065929-99.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será 13.1 Dar inicio imediato aos serviços mediante recebimento da ordem de responsabilidade serviços onde considerando que os serviços de mão de obra serão contratados por hora trabalhada, conforme detalhado no quadro do termo de referencia e na ocorrência de complexidade dos serviços, a futura contratada deverá disponibilizar no mínimo 02 (dois) profissionais técnicos para prestar os serviços em conformidade com o detalhado em cada ordem de serviço, devendo ao final da CONTRATADA:conclusão dos serviços emitir nota fiscal específica em conformidade com a ordem de serviço. I – designar preposto 13.2 Disponibilizar por sua conta e risco, na prestação dos serviços, além da mão de obra de profissionais devidamente qualificados, equipamentos (talha e ferramental) para manter canal eventuais procedimentos de comunicação aberto junto à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração saque e análise dos editais instalação de bombas submersas e/ou canos de envelopamento do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicaçãopoço, bem como impressão e editoração (compressor) dotado de todos os recursos para procedimentos de limpeza de poço artesiano, objetivando celeridade no restabelecimento do fornecimento de água potável junto a população. 13.3 A Contratada reconhece desde já que a fiscalização por parte do Contratante no cumprimento do avençado na Ata de Registro de Preços ou no eventual Contrato Administrativo, não fará cessar ou diminuir a sua responsabilidade pelo perfeito cumprimento das provasobrigações avençadas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; VIII – tomar as providências 13.4 Recomendar aos seus funcionários para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concursomanter sob sua guarda eventuais bens (bombas e/ou motores), bem como atendimento telefônico eventuais (peças e materiais) que vier a receber do Município, para desenvolver as atividades, para que busque ainda tratar com urbanidade os servidores nomeados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Vias Urbanas para acompanhar a execução dos serviços. 13.5 Responder, integral e exclusivamente por e-mails todos os danos e prejuízos de qualquer natureza causados direta ou indiretamente, por seus empregados, representantes ou prepostos aos bens do Município de Montalvânia, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo nem tão pouco reduzindo essa responsabilidade em decorrente da fiscalização e acompanhamento executado por servidor do Município. 13.6 Avocar para esclarecimento si toda a responsabilidade para com o pagamento das despesas com mão de dúvidas relativas ao certameobra, envio aos candidatos acrescida dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas encargos sociais e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuaçãotrabalhistas, bem como eventuais despesas com alimentação e hospedagem, na prestação dos serviços objeto da licitação. 13.7 Indicar, imediatamente à assinatura deste Contrato Administrativo e sempre que ocorrer alteração, um Preposto com plenos poderes para representá-la, administrativa ou judicialmente, assim como decidir acerca de questões relativas aos serviços, principalmente em situações de urgência. 13.8 No que couber, dar garantia da execução dos serviços, avocando para si a obrigação de reparar, corrigir, remover, substituir ou refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços nos casos quais forem detectados defeitos, vícios ou incorreções imediatamente, sem qualquer custo adicional ao Município de candidatos portadores Montalvânia. 13.9 Cumprir os prazos previstos na Ata de deficiência;Registro de Preços e ou em eventuais Contratos Administrativos ou outros que venham a ser fixados pelo Município de Montalvânia. XV – emitir relatórios 13.10 Dirimir qualquer dúvida e listas prestar esclarecimentos acerca da execução deste Contrato Administrativo, durante toda a sua vigência, a pedido do Município de aprovadosMontalvânia, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Vias Urbanas. 13.11 Assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços objeto deste Contrato Administrativo pelo servidor devidamente constituído pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Vias Urbanas, durante a sua execução. 13.12 Após conclusão dos serviços, apresentar à Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Vias Urbanas, relatório dos serviços realizados, para procedimentos de controle e garantia dos serviços executados, acompanhado da respectiva nota fiscal emitida em conformidade com a ordem de serviços e de acordo com as necessidades o numero de horas trabalhadas. 13.13 Na ocorrência do Município for impedido de disponibilizar veiculo para o transporte da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição mão de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realizaçãoobra, bem como do equipamento e ferramental da contratada, será expedida ordem de serviço específica requisitando o repasse fornecimento do veiculo, onde será pago o custo do quilometro rodado a razão de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber R$ 0,80 (oitenta centavos), e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso será objeto de quebra emissão de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAnota fiscal específica.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA:7.1 Cumprir integralmente tudo que determina o ―MEMORIAL DESCRITIVO‖ constante do Edital. I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTE;7.2 Corrigir imediatamente, falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE na execução do contrato. II – assessorar na elaboração e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público7.3 Responder, por meio quaisquer danos que venham a causar à União, Estado, Município ou a terceiros, em função do objeto do contrato firmado. 7.4 Arcar com todas as despesas, relativas à mobilização, desmobilização, alimentação, transporte e tudo mais de encaminhamento seu pessoal e equipamentos. 7.5 Responsabilizar-se por toda mão de release obra necessária à realização do objeto do Contrato ao fiel cumprimento de todas as obrigações e exigências decorrentes da legislação trabalhista, de Previdência Social pela qual é responsável. 7.6 Indenizar, inclusive a terceiros, em conseqüência de eventuais danos materiais ou institucionais, causados pela CONTRATADA ou seus prepostos, na execução de suas atividades. 7.7 Manter durante a execução dos serviços escritório na sede do município com equipe técnica, composta de profissionais habilitados e de capacidade comprovada, que assumam perante a Secretaria de Obras a responsabilidade técnica dos serviços, inclusive com poderes para site na internetdeliberar sobre qualquer determinação de emergência que se torne necessária. 7.8 Assegurar que todo o serviço contratado esteja sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização pelos técnicos da Secretaria de Obras a qualquer momento, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais inclusive com direito de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Públicasustar, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicaçãorecusar, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, mandar desfazer ou refazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividadesdeterminações deste contrato, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendoresponsabilizando-se a aplicar novas provas empresa contratada, nesta hipótese, por eventuais despesas. 7.9 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, a cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, sob pena de, no caso de recusa ou de demora no atendimento de qualquer reclamação, a Secretaria de Obras, poderá confiar a outrem a execução dos serviços reclamados às expensas da empresa contratada, cujas despesas serão descontadas de uma só vez, quando do pagamento mensal subseqüente, devido pelo Município, não cabendo impugnação de seu valor e sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estadoprejuízo daspenalidades cabíveis; XXI – emitir 7.10 Submeter à Secretaria Municipal de obras a modificação da equipe técnica proposta,devendo o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma;substituo ser igual ou superior capacidade técnica reconhecida. XXII – elaborar provas especiais para deficientes;7.11 Fazer com que os empregados exerçam suas atividades uniformizados em padrão único e utilizem os equipamentos de segurança obrigatórios. XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para 7.12 Executar os serviços de sinalizaçãoacordo com as especificações e elementos que integram o Edital, limpeza obedecendo rigorosamente às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, das concessionárias de serviços públicos e conservação a legislaçãopertinente. 7.13 Manter no local dos locais serviços Diário de provasObras onde serão feitas as anotações diárias, observados referentes ao andamento dos serviços, qualidade dos materiais e mão de obra, reclamações e problemas de ordem técnica pelo responsável técnico indicado na fase de habilitação e pelos fiscais da Prefeitura. O Diário de Obras ficará arquivado na Secretaria de Obras após a conclusão dos serviços. 7.14 Quando por motivo de força maior, houver a necessidade de aplicação de material ―similar‖ ao especificado, submeter o pretendido à Secretaria de Obras, para que a mesma possa se pronunciar pela aprovação ou não do material. 7.15 Retirar, quando for o caso, todo o entulho decorrente da execução dos serviços. 7.16 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, total ou parcialmente, as suas expensas, obras/serviços objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes de execução irregular, do emprego de matérias ou equipamentos inadequados ou não correspondentes às especificações. 7.17 Registrar o Contrato no CREA e apresentar o comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART correspondente, antes da emissão da primeira Nota Fiscal/Fatura. 7.18 Manter durante toda a execução do contrato as mesmas condições da habilitação. 7.19 Elaborar, mensalmente, os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos relatórios gerenciais das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAatividades desenvolvidas que integrarão a base documental para as medições financeiras.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas 6.1 Cumprir com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, objeto deste Contrato de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir especificações exigidas, utilizando ferramentas apropriadas, executando as obras atendendo às normas técnicas e legais vigentes, bem como condições e garantias técnicas atinentes à matéria, de modo a resguardar, sob qualquer aspecto, a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provasinteresse do contratante, observando o estabelecido no Edital, garantindo a obra pelo prazo de 05 (cinco) anos; XVII – arcar 6.2 Arcar com todas as despesas relativas despesas, diretas ou indiretas, decorrente do cumprimento das obrigações assumidas sem qualquer ônus à prestação CONTRATANTE, decorrentes de hospedagem, alimentação, encargos trabalhistas, transporte, assistência médica e de pronto socorro dos seus empregados envolvidos neste trabalho inclusive o abastecimento do veículo transportador; 6.3 Promover, por sua conta e risco, o transporte de seus empregados designados para essas atividades, dos equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007objeto deste Contrato; XVIII – efetuar 6.4 Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo causado a cobrança Contratante e/ou a terceiros; 6.5 Permitir o acesso de servidores dos órgãos do valor relativo à inscrição Sistema de cada candidatoControle Interno do Poder Executivo Federal, no ato Tribunal de Contas da sua realizaçãoUnião, bem como o repasse a Prefeitura Municipal de valor adicional Boa Vista do Tupim, aos documentos e registros Contábeis da empresa contratada. 6.6 Responder, por quaisquer danos que venham a causar à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concursoUnião, receber os recursosEstado, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumirMunicípio ou a terceiros, em caso função do objeto do contrato firmado. 6.7 A Contratada, sem prejuízo de quebra sua responsabilidade, comunicará por escrito, qualquer anormalidade que eventualmente apure ter ocorrido na execução das obras, que possam comprometer a sua qualidade 6.8 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, de sigiloaté 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato. 6.9 Indenizar, inclusive a terceiros, em consequência de eventuais danos materiais ou institucionais, causados pela CONTRATADA ou seus prepostos, na execução de suas atividades. 6.10 Manter durante toda a execução do contrato as mesmas condições da habilitação. 6.11 Efetuar a contratação dos funcionários atendendo a Legislação Trabalhista. 6.12 Tomar todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública providências necessárias à boa execução do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAobjeto deste contrato.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será de responsabilidade da CONTRATADACaberá à Contratada: I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar I. Executar o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, objeto deste contrato de acordo com as necessidades da Defensoria Públicao especificado na Tomada de Preços, neste contrato e na sua proposta; XVI – garantir II. Os serviços deverão ser atendidos no prazo máximo de 60 minutos, após a solicitação, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor da hora trabalhada. III. Realizar a desobstrução das tubulações da seguinte forma: o Utilizado equipamento com molas de aço flexíveis que permitam a desobstrução e a raspagem da tubulação do tipo Rotor-Rooter H 500 ou similar. Preservando as tubulações; o O equipamento deverá desentupir tubulações de diâmetro de ¾” a 200mm a uma distância de até 100 metros de comprimento. IV. Realizar a retirada de detritos, que deverá seguir as orientações abaixo: o Deverá ser utilizado caminhão de Vácuo e Pressão dotado de vácuo compressor que é acionado através da própria tomada de força do caminhão por sistema mecânico e hidráulico, sendo o tanque montado sobre o chassi do caminhão; o Este sistema deverá aspirar qualquer material que se encontre dentro da estação de tratamento de esgoto e(ou) sumidouro, succionando e armazenando no tanque para posterior transporte e descarte no lugar de despejo autorizado, (estação de tratamento da CACEGE); o O caminhão será composto de: tanque, bomba de alta pressão, bicos e mangueiras especiais de 80m (mangueiras sem vazamentos), pá, alavanca e outras ferramentas necessárias; o Serão utilizados equipamentos de segurança tais como: luvas, botas, macacão, óculos e capacetes; o sigilo quanto Para efeito de quantitativo de m³ de detritos removidos será considerada a capacidade volumétrica do tanque afixado no caminhão. V. Após o procedimento dos trabalhos, a área deverá ser limpa com sabão e água sanitária. VI. A Contratada deverá apresentar, depois da entrega de cada trabalho, o laudo do serviço de desobstrução da tubulação, informando o grau de dificuldade de sua realização e tipos de materiais encontrados. VII. Responder integralmente e em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos de quaisquer natureza, causados ao conteúdo das provasContratante ou a terceiros, decorrentes da má execução do serviço objeto deste contrato; XVII – arcar com todas as despesas VIII. Substituir imediatamente, sem ônus para o Contratante, o profissional que vier a praticar qualquer ato que prejudique a execução do serviço; IX. Arcar por todos os ônus ou obrigações decorrentes da legislação tributária, fiscal, comercial, trabalhista, civil e criminal relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividadesexecução do serviço ora contratado, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782no tocante a seus dirigentes, de 20 de dezembro de 2007prepostos e empregados; XVIII – efetuar a cobrança X. Aceitar alteração, justificada, o quantitativo do objeto, acrescendo ou diminuindo o mesmo em até 25% do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Públicainicial atualizado do contrato; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADA.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1Entregar os materiais no Serviço de Patrimônio do INCA, localizado na Rua Xxxxx Xxxxxxxxxx, nº 37 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, ou em outro local/horário predeterminado pela Administração da CONTRATANTE, obedecendo ao prazo máximo de 10 (dez) dias contados do pedido de entrega ou da assinatura do contrato. Será Cumprir todas as obrigações que lhe foram determinadas, conforme Projeto Básico, de responsabilidade seu conhecimento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto boa e perfeita execução do objeto, responsabilizando- se pelos vícios e danos decorrentes do objeto. Comunicar à CONTRATANTE; II – assessorar , no prazo máximo de 24 horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Substituir às suas expensas no prazo fixado, no total ou em parte, os materiais objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou de materiais empregados. Entregar os materiais na elaboração embalagem em perfeitas condições de funcionamento e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre providenciar a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição instalação, montagem e divulgação dos locais treinamento de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com usuários. Reconhecer todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes direitos da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumirCONTRATANTE, em caso de quebra rescisão administrativa deste Contrato, com a finalidade de sigiloque a Administração não sofra solução de continuidade em suas atividades. Manter, durante o período de duração do presente Contrato, todas as responsabilidadescondições de habilitação e qualificação previamente exigidas pela CONTRATANTE, quando da aceitação de sua proposta, bem como as relativas à regularidade de situação fiscal e trabalhista da CONTRATADA, junto ao SICAF. Garantir a qualidade e o perfeito funcionamento do material objeto do presente contrato, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus manter as condições de perfeito funcionamento, contra defeitos de fabricação, por até 12 meses contados a partir de seu aceite pelo CONTRATANTE. Fornecer o manual operacional impresso e em meio eletrônico, atualizado, e em idioma português. Fornecer o manual impresso para cada unidade de equipamento fornecido. Fornecer o manual operacional, impresso e em meio eletrônico, dos periféricos que acompanham o equipamento principal. Fornecer o manual de serviço/técnico integral, detalhado e original do fabricante impresso e/ou em meio eletrônico em idioma português ou espanhol ou inglês. Dispor de assistência técnica local e garantir um atendimento às chamadas para assistência técnica em até 48 (quarenta e oito) horas após a Defensoria Pública solicitação do Estado; XXI – emitir Serviço de Hemoterapia cujo não cumprimento poderá levar a CONTRATADA à sanção administrativa imposta no Projeto Básico. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Projeto Básico, o resultado final objeto com avarias ou defeitos. Manter, durante toda a execução do Concurso Públicocontrato, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes condições de pessoal requisitado para fiscalização das provas habilitação e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalizaçãoqualificação exigidas, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAinclusive a Seguridade Social.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.17.1. Será Permitir o acompanhamento dos serviços prestados a título do objeto do contrato, por profissionais indicados pela CONTRATANTE, designando pessoa responsável por realizar a interlocução com o representante da CNM; 7.2. Responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos sociais e trabalhistas referentes ao objeto deste contrato; 7.3. Arcar com todos os ônus financeiros incidentes na execução dos serviços, tais como: encargos sociais, seguros, impostos, taxas, licenças e quaisquer outros encargos sociais, trabalhistas e tributários provenientes do desempenho de responsabilidade da CONTRATADA:seus serviços em decorrência das atividades relativas ao objeto deste contrato; I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à 7.4. Garantir que os serviços executados sejam realizados com qualidade e no prazo solicitado pela CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos 7.5. Executar os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, serviços de acordo com as necessidades da Defensoria Públicaespecificações constantes neste contrato; XVI – garantir a segurança 7.6. Comunicar à CONTRATANTE toda e o sigilo quanto ao conteúdo das provasqualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução dos serviços; XVII – arcar com todas 7.7. Guardar sigilo sobre as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividadesinformações disponibilizadas pela CNM, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007quando for o caso; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição 7.8. Exigir de cada candidato, no ato seus empregados o cumprimento das normas internas da sua realizaçãoCONTRATANTE, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Públicaresponsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos praticados pelos seus empregados nas dependências da CONTRATANTE ou a seus funcionários, substituindo- os imediatamente; XIX – receber 7.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações e conferir exigências decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária de seus empregados, e por todos os documentos necessários à inscrição no concursoônus decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamentoisentando a CONTRATANTE de qualquer vínculo empregatício; XX – assumir7.10. Informar, desde a ciência, a superveniência de fatos impeditivos ao cumprimento do objeto e condições editalícias ou contratuais; 7.11. Manter, durante toda a execução do contrato, em caso de quebra de sigilocompatibilidade com as obrigações assumidas, todas as responsabilidadescondições de qualificação exigidas no processo de seleção; 7.12. Encaminhar mensalmente à CONTRATANTE as Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados; 7.13. Dispor de pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, comprometendo-se no regime desta contratação, sem interrupção da prestação dos serviços, seja para intervalo de refeição, por eventual ausência, motivo de férias, descanso semanal, licença médica, falta ao serviço, greve, demissão e outros motivos análogos, obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente, não sendo permitida a aplicar novas provas sem qualquer ônus prorrogação da jornada de trabalho; 7.14. Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas dependências da CONTRATANTE; 7.15. Atender de imediato as solicitações da CONTRATANTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a Defensoria Pública do Estadoprestação dos serviços; XXI – emitir 7.16. Comunicar à unidade da CONTRATANTE que administra o resultado final do Concurso Públicocontrato, dentro do prazo estabelecido no cronogramatoda vez que ocorrer afastamento ou qualquer irregularidade, substituição ou inclusão de qualquer elemento da equipe que esteja prestando serviços; XXII – elaborar provas especiais para deficientes7.17. Manter seus colaboradores uniformizados, fornecer equipamentos de proteção individual, devendo portar crachás de identificação com fotos recentes, e devidamente registrados em suas carteiras de trabalho; repor ou substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE, os uniformes que não atendam às condições mínimas de apresentação; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos 7.18. Apresentar cópia da folha de redução ou isenção pagamento e comprovantes de taxa pagamento de inscriçãosalários e benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, todos correspondentes ao mês de referência da Nota Fiscal; XXIV – elaborar 7.19. Propiciar aos agentes patrimoniais as condições necessárias para o Edital do Concursoperfeito desenvolvimento dos serviços, fornecendo-lhes equipamentos e materiais tais como: rádios, lanternas, pilhas, baterias, recarregadores, livros de capa dura numerados tipograficamente para registro de ocorrências; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos 7.20. Organizar a escala de trabalho de forma que não haja interrupção dos serviços, isto é, que nenhum posto de trabalho fique desguarnecido durante a jornada de trabalho, seja por eventuais afastamentos, intervalos para refeições e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para combate a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalizaçãofadiga, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAdentre outros.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1Executar os serviços com extrema conformidade com o descrito no objeto deste edital e dentro dos padrões técnicos destinados a este fim. Será de responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração Arcar com todas as despesas relativas ao combustível, impostos e análise dos editais do Concurso Públicoencargos sociais, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações incidentes sobre a sua realização; IV – tomar as providências prestação de serviços e empregados que estejam relacionados direta e indiretamente à execução dos serviços. Fornecer à contratante, juntamente com a fatura mensal, o comprovante de descarga do resíduo em local apropriado. Coletar os resíduos sólidos na estação de tratamento de esgoto “Xxxxx Xxxxxxxxxx” e transporta-lo até o aterro sanitário apto a receber o material. Manter-se licenciado (CADRI) junto a CETESB para viabilizar a inscrição e divulgação destinação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicaçãoresíduos, bem como impressão informar a contratante com antecedência qualquer alteração de local onde serão destinados os resíduos. Fornecer todos os equipamentos necessários à coleta, transporte e editoração acomodação das provas; VIII – tomar as providências para obtenção caçambas nos locais indicados pelo contratante. Fornecer equipamentos de segurança “individuais e coletivos” aos empregados. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos locais e serviços, por danos resultantes de caso fortuito ou força maior, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos bens do município, de seus funcionários ou de terceiros, Reparar, às suas custas, qualquer irregularidade ou defeito no veiculo que realizará o transporte dos materiais necessários resíduos, Realizar a coleta de acordo com a programação, através de servidor autorizado designado pela autarquia, da estação de tratamento de esgotos (ETE) Ter disponibilidade para aplicação realizar mais de duas coletas semanais em períodos críticos, a serem solicitados por servidor autorizado designado, da estação de tratamento de esgotos (ETE) A empresa que não cumprir o prazo estabelecido será notificada para que execute os serviços, e caso não atenda à notificação, aplicar-se-á as sanções previstas neste instrumento convocatório. Realizar a coleta das provas; IX – recrutar fiscais caçambas metálicas com auxilio dos servidores autorizados do SAAE, se necessário, A empresa transportadora deverá estar apta para o transporte dos resíduos, Possuir registro de RNTRC Ter veículos com equipamentos compatíveis com estado físico e pessoal o acondicionamento dos resíduos a serem destinados, Fornecer as caçambas metálicas com capacidade mínima de apoio 5m3, com tampas para aplicação das provas; X – corrigir as provas fechamento e emitir relatórios acondicionamento dos resíduos, As caçambas retiradas deverão ser devolvidas no prazo máximo de 24 (vinte e lista quatro) ou substituídas às expensas da empresa contratada, A empresa deverá iniciar a prestação de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos serviços no prazo máximo de 48 (quarente oito) horas do recebimento da ordem de serviço, A empresa contratada deverá executar os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento serviços de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovadosforma continua, de acordo com as necessidades solicitações da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição estação de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, tratamento de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais esgotos (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADA.ETE)

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto 10.1 Caberá à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração CONTRATADA a admissão e análise registro dos editais do Concurso Públicoempregados e técnicos necessários a o desempenho dos serviços contratados, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Públicocorrendo por sua conta todos os encargos sociais, por meio de encaminhamento de release para site na internetseguros, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicaçãouniformes, bem como impressão ao atendimento de todas as demais exigências das leis trabalhistas, sanitárias e editoração das provasprevidenciárias, responder, enfim, por todos os custos da execução do objeto desta licitação, ficando afastada qualquer possibilidade de vínculo laboral entre seus prepostos e empregados com o CONTRATANTE. 10.2 A CONTRATADAfica obrigada a cumprir todas as disposições legais relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho, e a fornecer todos os equipamentos e materiais necessários à segurança do seu pessoal que trabalhar na execução dos serviços objeto desta licitação; VIII – tomar as providências para obtenção 10.3 A execução dos locais serviços objeto deste contrato deverá ser realizada por funcionários e o transporte empregados devidamente uniformizados com paramentos que identifiquem a CONTRATADA. 10.4 A CONTRATADAdeverá manter em ordem a documentação e seguro dos materiais necessários para aplicação das provasveículos utilizados na prestação dos serviços; IX – recrutar fiscais 10.5 A CONTRATADA deverá dispor de instalações fixas, e pessoal de apoio para aplicação das provasaptas ao recebimento imediato do lixo sólido; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista 10.6 A CONTRATADA deverá dispor de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica instalações, com infra- estrutura adequada para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação execução dos serviços técnicos especializados contratados, na descrição qual deverá conter: a. Aterro Sanitário Misto, sendo licenciado para receber tanto resíduos domiciliares quanto industriais, ressaltando que há diferença entre as células de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007disposição; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADA.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.111.1. Será de Todos os produtos e materiais necessários à execução dos serviços ficarão sob aguarda e responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTEcontratada; II – assessorar na elaboração 11.2. Os produtos utilizados deverão ser de primeira qualidade e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programáticonão poderão causar danos à saúde humana; III – divulgar o Concurso Público11.3. A contratada deverá emitir declaração de execução de serviços para cada Unidade Solicitante, por meio devidamente assinada pelo responsável do local, que deverá ser entregue no Departamento de encaminhamento Serviços Públicos juntamente com a nota fiscal de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realizaçãoprestação de serviços; IV – tomar 11.4. A empresa executora deverá dar garantia dos serviços prestados, utilizar produtos com registro no Ministério da Saúde e atender as providências para viabilizar a inscrição exigências e divulgação dos locais normas, inclusive de prova via internetsegurança e ambientais, quando instituídas pelas Agências e Órgãos Oficiais reguladores e/ou fiscalizadores; V – elaborar as provas objetivas 11.5. A Contratada não deverá expor seus funcionários e terceiros a exposição direta aos produtos aplicados; Minuta de Edital para ambos aprovação pelo Núcleo de Licitações da Procuradoria-Geral do Município, no bojo do processo administrativo PMC.2022.00065929-99. 11.6. A Contratada assumirá total responsabilidade por todos os cargos danos eventualmente causados a pessoas e dissertativa ao patrimônio das Unidades, quando comprovadamente tenha ocorrido por negligência e/ou inabilidade dos funcionários da Contratada, esta promoverá a quem de língua portuguesa para direito o cargo de Agente de Defensoria Públicaressarcimento dos danos, nos termos do item 3 do Termo de Referênciaquando da execução dos serviços; VI – elaborar a lista 11.7. A Contratada assumirá total responsabilidade pela execução e cumprimento dos candidatos prazos e dos locais de provasgarantias do Contrato; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, 11.8. Os serviços serão executados de acordo com as necessidades da Defensoria Públicainstruções administrativas determinadas pela Contratante; XVI – 11.9. Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, devendo garantir a segurança qualidade dos materiais e o sigilo quanto ao conteúdo das provasmão-de-obra empregados na execução dos mesmos 11.10. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados às dependências e equipamentos da Contratante, quando evidenciada a culpa, por ação, omissão, deficiência e negligência de seus técnicos e empregados no desempenho dos serviços contratados; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação 11.11. Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas os seus empregados quando no desempenho dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007hora contratados; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição 11.12. A Contratada deve fazer um acompanhamento nas Unidades, com no mínimo uma visita mensal para averiguação, assim, evitando qualquer foco de cada candidato, no ato pragas durante o período da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Públicagarantia dos serviços; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADA.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será Durante vigência do Contrato a Contratada se obriga a: - Prestar e cumprir integralmente todos os serviços relacionados nesta justificativa; - Prover todos os recursos de responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto infra estrutura necessários à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração e análise boa execução dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Públicoserviços objeto desta justificativa; - Comunicar a Secretaria De Saúde, por meio escrito, qualquer anormalidade de encaminhamento caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgado necessários; - Possuir técnicos devidamente qualificados/treinados para realização de release instalação e testes de operação; - Efetuar a entrega de todos os equipamentos alocados de acordo com as especificações e demais condições previstas nesta justificativa; - Efetuar as necessárias correções, trocas, sem ônus adicionais para site na interneta Contratante, contendo informações sobre durante a sua realização; IV – tomar vigência do Contrato. - Assumir toda a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais, resultantes do fornecimento do objeto da presente justificativa; - Executar todos os serviços de instalação dos sistemas, seguindo todos os padrões técnicos atendendo as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais Normas da ABNT (Associação Brasileira de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicaçãoNormas Técnicas), bem como impressão deverá obedecer rigorosamente a todas as Normas de Segurança no Trabalho, principalmente aos equipamentos de proteção individual de seus funcionários e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção isolamento correto dos locais onde os serviços serão executados. - Planejar, conduzir e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com executar por sua inteira responsabilidade, todos os dados informativos serviços, objeto desta justificativa, dentro das Normas de Segurança do concursoTrabalho, Saúde e Meio Ambiente, vigentes e exigíveis por Decreto, Leis e Portarias. - Utilizar materiais de instalação como os cabeamentos da rede que atendem as especificações técnicas definidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), bem como atendimento telefônico atender as normas correspondentes de seus fabricantes, garantindo maior desempenho possível dos equipamentos. -Apresentar descrição completa de todos os serviços que serão realizados para implantação e instalação do Sistema. - Fornecer e instalar todos os equipamentos, materiais e acessórios necessários à realização deste serviço. O dimensionamento dos materiais, equipamentos e acessórios a serem instalados será de inteira responsabilidade da CONTRATADA que através da realização de visita poderá obter informação que lhe auxiliem na composição do seus custos. - Responder por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas quaisquer compromissos assumidos com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuaçãoterceiros, bem como por quaisquer ônus, diretos ou obrigações vinculadas à legislação tributaria, trabalhista, previdenciária ou securitária, decorrentes da execução do estabelecimento nesta justificativa. - Elaborar um plano de trabalho dos sistemas, obedecendo sempre as normas técnicas, detalhando o posicionamento das câmeras e de todos os componentes do sistema, alem das características lógicas e elétricas, incluindo as áreas externas com locação dos equipamentos e diagramas esquemáticos do cabeamento, com todo o detalhamento necessário. - A empresa devera responsabilizar-se por danos patrimoniais à Contratante ou a terceiros causados na execução dos serviços. - Fornecer Mao de obra, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços e demais atividades correlatas. - Fornecer treinamento aos funcionários, principalmente para os trabalhadores que irão executar serviços específicos de operação de equipamentos de maior risco de acidente de trabalho. - Manter disciplina nos casos locais dos serviços, retirando no prazo maximo de candidatos portadores 24 (vinte quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração. - Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo os equipamentos, ferramentas, insumos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação. - Observar a conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços. - Executar os serviços em horários definidos pela Secretaria De Saúde. - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de deficiência; XV – emitir relatórios habilitação e listas qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. - Todas as despesas oriundas desta prestação de aprovadosserviço como: encargos sociais, materiais, equipamentos, impostos, etc, serão de responsabilidade do proponente. A CONTRATADA devera responder por todos ônus decorrentes da legislação do trabalho, previdência social e acidentes de trabalho, de acordo com a lei vigente, com referencia a todo o pessoal empregado para o serviço, não havendo nenhuma relação entre o pessoal e a Prefeitura Municipal, e nem ônus desta para com eles. - Garantia de Fabrica dos Equipamentos do Sistema de Monitoramento CFTV. - Todas as necessidades câmeras deverão possuir garantia de fabrica. - Para acessórios constantes do sistema de CFTV (Switches, Nobreaks e Acessórios) devera atender a garantia de fabrica. - Garantia de instalação do Sistema de Monitoramento CFTV. - Os serviços de instalação, configuração e funcionamento do sistema (independentemente da Defensoria Pública; XVI – garantir garantia do fabricante) deverão ter a segurança garantia de 12 meses pela Contratada. - A assistência técnica dos equipamentos; fornecimento de material para o funcionamento do equipamento e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividadesinstalação; deslocamento técnico; hospedagem ou alimentação, inclusive aquelas decorrentes todos os custos deverão ser por conta da aplicação da Lei Estadual nº 12.782Contratada, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAmunicípio.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da I) Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTEforma que os serviços sejam realizados com esmero, perfeição e solucionar os problemas que porventura venham a surgir; II – assessorar na elaboração e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programáticoII) Entregar com pontualidade os produtos solicitados; III – divulgar o Concurso PúblicoIII) Comunicar imediatamente e por escrito ao MUNICÍPIO, por meio através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realizaçãoregularização necessárias; IV – tomar IV) Atender com prontidão as providências para viabilizar a inscrição e divulgação reclamações por parte do recebedor dos locais de prova via internetprodutos, objeto da contratação; V – elaborar V) Manter, durante a vigência da contratação, em compatibilidade com as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa obrigações assumidas, todas as condições de língua portuguesa para o cargo habilitação ou de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar qualificação exigidas na licitação que possa comprometer a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicaçãocontinuidade da contratação, bem como impressão e editoração das provassubstituir os documentos com prazo de validade expirado; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais VI) O acondicionamento e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendoprodutos responsabilizando-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas pelas deteriorações ocorridas decorrentes dos pedidos de redução más condições de acondicionamento ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para VII) Trocar às suas expensas, todos os produtos comprovadamente entregues de forma inadequada, a guarda de provascritério da fiscalização da CONTRATADA; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e femininoVIII) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com Suportar todas as despesas decorrentes com deslocamento, encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas, além de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADAquaisquer outras que se fizerem necessários ao cumprimento do fornecimento; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio IX) Assumir a responsabilidade, presente e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do site inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer. X) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento. XI) Xxxxxxx prontamente qualquer exigência de fiscalização inerente ao objeto adquirido. XII) A CONTRATADA ficará obrigado a atender a todos os pedidos efetuados pelo MUNICÍPIO durante a vigência da CONTRATADAAta de Registro de Preços, respeitados os quantitativos registrados.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1I. Competirá à CONTRATADA a admissão e registro dos empregados e técnicos necessários ao desempenho dos serviços contratados, correndo por sua conta todos os encargos sociais, seguros, uniformes, exigências das leis trabalhistas e previdenciárias, enfim todos os custos provenientes da execução do objeto da presente licitação, não tendo os mesmos, vínculo empregatício algum com a Prefeitura Municipal de Mirangaba; II. A CONTRATADA deverá cumprir, rigorosamente, todas as disposições legais referentes à segurança, higiene e medicina do trabalho, fornecendo por sua conta, todos os materiais necessários a segurança do pessoal que trabalhar na execução dos serviços; III. A CONTRATADA fornecerá nos locais dos serviços, funcionários devidamente uniformizados e com identificação da empresa; IV. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, a comprovação de recolhimento do ISS e dos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, referentes aos empregados que farão parte da equipe de trabalho, que deverão estar registrados em carteira profissional de trabalho em nome da empresa contratada; V. Será de única e inteira responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto , o transporte do pessoal, desde suas instalações até os locais determinados para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTEexecução dos serviços, e posterior retorno; II – assessorar na elaboração VI. A CONTRATADA deverá fornecer todo e análise qualquer equipamento necessário para o bom desempenho dos editais do Concurso Públicoserviços, incluindo conteúdo programáticoatendendo aos melhores padrões de higiene e de limpeza; III – divulgar o Concurso PúblicoVII. A CONTRATADA poderá propor, por meio também, a utilização de encaminhamento equipamentos auxiliares para a coleta dos resíduos, ou para a utilização nos pontos de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realizaçãoconcentração; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição VIII. Todos os equipamentos auxiliares, antes de serem colocados em efetiva utilização, deverão ser especificados detalhadamente, e divulgação dos locais submetidos à aprovação da Prefeitura Municipal de prova via internetMirangaba; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa IX. Todo o equipamento deve ser conservado em perfeitas condições de língua portuguesa para o cargo funcionamento. X. É absolutamente vedada ao pessoal da CONTRATADA a execução de Agente de Defensoria Pública, nos termos serviços que não se refiram ao objeto do item 3 do Termo de Referênciapresente edital; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais XI. É proibido aos funcionários da CONTRATADA à ingestão de provasbebidas alcoólicas em serviço; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADA.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelo serviço a ser prestado nos termos da legislação vigente, pelo abastecimento dos Gases Medicinais, equipamentos e instalações, pela instalação e/ou ampliação da rede de responsabilidade gases medicinais e vácuo medicinal, bem como, pela manutenção preventiva e corretiva da CONTRATADA: I – designar preposto bateria reserva de cilindros e das instalações sob sua responsabilidade, onde aplicável, observando o estabelecido nos itens a seguir: Apresentar o Certificado de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelos equipamentos e instalações dos sistemas de abastecimento dos Gases Medicinais dentro da Instituição; Garantir o abastecimento ininterrupto dos gases medicinais nas quantidades estabelecidas, conforme estabelecido em cronograma de entrega; Manter a disponibilidade de 08 horas no atendimento de solicitações de entrega dos gases e manutenção de equipamentos; Responsabilizar-se pelo transporte dos Gases Medicinais em veículos apropriados para manter canal transporte de comunicação aberto junto cargas perigosas, seguindo a regulamentação vigente no Brasil (Decreto Lei N.º 96.044 de 18/05/88 do Ministério dos Transportes e Resolução nº 420 de 12/02/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT); Portar e apresentar a documentação exigida para transporte de cargas perigosas; Responsabilizar-se pelo transporte, carga e descarga dos cilindros, no local estabelecido para entrega, devendo os mesmos ser transportados na posição vertical, em carrocerias de ferro, e em veículos que contenham elevadores; Realizar a manutenção corretiva de qualquer equipamento de sua propriedade, inclusive com o fornecimento e troca imediata das peças necessárias para o seu perfeito funcionamento, sem restrição ou limitação de chamadas, horário ou total de horas e sem ônus adicionais à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração ; Realizar a manutenção técnica preventiva dos equipamentos de sua propriedade sem interferir nas atividades de funcionamento da Instituição, conforme as exigências da legislação específica vigente; Efetuar a aferição e análise dos editais calibração de equipamentos como válvulas de segurança e alívio, indicadores de nível, manômetros e reguladores nas datas previstas nos manuais e Normas; Em casos de impossibilidade de reparo a CONTRATADA deve efetuar imediatamente a troca do Concurso Públicoequipamento por outro similar sem nenhum ônus adicional à CONTRATANTE inclusive quanto às perdas de gases decorrentes da respectiva falha; Identificar os equipamentos, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público, por meio ferramentas e utensílios de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet propriedade; Fornecer produtos com todos os dados informativos técnicos, condições de temperatura, densidade e pressão, identificação do concursograu de risco e das medidas emergências a serem adotadas em caso de acidentes; Entregar Gases Medicinais com identificação da data de envase; Dispor de pessoal operacional qualificado para os serviços de transporte, carga, descarga e abastecimento, devendo os mesmos estar devidamente uniformizados e identificados por crachá; Dispor de pessoal técnico qualificado para os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos locados, e eventual equipamentos/materiais suplementares, devendo os mesmos estar devidamente uniformizados e identificados por crachá; Manter Responsável Técnico pela instalação e manutenção dos sistemas de armazenamento e distribuição dos gases medicinais legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. Executar as intervenções técnicas por meio de técnicos especializados, instruídos e controlados pela empresa CONTRATADA e as grandes intervenções na presença do respectivo responsável técnico; Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante o transporte e descarga dos gases, bem como atendimento telefônico durante a realização dos serviços de manutenção do(s) tanque(s) e dos cilindros; Responsabilizar-se pelo cumprimento por eparte de sua mão de obra das normas disciplinares e de segurança determinadas pela CONTRATANTE, provendo-mails para esclarecimento os dos Equipamentos de dúvidas relativas ao certameProteção Individual – EPI que garantam a proteção da pele, envio aos candidatos dos respectivos cartões mucosas, via respiratória e digestiva do trabalhador; Instruir sua mão de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos obra quanto à prevenção de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, incêndios de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir normas vigentes e instituídas pela CIPA; Responder por danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividadesfiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE; Designar, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidatopor escrito, no ato do recebimento da sua realizaçãoautorização de serviços, preposto(s) quem tenha(m) poder para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do contrato; Possuir e fornecer todo o ferramental e a aparelhagem necessários à boa execução dos serviços, bem como o repasse manter limpos e desimpedidos os locais de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber trabalho e/ou equipamentos de sua propriedade, obedecendo aos critérios estabelecidos pela CONTRATANTE; Verificar e conferir os documentos necessários à inscrição no concursoconservar as placas de advertência de riscos e de situações de emergência bem como a sinalização de operação de carga, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, descarga e abastecimento; Responsabilizar-se por todas as responsabilidadespeças, comprometendocomponentes, materiais e acessórios a serem substituídos nos equipamentos locados (sem ônus adicionais), devendo os mesmos ser, obrigatoriamente, novos e de primeira linha, conforme padrões ABNT e normas especiais complementares, reservando-se ao CONTRATANTE o direito de rejeitar o material ou peça que denote uso; Assegurar a aplicar novas provas sem qualquer qualidade do Gás Medicinal fornecendo à CONTRATANTE, sempre que solicitado, documentação de controle de amostras que garantam tal qualidade com emissão de Certificado de Qualidade com assinatura do responsável técnico; Responsabilizar-se por ônus para relativo ao fornecimento, inclusive fretes e seguros desde a Defensoria Pública origem até a entrega no destino; Responsabilizar-se por todos os encargos resultantes da execução do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, contrato; Zelar pela limpeza e conservação dos locais onde serão instalados os equipamentos; Não será permitida, em hipótese alguma, a transferência das obrigações da CONTRATADA a outros. No caso de provasfornecimento por meio de usinas PSA a CONTRATADA pagará mensalmente à CONTRATANTE, observados os parâmetros e quantitativos definidos mediante desconto na Nota Fiscal, o valor correspondente da despesa de consumo de energia elétrica. A CONTRATADA se responsabilizará pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos instalação de um Relógio Medidor de consumo de energia prévio à alimentação das decisões dos recursos usinas PSA. Mediante a leitura do consumo de energia, realizado por meio do site Relógio Medidor, será efetuado o cálculo do valor a ser descontado do pagamento da CONTRATADANota Fiscal da CONTRATADA como reembolso de despesa de consumo de energia, proporcional ao consumo de energia da respectiva unidade hospitalar, medição que será efetuada por funcionário da CONTRATANTE, fotografando e anotando na mesma planilha de anotação do fornecimento dos gases. Fica a CONTRATADA obrigada a realizar a entrega dos itens constantes de reserva técnica, quando solicitado pela CONTRATANTE e de acordo com a demanda, nas unidades hospitalares e suas respectivas regiões de acordo com ANEXO V do Termo de Referência.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será de responsabilidade Constituem obrigações da CONTRATADAContratada: I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTEa) Designar um Responsável Técnico habilitado registrado em conselho profissional que será responsável pela execução da obra; II – assessorar na elaboração e análise dos editais do Concurso Públicob) Providenciar junto ao CREA ou CAU as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), incluindo conteúdo programáticorespectivamente, referentes à execução da obra, nos termos da Lei n.º 6496/77 ou da Lei n.º 12.378/2010, respectivamente; III – divulgar c) Obter após o Concurso Públicoregistro da ART ou do RRT, por meio o alvará de encaminhamento de release para site construção referente ao objeto, na internet, contendo informações sobre a sua realizaçãoforma das disposições em vigor; IV – tomar as providências para viabilizar d) Obter junto ao INSS o Certificado de Matrícula relativo ao objeto do contrato, de forma a inscrição possibilitar o licenciamento da execução dos serviços e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Públicaobras, nos termos do item 3 Artigo 83 do Termo de ReferênciaDecreto Federal n.º 356/91; VI – elaborar e) Estudar todos os elementos de projeto de forma minuciosa, antes e durante a lista execução dos candidatos serviços e dos locais de provasobras, devendo informar à Fiscalização sobre qualquer eventual incoerência, falha ou omissão que for constatada; VII – elaboração material f) Apresentar à fiscalização, antes do início dos trabalhos, as medidas de aplicaçãosegurança a serem adotadas durante a execução dos serviços e obras, em atendimento aos princípios e disposições da NR 18 - Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção; g) Providenciar as ligações provisórias das utilidades necessárias à execução dos serviços e obras, como água, esgotos, energia elétrica e telefones, bem como impressão e editoração das provasresponder pelas despesas de consumo até o seu recebimento definitivo; VIII – tomar as providências para obtenção h) Submeter à aprovação da Fiscalização até 5 (cinco) dias após o início dos locais trabalhos o plano de execução e o transporte cronograma detalhado dos materiais necessários para aplicação das provasserviços e obras, elaborados de conformidade com o cronograma do contrato e técnicas adequadas de planejamento; IX – recrutar fiscais i) Adquirir e pessoal manter permanentemente no escritório das obras, um DIÁRIO DE OBRAS, no qual a Fiscalização e a CONTRATADA anotarão todas e quaisquer ocorrências que mereçam registro, devendo ser entregue à Prefeitura Municipal de apoio para aplicação Delta, quando da medição final e entrega das provasobras. A fiscalização revisará, formalmente, essa anotação, que será assinada por ela e pelo responsável da contratada, informando, também, a data do registro; X – corrigir j) Registrar diariamente, no Diário de Obras, os serviços executados e em andamento, entrada e saída de equipamentos, efetivo de pessoal, condições climáticas, visitas ao canteiro de serviço, inclusive para as provas e emitir relatórios e lista atividades de aprovadossuas subcontratadas; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatosk) Providenciar ao menos uma visita semanal do Responsável Técnico à obra, fato este que deverá ser registrado no DIÁRIO DE OBRAS, devidamente assinado por este RT e pelo Fiscal da obra, por ocasião da visita; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet l) Executar os serviços e obras em conformidade com todos os dados informativos do concursodesenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como atendimento telefônico com as informações e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocaçãoinstruções emanadas pela fiscalização da contratante; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cemm) cartazes para divulgação Xxxxxx durante a execução do certame nas sedes da Defensoria Públicacontrato em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas todas as condições de habilitação exigidas na licitação; XIV – totalizar as notas n) Facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da Fiscalização, permitindo o acesso aos serviços e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuaçãoobras em execução, bem como atendendo prontamente às solicitações e/ou esclarecimentos que lhe forem efetuados. o) Responder diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o Contratante por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora; p) Retirar das obras qualquer pessoa que esteja perturbando os trabalhos do contratado e/ou da Fiscalização; q) Fornecer aos funcionários todos os equipamentos de proteção individual exigidos pela NR 6 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como: capacetes e óculos especiais de segurança, protetores faciais, luvas e mangas de proteção, botas de borracha e cintos de segurança, de conformidade com a natureza dos serviços e obras em execução; r) Manter organizadas, limpas e em bom estado de higiene as instalações do canteiro de serviço, especialmente as vias de circulação, passagens e escadarias, coletando e removendo regularmente as sobras de materiais, entulhos e detritos em geral; s) Estocar e armazenar os materiais de forma a não prejudicar o trânsito de pessoas e a circulação de materiais, obstruir portas e saídas de emergência e impedir o acesso de equipamentos de combate a incêndio; t) Manter no canteiro de serviço equipamentos de proteção contra incêndio e brigada de combate a incêndio, na forma das disposições em vigor; u) Comunicar à Fiscalização e, nos casos de candidatos portadores acidentes fatais, à autoridade competente, da maneira mais detalhada possível, por escrito, todo tipo de deficiênciaacidente que ocorrer durante a execução dos serviços e obras, inclusive princípios de incêndio; XV – emitir relatórios v) Manter no local dos serviços e listas obras instalações, funcionários e equipamentos em número, qualificação e especificação adequados ao cumprimento do contrato; w) Providenciar para que os materiais, mão-de-obra e demais suprimentos estejam em tempo hábil nos locais de aprovadosexecução, de acordo modo a satisfazer as necessidades previstas no cronograma e plano de execução dos serviços e obras objeto do contrato; x) Alocar os recursos necessários à administração e execução dos serviços e obras, inclusive os destinados ao pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato; y) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou qualquer outro não previsto neste Edital, resultante da execução do contrato, responsabilizando-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços e obras objeto do contrato; z) Atender às normas e portarias sobre segurança e saúde no trabalho e providenciar os seguros exigidos em lei, na condição de única e responsável por acidentes e danos que eventualmente causar a pessoas físicas e jurídicas direta ou indiretamente envolvidas nos serviços e obras objeto do contrato; aa) Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o Recebimento Definitivo dos serviços e obras; bb) Submeter à prévia e expressa autorização da fiscalização da contratante a necessidade de qualquer trabalho adicional ou modificação do projeto fornecido pelo Contratante; cc) Submeter previamente à aprovação da Fiscalização toda e qualquer alternativa de aplicação de materiais, serviços e equipamentos a ser considerada na execução dos serviços e obras objeto do contrato, devendo comprovar rigorosamente a sua equivalência, de conformidade com os requisitos e condições estabelecidas nas especificações técnicas, anexas ao Edital e Contrato; dd) Submeter previamente à aprovação da Fiscalização os projetos de fabricação e montagem de componentes, instalações e equipamentos, elaborados com base no projeto fornecido pelo Contratante, como os de estruturas metálicas, caixilhos, elevadores, instalações elétricas, hidráulicas, mecânicas e de utilidades; ee) Submeter previamente à aprovação da Fiscalização eventuais ajustes no cronograma e plano de execução dos serviços e obras, de modo a mantê-la perfeitamente informada sobre o desenvolvimento dos trabalhos; ff) Submeter previamente à aprovação da Fiscalização qualquer modificação nos métodos construtivos originalmente previstos no plano de execução dos serviços e obras; gg) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no prazo estabelecido pela fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. hh) Evitar interferências com as necessidades da Defensoria Públicapropriedades, atividades e tráfego de veículos na vizinhança do local dos serviços e obras, programando adequadamente as atividades executivas; XVI – garantir ii) Apresentar mensalmente a segurança fiscalização da contratante, a relação de operários empregados na obra, onde conste nome completo, documento e o sigilo quanto ao conteúdo das provasa função de cada um; XVII – arcar com jj) Providenciar as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto, como água, esgotos, gás, energia elétrica e telefones; kk) Retirar até 15 (quinze) dias após o recebimento definitivo dos serviços e obras, todo pessoal, máquinas, equipamentos, materiais, e instalações provisórias do local dos trabalhos, deixando todas as despesas relativas à prestação áreas do canteiro de serviço limpas e livres de entulhos e detritos de qualquer natureza. Caberá também a contratada responder, durante 5 (cinco) anos após o Recebimento Definitivo dos serviços técnicos especializados na descrição e obras, por sua qualidade e segurança nos termos do Artigo 618 e 1245 do Código Civil Brasileiro, devendo efetuar a reparação de atividadesquaisquer falhas, vícios, defeitos ou imperfeições que se apresentem nesse período, independentemente de qualquer pagamento do Contratante. A presença da Fiscalização durante a execução dos serviços e obras, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou co-responsabilidade com a Contratada, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, inclusive aquelas decorrentes pelos serviços executados por suas subcontratadas, na forma da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, legislação em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAvigor.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA: 12.1 Alem das obrigações detalhadas no instrumento convocatório/edital e no anexo I – designar preposto para manter canal termo de comunicação aberto junto à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração e análise dos editais do Concurso Públicoreferencia, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Públicoa Contratada assume a obrigação de executar a obra de REFORMA DA PRAÇA XXXXXX XXXXXXX, DA QUADRA DE ESPORTES, DA PRAÇA XXXXX XXXXXXXX E DO CANTEIRO CENTRAL AV. BA-160, todas no centro da cidade IUIU/BA, objeto deste contrato administrativo, por meio de encaminhamento de release para site na internetsua conta risco independentemente da fiscalização realizada por servidor do Contratante, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas em conformidade com o resultado descrito no memorial descritivo, projetos, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, mantendo ainda na direção da obra de forma ininterrupta, profissional (engenheiro) legalmente habilitado pelo CREA, na qualidade de responsável técnico o qual será ainda seu preposto. 12.2 Substituir, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o pessoal cuja presença no local da obra for julgada inconveniente pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, na pessoa do certame discriminadasseu engenheiro responsável, conforme incluindo- se o responsável pelos serviços. 12.3 Analisar, do ponto de vista executivo, os locais documentos técnicos que ensejaram a licitação e períodos que ensejaram este contrato administrativo e comunicar à Secretaria Municipal de atuaçãoInfraestrutura, bem como nos casos que será a responsável pelos procedimentos de candidatos portadores acompanhada da execução da obra, as discrepâncias, no prazo de deficiência;10 (dez) dias contados da data da assinatura deste Contrato Administrativo, sendo que, a comunicação não ensejará à Contratada, o direito de reclamar no futuro quaisquer prejuízos que julgar haver sofrido, quer administrativa ou judicialmente. XV – emitir relatórios 12.4 Promover a organização técnica e listas administrativa da obra, objeto deste Contrato Administrativo, de aprovadosmodo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este instrumento, no prazo determinado. 12.5 Conduzir os serviços em estrita observância com as necessidades normas de Legislação Federal, Estadual e Municipal, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo o local da Defensoria Pública;obra sempre limpos e nas melhores EDITAL DE LICITAÇÃO - Pag. 024 Proc. Licitatório nº 066/2017 – Convite nº 002/2017 condições de segurança, higiene e disciplina. XVI – garantir 12.6 Manter no local da obra o livro de ocorrências, e para uso exclusivo da Administração, um jogo completo de todos os documentos técnicos atinentes a segurança no trabalho. 12.7 Concluir a execução da obra objeto deste contrato administrativo, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a contar da data da assinatura deste contrato administrativo mediante recebimento da ordem de serviço, sob pena de incorrer em penalidades legais por descumprimento da obrigação. 12.8 Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição estabelecido no instrumento convocatório/edital seus anexos e no presente instrumento contratual e os que apresentarem defeitos de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782material ou vício de construção, de 20 acordo com a legislação aplicável. 12.9 Responder, civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha direta ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados à Administração ou terceiros. 12.10 Confeccionar, instalar ou preservar, às suas expensas, desde o início da obra, as placas e ou cavaletes de dezembro de 2007;segurança, objetivando evitar acidentes. XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo 12.11 Comunicar à inscrição de cada candidatoSecretaria Municipal Infraestrutura, no ato xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verificar no local da sua realizaçãoobra. 12.12 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Administração, por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local da obra, bem como aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução. 12.13 Paralisar, por determinação da fiscalização qualquer serviço que não esteja sendo executado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens, mesmo de terceiros. 12.14 Arcar com todos os custos das demolições, reparações e reconstruções que seja obrigado a fazer em conseqüência de negligência, imprudência ou imperícia no cumprimento de suas obrigações contratuais ou legais. 12.15 Arcar com todos os custos inerentes a mão de obra, encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil, decorrentes da execução da obra, isentando o repasse Contratante de valor adicional à Defensoria Pública;qualquer co-responsabilidade. XIX – receber 12.16 Fornecer por sua conta e conferir risco, todo o material que se fizerem necessários na execução da obra, perquirindo uso de material de primeira linha e executar os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, serviços em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar conformidade com as despesas decorrentes dos pedidos normas da Associação Brasileira de redução ou isenção Normas Técnica (ABNT). 12.17 Fica vedado o direito de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por esub-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para empreitar os serviços ora contratados com a empresa vencedora do certame. 12.18 A responsabilidade pela qualidade e presteza na execução da obra é única e total da Contratada, portanto, não há que se falar em co-responsabilidade de sinalizaçãoterceiros. 12.19 Faz parte do presente instrumento de contrato administrativa a garantia da obra pelo um período de 5 (cinco) anos, limpeza e conservação dos locais de provas, observados conforme prescreve os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAditames legais.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.11. Será Cumprir e garantir que seus profissionais estejam cientes, aderentes e obedeçam à Política de responsabilidade Segurança da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à Informação da CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração e análise 2. Em hipótese alguma, o desconhecimento das condições operacionais poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programáticoserviços a serem prestados; III – divulgar 3. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com o Concurso Públicocumprimento do objeto, tais como transportes, frete, carga e descarga, etc; 4. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que, por meio de encaminhamento de release para site na internetdolo ou culpa, contendo informações sobre os seus profissionais causarem às dependências, móveis, utensílios ou equipamentos da CONTRATANTE, ou a sua realizaçãoterceiros, ficando desta forma autorizado o desconto do valor correspondente dos pagamentos devidos ao CONTRATADO; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição 5. Utilizar mão de obra especializada, qualificada e divulgação em quantidade suficiente à perfeita prestação dos locais de prova via internetserviços; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos 6. Responder, quando aplicável, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Públicatributários, resultantes da execução deste objeto, nos termos do item 3 do Termo de Referênciaartigo 71 da Lei Federal n° 8.666/93; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas7. Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observação realizadas pela CONTRATANTE; VII – elaboração material de aplicação8. A responsabilidade da CONTRATADA é integral para com a obra nos termos do Código Civil Brasileiro. A presença da FISCALIZAÇÃO na obra não diminui a responsabilidade da CONTRATADA; 9. A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por suas subcontratadas; 10. A CONTRATADA deverá alocar todo o pessoal necessário e capacitado para execução da obra, ficando sob sua exclusiva responsabilidade a observância da Legislação Trabalhista, Previdenciária e Civil, para o seu pessoal, bem como impressão a adoção de medidas de segurança no canteiro e editoração das provaseventuais acidentes ocorridos na obra; VIII – tomar as providências para obtenção 11. A CONTRATADA deverá obedecer aos dispostos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-4, XX-0, XX-0, XX-0, XX-0, NR-18) quanto ao fornecimento de uniformes e EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), composição de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), SESMT (Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho), implantação do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMAT (Programa de Controle e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) e PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional). 12. Durante a execução dos locais serviços, a CONTRATADA deverá: i. Providenciar junto ao CREA ou CAU (entrada e o transporte recolhimento) dos materiais necessários para aplicação das provasrespectivos documentos de responsabilidade técnica referentes à execução e à FISCALIZAÇÃO, objetos do contrato e serviços pertinentes, nos termos da Lei n.º 6496/77; IX – recrutar fiscais ii. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere ao pessoal de apoio para aplicação das provasalocado nos serviços objetos do contrato; X – corrigir as provas iii. Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e emitir relatórios e lista de aprovadosdemais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo dos serviços; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatosiv. Providenciar a matrícula do Registro de Obra (CEI), junto ao INSS; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concursov. Ao final da obra deverá ser enviada a esta Secretaria de Saúde a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento fins de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocaçãopagamento da Fatura Final; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com vi. Efetuar todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição Execução de atividadesObras perante os Órgãos Públicos Federais, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782Municipais e Estaduais competentes, aos Órgãos particulares fornecedores de 20 Energia elétrica e de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realizaçãoTelefonia, bem como as despesas relativas ao Habite-se do prédio. 13. Serão rejeitados todos os serviços que não respeitem a documentação contratual, a saber: projetos, caderno de especificação e planilha. Devendo a CONTRATADA refazer as suas expensas os serviços incompatíveis com o repasse de valor adicional à Defensoria Públicaproduto contratado; XIX – receber e conferir 14. A guarda do imóvel será de responsabilidade da CONTRATADA até o recebimento definitivo da obra, bem como de todos os documentos materiais, equipamentos, ferramentas, enfim, todos os elementos necessários à inscrição no concursoobra. 15. A CONTRATADA deverá entregar à FISCALIZAÇÃO, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilopor ocasião da conclusão da obra, todas as responsabilidadesNotas Fiscais, comprometendo-se Certificados de Garantia e documentos referentes à aquisição de equipamentos, máquinas e aparelhos, bem assim, da mesma forma, acessórios, chaves e demais elementos de aparelhos ou bens integrantes da obra. A CONTRATADA receberá em contrapartida o Termo de Recebimento da Obra após instalação e testes atestando seu funcionamento. 16. A contagem do tempo de garantia dos equipamentos/máquinas/aparelhos e seus acessórios ocorrerá a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir partir da data de emissão de Termo de Recebimento Definitivo, o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos qual só será emitido após instalações e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia testes dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para . Portanto, não estando atrelado o tempo de garantia dos equipamentos/aparelhos/máquinas e seus acessórios a guarda data de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos emissão de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAnota fiscal.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será Cabe à CONTRATADA o cumprimento de responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal todos os requisitos descritos neste Termo de comunicação aberto junto à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria PúblicaReferência, nos termos da legislação vigente, e ainda: Responsabilizar-se, civil e criminalmente, pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução da obrigação; Manter junto ao CONTRATANTE um representante e/ou preposto para acompanhamento da obrigação. A CONTRATADA responsabiliza-se pelos vícios e danos decorrentes do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes cumprimento da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovadosobrigação, de acordo com as necessidades o disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 1990. O dever previsto no item anterior implica na obrigação de, a critério da Defensoria Pública; XVI – garantir Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias os produtos que não estiverem de acordo com o contratado. Responsabilizar-se por todos os recolhimentos tributários federais, estaduais e/ou municipais incidentes ao objeto deste Termo de Referência. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE e/ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações. Implementar de forma adequada o planejamento, a execução e a supervisão permanente da obrigação, de maneira a não interferir nas atividades do CONTRATANTE, respeitando suas normas de conduta. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde pública e no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes. A CONTRATADA deverá manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar os empregados e colaboradores nesse sentido. É expressamente vedado à CONTRATADA a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, ativo, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades2º grau, durante a vigência deste contrato. A CONTRATADA deverá fornecer, obrigatoriamente, endereço eletrônico (e-mail) para comunicações extraoficiais e oficiais, inclusive aquelas decorrentes para receber notificações. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência. Dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE sobre qualquer irregularidade verificada no cumprimento da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAobrigação.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto A Contratada obriga-se a executar o fornecimento do presente contrato de acordo com a proposta apresentada e a fornecer toda mão de obra, equipamentos necessários para manter canal plena execução dos serviços contratados, mantendo funcionários devidamente credenciados e uniformizados em número e especificação compatíveis com a natureza e cronograma dos serviços, bem como dispor de comunicação aberto junto à CONTRATANTE;veículos para o transporte adequado das quantidades de produtos contratadas. II – assessorar na elaboração e análise dos editais A Contratada obriga-se a manter, durante a vigência do Concurso Públicocontrato, incluindo conteúdo programático;em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação, devendo comunicar, por escrito, à Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente. III – divulgar o Concurso PúblicoÉ de inteira responsabilidade da Contratada assegurar a qualidade dos produtos fornecidos, por meio devendo os mesmos estar acondicionados em embalagens apropriadas e dentro do prazo de encaminhamento validade estipulado, obrigando-se, ainda, a substituir os produtos com problemas de release para site fabricação, imperfeição, vício, qualidade inferior às solicitadas, produtos estragados ou de marca diversa da estipulada na internet, contendo informações sobre a sua realização;proposta no prazo fixado pela contratante. IV – tomar as providências para viabilizar A fiscalização do cumprimento das obrigações oriundas do presente contrato, em nenhuma hipótese eximirá a inscrição Contratada das responsabilidades contratuais e divulgação legais, bem como dos locais danos materiais ou morais que forem causados a terceiros, seja por atos ou omissões próprias ou de prova via internet;seus funcionários e prepostos. V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria PúblicaDeverá comunicar à contratante, nos termos do item 3 do Termo de Referência;imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na execução dos serviços. VI – elaborar Todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie, que venham a lista dos candidatos e dos locais de provas;ser devidos, em decorrência do presente contrato, correrão por conta da Contratada. VII – elaboração material de aplicaçãoTodas as despesas com fretes, bem como impressão impostos, seguros e editoração das provas;todas as demais despesas necessárias para o fornecimento do objeto deste contrato, correrão por conta da Contratada. VIII – tomar as providências É vedado a Contratada subcontratar ou transferir total ou parcialmente o objeto deste Contrato para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAoutra empresa .

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelo serviço a ser prestado nos termos da legislação vigente, pelo abastecimento dos Gases Medicinais, equipamentos e instalações, pela instalação e/ou ampliação da rede de responsabilidade gases medicinais e vácuo medicinal, bem como, pela manutenção preventiva e corretiva da CONTRATADA: I – designar preposto bateria reserva de cilindros e das instalações sob sua responsabilidade, onde aplicável, observando o estabelecido nos itens a seguir: Apresentar o Certificado de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelos equipamentos e instalações dos sistemas de abastecimento dos Gases Medicinais dentro da Instituição; Garantir o abastecimento ininterrupto dos gases medicinais nas quantidades estabelecidas, conforme estabelecido em cronograma de entrega; Manter a disponibilidade de 08 horas no atendimento de solicitações de entrega dos gases e manutenção de equipamentos; Responsabilizar-se pelo transporte dos Gases Medicinais em veículos apropriados para manter canal transporte de comunicação aberto junto cargas perigosas, seguindo a regulamentação vigente no Brasil (Decreto Lei N.º 96.044 de 18/05/88 do Ministério dos Transportes e Resolução nº 420 de 12/02/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT); Portar e apresentar a documentação exigida para transporte de cargas perigosas; Responsabilizar-se pelo transporte, carga e descarga dos cilindros, no local estabelecido para entrega, devendo os mesmos ser transportados na posição vertical, em carrocerias de ferro, e em veículos que contenham elevadores; Realizar a manutenção corretiva de qualquer equipamento de sua propriedade, inclusive com o fornecimento e troca imediata das peças necessárias para o seu perfeito funcionamento, sem restrição ou limitação de chamadas, horário ou total de horas e sem ônus adicionais à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração ; Realizar a manutenção técnica preventiva dos equipamentos de sua propriedade sem interferir nas atividades de funcionamento da Instituição, conforme as exigências da legislação específica vigente; Efetuar a aferição e análise dos editais calibração de equipamentos como válvulas de segurança e alívio, indicadores de nível, manômetros e reguladores nas datas previstas nos manuais e Normas; Em casos de impossibilidade de reparo a CONTRATADA deve efetuar imediatamente a troca do Concurso Públicoequipamento por outro similar sem nenhum ônus adicional à CONTRATANTE inclusive quanto às perdas de gases decorrentes da respectiva falha; Identificar os equipamentos, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público, por meio ferramentas e utensílios de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet propriedade; Fornecer produtos com todos os dados informativos técnicos, condições de temperatura, densidade e pressão, identificação do concursograu de risco e das medidas emergências a serem adotadas em caso de acidentes; Entregar Gases Medicinais com identificação da data de envase; Dispor de pessoal operacional qualificado para os serviços de transporte, carga, descarga e abastecimento, devendo os mesmos estar devidamente uniformizados e identificados por crachá; Dispor de pessoal técnico qualificado para os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos locados, e eventual equipamentos/materiais suplementares, devendo os mesmos estar devidamente uniformizados e identificados por crachá; Manter Responsável Técnico pela instalação e manutenção dos sistemas de armazenamento e distribuição dos gases medicinais legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. Executar as intervenções técnicas por meio de técnicos especializados, instruídos e controlados pela empresa CONTRATADA e as grandes intervenções na presença do respectivo responsável técnico; Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante o transporte e descarga dos gases, bem como atendimento telefônico durante a realização dos serviços de manutenção do(s) tanque(s) e dos cilindros; Responsabilizar-se pelo cumprimento por eparte de sua mão de obra das normas disciplinares e de segurança determinadas pela CONTRATANTE, provendo-mails para esclarecimento os dos Equipamentos de dúvidas relativas ao certameProteção Individual – EPI que garantam a proteção da pele, envio aos candidatos dos respectivos cartões mucosas, via respiratória e digestiva do trabalhador; Instruir sua mão de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos obra quanto à prevenção de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, incêndios de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir normas vigentes e instituídas pela CIPA; Responder por danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividadesfiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE; Designar, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidatopor escrito, no ato do recebimento da sua realizaçãoautorização de serviços, preposto(s) quem tenha(m) poder para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do contrato; Possuir e fornecer todo o ferramental e a aparelhagem necessários à boa execução dos serviços, bem como o repasse manter limpos e desimpedidos os locais de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber trabalho e/ou equipamentos de sua propriedade, obedecendo aos critérios estabelecidos pela CONTRATANTE; Verificar e conferir os documentos necessários à inscrição no concursoconservar as placas de advertência de riscos e de situações de emergência bem como a sinalização de operação de carga, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, descarga e abastecimento; Responsabilizar-se por todas as responsabilidadespeças, comprometendocomponentes, materiais e acessórios a serem substituídos nos equipamentos locados (sem ônus adicionais), devendo os mesmos ser, obrigatoriamente, novos e de primeira linha, conforme padrões ABNT e normas especiais complementares, reservando-se ao CONTRATANTE o direito de rejeitar o material ou peça que denote uso; Assegurar a aplicar novas provas sem qualquer qualidade do Gás Medicinal fornecendo à CONTRATANTE, sempre que solicitado, documentação de controle de amostras que garantam tal qualidade com emissão de Certificado de Qualidade com assinatura do responsável técnico; Responsabilizar-se por ônus para relativo ao fornecimento, inclusive fretes e seguros desde a Defensoria Pública origem até a entrega no destino; Responsabilizar-se por todos os encargos resultantes da execução do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, contrato; Zelar pela limpeza e conservação dos locais onde serão instalados os equipamentos; Não será permitida, em hipótese alguma, a transferência das obrigações da CONTRATADA a outros. No caso de provasfornecimento por meio de usinas PSA a CONTRATADA pagará mensalmente à CONTRATANTE, observados os parâmetros e quantitativos definidos mediante desconto na Nota Fiscal, o valor correspondente da despesa de consumo de energia elétrica. A CONTRATADA se responsabilizará pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos instalação de um Relógio Medidor de consumo de energia prévio à alimentação das decisões dos recursos usinas PSA. Mediante a leitura do consumo de energia, realizado por meio do site Relógio Medidor, será efetuado o cálculo do valor a ser descontado do pagamento da CONTRATADANota Fiscal da CONTRATADA como reembolso de despesa de consumo de energia, proporcional ao consumo de energia da respectiva unidade hospitalar, medição que será efetuada por funcionário da CONTRATANTE, fotografando e anotando na mesma planilha de anotação do fornecimento dos gases. Fica a CONTRATADA obrigada a realizar a entrega dos itens constantes de reserva técnica, quando solicitado pela CONTRATANTE e de acordo com a demanda, nas unidades hospitalares e suas respectivas regiões de acordo com ANEXO V deste Termo de Referência.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto do Contrato; 8.2. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do Gestor do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual que sejam em conformidade com as previsões editalícias, contratuais ou legais; 8.3. Promover a execução do objeto dentro dos parâmetros contratuais estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica; 8.4. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações; 8.5. Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária; 8.6. Substituir as licenças, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do requerimento da CONTRATANTE, caso verificada a 8.7. Manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 8.8. Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio da União em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE; 8.9. Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do contrato; 8.10. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à execução do objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; 8.11. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE; 8.12. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando execução do objeto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros; 8.13. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do processo licitatório; 8.14. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da CONTRATADA:execução do objeto, devendo orientar seus empregados nesse sentido; I – designar 8.15. Indicar formalmente preposto para manter canal de comunicação aberto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do contrato; II – assessorar na elaboração 8.16. Aceitar, nas mesmas condições do ajuste, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e análise dos editais cinco por cento) do Concurso Público, incluindo conteúdo programáticovalor do contrato; III – divulgar 8.17. Não subcontratar o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAobjeto deste contrato.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será de responsabilidade 7.1 Cumprir integralmente tudo que determina o Projeto e os demais componentes do Anexos da CONTRATADA:Dispensa Emergencial 024/2023 como se aqui estivesse transcrito. I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTE;7.2 Corrigir imediatamente, falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE na execução do contrato. II – assessorar na elaboração e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público7.3 Responder, por meio quaisquer danos que venham a causar à União, Estado, Município ou aterceiros, em função do objeto do contrato firmado. 7.4 Arcar com todas as despesas, relativas a mobilização, desmobilização, alimentação, transporte e tudo mais de encaminhamento seu pessoal e equipamentos. 7.5 Responsabilizar-se por toda mão de release para site obra necessária à realização do objeto do Contrato ao fiel cumprimento de todas as obrigações e exigências decorrentes da legislação trabalhista, de Previdência Social e de seguro pela qual é responsável. 7.6 Indenizar, inclusive a terceiros, em conseqüência de eventuais danos materiais ou institucionais, causados pela CONTRATADA ou seus prepostos, na internetexecução de suas atividades. 7.7 Manter durante a execução dos serviços responsável perante a Secretaria de Obras, contendo informações sobre Serviços, Saneamento e Urbanismo. 7.8 Assegurar que todo o serviço contratado esteja sujeito a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar mais ampla e irrestrita fiscalização pelos técnicos da Secretaria de Obras, Serviços, Saneamento e Urbanismo a inscrição e divulgação dos locais qualquer momento, inclusive com direito de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Públicasustar, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicaçãorecusar, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, mandar desfazer ou refazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividadesdeterminações deste contrato, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendoresponsabilizando-se a aplicar novas provas empresa contratada, nesta hipótese, por eventuais despesas. 7.9 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, a cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, sob pena de, no caso de recusa ou de demora no atendimento de qualquer reclamação, a Secretaria de Obras, Serviços, Saneamento e Urbanismo, poderá confiar a outrem a execução dos serviços reclamados às expensas da empresa contratada, cujas despesas serão descontadas de uma só vez, quando do pagamento mensal subseqüente, devido pela Prefeitura, não cabendo impugnação de seu valor e sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estadoprejuízo das penalidades cabíveis; XXI – emitir 7.10 A modificação de membros da equipe técnica proposta, só será permitida por motivo de força maior, condicionado à aprovação da Secretaria de Obras, Serviços, Saneamento e Urbanismo, devendo o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma;substituto ser de igual ou superior capacidade reconhecida. XXII – elaborar provas especiais para deficientes;7.11 Fazer com que os empregados exerçam suas atividades uniformizados em padrão único eutilizem os equipamentos de segurança obrigatórios. XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para 7.12 Executar os serviços de sinalizaçãoacordo com as especificações e elementos que integram o Edital, limpeza obedecendo rigorosamente às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, das concessionárias de serviços públicos e conservação dos locais determinações da Secretaria de provasObras, observados os parâmetros Serviços, Saneamento e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAUrbanismo.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1Reconhecer todos os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa deste contrato, com a finalidade de que a Administração não sofra solução de continuidade nas suas atividades. Será Manter, durante o período de responsabilidade duração do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação previamente exigidas pelo CONTRATANTE, quando da aceitação de sua proposta, bem como as relativas à regularidade de situação fiscal e trabalhista da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal , junto ao SICAF e mediante a obtenção do extrato de comunicação aberto junto CNDT. Responsabilizar-se pelos pagamentos de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade. Elaborar Planos de Desenvolvimento dos Serviços sob a forma de cronograma mínimo de progressão dos serviços objeto deste contrato. Realizar as atividades discriminadas no Projeto Básico, respeitando os prazos estipulados no cronograma de atividades acordado com o CONTRATANTE. Garantir a qualidade técnica dos serviços oferecidos e a orientação dos trabalhos desenvolvidos. Cumprir os prazos estabelecidos na proposta e nos cronogramas acertados com o CONTRATANTE. Colocar seus profissionais à disposição do CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração , de modo a garantir adequado e análise completo desenvolvimento dos editais do Concurso Públicoserviços contratados. Tratar como sigilosa e confidencial toda e qualquer informação obtida por seus funcionários sobre o CONTRATANTE, relacionada com o escopo dos trabalhos aqui apresentados e acordados, incluindo conteúdo programático; III – divulgar todas as suas etapas de trabalho, não podendo ser divulgada ou utilizada para quaisquer fins, em hipótese alguma. Utilizar, se necessário, o Concurso Públicoapoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, para a execução do presente contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais da CONTRATADA, porém, ficando estabelecido que a responsabilidade imediata pela direção e coordenação dos trabalhos será exercida por meio de encaminhamento profissionais do quadro permanente da CONTRATADA. Indicar as equipes de release gerenciamento, coordenação administrativa e financeira, técnica e de apoio, responsáveis pelo desenvolvimento dos trabalhos contratados. Executar diretamente, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à consecução do objeto do presente contrato, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos e prazos previstos. Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos alocados a este contrato. Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificada com o número deste contrato, para site que fiquem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do CONTRATANTE. Apresentar ao CONTRATANTE, quando solicitados, os relatórios de gestão da execução deste contrato, na internetforma da legislação pertinente e nos períodos estabelecidos. Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o CONTRATANTE, contendo a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização e auditoria. Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, nos casos decorrentes da execução deste contrato. Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Projeto Básico e em sua proposta. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade o CONTRATANTE. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função. Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Projeto Básico. Guardar sigilo sobre todas as informações sobre obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. Conforme disposto na Instrução Normativa - IN nº 05/2017, ANEXO V, item 2.5, alínea e, caso seja necessário, a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar CONTRATADA deverá realizar a inscrição transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e divulgação técnicas empregadas, sem perda de informações, bem como, a capacitação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Públicatécnicos do CONTRATANTE ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços. Reconhecer como garantido ao CONTRATANTE, nos termos do ANEXO VII-F, item 3 6, da IN nº 05/2017: - O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao CONTRATANTE distribuir, alterar e utilizar estes sem limitações; - Os direitos autorais da solução, do Termo projeto, de Referência; VI – elaborar suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a lista dos candidatos sua utilização sem que exista autorização expressa do CONTRATANTE, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicaçãopenais cabíveis. Deter instalações, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais aparelhamento e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas técnico adequados e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus disponíveis para a Defensoria Pública realização do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAobjeto contratado.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será Cabe à CONTRATADA o cumprimento de responsabilidade da CONTRATADA: I – designar preposto para manter canal todos os requisitos descritos neste Termo de comunicação aberto junto à CONTRATANTE; II – assessorar na elaboração e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria PúblicaReferência, nos termos da legislação vigente, e ainda: Responsabilizar-se, civil e criminalmente, pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução da obrigação; Manter junto ao CONTRATANTE um representante e/ou preposto para acompanhamento da obrigação. A CONTRATADA responsabiliza-se pelos vícios e danos decorrentes do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicação, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes cumprimento da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovadosobrigação, de acordo com as necessidades o disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 1990. O dever previsto no item anterior implica na obrigação de, a critério da Defensoria Pública; XVI – garantir Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os itens com avarias ou defeitos. Responsabilizar-se por todos os recolhimentos tributários federais, estaduais e/ou municipais incidentes ao objeto deste Termo de Referência. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE e/ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações. Implementar de forma adequada o planejamento, a execução e a supervisão permanente da obrigação, de maneira a não interferir nas atividades do CONTRATANTE, respeitando suas normas de conduta. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde pública e no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes. A CONTRATADA deverá manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar os empregados e colaboradores nesse sentido. É expressamente vedado à CONTRATADA a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, ativo, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades2º grau, durante a vigência deste contrato. A CONTRATADA deverá fornecer, obrigatoriamente, endereço eletrônico (e-mail) para comunicações extraoficiais e oficiais, inclusive aquelas decorrentes para receber notificações. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência. Dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE sobre qualquer irregularidade verificada no cumprimento da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAobrigação.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA:7.1 Cumprir integralmente tudo que determina o Projeto e os demais componentes do Anexo 2 do Edital TP002/2022 , como se aqui estivesse transcrito. I – designar preposto para manter canal de comunicação aberto junto à CONTRATANTE;7.2 Corrigir imediatamente, falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE na execução do contrato. II – assessorar na elaboração e análise dos editais do Concurso Público, incluindo conteúdo programático; III – divulgar o Concurso Público7.3 Responder, por meio quaisquer danos que venham a causar à União, Estado, Município ou a terceiros, em função do objeto do contrato firmado. 7.4 Arcar com todas as despesas, relativas a mobilização, desmobilização, alimentação, transporte e tudo mais de encaminhamento seu pessoal e equipamentos. 7.5 Responsabilizar-se por toda mão de release para site obra necessária à realização do objeto do Contrato ao fiel cumprimento de todas as obrigações e exigências decorrentes da legislação trabalhista, de Previdência Social e de seguro pela qual é responsável. 7.6 Indenizar, inclusive a terceiros, em conseqüência de eventuais danos materiais ou institucionais, causados pela CONTRATADA ou seus prepostos, na internetexecução de suas atividades. 7.7 Manter durante a execução dos serviços responsável perante a Secretaria de Obras, contendo informações sobre Serviços, Saneamento e Urbanismo. 7.8 Assegurar que todo o serviço contratado esteja sujeito a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar mais ampla e irrestrita fiscalização pelos técnicos da Secretaria de Obras, Serviços, Saneamento E Urbanismo a inscrição e divulgação dos locais qualquer momento, inclusive com direito de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Públicasustar, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicaçãorecusar, bem como impressão e editoração das provas; VIII – tomar as providências para obtenção dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provas; IX – recrutar fiscais e pessoal de apoio para aplicação das provas; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista de aprovados; XI – prestar assessoria jurídica para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico e por e-mails para esclarecimento de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovados, mandar desfazer ou refazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as necessidades da Defensoria Pública; XVI – garantir a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provas; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividadesdeterminações deste contrato, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendoresponsabilizando-se a aplicar novas provas empresa contratada, nesta hipótese, por eventuais despesas. 7.9 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, a cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, sob pena de, no caso de recusa ou de demora no atendimento de qualquer reclamação, a Secretaria de Obras, Serviços, Saneamento e Urbanismo, poderá confiar a outrem a execução dos serviços reclamados às expensas da empresa contratada, cujas despesas serão descontadas de uma só vez, quando do pagamento mensal subseqüente, devido pela Prefeitura, não cabendo impugnação de seu valor e sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estadoprejuízo das penalidades cabíveis; XXI – emitir 7.10 A modificação de membros da equipe técnica proposta, só será permitida por motivo de força maior, condicionado à aprovação da Secretaria de Obras, Serviços, Saneamento E Urbanismo, devendo o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma;substituto ser de igual ou superior capacidade reconhecida. XXII – elaborar provas especiais para deficientes;7.11 Fazer com que os empregados exerçam suas atividades uniformizados em padrão único e utilizem os equipamentos de segurança obrigatórios. XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para 7.12 Executar os serviços de sinalizaçãoacordo com as especificações e elementos que integram o Edital, limpeza obedecendo rigorosamente às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, das concessionárias de serviços públicos e conservação determinações da Secretaria de Obras, Serviços, Saneamento e Urbanismo. 7.13 Manter no local dos locais serviços Diário de provasObras onde serão feitas as anotações diárias, observados referentes ao andamento dos serviços, qualidade dos materiais e mão de obra, reclamações e problemas de ordem técnica pelo responsável técnico indicado na fase de habilitação e pelos fiscais da Prefeitura. O Diário de Obras ficará arquivado na Secretaria de Obras, Serviços, Saneamento e Urbanismo após a conclusão dos serviços. 7.14 Quando por motivo de força maior, houver a necessidade de aplicação de material “similar” ao especificado, submeter o pretendido à Secretaria de Obras, Serviços, Saneamento e Urbanismo, para que a mesma possa se pronunciar pela aprovação ou não do material. 7.15 Retirar, quando for o caso, todo o entulho decorrente da execução dos serviços. 7.16 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, total ou parcialmente, as suas expensas, obras/serviços objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes de execução irregular, do emprego de matérias ou equipamentos inadequados ou não correspondentes às especificações. 7.17 Registrar o Contrato no CREA e apresentar o comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART correspondente, antes da emissão da primeira Nota Fiscal/Fatura. 7.18 Manter durante toda a execução do contrato as mesmas condições da habilitação. 7.19 Elaborar, mensalmente, os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos relatórios gerenciais das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADAatividades desenvolvidas que integrarão a base documental para as medições financeira.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 8.1. 3.1 – A vencedora deverá firmar contrato tão logo seja convocada pela Administração, iniciando efetivamente as atividades relativas à adaptação da cantina, a partir da data de homologação; 3.2 – O prazo para o término da adaptação da cantina será de 15 dias úteis após a assinatura do contrato; 3.3 – Comercializar somente os produtos autorizados pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e estar de acordo com a Portaria CVS 5, de 09 de Abril de 2013 – Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção; 3.4 – Manter a Cantina/Lanchonete em condições higiênicas adequadas, bem com proceder à limpeza das adjacências das mesmas, como também os sistemas elétricos e hidráulicos do espaço reservado para a Cantina, mantendo-os em condições normas de uso; 3.5 – Será de exclusiva responsabilidade a licitante vencedora cuidar das relações com seus empregados, no que concerne ao controle de frequência, disciplina, folha de pagamento encargos sociais, pagamentos de adicionais e demais exigências da legislação trabalhista e previdenciária; 3.6 – Realizar as reformas necessárias para adequar o espaço físico concedido às exigências da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, sem ônus para o poder concedente; 3.7 – Providenciar as licenças necessárias ao funcionamento da lanchonete/cantina, junto à Vigilância Sanitária, Prefeitura Municipal e demais órgãos fiscalizadores, ficando à Secretaria de Educação, reservado o direito de solicitar a apresentação das mesmas a qualquer momento; 3.7.1 – Todos os equipamentos necessários ao funcionamento da cantina/lanchonete (geladeiras, fornos, processadores, liquidificadores, balcões, máquinas de café, entre outros) serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA:empresa contratada. I 3.8 – designar preposto para manter canal Responsabilizar-se por toda manutenção/ reparo, mantendo os mesmos padrões de comunicação aberto junto à CONTRATANTE;materiais e acabamentos, sendo que a manutenção abrange os seguintes itens: a) água/ esgoto, b) energia (eletro dutos e conexões, lâmpadas, disjuntores, reatores, interruptores). c) GLP – Gás Liquefeito de Petróleo (válvulas, conexões, etc.) II 3.8.1 – assessorar na elaboração Toda e análise dos editais do Concurso Públicoqualquer benfeitoria autorizada pela Secretaria de Educação e Secretaria de Planejamento Urbano, incluindo conteúdo programático; III – divulgar ainda que útil ou necessária, ficará automaticamente incorporada ao imóvel, não podendo o Concurso Público, por meio de encaminhamento de release para site na internet, contendo informações sobre a sua realização; IV – tomar as providências para viabilizar a inscrição e divulgação dos locais de prova via internet; V – elaborar as provas objetivas para ambos os cargos e dissertativa de língua portuguesa para o cargo de Agente de Defensoria Pública, nos termos do item 3 do Termo de Referência; VI – elaborar a lista dos candidatos e dos locais de provas; VII – elaboração material de aplicaçãolocatário pretender qualquer indenização ou ressarcimento, bem como impressão e editoração das provasarguir direito de retenção pelas mesmas; VIII 3.9 – tomar as providências para obtenção Informar mensalmente a Secretaria de Educação a relação dos locais e o transporte dos materiais necessários para aplicação das provasempregados da lanchonete. Sendo que qualquer mudança de empregado, caberá à Concessionária informar imediatamente à direção do estabelecimento municipal; IX 3.10 – recrutar fiscais Todos os empregados da cantina/lanchonete estarão submetidos às normas de segurança do estabelecimento e pessoal às normas da Portaria CVS 5, de apoio para aplicação das provas09 de abril de 2013. Os funcionários deverão estar uniformizados em serviço e portar-se com dignidade; X – corrigir as provas e emitir relatórios e lista 3.10.1- Manter em seus registros o controle de aprovadossaúde dos funcionários, com os exames períodos em dia, conforme determinada a Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013; XI 3.11 – prestar assessoria jurídica Zelar para subsidiar respostas dos recursos interpostos pelos candidatos; XII – colocar à disposição dos candidatos site na internet com todos os dados informativos do concurso, bem como atendimento telefônico que sejam cumpridas as normas de segurança e por e-mails para esclarecimento prevenção de dúvidas relativas ao certame, envio aos candidatos dos respectivos cartões acidente de convocação; XIII – Confeccionar no mínimo 100 (cem) cartazes para divulgação do certame nas sedes da Defensoria Pública; XIV – totalizar as notas e elaborar as listas com o resultado do certame discriminadas, conforme os locais e períodos de atuação, bem como nos casos de candidatos portadores de deficiência; XV – emitir relatórios e listas de aprovadostrabalho, de acordo com as necessidades da Defensoria Públicaautoridades locais; XVI 3.12 – garantir Responder pelo desaparecimento de bens materiais, móveis do Poder Concedente e/ou de terceiros envolvidos ou ainda por danos aos mesmos ocasionados por empregados da cantina, durante a segurança e o sigilo quanto ao conteúdo das provasvigência do contrato, desde que comprovada sua responsabilidade devido a relação anexada nos autos; XVII – arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos especializados na descrição de atividades, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007; XVIII – efetuar a cobrança do valor relativo à inscrição de cada candidato, no ato da sua realização, bem como o repasse de valor adicional à Defensoria Pública; XIX – receber e conferir os documentos necessários à inscrição no concurso, receber os recursos, títulos com o consequente encaminhamento à Defensoria Pública para julgamento; XX – assumir, em caso de quebra de sigilo, todas as responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas sem qualquer ônus para a Defensoria Pública do Estado; XXI – emitir o resultado final do Concurso Público, dentro do prazo estabelecido no cronograma; XXII – elaborar provas especiais para deficientes; XXIII – arcar com as despesas decorrentes dos pedidos de redução ou isenção de taxa de inscrição; XXIV – elaborar o Edital do Concurso; XXV – elaborar do Conteúdo Programático; XXVI – analisar os recursos e títulos; XXVII – enviar o Cartão de Informação ao candidato por e-mail para aplicação das provas; XXVIII – providenciar transporte para seus representantes e arcar com as despesas de estadia dos mesmos; XXIX – providenciar lugar seguro para a guarda de provas; XXX – providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação as provas; XXXI – arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das provas e de pessoas auxiliar utilizado para os serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; XXXII – dar conhecimento aos candidatos das decisões dos recursos por meio do site da CONTRATADA.