DO APORTE DE RECURSOS Cláusulas Exemplificativas
DO APORTE DE RECURSOS. 3.1. Para operacionalizar a destinação do APORTE para a CONCESSIONÁRIA, será de responsabilidade do PODER CONCEDENTE a abertura e manutenção, junto à INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA, de conta corrente de movimentação restrita (escrow account), denominada CONTA APORTE.
3.2. A CONTA APORTE será gerida pela INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA, com funções de (i) receber recursos orçamentários advindos do PODER CONCEDENTE; (ii) assegurar o pagamento à CONCESSIONÁRIA em função da efetiva execução dos investimentos envolvendo as obras da FASE DE IMPLANTAÇÃO.
3.3. O APORTE a ser depositado na CONTA DE APORTE corresponde ao R$ 8.165.239,05 (oito milhões, cento e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e cinco centavos), nos termos do CAPÍTULO VIII do CONTRATO.
3.4. A contratação da INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA, a abertura da CONTA APORTE e a constituição do saldo da CONTA APORTE devem ser realizados pelo PODER CONCEDENTE antes da ORDEM DE INÍCIO.
3.5. A origem dos recursos a serem transferidos para a CONTA APORTE será a dotação orçamentária indicada pelo PODER CONCEDENTE, nos termos do CONTRATO e aprovada nos termos da legislação orçamentária pertinente.
3.6. Após a transferência dos recursos para a CONTA APORTE, todas as movimentações serão realizadas exclusivamente pela INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA.
3.7. Os valores transferidos à CONTA APORTE estão vinculados à CONCESSÃO e serão transferidos à CONCESSIONÁRIA em função da efetiva execução dos investimentos envolvendo a FASE DE IMPLANTAÇÃO, em conformidade com os termos do ANEXO V do CONTRATO – MECANISMO DE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO E APORTE e do ANEXO III do CONTRATO
3.7.1. Se, ao final das obras da FASE DE IMPLANTAÇÃO, houver residual financeiro na CONTA DE APORTE, o montante excedente deverá ser transferido para os cofres do PODER CONCEDENTE.
3.7.2. Os recursos mantidos na CONTA APORTE deverão ser aplicados em investimentos de liquidez diária, atrelados à uma taxa mínima equivalente ou superior à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).
3.8. O APORTE será pago de forma fracionada, por meio de parcelas, que se referem aos recursos financeiros a serem efetivamente pagos em favor da CONCESSIONÁRIA e calculados em função das AUTORIZAÇÕES DE OPERAÇÃO emitidas pelo PODER CONCEDENTE, conforme previsto no ANEXO V do CONTRATO – MECANISMO DE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO E APORTE e no ANEXO III do CONTRATO – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA.
3.8.1. A emissão da AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO, pelo PODER CONCEDENTE, na f...
DO APORTE DE RECURSOS. ADICIONAIS
20.1. Caso o Patrimônio Líquido seja negativo ou o Fundo não possua recursos disponíveis em moeda corrente nacional, suficientes para a adoção e manutenção, direta ou indireta, dos procedimentos judiciais e extrajudiciais necessários à cobrança dos Ativos de titularidade do Fundo e à defesa dos direitos, interesses e prerrogativas do Fundo, o Cotista, em Assembleia Geral, poderá aprovar o aporte de recursos ao Fundo, por meio da integralização de Série Específica de Cotas, a ser realizada pelo Cotista, na proporção de suas Cotas, para assegurar, se for o caso, a adoção e manutenção dos procedimentos referidos neste Artigo 20.1 do Regulamento.
20.2. Todos os custos e despesas referidos neste Capítulo XX do Regulamento serão de inteira responsabilidade do Fundo e do Cotista, não estando a Administradora, o Gestor, os Cedentes e/ou quaisquer de suas respectivas Afiliadas, em conjunto ou isoladamente, obrigados pelo adiantamento ou pagamento de valores relacionados aos procedimentos referidos neste Capítulo XX do Regulamento.
20.3. A realização de despesas ou a assunção de obrigações, por conta e ordem do Fundo, nos termos deste Capítulo XX do Regulamento, deverá ser previamente aprovada pelo Cotista em Assembleia Geral prevista no Artigo 20.1 deste Regulamento. Caso a realização das referidas despesas ou a assunção de obrigações seja aprovada, o Cotista deverá definir, na referida Assembleia Geral, conforme o caso,o cronograma de integralização da Série Específica, as quais deverão ser integralizadas em moeda corrente nacional, nos termos definidos na referida Assembleia Geral, sendo vedada qualquer forma de compensação.
20.4. O Fundo reembolsará os valores adiantados pelo Cotista, se possível, quando da amortização e/ou do resgate da Série Específica, por meio dos procedimentosdefinidos no Capítulo XII deste Regulamento.
20.5. Nenhuma medida judicial ou extrajudicial será iniciada ou mantida pela Administradora antes do recebimento integral do adiantamento a que se refere este Capítulo XX do Regulamento e da assunção, pelo Cotista, do compromisso de prover osrecursos necessários ao pagamento de verba de sucumbência a que o Fundo venha a ser eventualmente condenado.
20.6. A Administradora, o Gestor, os Cedentes e/ou qualquer de suas Afiliadas, bem como seus administradores, empregados e demais prepostos não são responsáveis poreventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, sofridos pelo Fundo e pelo Cotista em decorrência da não propositura (...
DO APORTE DE RECURSOS. A ALIANÇA EMPREENDEDORA desembolsará para a ORGANIZAÇÃO ALIADA o valor de R$ 33.900,00 (Trinta e três mil e novecentos reais) em parcelas de desembolso acordadas conforme anexo 2.
DO APORTE DE RECURSOS. 28.1. O PODER CONCEDENTE realizará, em favor da CONCESSIONÁRIA e conforme autorizado pelo art. 6º, § 2º da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e no EDITAL, o APORTE no valor máximo de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para a realização do PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO, nos termos definidos neste CONTRATO e no ANEXO V - MECANISMO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO E DO APORTE E DO APORTE.
28.2. O APORTE será realizado em favor da CONCESSIONÁRIA em função da efetiva realização de investimentos e da execução do PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO, e deverá ser pago apenas os arcos estabelecidos no ANEXO V – MECANISMO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL E DO APORTE.
28.3. O APORTE será operacionalizado por meio de segregação de recursos em CONTA DE APORTE, nos termos do ANEXO VII – DIRETRIZES PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS, sendo que tal conta vinculada deverá ser mantida durante todo o PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO, e somente poderá ser encerrada nos casos de:
a) esgotamento dos recursos, na forma prevista neste CONTRATO;
DO APORTE DE RECURSOS