Common use of DO FUNDAMENTO LEGAL Clause in Contracts

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019, na forma da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre de Adjudicação adjudicação à Contratada do objeto do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico 08/2018, na forma da com base, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 19 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 200; Decreto 7.192 de 23 de janeiro de 2013; a Lei Complementar nº 1238.078, de 14 11 de dezembro setembro de 20061990, publicada no D.O.U de 12 de setembro de 1990; a Lei Complementar 147n° 12.529 de 30 de novembro de 2011, publicada no D.O.U. de 1° de novembro de 2011; o Decreto nº 3.555, de 07 08 de agosto de 20142000, Lei Complementar publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, o Decreto. nº 1555.450, de 27 31 de maio de 2005, que regulamentam a modalidade de Pregão; a IN-SLTI/MP nº. 05/2017; Decreto nº 8.538/2015, que estabelece o tratamento diferenciado para as MEs e EPPs; a Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, 2010; e, subsidiariamente a subsidiariamente, pela Lei nº 8.6668.666/93 e alterações posteriores, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no especificações constantes do Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento08700.003102/2018-39. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre de Adjudicação adjudicação à Contratada do objeto do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico nº 05/2017, na forma da com base, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147publicada no D.O.U. de 15 de dezembro de 2006, Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, o Decreto nº 3.693 de 20 de dezembro de 2000, publicado no D.O.U. de 21 de dezembro de 2000; Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D.O.U de 26 de agosto de 2001; o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; o Decreto nº. 2.271, de 07 de agosto julho de 20141997, Lei Complementar a IN Conjunta/SRF/SNT/SFC/MF nº 15501 de 09 de janeiro de 1997, a IN-SLTI/MP nº. 02, de 27 30 de abril de 2008; Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 20162010, Decreto Federal Instrução Normativa nº 8.53804 da SLTI/MPOG, de 06 12 de outubro novembro de 2015, 2010 e, subsidiariamente a subsidiariamente, pela Lei nº 8.6668.666/93 e alterações posteriores, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no especificações constantes do Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento08700.005771/2016-83. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato decorre Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico SRP n° 9/2023-070PMT e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em XX/XX/2023, constante no Processo Licitatório n° 9/2023-070PMT, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 17 08 de julho agosto de 20022000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, subsidiariamente subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato decorre Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico – 9/2023-011-PMI - SRP e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em / /202_, constante no Processo Administrativo – 006/2023-INFRA, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 17 08 de julho agosto de 20022000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, subsidiariamente subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre de Adjudicação adjudicação à Contratada do objeto do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico 05/2019, na forma da com base, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 19 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 200; Decreto 7.192 de 23 de janeiro de 2013; a Lei Complementar nº 1238.078, de 14 11 de dezembro setembro de 20061990, publicada no D.O.U de 12 de setembro de 1990; a Lei Complementar 147n° 12.529 de 30 de novembro de 2011, publicada no D.O.U. de 1° de novembro de 2011; o Decreto nº 3.555, de 07 08 de agosto de 20142000, Lei Complementar publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, o Decreto. nº 1555.450, de 27 31 de maio de 2005, que regulamentam a modalidade de Pregão; a IN-SLTI/MP nº. 05/2017; Decreto nº 8.538/2015, que estabelece o tratamento diferenciado para as MEs e EPPs; a Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, 2010; e, subsidiariamente a subsidiariamente, pela Lei nº 8.6668.666/93 e alterações posteriores, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no especificações constantes do Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento08700.005042/2018-99. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato decorre Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico nº 9/2022-070PMT- SRP e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em XX/XX/2022, constante no Processo Licitatório nº 083A/2022, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 17 08 de julho agosto de 20022000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, subsidiariamente subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato decorre Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico nº 0XX/2021-SRP e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em XX/XX/2021, constante no Processo Licitatório nº 2021.002340, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 17 08 de julho agosto de 20022000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Municipal nº 738 de 01 de Agosto de 2017, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Resolução TCE/TO nº 181 de 1º de Abril de 2015 e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorre de Adjudicação homologação do Pregão Presencial nº001/2019, Eletrônico-SRP nº 011/2022 regida na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002, o Decreto Federal nº 10.024, de 17 20 de julho setembro de 20022019, o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal nº 738, de 1º de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Federal nº 9.438, de 30 de agosto de 2018, Resolução TCE/TO nº 181, de 1º de abril de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do , aplicáveis à espécie e Ato de Ratificação do Sr. Presidente da Secretária Municipal de Educação Fundação UNIRG, conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019datado de 08/12/2022, exarado no Despacho da Presidência nº 969/2022 às folhas nº 2261, tudo constante no Processo Administrativo Eletrônico nº 190/2019616/2022, do qual passa a fazer parte integrante este deste Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.13.1. O A legislação aplicável à contratação do objeto do presente Contrato decorre Termo de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Referência encontra amparo legal na Lei n.º 8.666/93, na forma da Lei Federal nº n.º 10.520, de 17 de julho de 2002; no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000 e alterações posteriores; no Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Complementar nº n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, e nas demais disposições a serem estabelecidas no Edital e seus Anexos. 3.2. A Legislação do Estado de Goiás aplicável à contratação do objeto do presente Termo de Referência encontra amparo legal na Lei n.º 17.928/2012, na Lei Complementar 147L.C. n.º 117/2015 e nos Decretos Estaduais n.º 7.437/2011, n.º 7.466/2011, n.º 9.666/2020 e suas alterações, n.º 9.900/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, Instrução Normativa n.º 004-GS de 07 de agosto dezembro de 2014, Lei Complementar nº 155, 2011 expedida pela Secretaria de 27 Estado de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante Gestão e Planejamento (SEGPLAN) publicada no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, D.O.E. no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de dia 20 de Novembro dezembro de 20132011, p-2-3, IN n.º 13/2018-SEGPLAN, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato decorre Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019ELETRÔNICO - PE nº 025/2023- FMS - SRP e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em 29/06/2023, constante no Processo Licitatório nº 011/2023 - SERPLAN, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 17 08 de julho agosto de 20022000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, subsidiariamente subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.11.1 Observados os princípios inerentes ao Direito Público, a presente contratação temporária fundamenta-se no art. O presente Contrato decorre de Adjudicação 37 da Constituição Federal, artigo nº 37, inciso IX e do Pregão Presencial nº001/2019, na forma inciso VI do art. 129 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002Constituição Estadual, Lei Complementar nº 123600, de 14 19 de dezembro Dezembro de 20062017 - art.º 02, inciso IV e art.º 04, Lei Complementar 147Nº 004, de 07 15 de agosto outubro de 20141990, alterada pela Lei Complementar nº 15512, de 27 13 de outubro janeiro de 2016, Decreto Federal 1992; Lei Complementar nº 8.538320, de 06 30 de outubro junho de 20152008 alterada pela Lei Complementar nº 534 de 7 de abril de 2014 e demais instrumentos legais que regulamentam o PSS. 1.2 A delegação de competência ao Diretor Político-Pedagógico e Financeiro e ao Diretor de Faculdade para a assinatura do presente termo contratual fundamenta-se no artigo 7.692/2002 e nos limites da Portaria n. 057/2022 UNEMAT, D.O.E. 12/01/2022, e, subsidiariamente a Lei poderão responder por eventual desvio de conduta, inclusive por ressarcimento ao erário estadual, prática de atos omissivos ou comissivos nos termos dos artigos 148, 149 e 151 da LC nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, 04/90 – Estatuto dos Servidores Públicos do qual passa a fazer parte integrante este InstrumentoEstado. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorre de Adjudicação homologação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico - SRP nº 005/2020, na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002, o Decreto nº 1.024, de 17 20 de julho setembro de 20022019, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016155/2014, Decreto Federal nº 8.5388.538/2015, Decreto Federal nº 9.438, de 06 30 de outubro agosto de 20152018, Resolução TCE/TO nº 181/2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 19938.666/1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do legais aplicáveis à espécie e Ato de Ratificação do Senhor Presidente da Secretária Municipal de Educação Fundação UNIRG, conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019datado de / /2020, exarado no Despacho da Presidência nº às folhas nº tudo constante no Processo Administrativo nº 190/20192019.02.055804, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato decorre Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico nº 9/2022-000[XX]-SRP e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em XX/XX/2022, constante no Processo Licitatório nº [XXXXXX], do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 17 08 de julho agosto de 20022000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, subsidiariamente subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato CONTRATO decorre de Adjudicação adjudicação à CONTRATADA do objeto do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico nº 002/2016, na forma da com base no Dec. nº 5.450 de 31 de maio de 2005, publicado no D.O.U de 1° de junho de 2005, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, Lei Complementar nº 12310.522, de 14 19 de dezembro julho de 20062002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 2002, o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publica do no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, que regulamentam a modalidade de Pregão; a Lei Complementar 147n° 9.660, de 16 de junho de 1998; ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997); a IN-SLTI/MP nº. 02, de 30 de abril de 2008; a IN-SLTI/MP nº. 03, de 15 de maio de 2008; a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009; a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010; a Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 03 de 15/05/2008; o Decreto nº. 2.271, de 07 de agosto julho de 2014, Lei Complementar 1997; a Instrução Normativa nº 1551, de 27 19 de janeiro de 2010; Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2016, 2010; o Decreto Federal nº 8.538, n° 8.538 de 06 6 de outubro de 2015, ; e, subsidiariamente a subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as 8.666/93 e alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumentoposteriores. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. 3.1 O presente Contrato decorre de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico obedece às normas legais e reger-se-á pelas condições contidas neste Edital e seus anexos e, na forma da pelos seguintes diplomas legais: a) Lei Federal nº n° 10.520, de 17 de julho de 2002. b) Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000 - alterado pelo Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000. c) Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005. d) Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. f) Instrução Normativa n° 02, de 30 de abril de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. g) Regulamento de Licitações e Contratações da ANS, Resolução Administrativa – RA n.° 47, de 19 de dezembro de 2011 h) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147Estatuto da Micro e Pequena Empresa; i) Instrução Normativa n° 04, de 07 12 de agosto novembro de 20142010 do Ministério do Planejamento, Lei Complementar Orçamento e Gestão; j) Decreto nº 1557.174, de 27 12 de maio de 2010; l) Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 2016, Decreto Federal 1991; m) Lei nº 8.5389.609, de 06 19 de outubro fevereiro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais2008; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019n) Decreto nº 2.556, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro abril de 20131998; o) Demais exigências deste Edital e seus anexos.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre tem como fundamento o Processo Licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 001/2019, devidamente homologado pelo ordenador de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019despesas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, acima citado e ao fim assinado, bem como a proposta da CONTRATADA / CONCESSIONÁRIA, tudo parte integrante deste Termo Contratual, independente de transcrição. 1.2. Com suporte Legal na forma da Lei Federal nº 10.5209.503, de 17 23 de julho Setembro de 20021997, em conformidade com os modelos e critérios adotados nos Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito, Volume I e Volume IV, aprovados pelas Resoluções 180/2005 e 236/2007 respectivamente, e as especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos do Município de Salgueiro/PE, mediante as condições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 1232.103/2018, de 14 12 de dezembro Junho de 20062018, Lei Complementar 147Decreto Municipal nº 021/2019, de 07 23 de agosto Abril de 20142019, Lei Complementar nº 155e no edital da licitação, tudo de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente acordo com a Lei nº 8.666n.º 8.666/93, de 21 de junho de 19931993 e alterações posteriores, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo Lei Complementar nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela 123/2006 e suas atualizações e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880Federal 8.987/95, de 9 13 de Junho fevereiro de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 20131995.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato decorre Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico SRP n° 9/2023- 019FMS.e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em XX/XX/2023, constante no Processo Licitatório n° 9/2023-019FMS, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 17 08 de julho agosto de 20022000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, subsidiariamente subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre de Adjudicação adjudicação à Contratada do objeto do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico nº 12/2018, na forma da com base, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 19 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 200; a Lei Complementar nº 1238.078, de 14 11 de dezembro setembro de 20061990, publicada no D.O.U de 12 de setembro de 1990; a Lei Complementar 147n° 12.529 de 30 de novembro de 2011, publicada no D.O.U. de 1° de novembro de 2011; o Decreto nº 3.555, de 07 08 de agosto de 20142000, Lei Complementar publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, o Decreto. nº 1555.450, de 27 31 de maio de 2005, que regulamentam a modalidade de Pregão; a IN-SLTI/MP nº. 05/2017; Decreto nº 8.538/2015, que estabelece o tratamento diferenciado para as MEs e EPPs; a Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2016, Decreto Federal 2010; a Instrução Normativa nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, SLTI 04/2014 e, subsidiariamente a subsidiariamente, pela Lei nº 8.6668.666/93 e alterações posteriores, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no especificações constantes do Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento08700.002988/2018-01. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.15.1. O presente Contrato decorre Este Termo de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019, na forma da Referência e suas especificações técnicas seguem os seguintes regramentos: 5.1.1. Lei Federal nº 10.5208.078, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 5.1.2. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 19931993 - Regulamenta o art. 37, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação inciso XXI, da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019Constituição Federal, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumentoinstitui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 1.35.1.3. Os aspectos específicos Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do objeto são tratados art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.4. Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 – Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. 5.1.5. Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006 - Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Diretrizes Licitações e Bases da Educação Nacional 9.394/96 Contratos Administrativos), e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.88010.520, de 9 17 de Junho julho de 20042002 (Lei do Pregão), que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013e dá outras providências.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato decorre Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico SRP n° 9/2022-088FMS e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em XX/XX/2022, constante no Processo Licitatório n° 9/2022-088FMS, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 17 08 de julho agosto de 20022000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, subsidiariamente subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato contrato decorre de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico nº 130/2021-SES/GO, aberto em 28/07/2021, na forma da Lei Federal Estadual nº 10.52017.928 de 27 de dezembro de 2012, Lei Estadual nº 20.489 de 10 de junho de 2019, Lei Estadual nº 19.754 de 17 de julho de 20022017, Decreto Estadual nº 7.437 de 06 de setembro de 2011, Decreto Estadual nº 9.666 de 21 de maio de 2020, Decreto Estadual nº 7.425 de 16 de agosto de 2011, Lei Complementar Estadual nº 123, 117 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 05 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato Lei nº 10.520, de Ratificação 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o Decreto Federal nº 7.746, de 05 de junho de 2012, o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro e 2013, a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o Decreto Federal n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, e demais normas vigentes à matéria, homologado pelo Secretário de Estado da Secretária Municipal Saúde (órgão gerenciador da ata de Educação registro de preços), conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019de 04/01/2022, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer processo administrativo n° 202000010012629 que fica fazendo parte integrante este Instrumentodo presente contrato, regendo-o no que for omisso. 1.31.2. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela O presente Contrato regula-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito públicos, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado e, em especial, o Código Civil – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880nº 10.406, de 9 10 de Junho janeiro de 20042002 e o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 11 de Novembro setembro de 20131990.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorre de Adjudicação homologação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico-SRP nº 016/2021, regida na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002, o Decreto Federal nº 10.024, de 17 20 de julho setembro de 20022019, o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal nº 738, de 1º de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro oututbro de 2015, Decreto Federal nº 9.438, de 30 de agosto de 2018, Resolução TCE/TO nº 181, de 1º de abril de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do , aplicáveis à espécie e Ato de Ratificação do Sr. Presidente da Secretária Municipal de Educação Fundação UNIRG, conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019datado de / /2021, exarado no Despacho da Presidência nº às folhas nº , tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.no

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.18.1. O presente Contrato decorre A contratação de Adjudicação pessoa jurídica para execução do Pregão Presencial nº001/2019, objeto especificado neste Instrumento encontra amparo na forma da Lei Federal nº n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147do Decreto Estadual n.º 3.149, de 07 28 de agosto abril de 20141980, Lei Complementar e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 15542.063, de 2009, do Decreto Estadual nº 42.091, de 27 de outubro de 20162009, do Decreto Federal Estadual nº 8.53842.301, de 06 12 de outubro fevereiro de 20152010, e, subsidiariamente a Lei do Decreto Estadual nº 8.66641.203, de 21 03 de junho março de 19932008, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais;da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. 1.28.2. Do Ato No que tange a blindagem, foi observada a PORTARIA Nº 94 - COLOG, de Ratificação da Secretária Municipal 16 de Educação conforme Termo agosto de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/20192019, do qual passa a fazer parte integrante este InstrumentoMINISTÉRIO DA DEFESA DO EXÉRCITO, que dispõe sobre procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas; importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindados; prestação de serviço de blindagem em veículos automotores, embarcações, aeronaves ou em estruturas arquitetônicas. 1.38.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei Com relação ao veículo de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; representação foi observada a Lei Nº 10.880, resolução SECCG nº 50 de 9 23 de Junho julho de 20042019, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; estabelece as especificações para os veículos de representação e de serviço a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013serem observadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre contrato é oriundo da licitação PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2023 do Processo nº 202300031001342, Proposta de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Preços apresentada em / /2023; e às determinações das Leis Federais nº 13.303/16, na forma da Lei Federal nº de 30 de junho de 2016; 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Federal 8.666, de 23 de junho de 1993 de forma subsidiária; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016117/2015, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a ; Lei Estadual nº 8.66617.928, de 21 27 de junho dezembro de 19932012; Decretos Estaduais Nºs 7.468, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro outubro de 20132011 e 7.466, de 18 de outubro de 2011; o Decreto Federal n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e o Decreto Estadual n.º 7.437, de 06 de setembro de 2011; Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da AGEHAB e Instrução Normativa SEGPLAN nº 004, de 07 de dezembro de 2011 (CADFOR), e suas posteriores alterações. Aplicam-se ainda à presente relação jurídica contratual os preceitos de direito público e os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. 01.1 – O presente Contrato contrato decorre de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico nº / , aberto em / / , na forma da Lei Federal Estadual nº 10.52017.928 de 27 de dezembro de 2012, Lei Estadual nº 20.489 de 10 de junho de 2019, Lei Estadual nº 19.754 de 17 de julho de 20022017, Decreto Estadual nº 7.437 de 06 de setembro de 2011, Decreto Estadual nº 9.666 de 21 de maio de 2020, Decreto Estadual nº 7.425 de 16 de agosto de 2011, Lei Complementar Estadual nº 123, 117 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 05 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato Lei nº 10.520, de Ratificação 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o Decreto Federal nº 7.746, de 05 de junho de 2012, o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro e 2013, a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o Decreto Federal n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, e demais normas vigentes à matéria, homologado pelo Secretário de Estado da Secretária Municipal de Educação Saúde, conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019de / / , tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer processo administrativo n° 202000010012629 que fica fazendo parte integrante este Instrumentodo presente contrato, regendo-o no que for omisso. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorre de Adjudicação homologação do Pregão Presencial nº001/2019Presencial- SRP nº 010/2022, regida na forma da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto Federal nº 3.555, de 08 de Agosto de 2000, o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal nº 738, de 1º de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, 155 de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Federal nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, Resolução TCE/TO nº 181/2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 19938.666/1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do , aplicáveis à espécie e Ato de Ratificação do Sr. Presidente da Secretária Municipal de Educação Fundação UNIRG, conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019datado de 06/09/2022, exarado no Despacho da Presidência nº 690/2022 às folhas nº 445, tudo constante no Processo Administrativo Eletrônico nº 190/2019585/2022, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.