DO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 48.1. As controvérsias que vierem a surgir entre o CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA a AGÊNCIA REGULADORA durante a execução deste CONTRATO, a qualquer tempo, e que não possam ser solucionadas mediante acordo, serão submetidas à arbitragem, conforme o procedimento adiante especificado:
DO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 51.1. Elege-se o Foro da Comarca de Pará de Minas (MG) para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao contrato, podendo as partes, de comum acordo, buscar solução dos litígios através da arbitragem nos termos da Lei Federal nº 9.307/96.
DO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 53.1. Ocorrendo qualquer divergência na interpretação e aplicação das cláusulas do presente CONTRATO, qualquer uma das PARTES poderão instituir JUÍZO ARBITRAL, com a atribuição de dirimir o conflito em menor prazo possível e que não prejudique a operação do SISTEMA, observada a Lei Federal nº 9.307/96 e em conformidade com o regulamento da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo.
DO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 51.1. Para a solução de eventuais divergências de natureza técnica e/ou de natureza econômico-financeira durante a execução do CONTRATO, será constituída uma COMISSÃO DE MEDIAÇÃO, na forma e com as competências previstas no presente Contrato.
DO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 50.1 Elege-se o Foro da Comarca de São Mateus (ES) para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao contrato, podendo as partes, de comum acordo, buscar solução dos litígios através da arbitragem nos termos da Lei Federal nº 9.307/96.
DO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 51.1. Elege-se o Foro da Comarca de Ubá (MG) para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao contrato, que não possam ser resolvidos por arbitragem.
DO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 47.1 As controvérsias que vierem a surgir entre o CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA e a AGÊNCIA REGULADORA e/ou ÓRGÃO definido pela PMA deste CONTRATO, a qualquer tempo, e que não possam ser solucionadas mediante acordo, conforme o procedimento adiante especificado:
DO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 50.1 As controvérsias que vierem a surgir entre as PARTES durante a execução deste CONTRATO, a qualquer tempo, e que não possam ser solucionadas mediante acordo, poderão, caso assim concordem as partes, ser submetidas à arbitragem perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), conforme o procedimento adiante especificado:
DO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 48.1. Ocorrendo qualquer controvérsia sobre a interpretação ou execução do CONTRATO, poderá ser instaurado procedimento de Mediação para solução amigável e consensual da divergência.