DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO. 7.1 A Secretaria Municipal de Cultura convocará os credenciados para a realização de negociação e posterior contratação, observando o que dispõe o item 5.17 deste Termo de Referência. 7.2 O convocado deverá manifestar seu aceite da ordem de serviço ou assinar o Contrato de Prestação de Serviços, quando for o caso, em no máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a convocação por e-mail ou outro meio que o Município entender cabível. 7.3 O Instrumento de contrato poderá ser substituído por ordem de serviço ou autorização de fornecimento substitutiva, a depender do valor da contração, nos termos caput do art. 95 da Lei n° 14.133/2021. 7.4 O convocado que não manifestar o aceite da ordem de serviço ou não comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviços no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço, independentemente de notificação, desde que comprovadas as tentativas de convocação descritas no item 7.2. 7.5 A execução do trabalho somente será autorizada após a emissão da ordem de serviço, em conformidade com suas cláusulas. 7.6 A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Contrato de Prestação de Serviço ou emissão da Ordem de serviço. 7.7 É vedada a cessão ou transferência do Contrato de Prestação de Serviço ou ordem de serviço, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 7.8 A ordem e o local de apresentação ficam a critério da organização/Secretaria demandante, ou seja, a ordem de credenciamento não interferirá no horário de apresentação, caso haja mais de um convocado para o mesmo dia de apresentação 7.9 As contratações oriundas deste credenciamento serão realizadas através de processos administrativos individuais, a serem formalizados a luz da legislação vigente a época da sua realização.
DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO. 7.1 Os candidatos aprovados dentro das vagas existentes deverão digitalizar os documentos relacionados abaixo, em formato pdf e de forma que o total de arquivos não ultrapasse 20 MB por e-mail, e enviar para o e-mail xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx em data a ser estabelecida através de convocação no e-mail informado no momento da inscrição, devendo apresentar no ato da contratação os originais do Certificado do Curso de Auxiliar de Enfermagem, COREN de Auxiliar de Enfermagem e Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotação do contrato de trabalho: a) Folha da CTPS com a foto, Qualificação Civil e 1º Emprego Registrado; b) Comprovante de experiência mínima de 1 ano no cargo de Auxiliar de Enfermagem (CLT, carteira de trabalho, contrato de trabalho); c) Documento de Identidade; d) Inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF); e) Inscrição PIS/PASEP; f) Título de Eleitor com comprovante da última votação; g) Certificado Militar (para maiores de 18 anos e menores de 45 anos) Decreto-Lei – Nº 1.187//39; h) Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx ou de Casamento (se casado, apresentar RG e CPF do Cônjuge); i) CPF (obrigatório) acompanhado do RG ou certidão de nascimento dos filhos; j) Carteira de Vacinação dos filhos (menores de 18 anos); k) Comprovante de Residência atualizado (emitido no prazo máximo de 90 dias); l) Histórico Escolar do Ensino Fundamental completo; m) Certificado do Curso de Auxiliar de Enfermagem; n) Cópia do registro COREN- Auxiliar de Enfermagem; o) Foto 3x4 recente com fundo branco, que deverá se enviado ao e-mail: xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, no formato jpeg, com nome completo e cargo. p) Consulta Qualificação Cadastral e-Social a ser emitida no site: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/Xxxxxxx/xxxxx/xxxxx.xxxxx 7.1.1. Os candidatos aprovados dentro das vagas existentes deverão se apresentar no Laboratório Municipal para realização dos Exames, que serão custeados pela Prefeitura de Jacareí apenas mediante apresentação de cartão SUS, sendo o não comparecimento na data e horário estipulados no e-mail de convocação considerado como desistência. Caso o candidato não possua cartão SUS, deverá procurar uma Unidade Básica de Saúde para solicitar a tempo da realização dos exames. 7.1.2. Os candidatos aprovados dentro das vagas existentes deverão se apresentar ao setor de Medicina do Trabalho para avaliação com médico do trabalho, sendo o não comparecimento na data e horário estipulados no e-mail de convocação considera...
DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO. 8.1 A convocação para contratação obedecerá à rigorosa ordem de classificação dos Candidatos, que serão convocados, por ordem da classificação final, através de publicação no Diário Oficial da União, afixada cópia no quadro de avisos da recepção, bem como no sitio eletrônico da instituição. 8.2 A Contratação, por tempo determinado, obedecerá a Consolidação das Leis Trabalhistas. Desse modo, o Candidato, no ato da convocação deverá apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social, justificando o assentamento do tipo de contrato e demais disposições legais necessárias. 8.3 O Candidato não deverá receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo de emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos no artigo 37, XVI da Constituição Federal. 8.4 O Candidato aprovado perceberá seus vencimentos em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 3.999/64, de 04 de fevereiro de 2002 e leis específicas, pertinentes à matéria, podendo, ainda, em decorrência de suas atividades e área de atuação, fazer jus a adicionais e gratificações. 8.5 Os Candidatos inscritos e classificados que ultrapassarem o quantitativo de vagas oferecidas para fiscal do exercício profissional poderão ser convocados nos termos do presente processo seletivo, tendo em vista o atendimento das necessidades futuras da Administração do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco, CRO-PE, observada a disponibilidade e conveniência da Administração, bem como a validade do certame.
DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO. As seleções públicas para os procedimentos de compras cumprirão as etapas a seguir especificadas:

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  • DOS PROCEDIMENTOS 12.1. A sessão pública do pregão eletrônico terá início a partir do horário previsto neste edital, com a abertura das propostas de preços recebidas, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas ou desclassificá-las no caso de não atenderem às exigências editalícias. 12.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, o licitante será imediatamente informado de seu recebimento e dos respectivos registros de horário e valor. 12.3. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 12.5. Durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor lance registrado por participante, vedada a identificação do detentor do lance. 12.6. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances e transcorrido o período de tempo, aleatoriamente determinado, de até dez minutos, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 12.7. Encerrado o prazo aleatório previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o licitante da oferta de valor mais baixo e os licitantes das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 12.7.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas acima, os licitantes dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 12.8. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores. 12.9. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um único lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 12.9.1. Encerrado esse prazo o sistema ordenará os lances em ordem crescente de valores. 12.9.2. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem 12.9. 12.10. O intervalo entre os lances enviados não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de não serem registrados pelo sistema. 12.11. O sistema anunciará o arrematante após o encerramento da etapa de lances da sessão pública. 12.12. Ocorrendo a situação de empate prevista nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/06, após a disputa de cada lote, o Sistema Eletrônico possibilitará, automaticamente, a condução pelo pregoeiro dos procedimentos para obtenção dos benefícios previstos. 12.12.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas eletrônicas apresentadas pelos beneficiários da Lei Complementar 123/06 sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, que não tiver sido apresentada por empresa beneficiária. 12.13. Nas hipóteses de desclassificação ou inabilitação do então arrematante, o pregoeiro verificará a ocorrência de nova situação de empate, assegurando a preferência de contratação para os beneficiários da Lei Complementar nº 123/2006, procedendo da seguinte forma: a) convocação para realização de sessão pública, eletrônica, via “chat” de mensagem com antecedência mínima de 06 (seis) horas, onde será concedido ao beneficiário mais bem classificado, oportunidade de exercer o seu direito de preferência, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, apresentando proposta de preço inferior à atual, ofertada por empresa que não esteja enquadrada como beneficiária. Tal proposta deverá ser apresentada no prazo e limites estabelecidos pelo pregoeiro, diretamente no “chat” de mensagem do sistema eletrônico;

  • DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE 12.1.1 - permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE, para a entrega das notas fiscais/faturas e outros documentos; 12.1.2 - prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 12.1.3 - impedir que terceiros executem o fornecimento objeto deste contrato; 12.1.4 - efetuar os pagamentos devidos pelo fornecimento dos materiais/equipamentos, desde que cumpridas todas as exigências do contrato; 12.1.5 - comunicar, oficialmente, à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas;

  • PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 4.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 18 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais.

  • SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 12.1- Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal de Contas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 12.2- A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e será registrada no CAUFESP, na relação de apenados deste Tribunal de Contas, nos termos das Instruções nº 1/2020, e no sítio xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

  • DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 1. Caberá à CONTRATADA: 1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como: a) salários;

  • MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO 1. A contratada deverá transportar o produto utilizando veículo e funcionário próprios, sendo que deverá efetuar a entrega em no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação por meio de Autorização de Fornecimento emitida pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA. 2. O não cumprimento do disposto no item 1 desta cláusula acarretará a anulação do empenho bem como a aplicação das penalidades previstas no edital e a convocação do fornecedor subsequente considerando a ordem de classificação do certame. 3. As notas de empenho poderão ser substituídas por uma ordem de compra oficial que serão enviadas através de correio eletrônico (e-mail), devidamente cadastrados no sistema do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, e a data deste envio será a referência para o prazo estipulado no item 1 desta cláusula. Para tanto a CONTRATADA deverá manter as informações de seu cadastro atualizadas junto ao(à) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA. O endereço de e-mail informado acima deverá ser utilizado somente para a resolução de problemas relativos ao envio dos empenhos. O forneced or poderá também utilizar como ferramenta de consulta o site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/, extraindo os empenhos emitidos relativo ao presente certame. 4. A administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os termos do Edital e seus anexos.

  • DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO As empresas poderão descontar dos salários dos seus empregados, consoante o art. 462 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), além do permitido por Lei, também seguros de vida em grupo, alimentação, alimentos, convênios com supermercados, planos ou convênios médicos odontológicos, medicamentos, transporte, empréstimos pessoais, contribuições a associações, clubes e outras agremiações e demais benefícios concedidos, quando os respectivos descontos forem autorizados por escrito pelos próprios empregados.

  • DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Os interessados em participar do presente processo seletivo poderão encaminhar pedidos de esclarecimentos acerca desta RFP, até até a data e horário previstos no CRONOGRAMA, através do envio de e-mail ao endereço eletrônico informado no item “4” desta RFP. As respostas serão divulgadas no sítio eletrônico do IMED xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxx- hospital-estadual-de-formosa/, acessando-se o link deste processo seletivo, passando a fazer parte e integrar esta RFP para todos os fins de direito.

  • OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE São obrigações da CONTRATANTE: a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos da sua proposta;

  • DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.