Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Constitucional nº 30: débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional nº 62. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal.
Precatórios. 10.3 - Req. de pequeno valor
Precatórios. Ente devedor - Regime Geral Valor estoque total de precatórios Total R$ 11.470.797,34 Ente devedor - Regime Especial Valor da parcela de 2022 Total R$ 104.185.078,61
Precatórios. Os precatórios são movimentados pela Secretaria de Precatórios - SEPRE e os pagamentos são autorizados exclusivamente pelo Desembargador (a) Presidente do Tribunal de Justiça ou por um Juiz(íza) Auxiliar designado, observado o seguinte fluxo:
Precatórios. Os precatórios são movimentados pela Secretaria de Precatórios - SEPRE e os pagamentos são autorizados exclusivamente pelo Desembargador (a) Presidente do Tribunal de Justiça ou por um Juiz(íza) Auxiliar designado, observado o seguinte fluxo: Os pagamentos dos precatórios são efetuados via processo administrativo que tramita no Sistema de Automação da Justiça (SAJ-SG5) (Matheus), com abertura, pela Secretaria de Precatórios, de conta de depósito judicial para cada credor, com o fim de depósito dos valores; Operacionalização do alvará eletrônico, pagamento de guias de depósitos judiciais via sistema próprio do banco com integração ao sistema da Contratante, que será formalizado por meio de acordo de cooperação técnica, conforme descrito no item 6.5.3.1. deste ETP. Recebimentos de Depósitos Judiciais, Precatórios e afins. Na operação do Sistema de recebimento de Depósitos Judiciais, Precatórios e afins, objeto deste ETP, a Instituição Financeira Contratada cumprirá as seguintes obrigações: Acolher os Depósitos Judiciais à disposição da CONTRATANTE, em qualquer agência bancária, mediante recurso de boleto contendo código de barras acessível pelo Serviço de Compensação Bancária, mantendo as informações operacionais necessárias àperfeita identificação dos seus titulares; Remunerar as contas de depósitos judiciais e precatórios em conformidade com alegislaçãopertinente; Manter atualizadas as assinaturas dos Magistrados do Poder Judiciário do Acre; Manter atualizadas as assinaturas dos Magistrados do Poder Judiciário do Acre; Dar cumprimento às determinações de levantamentos (alvarás ou ofícios) nos prazos fixados em Lei ou nos referidos documentos, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data do protocolo da autorização para liberação dos depósitos judiciais, assegurado seu rendimento, devendo o pagamento ser realizado em espécie (dinheiro), ou, alternativamente, na impossibilidade de provisão de numerário, mediante acolhimento de TED, DOC ou outro meio de transferência imediata; No cumprimento das determinações de levantamentos integrais (alvarás ou ofícios)o BANCO efetuará o procedimento sem gerar qualquer saldo residual na conta judicialinformada naordem; Disponibilizar a CONTRATANTE, por meio eletrônico, na modalidade “homebanking” ou “Internet Bank”, acesso e consultas on-line às contas de precatórios e depósitosjudiciaisexistentesesobsuaguarda,paramagistradoseserventuáriosdaJustiça,expressamente por eles indicados, sem qualquer custo ou ônus, no pr...
Precatórios. “O Brasil apresenta algu- mas vulnerabilidades, como o nível de dívida públicaea baixa produtividade, que vão se intensificar em 2021. Por outro lado, o Brasil entra na crise com adoção de medidas que buscavam abordar esses problemas. Eu vejo inclusive intenção de continuar pro- vendo âncora fiscal que pos- sibilite a redução de dívida ao longo do tempo”, dissea representante do FMI.
Precatórios. “O estoque atual dos precatórios a pagar da Prefeitura é superior a R$ 4,0 bilhões. Os precatórios objeto da Emenda Constitucional nº30/2000 já tiveram as duas primeiras parcelas pagas. O pagamento da terceira parcela teve início em janeiro passado. Foram pagos, até esta data, cerca de R$230,0 milhões. A continuidade desses pagamentos depende da liberação de depósitos judiciais, autorizada pela Lei Federal nº10.819/2003. Com relação aos precatórios de natureza alimentar, cujos pagamentos foram retomados em 2001, no exercício de 2003 foram pagos cerca de R$ 17,0 milhões. O último precatório pago foi o de número 41/98. Os precatórios de pequeno valor vêm sendo pagos normalmente, satisfazendo, integralmente, as requisições apresentadas sob esta rubrica.”
Precatórios. •Não conclusão do pagamento da terceira parcela dos décimos dos precatórios devidos, relativos ao exercício de 2003 •Restam pendentes de pagamento o total dos precatórios dos exercícios de 1999 a 2005, bem como o saldo de natureza alimentar de 1998 •Os valores consignados no orçamento para pagamento do parcelamento de precatórios de natureza alimentar e de pequeno valor foram inferiores às exigibilidades •Não pagamento no decorrer do exercício dos precatórios de pequeno valor que fazem parte do MOC – Mapa Orçamentário de Credores Função Transporte • Os valores empenhados nas despesas com sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito foram inferiores ao arrecadado com multas de trânsito •Idade média da frota do Subsistema Estrutural ao final do exercício, cerca de 2 meses acima do estipulado para o período •Não repasse integral dos valores do FUNSET – Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito •Não realização de investimentos em bens reversíveis ao Poder Público por parte dos concessionários •Prejuízo do gerenciamento de projetos e programas de transito, principalmente com relação ao item de segurança e educação de trânsito, devido à insuficiência de recursos