JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE. No âmbito administrativo, conforme disciplina a Constituição Federal, todo o investimento em cargos públicos de natureza efetiva deverá ser conduzido através de concurso público realizado pelo ente interessado. O objeto do presente documento visa atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em relação à complementação de seu efetivo através da realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Cadete BM do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais. O concurso pretendido tem como objetivo o preenchimento do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que corresponde ao quadro de oficiais que serão formados pela própria Corporação através do Curso de Formação de Oficiais - CFO, e que futuramente preencherão as funções de alto escalão desta secular instituição. Portanto, trata-se de processo de alta relevância para esta Corporação e consequentemente à manutenção do pleno atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, o certame visa suprir a demanda da Corporação no que concerne ao efetivo de Oficiais Combatentes que atuam diariamente em todo o Estado como Comandantes Operacionais de Socorro em todas as atuações do CBMERJ, além das diversas outras funções administrativas de especial importância à continuidade do serviço público. O amparo legal para a inclusão de novos cadetes está assentado na Lei Estadual nº 250 - Lei de Organização Básica do CBMERJ, em seu artigo 53, I, alínea b, e § 1, em concordância com a Lei Estadual nº 6.170, de 05.03.2012, que alterou a Lei 5175, de 28.12.2007 (Lei de Fixação de Efetivo), que mencionam, respectivamente, a previsão de Praças Especiais BM, a situação dos Cadetes BM e a fixação de seu efetivo com número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, observadas as necessidades da Corporação. Pelos motivos expostos acima e diante do atual déficit constatado, se faz necessário com máxima urgência, a realização de concurso público para o preenchimento de vagas em atendimento às demandas da corporação. Para tanto, imperiosa é a contratação de entidade ou fundação especializada na realização de concursos públicos, haja vista a especificidade do certame e as inúmeras variáveis que influenciam na seleção, aliada à celeridade que se exige em razão dos fundamentos expostos no presente Documento.
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE. A Prefeitura Municipal do Camaragibe, com população acima de 150 mil habitantes, localizada na região metropolitana do Recife, sofrendo assim todas as interferências econômicas do entorno, principalmente quanto a demanda de habitação e de serviços públicos busca ferramentas que possibilitem a análise do comportamento econômico-fiscal, visando estabelecer uma relação tributária que seja ao mesmo tempo, vantajosa para os contribuintes e que suporte os investimentos necessários ao desenvolvimento do município. A utilização de sistemas informatizados de gestão tributária com ferramentas de tecnologia e integração tem o objetivo de proporcionar a melhoria da Administração Tributária, maior interação com o contribuinte, controle mais eficiente das ações fiscais e combate à sonegação e à evasão fiscal. A licitação se justifica pela necessidade de garantir a disponibilização de serviços continuados e de um controle fiscal mais eficiente, abrangente e que tenha um retorno financeiro mais eficiente à prefeitura, facilitando o cumprimento pelos contribuintes das obrigações tributárias principais e acessórias relativas a todos os tributos de competência do Município Entre os principais aplicativos elencados neste termo de referência são a gestão e manutenção dos cadastros fiscais, as ferramentas de lançamento, constituição e arrecadação dos créditos tributários, de controles e fiscalização das atividades econômicas e dos documentos fiscais, entre eles a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a sincronização de cadastros com outros órgãos como a JUCEPE (REDESIM) e Receita Federal, o Portal do Contribuinte com novos serviços via Web, a Declaração Mensal de Serviços (substitui o livro de registro de prestação de serviços) com novos recursos, entre outros. Esta contratação nos moldes estabelecidos neste Termo de Referência busca disponibilizar ao Município de Camaragibe as ferramentas informatizadas, destinadas à Administração Tributária, consideradas as mais atualizadas. Neste sentido, a contratação busca atingir, entre outros, os seguintes objetivos específicos: ● Manter atualizado em base cadastral digital, em banco de dados nas “Nuvens”, como incorporar documentos digitalizados relacionados aos cadastros imobiliários e mercantis; ● Autorizar e acompanhar a emissão de notas fiscais de serviços, com rígido controle e acompanhamento, através do aplicativo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; ● Sincronização de cadastros com a JUCEPE (REDESIM) e Receita Federal, objetivand...
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE. A Câmara Municipal de Candeias do Jamari exerce suas atividades administrativas e públicas, pautando-se pelos princípios legais da administração pública tendo em seu funcionamento todas as rotinas operacionais e funcionais de uma empresa pública, nesta podemos elencar os macroprocessos (contabilidade, orçamento, planejamento, recursos humanos, entre outros) neste prisma sabemos da necessidade de sistema de informações para atender cada macroprocesso da administração pública. A utilização de Sistemas de informação tende a melhorar o atendimento ao cidadão promover a justiça fiscal e, em especial, dar maior agilidade aos processos internos, bem como, de fiscalização das atividades econômicas, sociais, patrimoniais, contábeis, orçamentarias e financeiras e concomitantemente, exercer o controle na aplicação dos recursos em conformidade com a legislação, principalmente com as Leis Federais nº 44,320/64 e 101/2000, sob o ângulo da Legalidade, Legitimidade, Razoabilidade, Economicidade, Publicidade e da Transparência que norteiam a administração pública. Para que o Legislativo municipal possa gerenciar todas as suas rotinas e procedimentos operacionais, é de suma importância à utilização de sistema informatizado capaz de gerir as informações e administrá-las com segurança e legalidade. Tais ferramentas informatizadas denominadas de sistemas (software) para gestão pública são hoje o motor propulsor da rotina operacional e funcional da administração pública, permitindo assim, uma gestão eficiente, eficaz e transparente, faz-se necessário apontar que sem a utilização de tais sistemas, seriam praticamente inviáveis o funcionamento e a manutenção correta das atividades exercidas pelo legislativo municipal de Candeias do Jamari. Convém frisar que a proximidade do termino do atual contrato em vigor de locação de sistema, está resultando em um colapso total no funcionamento da gestão legislativa. Agravando tal situação a crescente exigência de informações trazidas pelas inovações legais, tais como o SIGAP do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e ainda pela necessidade de transparência imposta pela sociedade, se faz necessária à contratação de empresa especializada no fornecimento de sistemas de informação para promover a atualização e unificação total dos sistemas da Câmara, com um único sistema composto de módulos totalmente integrados. Por estes feitos, JUSTIFICA-SE a necessidade de utilização de sistemas, nas áreas objeto desta licitação, em virtude da necessidad...
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE. Diversificado e de rápida expansão, o turismo se relaciona com as comunidades em diversas frentes, como a preservação cultural e ambiental, os investimentos em segurança, o desenvolvimento sustentável e o avanço econômico. Sabe-se que o turismo é uma indústria que distribui renda de forma pulverizada, pois trata-se do constante fluxo de pessoas entre destinos, que geram oportunidade de negócios tanto para grandes conglomerados (companhias aéreas, redes hoteleiras, empresas de cruzeiros) quanto para pequenos empreendimentos, sejam agências de viagem locais, pousadas, restaurantes ou guias de turismo que atuam em suas comunidades. O setor turístico se sustenta a partir do deslocamento e interação de indivíduos entre cidades, estados e países. Assim, a PANDEMIA COVID-19, causou perdas significativas na área do turismo e de eventos em todo o mundo, incluindo Belo Horizonte. A medida preventiva do distanciamento social acarretou, como resultado, o esvaziamento de hotéis, bares e restaurantes, fechamento de parques e pontos turísticos, o cancelamento e adiamento de eventos, espetáculos, cinemas, feiras e congressos e, concomitantemente, a queda na venda de pacotes de viagem e serviços de transporte aéreo e terrestre. Assim, se faz necessário mecanismos e estratégias de atuação com o segmento turístico e de eventos em um curto prazo, envolvendo os agentes econômicos inseridos nesse setor de forma a garantir certo nível de funcionamento durante a crise e nos momentos iniciais do período pós-isolamento social (retomada). Contudo, dada a contextualização de cenários de isolamento social e pandemia, essas estratégias devem focar nas diretrizes do turismo urbano com valorização das características, do calendário de eventos, produtos e atrativos locais. As transformações por que passam Belo Horizonte e que conformam o seu futuro, indicam um novo e importante papel para as atividades turísticas como fator de desenvolvimento econômico e social, inclusive em um cenário de retomada gradativa e segura das atividades. Um calendário de eventos bem estruturado e uma oferta turística diversificada, com as estratégias adequadas de promoção e aliadas à transformação digital que o cenário atual requer, podem contribuir como uma das motivações de viagens, gerando negócios para os setores envolvidos e contribuindo para a diminuição dos impactos causados pela Pandemia e reaquecimento do setor. Nesse sentido, Municípios, Estados e entidades públicas devem incluir o apoio a eventos com...
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE. Em face à reorganização administrativa publicada na Lei 17.257, de janeiro de 2011, que dispôs sobre a reestruturação administrativa do Estado de Goiás, criou-se a Secretaria de Estado da Casa Civil.
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE. O Carnaval de Belo Horizonte se consolidou como uma das melhores festas do país, atraindo turistas do Brasil e do mundo, além de alcançar uma significativa retenção de moradores da cidade. Na última edição da festa, realizada em 2020, cerca de 4,4 milhões de pessoas circularam pelas ruas da cidade, espalhadas em mais de 500 atrações, entre blocos de rua, palcos oficiais, festas e desfiles. Destaca-se nesse sentido, o alto índice de segurança percebido pelos foliões em pesquisas realizadas, e o baixo índice de ocorrências graves relatadas pelos órgãos de segurança.
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE. A contratação, objeto pretendido se justifica diante da adoção às novas políticas contábeis relacionadas aos procedimentos de atualização patrimonial, conciliação e depreciação, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Públicas, e em conformidade com a 109 Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, válido a partir de 2024, implicando assim na necessidade de um treinamento especializado e incompany e na atualização dos registros contábeis e patrimoniais. Destaca-se ainda que o Município não dispõe de um setor de patrimônio devidamente estruturado e capacitado para atuar em conjunto com a contabilidade. Outro ponto que é de se ressaltar, a convocação de concursados novo, os quais merecem ser capacitados e treinados a fim de que possam ter as qualificações necessárias para a continuidade nos serviços, objeto desta contratação. Ressaltamos ainda que a contratação se mostra conveniente para cumprimento das normas aplicáveis, exigindo experiência, conhecimentos aprimorados, que escapam da trivialidade das atividades rotineiras e corriqueiras do dia-a-dia, mas dependem, fundamentalmente, de orientação e conhecimento mais aprofundados e qualificados , que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, cuja especialização decorra, também, de experiência adquirida com desempenho anterior, estudos e estrutura, para confirmar que o trabalho “serviço” se mostra essencial e adequado para atender os legítimos interesses e demanda da Prefeitura de Ilhota. Salientamos ainda que o Município possui um quadro técnico reduzido, não dispondo de servidores suficientes para atender as demandas rotineiras e suprir os serviços necessários à adequação das Normas e demais legislação pertinente, dentro dos prazos estabelecidos é que entendemos ser necessária e urgente a contratação dos serviços, objeto da presente solicitação.
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE. O carnaval acontece de maneira espontânea e representa toda a efervescência cultural vivida por Belo Horizonte nos últimos anos, puxado pelos coletivos criativos e atores da cena musical e cultural da cidade, aliada ao legado histórico das Escolas de Samba e Blocos Caricatos. Uma festa de rua democrática que busca promover novas formas de vivência e compartilhamento do espaço público pelos cidadãos. O carnaval de Belo Horizonte se consolidou como uma das maiores festas do país, atraindo turistas de toda parte do Brasil e do mundo, alcançando assim uma significativa retenção de moradores na cidade durante o período, constituindo-se como um evento de grande potencial turístico e econômico para a cidade. Na edição de 2019, cerca de 4,3 milhões de foliões circularam nas ruas da cidade, espalhadas em mais de 500 atrações, entre blocos, palcos oficiais, festas e desfiles, além do crescente interesse de artistas de renome nacional em participar da festa. Os números demonstram o retrato do potencial que a festa representa, e ainda que a cidade superou as estimativas de público e viveu a maior festa de todos os tempos. A expectativa para 2020 é que a qualidade do Carnaval de Belo Horizonte cresça consideravelmente e possa proporcionar a todos os foliões uma melhor segurança, infraestrutura e diversão para que a festa seja cada vez mais popular, fluida e orgânica. A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e a Belotur - Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte, cientes desse potencial econômico e turístico, bem como da importância cultural e simbólica da festa, tem o desejo de abrilhantar ainda mais esta mobilização do povo belorizontino, além de alcançar uma maior visibilidade para a cidade, fomentando a indústria criativa e cultural, movimentando a cadeia produtiva do turismo e gerando empregos. Pensando na importância que os tradicionais desfiles de Escolas de Samba representam para a cidade e no intuito de contribuir para o seu fortalecimento, estruturação, aprimoramento e fomento da cultura carnavalesca na cidade é que a BELOTUR - Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A disponibiliza o edital para concessão de subvenção para as Escolas de Samba habilitadas que irão desfilar no Grupo Especial do Carnaval de Belo Horizonte 2020.
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE. 2.1 O município adquiriu o EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE com recursos oriundos de Emenda Parlamentar repassados Fundo a Fundo ao Município de Cabixi, conforme Proposta n. º 19217.2920000/1180-43, assim necessita de empresa especializada para prestação de serviços de instalação.
2.2 A manutenção visa garantir e estender a vida útil dos equipamentos Cadeira odontológica completa (equipo/sugador/refletor) e Compressor odontológico 2,5hp – 25lts, oriundos de Emenda Parlamentar por meio da Proposta n. º 19217.292000/1180-41 que tem como Unidade Assistida o Centro de Saúde SÃO FRANCISCO de Cabixi-RO para atendimento do Programa Saúde Bucal por meio de Termo de Compromisso n. º 1100031712261006845, e manter a padronização e qualidade dos serviços realizados com equipamento. A manutenção inclui, reparos e ajustes, limpeza, calibração e troca de tubos.
2.3 Justificando ainda que a manutenção é entendida como o conjunto de atividades técnico- administrativas, de natureza preventiva e corretiva, para a preservação da vida útil, sem perda das características, integridade física, rendimento e ponto ótimo de operação do equipamento, instalação, sistemas ou suas partes, com vistas a manter um serviço de alta confiança, padronização e qualidade dos trabalhos realizados no equipamento, oferecendo condições de trabalho aos profissionais de saúde para prestar serviços de qualidade à população de Cabixi - RO.
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE. Esta seção é composta por uma página em branco onde deverão ser apresentadas as justificativas da necessidade de aquisição dos bens e, ou, contratação dos serviços que serão listados na Seção 3. As justificativas devem contemplar as razões de fato e de direito que fundamentam a demanda dos produtos ou do serviço que se pretende contratar. Mesmo parecendo óbvio, a experiência na ação de controle tem demonstrado que não são raras as aquisições de objetos supérfluos, incompatíveis com a finalidade pretendida, ultrapassados, superdimensionados e até mesmo inúteis. O atendimento desse requisito se faz pela resposta às seguintes perguntas, pelo menos:
1. Por que é necessária a aquisição do produto/contratação do serviço?
2. Qual o consumo previsto?
3. Que quantidade precisa?
4. Como vai utilizar?
5. Quais os benefícios diretos e indiretos que resultarão da aquisição ou contratação pretendida? Na apresentação da justificativa deve ficar claro que o objeto solicitado não decorre de pretensão particular, mas sim que vai ao encontro das necessidades e políticas da Instituição e de seus Cursos, pois a formulação de pedido no Setor Público com a aplicação de recursos públicos envolve responsabilidade para com a Instituição, bem como para com a sociedade. Deve-se evitar justificativas simples, como “Justifica-se a aquisição do objeto X para as aulas práticas do curso Y”.