PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE. Cabe examinar a possibilidade da celebração de termo aditivo de prorrogação do prazo do Contrato de Concessão, tendo por objetivo viabilizar o retorno de novos investimentos e a assunção de serviço anteriormente não outorgado, que são atribuídos, consensualmente, à Concessionária, de modo a atender aos princípios da atualidade e da eficiência, sem agravamento de custos para o erário, de modo, ainda, a retomar e preservar o equilíbrio contratual. Quando se fala em consensualidade, ressalta a negociabilidade do atendimento dos interesses da coletividade, a significar, em verdade, a agilização de resultados, que não podem aguardar o exaurimento de vínculos contratuais em vigor, com a imposição de realização de nova licitação para seleção de novos parceiros. Há que se atentar para as formas de manutenção das relações negociais, averiguando as suas conseqüências. Por uma delas, se pode recorrer ao consenso. Pela outra, à pura coerção. Obviamente, a primeira há de prevalecer, ainda que se esteja tratando de Administração Pública. Na lição de DIOGO DE XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX: “O que as distingue, entretanto, é que as relações fundadas apenas ou predominantemente na coerção não serão tão duradouras quanto as que se fundem no consenso, situando-se entre ambas as relações híbridas, que, embora suportadas pela coerção, contam com um mínimo de aceitação do grupo – o que as aproximam das características consensuais institucionais espontâneas”.26 Enfim, o consenso conduz ao atendimento ao interesse público. E ele pode atender não apenas à composição de um conflito, mas também à sua potencialidade. A formalização há de ser por meio da celebração de termo aditivo, como se encontra proposto no pleito da concessionária. O que importa é verificar se a alteração não implicará em alteração da economia do contrato ou a modificação do perfil da licitação por ele vencida. Como já asseverado, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em que a Administração é parte é um direito subjetivo dos contratantes. Ao realizar a readequação do pacto, a Administração deve atender aos princípios da economicidade, da continuidade dos serviços e da proporcionalidade. Nada impede que essa readequação possa ser feita por meio de incremento de tarifa, mas também Conselheiro Xxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx E-12/020.051/2009 Página 68 de 274 por intermédio de prorrogação do prazo contratual, com vistas não apenas à amortização dos investimentos, mas também a não onerar demasiadamente os dest...
