REGULARIDADE FISCAL E SOCIAL. A documentação relativa à habilitação fiscal e social da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistir-se-á em:
REGULARIDADE FISCAL E SOCIAL. A documentação relativa à habilitação fiscal e social da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistir-se-á em: • Comprovante de inscrição do CNPJ, expedido pela Receita Federal do Brasil; • Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio do interessado; • Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio do interessado; • Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (emitida com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02.10.2014), expedida pela Receita Federal; • Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF); • Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho; • Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame (se houver);