Requisitos objetivos. Feita a análise dos requisitos subjetivos a serem preenchidos para a caracterização de uma união estável, deve-se analisar, ainda, aqueles que são considerados objetivos, que também necessitam estar presentes, sendo eles: a notoriedade, a estabilidade, a continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e a relação monogâmica. O primeiro requisito é que a relação tenha notoriedade, isto é, que o casal, em seu âmbito social seja reconhecido por todos como se casados fossem, sendo vedado que a união seja sigilosa, devendo, então, a mesma ser pública. Outro requisito da união é que, como o próprio nome já insinua, tem que ser estável, isto é, tem que ter estabilidade ou uma duração prolongada. A lei não faz menção quanto ao tempo mínimo para que a relação possa ser configurada como uma união estável. Todavia, a estabilidade se mostra necessária a partir da interpretação do artigo 1.723 do diploma civil, que expressamente prevê que a relação, além de pública e contínua, tenha que ser duradoura. Como dito no parágrafo anterior, a união para ser estável tem que, necessariamente, ser contínua, isto é, não se admite interrupções. Apesar de todo e qualquer tipo de relacionamento poder gerar conflitos e rompimentos, o instituto da união estável não permite que a instabilidade assombre a relação, sob pena de a mesma não poder ser caracterizada como tal. Se o rompimento for sério, perdurando por tempo que denote efetiva quebra da vida em comum, será quebrado o elo necessário para a caracterização de uma união estável. Se já havia tempo suficiente para sua caracterização, a quebra da convivência será causa da dissolução, à semelhança do que se dá no casamento. Se não havia tempo bastante, que se pudesse qualificar como ‘duradoura’, então sequer restaria configurada a união estável, ficando na pendência de uma eventual reconciliação, com recontagem do tempo a partir do reinício da convivência, tanto para fins de duração como para sua futura continuidade. Por fim, há que se analisar os dois requisitos restantes, são eles: a inexistência de impedimentos matrimoniais e a relação monogâmica. É mister reiterar que a união estável muito se assemelha ao casamento, sendo ambos os institutos considerados como formas de constituição de entidade familiar, previsto no texto constitucional. Sendo assim, não há que se permitir que pessoas que sejam impedidas de casar possam contrair união estável, isto é, os impedimentos existentes em decorrência da moralidade social, como aque...
Requisitos objetivos. Os requisitos objetivos estão relacionados ao objeto do contrato, ou seja, a obri- gação que será constituída, modificada ou extinta. São estipulados os seguintes requisi- tos objetivos para a validade e a eficácia do contrato: - licitude de seu objeto, isto é, o contrato não pode ser contrário à lei, à moral, aos princípios da ordem pública e aos bons costumes. Ex: jogos de azar. - possibilidade física ou jurídica do objeto. Se o negócio tiver objeto físico ou ma- terialmente impossível, de modo que o agente jamais possa vencer o obstáculo à sua realização, por contrariar as leis físco-naturais. Ex: vender parte da lua. Esclarece a pro- fessora Xxxxx Xxxxxx Xxxxx que a impossibilidade material deverá existir no momento da constituição do contrato e não em momento ulterior, pois sendo ulterior ocorrerá a inexecução do contrato. Uma impossibilidade jurídica do objeto é contratar herança de xxxxxx viva, conforme art. 426 do CC.
Requisitos objetivos. São requisitos objetivos formais para a realização do estágio, segundo dispõe o art. 3º, da Lei 11.788/2008: Aos requisitos objetivos elencados textualmente no artigo citado deverão ser acrescentados ainda outros, tais como: o acompanhamento do estágio por professor- orientador; a duração máxima do estágio estabelecido em dois anos para a mesma entidade cedente e o limite do número de estagiários por estabelecimento; O desrespeito aos requisitos elencados acima ensejará a aplicação de multa pelos órgãos de fiscalização do trabalho, sem afastar a possibilidade de o estudante ir à Justiça do Trabalho para ver reconhecido o vínculo de emprego. Se a instituição concedente do estágio for integrante da Administração Pública, o desvirtuamento do estágio não implicará no reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista o teor do art. 37, inciso II, da Constituição Federal que proíbe a contratação sem o prévio concurso público, ensejando, se for o caso, a aplicação da Súmula 363, do TST.12 A instituição reincidente no tocante à violação dos preceitos da legislação que regula o contrato de estágio ficará impedida de contratar estagiários por 02 (dois) anos, prazo este que começará a fluir da decisão administrativa que deliberar sobre a questão em caráter definitivo (Art. 15, § 1º, XXX). Segue agora uma breve análise dos requisitos citados. Não há estágio válido sem que o aluno esteja devidamente matriculado em instituição de ensino e esteja freqüentando regularmente as aulas, haja vista que todo estágio deve ser objeto de acompanhamento e avaliação por parte da instituição escolar. O estagiário deve ser acima de tudo um estudante, de sorte que a rotina do estágio não deve prejudicar o seu processo de formação. É incumbência da instituição de ensino 12 Súmula TST Nº 363. “Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. adotar providências no sentido de investigar os motivos da falta de freqüência do aluno, inclusive analisar se a organização concedente do estágio está contribuindo de alguma forma para o absenteísmo escolar do estagiário. Para não comprometer a freqüência escolar e a eficiência do processo de formação é incompatível que o aluno re...
Requisitos objetivos licitude do objeto do contrato; possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico; determinação do objeto do contrato ; economicidade de seu objeto.