Jurisprudência. Conjunto de decisões similares proferidas pelos tribunais superiores, e que apontam tendências a serem seguidas pela Justiça em julgamentos futuros de casos análogos.
Jurisprudência sem circular de franquia não há contrato > Tribunal de Justiça do DF Primeira Turma Cível, APC - Apelação Cível, Nº. Processo 53089/99, Apelante DISK INFORMAÇÃO DO BRASIL LTDA. Xxxxxxx XXXX XXXXXXX XX XXXXX. EMENTA. DIREITO COMERCIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INVALIDADE DO CONTRATO. ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. É inválido o contrato quando não observado o decêndio para entrega da Circular de Oferta de Franquia ao franqueado. Lei 8.955/94, parágrafo único do art. 4o . Recurso improvido. VOTO - A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora Presentes os pressupostos, conheço da apelação. As partes firmaram pré-contrato mediante recibo de compra de duas franquias da empresa Disk Informações para o Estado de Santa Catarina e Mato Grosso. No dia da assinatura do contrato definitivo, a compradora desiste porque outras dificuldades do negócio lhe foram expostas e, segundo vem alegar em Juízo, não lhe foi apresentada a documentação exigida pela Lei das Franquias. Esta segunda alegação em nada favorece à apelada, pois, se não estava devidamente informada, seja porque não pôde, seja porque não recebeu a documentação exigida, não deveria ter emitido sua vontade de conclusão do negócio e nem efetuado o pagamento integral à vista. A emissão de vontade livre, naquela situação, lhe impõe os ônus da contratação nas condições que conhecia ao tempo da vontade expressada. Mas a apelante, conforme se verifica na documentação dos autos, realmente não entregou a documentação que a lei lhe exige para alienar a franquia criada.
Jurisprudência. Contratos não submetidos ao INPI > Supremo Tribunal Federal Rhc 62969 Classe: Recurso de Habeas Corpus. Ministro Xxxxxx xx Xxxxx. Julgamento: 1985.05.24. Segunda Turma. DJ -21.06.85 Pg-10086 Ementário do STF - Vol- 01383.01 Pg-00092 RTJ - Vol-00114.03 Pg-01076. Ementa: - queixa por crime contra a propriedade industrial. Art. 27 e seu par-1. Da lei n. 5.772.71. O cessionário, que não efetuou o registro na propriedade industrial, e parte ilegítima para proceder contra os eventuais infratores da patente, pois o seu titulo e inoponível a terceiros. RHC provido.
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Boletim de Jurisprudência n.º 244, sessões 6 e 7 de novembro de 2018).
Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ 0000396-17.2016.5.10.0000 do TRT-10ª Região, é proibida a utilização de enquadramento sindical pela empresa diverso do segmento no qual o empregado trabalha “I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros.
Cumpre ressaltar que tais exigências estão em consonância com o entendimento da Xxxxxxxx e Jurisprudência dominantes, em especial do TCU que já se manifestou em vários acórdãos sobre o tema.
Súmulas e Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho.
Súmulas da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.
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Jurisprudência natureza jurídica do contrato de know how Tribunal Federal de Recursos “Ação ordinária visando a devolução de Imposto de Renda retido na fonte. Remessa de numerário para a Itália em favor de sociedade, consistente em uma compensação fixa e uma compensação proporcional aos resultados obtidos calculados na base das características de funcionamento das unidades produtoras instaladas, no primeiro trimestre sucessivo à colocação em funcionamento e normalização de sua
Jurisprudência know how é intuitu personae? > Supremo Tribunal Federal RE-77549 / SP, Primeira Turma , Ministro Xxxxxxx Xxxxxxxx.X. 1974/08/20. Dj Data- 27-09-74 - Ementa: Locação de Serviços Técnicos. Cessão. No Contrato de Prestação de Serviços de Assessoramento Técnico à Industria ("Know How") a locatária não pode argüir a sucessão da firma locadora por outra idônea se com isso se conformou por longo tempo, mantendo com esta as mesmas relações anteriores a substituição.
Jurisprudência devem-se royalties sempre > Tribunal de Justiça do DF Segunda Turma Cível, APC - Apelação Cível, Nº. Processo 1998.01.1.020789-7, Apelantes RESTPAR ALIMENTOS LTDA. (1º APTE) E KI- SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (2º APTE) Apelados:OS MESMOS. Relator Des.XXXX XXXXXX - EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. USO DE MARCA. INTERVENÇÃO NO ESTABELECIMENTO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.1 - Se as mercadorias foram entregues no estabelecimento no período em que o fornecedor, realizando "intervenção", geria o negócio, mas não prestou contas de sua gestão, indevido o pagamento, eis que o fornecimento se fez no interesse desse.2 - Mesmo no período em que o fornecedor estava à frente do negócio, devido, na forma do contrato, o pagamento pela utilização comercial de marca.3 - Contas de período de gestão do fornecedor devem ser exigidas em ação de prestação de contas.4 - Provida em parte a apelação da autora. Não provida a apelação da ré. VOTO -Conheço de ambos recursos. A primeira apelante, autora da ação, por força de contrato que celebrou com CPA - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, tornou-se cessionária de todos os direitos e obrigações dos contratos de franquia, firmados com terceiros por essa, relativamente à marca Giraffas (fls. 12/22). Na qualidade de cessionária tem, pois, legitimidade ativa para cobrar créditos decorrentes do contrato de franquia que a cedente mantinha com a ré (fls. 23/37). Afirmou a autora que a ré deixou de pagar, além dos royalties de abril/95 a dezembro/97, produtos que adquiriu, conforme notas fiscais que apresentou e valores relacionados na inicial. Ocorre, no entanto, que, ao intervir no estabelecimento da ré, as mercadorias que forneceu a ela interessava, vez que comercializava com essas mercadorias. Como não prestou contas do período de intervenção, não pode pretender pagamento de mercadorias que forneceu, pouco importado tenha apresentado notas fiscais dessas mercadorias, atestando o recebimento. Sem relevância, por conseguinte, que a ré, na contestação, não tenha impugnado a alegação de entrega das mercadorias, porquanto, mesmo não se questionando que foram essas entregues, porque houve intervenção da autora no estabelecimento, as mercadorias entraram no interesse dessa que, além do mais, não prestou contas de sua gestão. Não provou a ré, contudo, que pagou os royalties. E a exceção non adimpleti contractus que fez - alegação de que a autora deixou de lhe prestar assistência técnica e de publicidade - não res...
Jurisprudência franquia não é relação de consumo
Jurisprudência. “a pesquisa de preços que antecede a elaboração do orçamento de licitação demanda avaliação crítica dos valores obtidos, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do preço de referência. Acórdão 403/2013 - Primeira Câmara, TC 013.319/2011-6, relator Ministro Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 5.2.2013.
Jurisprudência culpa in vigilando e culpa in eligendo
Jurisprudência. Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis.