ANÁLISE QUALITATIVA DOS RELATÓRIOS DOS FISCAIS Cláusulas Exemplificativas

ANÁLISE QUALITATIVA DOS RELATÓRIOS DOS FISCAIS. De acordo com o levantamento de dados, realizado nos relatórios dos fiscais, as principais causas que motivaram as rescisões, por parte da administração são relacionadas no quadro 1. Quadro 1. Dados dos relatórios de fiscalização - Contratos Rescindidos MOTIVAÇÃO PARA A RESCISÃO CONSEQUÊNCIA PARA A UNIDADE/ USUÁRIO JUSTIFICATIVAS DA EMPRESA Atrasos no pagamento de salários dos funcionários das empresas. (10) Fiscais cobram das empresas o cumprimento da legislação e administram a insatisfação dos funcionários. Em casos extremos a administração, precisou realizar o depósito em conta dos funcionários das empresas. Atraso de pagamento de outros órgãos, desequilíbrio no preço dos contratos e dívida junto ao INSS que impede o recebimento de faturas de órgãos públicos. Pagamento de salário em desacordo com a CCT da categoria. (3) Desgaste dos Fiscais que cobram das empresas o cumprimento da legislação e administram a insatisfação dos funcionários. Sucessivos aumentos legais e defasagem nos valores das faturas. As repactuações dos contratos são realizadas muito tempo após o aumento da CCT. Ausência ou inconsistência no fornecimento de Uniforme (quantidade e qualidade) (4) Funcionários sem fardamento ou com fardamento inadequado. 84% do preço final do contrato correspondem aos insumos decorrentes da prestação do serviço; não foram entregues porque estão sendo confeccionados. Fornecimento de matérias em desacordo com o contratado nos contratos de limpeza e conservação (qualidade e quantidade) (4) Unidade usuária fica sem o material essencial ou em quantidade insuficiente para a prestação do serviço, precisando, em alguns casos, adquiri-lo para posterior ressarcimento por parte da empresa. 84% do preço final do contrato correspondem aos insumos decorrentes da prestação do serviço, da majoração dos preços dos materiais. Falta e atrasos nos recolhimentos do FGTS dos funcionários (6) Risco de a Unidade usuária vir a responder Judicialmente, de forma subsidiária, nas rescisões contratuais. Problemas de liquidez das empresas que não conseguem quitar suas obrigações, ficando inadimplentes junto ao INSS e FGTS. Apresentação de funcionário sem o devido preparo para a realização dos serviços contratados (1) Comprometimento na qualidade da execução do serviço contratado. Não apresentou defesa Fonte: (autoria própria). Nas motivações apresentadas para as rescisões contratuais, observou-se a concentração de questões relacionadas ao cumprimento das obrigações trabalhistas: dos 14...
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  • DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

  • DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA Os prazos máximos de início de etapas de execução e de conclusão do objeto ora contratado, que admitem prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, estão abaixo indicados e serão considerados da assinatura do Contrato: a - Início: Imediato;

  • DA ACEITAÇÃO E DO CONTROLE DE QUALIDADE 7.1. O objeto somente será considerado devidamente aceito após analisado e aprovado pelo Órgão competente da CONTRATANTE. 7.2. No caso de não aceitação do objeto pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá providenciar, sem ônus para a CONTRATANTE, a reparação no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação recebida.

  • DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (Art. 55, V, Lei 8.666/93).

  • DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS LOTE ÚNICO

  • CONTROLE DE QUALIDADE A qualidade do material asfáltico aplicado deverá ser comprovada através de ensaios e/ou testes exigidos pelas normas técnicas oficiais. A empresa contratada para realização dos serviços, fornecerá à fiscalização ensaios comprovando o atendimento das especificações. Por se tratarem de verificações rotineiras do processo executivo, as mesmas correrão por conta do contratado e não serão objeto de medição específica, conforme Art. 75 da Lei nº 8.666/93.

  • DO CONTROLE DE QUALIDADE A CONTRATANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, antes e após a contratação, solicitar inspeções para verificar se o(s) bem(ns) e/ou o processo de fabricação atendem às exigências das normas e especificações técnicas.

  • Descrição Unidade de medição Código da Composição PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO M² SINAPI 74209/001

  • DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, especificadas a seguir:

  • DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL 5.1 A propriedade intelectual da tecnologia e modelos desenvolvidos direta ou indiretamente para a prestação dos serviços definidos neste contrato é exclusiva do SERPRO.