CONSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA Cláusulas Exemplificativas

CONSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 23.1. Para a assinatura do CONTRATO, em caso de CONSÓRCIO, a LICITANTE vencedora deverá constituir a CONCESSIONÁRIA observada a composição percentual apresentada no compromisso de constituição de Consórcio apresentado na LICITAÇÃO, no formato de Sociedade de Propósito Específico (SPE). 23.2. A CONCESSIONÁRIA será uma SPE, constituída sob a forma de sociedade por ações, nos termos das leis brasileiras, tendo por objeto a exploração do OBJETO da CONCESSÃO e devendo, ainda, estar sediada no Pesqueira/PE. 23.3. O capital social mínimo da CONCESSIONÁRIA será de R$ 1.106.405,3, correspondente a 5% (cinco por cento) do VALOR DO CONTRATO. 23.4. A integralização do capital social da SPE é condição precedente à assinatura do CONTRATO. 23.5. O estatuto social da CONCESSIONÁRIA deverá contemplar cláusula que vede alteração de seu objeto social sem prévia e expressa anuência, por escrito, do PODER CONCEDENTE. 23.6. O exercício social da CONCESSIONÁRIA e o exercício financeiro do CONTRATO coincidirão com o ano civil. 23.7. A SPE deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Legislação Societária Brasileira (Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores), em regras e regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e das Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC. 23.8. A CONCESSIONÁRIA estará vinculada, durante todo o prazo da CONCESSÃO, ao disposto no CONTRATO, no EDITAL, na documentação por ela apresentada, em especial a PROPOSTA COMERCIAL, e aos respectivos documentos contratuais, bem como à legislação municipal, estadual, distrital e federal.

CONSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. A LICITANTE VENCEDORA deverá constituir, previamente à assinatura do CONTRATO DE CONCESSÃO, a sociedade CONCESSIONÁRIA, ou seja, de propósito específico com sede no MUNICÍPIO de GOIANÉSIA/GO, cujo objeto social deve restringir-se, única e exclusivamente, ao objeto da CONCESSÃO, observando ainda, ao seguinte:

CONSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. No prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da assinatura do CONTRATO, a LICITANTE VENCEDORA deverá constituir a CONCESSIONÁRIA, sociedade de propósito específico que celebrará o CONTRATO com o PODER CONCEDENTE e será a responsável pela execução do objeto da CONCESSÃO.

CONSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 9.4.1 – A LICITANTE VENCEDORA deverá constituir, previamente à assinatura do CONTRATO, a sociedade CONCESSIONÁRIA, ou seja, de propósito específico com sede no MUNICÍPIO, cujo objeto social deve restringir-se, única e exclusivamente, ao objeto da CONCESSÃO. 9.4.2 – Em caso de empresa isolada, a LICITANTE VENCEDORA deverá constituir, previamente à assinatura do contrato, no prazo fixado, uma subsidiária integral com sede no MUNICÍPIO.

CONSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 23.1 Para a assinatura do CONTRATO, em caso de CONSÓRCIO, a LICITANTE vencedora deverá constituir a CONCESSIONÁRIA observada a composição percentual apresentada no compromisso de constituição de Consórcio apresentado na LICITAÇÃO.

CONSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 18.2.1. Para a assinatura do CONTRATO, a LICITANTE VENCEDORA deverá constituir sociedade empresária que será CONCESSIONÁRIA, em conformidade com a legislação brasileira. 18.2.2. A constituição da CONCESSIONÁRIA, a ser refletida em seu Estatuto Social, deverá considerar os seguintes aspectos: 18.2.2.1. Recomenda-se que a CONCESSIONÁRIA seja empresa cujo objeto social permita atuar com Resíduos e originários de outros Municípios. 18.2.2.2. Identificação dos acionistas e suas respectivas participações no capital social da CONCESSIONÁRIA, mantida a mesma composição acionária apresentada na LICITAÇÃO. 18.2.3. Caso a LICITANTE VENCEDORA seja uma empresa isolada, a CONCESSIONÁRIA será uma subsidiária integral dessa empresa; 18.2.4. Caso a LICITANTE VENCEDORA seja um Consórcio de empresas, a CONCESSIONÁRIA será constituída pelas consorciadas integrantes do referido Consórcio, observada a composição acionária indicada no instrumento de constituição de Consórcio ou de compromisso de constituição de Consórcio apresentado pela LICITANTE VENCEDORA na LICITAÇÃO. 18.2.5. Para constituição da CONCESSIONÁRIA, é necessário que fique estabelecido: a) Sede no Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, em virtude da localização do Aterro Sanitário em que serão prestados os SERVIÇOS da CONCESSÃO, objeto deste certame;