DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Cláusulas Exemplificativas

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Trata-se de instituto relativamente recente entre nós. Este contrato constitui fórmula introduzida em nosso or- denamento jurídico com o fim específico de reforçar as ga- rantias dos financiamentos de compra a crédito realizados através de sociedades financeiras, para as quais não eram suficientes as tradicionais garantias asseguradas pelo pe- nhor ou pela venda com reserva de domínio. Segundo XXXXXXX XXXXX (2007 pg. 567), a Alie- nação Fiduciária em Garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantia da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob condição suspensiva de saldá-la. A constituição do contrato requer obrigatoriamente duas partes. De um lado, o fiduciante que é aquele que alie- na em garantia assumindo a condição de devedor; de outro lado o fiduciário, que é aquele que adquire a propriedade resolúvel e assume no contrato a posição de devedor. O fiduciante obriga-se à transmissão da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, retendo a posse direta, e o pagamento do preço na forma convencionada. Ao credor fi- duciário, por sua vez, incumbe a restituição da propriedade, uma vez verificado o implemento da condição resolutiva que é o pagamento do preço. É assegurado ao credor fiduciário, entretanto, diversos meios para a garantia de seu crédito, estando caracterizada a inadimplência do devedor fiduciante: - alienação da coisa para haver o preço do débito em aberto, mediante acordo com o devedor e efetiva entrega do bem; - ação de busca e apreensão, que autoriza a apreensão liminar; - ação de de- pósito, mediante conversão da ação antecedente de busca e apreensão na qual o bem não foi encontrado; - ação execu- tória, pela qual pode optar o credor fiduciário se lhe parecer mais conveniente. O credor pode optar por qualquer dessas medidas, en- tretanto, a ação de busca e apreensão é a que garante maior eficácia para a cobrança da dívida. A busca e apreensão é a ação que o credor fiduciário pode propor contra o fiduciante ou terceiro para reaver o bem, uma vez caracterizada a inadimplência. O processo é singular, permitindo ao credor fiduciário a consolidação de sua propriedade, que se faz por força de lei, permitindo-lhe a alienação extrajudicial do bem, dispensada a avaliação. É o que dispõe o art. l364 CCB: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudi- cialmente, a coisa a terceiros, aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e...

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Como condição deste Contrato e em garantia do pagamento do saldo devedor e na forma estabelecida pela Lei 9.514 de 20/11/1997, a partir da data da entrega do empreendimento com a conclusão das obras de infraestrutura, poderá a CIMTAL exigir do PROMISSÁRIO COMPRADOR, que por sua vez compromete-se a receber

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A fim de oferecer garantia das obrigações principais e acessórias constantes deste instrumento, o FIDUCIANTE transfere à FIDUCIÁRIA, em alienação fiduciária, o bem imóvel identificado na cláusula 1ª deste contrato.

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Para garantia do pagamento do preço referido na CLÁUSULA II, os PROMISSÁRIOS COMPRADORES pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, constituem alienação fiduciária, sobre a propriedade resolúvel do imóvel deles FIDUCIANTES, nos termos da Lei Federal número nº 9.514/97 e suas alterações de acordo com a Lei nº 10.931/04, o que exercem livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, mesmo de hipotecas legais, judiciais ou convencionais, alienação fiduciária, impostos, taxas, contribuições (tributos), tarifas foro ou pensão, litígios ou gravames de qualquer natureza, responsabilidade mesmo legal, adquirido por este mesmo instrumento.

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2.1. Na forma do disposto neste Contrato e nos termos a Lei nº 9.514/97, modificada pela Lei 10.931/2004 e pela Lei nº 11.481/07, em garantia do fiel e cabal pagamento das Obrigações Garantidas, em caráter irrevogável e irretratável, a partir desta data e até o pagamento integral das Obrigações Garantidas, os Alienantes alienam fiduciariamente em garantia, ao Agente Fiduciário, representado a comunhão dos Debenturistas, que atuará sempre por conta e ordem e em benefício dos Debenturistas, o Imóvel, descrito e caracterizado no ‘Anexo I’. 2.1.1. A Escritura de Emissão, a matrícula do Imóvel, e/ou outros documentos representativos do Imóvel (“Documentos Comprobatórios”) deverão ser mantidos na sede da Emissora ou dos Alienantes, e incorporam-se automaticamente à presente garantia. Fica desde já esclarecido que, para os efeitos da presente alienação fiduciária em garantia, os Alienantes cedem e transferem ao Agente Fiduciário, sem reserva alguma, a propriedade fiduciária e a posse indireta do Imóvel, sendo certo que a posse direta do Imóvel será detida pelos Alienantes. 2.1.2. Qualquer acessão ou benfeitoria introduzida no Imóvel, independentemente da espécie ou natureza, incorporar-se-á automaticamente ao respectivo ativo imobiliário e ao seu valor, independentemente de qualquer outra formalidade, recaindo sobre tais acessões ou benfeitorias o presente ônus, não podendo os Alienantes, a Emissora ou qualquer terceiro invocar direito de indenização ou de retenção, não importando a que título for. 2.2. Até a quitação integral das Obrigações Garantidas, a Emissora e os Alienantes obrigam-se a adotar todas as medidas e providências no sentido de assegurar que o Agente Fiduciário mantenha preferência absoluta com relação ao Imóvel. 2.3. Na hipótese de ocorrência de um Evento de Inadimplemento, tal como definido no item (6.1), abaixo, o Agente Fiduciário poderá (mas não estará obrigado a) exercer os direitos e prerrogativas previstos em lei, na Escritura de Emissão ou neste Contrato. 2.4. O presente Contrato será levado a registro no competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da cidade onde o Imóvel estiver localizado. Qualquer alteração ao presente Contrato deverá ser levada a registro no cartório competente. 2.4.1. Os procedimentos necessários ao registro do presente Contrato na matrícula do Imóvel serão de inteira responsabilidade dos Alienantes e da Emissora, inclusive os de ordem pecuniária, devendo os documentos necessários ser apresentados no respe...