DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. 14.1. Haja vista que a CEDENTE faz a gestão do PCT GUAMÁ, com base em Contrato de Gestão celebrado com o Governo do Pará/SECTET, esta, por sua vez, com base em Convênio firmado com a UFPA e a UFRA, proprietárias dos instalações do PCT GUAMÁ, sito à Cidade Universitária Prof. Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, em área de 72 ha, situado na Avenida Perimetral da Ciência, Rua Xxxxxxx Xxxxxx nº 01, conforme Resolução CONSAD n. 1237/2007 e sua alteração e o Convênio nº 001/2010 e suas alterações, firmado entre o Estado do Pará e a UFPA e a UFRA, a extinção de quaisquer destes instrumentos, automaticamente acarretará na extinção do presente contrato, sem que a CESSIONÁRIA possua direito a qualquer indenização.
DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. 7.1 A CONTRATADA se reserva no direito de cancelar o contrato e a matrícula, expedindo a transferência do aluno, por motivo disciplinar ou outro previsto no Regimento Escolar, por incompatibilidade ou desarmonia do aluno beneficiário ou seu responsável com o regime ou filosofia da escola, e ainda: (a) em virtude de reprovação, o aluno passar a não atender à faixa etária exigida pelo estabelecimento para matrícula na série pretendida; (b) essa reprovação for a segunda no estabelecimento, na mesma ou em outra série; (c) haver contra-indicação do Conselho de Classe.
DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. O descumprimento do item 4.3 da CLÁUSULA QUARTA ensejará o desfazimento da venda, nos termos do art. 474 da Lei nº 10.406/2002, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial, extrajudicial ou outra medida, seja de que natureza for, perdendo o COMPROMISSÁRIO a caução e o sinal de negócio em favor do COMPROMITENTE, sem prejuízo de outras eventuais penalidades.
DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CLÁUSULA 26ª – Considerando que a área onde está localizada a INCUBADORA XXXXXX XXXXXX DO CENTRO DE EMPREENDEDORISMO foi cedida à FUNDAÇÃO PTI-BR pela Itaipu, por intermédio do Contrato de Comodato nº. 8209/06, para a implantação do PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU-BR, a rescisão do referido instrumento automaticamente acarretará a rescisão deste Contrato, sem que a INCUBADA tenha direito a qualquer indenização.
DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. O descumprimento do item 3.3, da CLÁUSULA TERCEIRA, ensejará o DESFAZIMENTO DA VENDA, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial, extrajudicial ou outra medida, seja de que natureza for, perdendo o COMPROMISSÁRIO(A) a caução e o sinal de negócio em favor do COMPROMITENTE, sem prejuízo de outras eventuais penalidades.
DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. Considerando-se que os CESSIONÁRIOS manter-se-ão no imóvel de propriedade da Universidade de São Paulo, sito Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 1805, conforme convênio firmado entre a FIPASE, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, a extinção do referido convênio, automaticamente acarretará na extinção do presente contrato, sem que a CEDENTE ou a SUPERA Incubadora possua a obrigação de indenizar os CESSIONÁRIOS.
DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. 5.1 - As Partes estabelecem que, no prazo de 1 (um) ano contado da assinatura do presente instrumento, caso venha a ser verificada quaisquer das hipóteses abaixo, operar-se-á a condição resolutiva, nos termos do artigo 127 do Código Civil, rescindindo-se o presente instrumento, mediante prévia comunicação a ser enviada pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR à PROMITENTE VENDEDORA, nos termos do item 11.1: