DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. Em conformidade com o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B. Considerado que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; por deliberação da Assembléia Geral do Sindicato patronal de acordo com o disposto no art. 8º, inciso III da Constituição Federal, todas as empresas que exercem atividades representadas pelo Sindicato de Hotéis Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (SINDHOBAR) recolherão junto ao Banco Regional de Brasília, agência nº 201 conta nº 201.040848-3, em favor Sindicato de Hotéis Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (SINDHOBAR), inscrito no CNPJ sob o nº 00.386.748/0001-74, mediante guia a ser fornecida por este, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, para fazer face aos recursos necessários a assistência de representatividade dos interesses de toda a categoria econômica e não somente para associados.
DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. Tendo em vista o Art. 513 do Digesto Celetista que assim enuncia: São Prerrogativas dos Sindicatos: alínea e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas; Além da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a abrangência do referido disposto Celetista, assim enunciado: “CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto no disposto do Artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República” (RE 189960-3, relator Ministro Xxxxx Xxxxxxx, STF, 2ª T, decisão unânime, DJU 10.08.2001). Deliberou a categoria econômica das academias de ginásticas, educadoras esportivas do Estado de Santa Catarina através da Assembléia Geral Ordinária do dia 08 de dezembro de 2010, onde fica estabelecida a Contribuição Negocial Patronal de 6% (quatro por cento) sobre a folha bruta de salários, que será paga da seguinte forma:
DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. Tendo em vista o artigo 513 da CLT, deliberou a categoria das empresas de academias e demais empresas de práticas esportivas do Estado da Paraíba, através de Assembleia Geral Extraordinária, onde fica estabelecido a Contribuição Negocial de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), podendo ser paga até 30 de junho de 2016, recolhida em guias próprias do SADEPE.
DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. As empresas comerciais em Arapiraca alcançadas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme determinação da Assembleia Gera se obrigam a recolher até dia 30/06/2022, a Contribuição Negocial Patronal, destinada a manutenção e custeio da atividade sindical patronal. A referida contribuição, a cargo das empresas, não poderá, em hipótese alguma, ser descontada dos empregados. A contribuição a que se refere o “caput” desta cláusula deverá ser recolhida em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca. Conta Corrente – Caixa Econômica Agência 0056 – C/C 724-2, ou através da guia própria fornecida pela entidade sindical patronal. E-mail: sindilojas@sindilojas xxxxxxxxx.xxx.xx
DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. Para todas as empresas beneficiadas ou abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e na vigência desta, de acordo com a decisão soberana da Assembleia do SINCOFARMA/AL, com amparo no art. 513, “e”, da CLT, fica estabelecida a denominada “Contribuição Negocial Patronal”, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) para as microempresas e empresas de pequeno porte e no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) para as empresas que não se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo que os valores ora estipulados são devidos não só pelo estabelecimento matriz, mas, também e individualmente, por cada uma de suas filiais, ou seja, por estabelecimento empresarial. Alagoas. SINCOFARMA/AL ou mediante crédito a ser realizado em conta bancária de titularidade deste Sindicato ou, ainda, mediante guia ou boleto bancário por este emitido. oposição por escrito e assinada por seu representante legal, fazendo juntada de cópia de seu ato constitutivo.
DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; Considerado que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; Assim por deliberação da Assembleia Geral do Sindicato patronal de acordo com o disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, todas as empresas que exercem atividades representadas pelo Sindicato Patronal (Empresas do ramo de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe) recolherão junto a Caixa econômica Federal , em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, mediante guia a ser fornecida por este, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, para a assistência a todos e não somente a associados, conforme faixa abaixo da empresa estabelecido na seguinte tabela: 00 a 03 EMPREGADOS R$ 150,00 04 A 10 EMPREGADOS R$ 200,00 11 A 20 EMPREGADOS R$ 250,00 21 A 30 EMPREGADOS R$ 300,00 31 A 50 EMPREGADOS R$ 350,00 51 A 80 EMPREGADOS R$ 400,00 81 A 110 EMPREGADOS R$ 500,00 111 A 150 EMPREGADOS R$ 600,00 151 A 200 EMPREGADOS R$ 750,00 ACIMA DE 201 EMPREGADOS R$ 1.500,00
DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. Nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 23 de julho de 2019 foi aprovada, a título de Contribuição Negocial Patronal, o pagamento, pelas empresas, em parcela única e anual, no valor constante na tabela abaixo, para o dia 30 de Novembro de 2019, por meio de boleto bancário disponível no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Empresas com até 15 empregados: R$ 95,00 Empresas com 16 até 60 empregados: R$ 200,00 Empresas com 61 até 150 empregados: R$ 350,00 Empresas com mais de 151 empregados: R$ 500,00