Common use of DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Clause in Contracts

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante neste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xx. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta concorrência do presente Pregão Eletrônico licitantes que satisfaçam as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n° 3, de 2018] e/ou xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx. 3.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxconferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 3.1.13.3. Será concedido tratamento favorecido Edital é de ampla concorrência, assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas. 3.4. A obtenção de benefícios previstos dos artigos 42 a 49 Lei Complementar n.º 123/2006, fica limitada às microempresas, às empresas de pequeno porte e equiparadas, que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.5. Para os fins do disposto nos subitens 3.6 e 3.7 deste Edital, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488considera-se como “equiparadas”: o agricultor familiar, de 2007, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos conforme determinam o Art. 3°-A e Art. 18-E da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência;sociedades cooperativas mencionadas no Art. 34 da Lei n.º 11.488, de 2007. 3.2.53.6. mantenha vínculo Na hipótese de natureza técnicanão haver vencedor para o item(s)/lote(s) exclusivo(s) nos moldes acima descritos, comercialeste será(ão) declarado(s) fracassado(s) e/ou deserto(s), econômicapodendo ser repetida a licitação sem item(s) exclusivo(s), financeiraaplicando as regras já estabelecidas neste Edital. 3.7. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contratoxxxxx://xxx.x- xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx-xxxxx conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n° 3, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, de 2018 E/OU xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx até o terceiro graudia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3.8. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.8.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49; 3.2.63.8.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, a assinalação do campo “não” impedirá o servidor prosseguimento no certame; 3.8.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamenteequiparada. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão Serão admitidos a participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitaçãoLicitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante neste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xx. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xxSistema – compras.manaus, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido os licitantes ou seus representantes legais que estejam cadastrados no EditalCadastro de Fornecedores da Prefeitura de Manaus – CFPM. 3.2. Não poderão participar poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação pessoas físicas ou jurídicas quedo fornecimento dos itens e objetos descritos no Termo de Referência e do fornecimento de bens a eles necessários: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e MunicípiosEmpresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado a qualquer esfera da Administração Públicaórgão do Município de Manaus; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas Licitante que foram apenadas conforme item 3.2.1possua, enquanto perdurarem as causas das penalidadesem sua diretoria, independentemente integrante participando em mais de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sóciosuma proposta; 3.2.3. tenham sócios comuns Empresa estrangeira que não funcione no País, nem interessado que se encontre sob falência ou recuperação judicial (conforme Lei nᴼ 11.101/05), concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aquela que tenha sido declarada inidônea ou esteja impedida de licitar ou contratar com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2;a Administração Pública. 3.2.4. não funcionem no PaísO autor do projeto básico, se encontrem sob falência, dissolução pessoa física ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência;jurídica. 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnicaEmpresas que, comercialpor qualquer motivo, econômicaestejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, financeiraDireta ou Indireta, trabalhista Federal, Estadual ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contratoMunicipal, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.tenham sido punidas com suspensão do direito

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.14.1. Poderão participar desta concorrência as empresas interessadas Participarão deste Pregão todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao compatíveis com o objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, constitutivos e que atenderem a todas preencham as exigências, especialmente a parte condições de habilitação credenciamento e o disposto aquelas previstas no Termo de Referência, constante neste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xx. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no item 4.2 deste Edital. 3.24.1.1. A verificação da compatibilidade do objeto da contratação com a atividade da licitante dar-se-á na fase de Habilitação. 4.2. Não poderão participar desta será admitida nesta licitação pessoas físicas ou jurídicas quea participação de: 3.2.14.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e MunicípiosEmpresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 4.2.2. Empresa que possua, em qualquer esfera sua diretoria ou quadro técnico, servidor público vinculado aos 4.2.3. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 4.2.4. Empresas que tenham diretores, sócios ou representantes legais participando em mais de uma proposta; 4.2.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 4.2.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, incorporação e sob concurso de credores (conforme Lei Federal 11.101/05); 4.2.7. Empresa suspensa de participar de licitação com a Administração Municipal, durante o prazo da sanção aplicada; 4.2.8. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica os motivos determinantes da punição ou até que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sóciosseja promovida sua reabilitação; 3.2.34.2.9. tenham sócios comuns Empresa impedida de licitar e contratar com as pessoas jurídicas a Administração Municipal, durante o prazo da sanção aplicada; 4.2.10. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 4.2.11. Empresa enquadrada ou que tenha representante enquadrado nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal 8.666/1993. 4.3. Caso seja constatada a ocorrência de quaisquer das situações referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País4.2, se encontrem sob falênciaainda que a posteriori, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócioslicitante será desqualificada, dirigentes ou da qual participem indiretamenteficando esta e seus representantes sujeitos às penas legais cabíveis. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão Somente poderão participar desta concorrência as licitação empresas interessadas pertencentes que pertencem ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, especialmente inclusive quanto a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, documentação constante neste Edital edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xx. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Editalanexos. 3.2. Não poderão participar desta será admitida nesta licitação pessoas físicas ou jurídicas quea participação de: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal Empresas cujo objeto social não seja pertinente e Municípios, em qualquer esfera da Administração Públicacompatível com o objeto desta licitação; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas Empresas ou Sociedades Estrangeiras que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sóciosnão funcionem no país; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2Empresas que estejam reunidas em Consórcio; 3.2.4. não funcionem no PaísEmpresas impedidas de licitar ou contratar com Poder Público (Art. 7º da Lei 10.520/02), se encontrem sob falênciaou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvênciaIII da Lei 8.666/93); 3.2.5. mantenha vínculo Empresas proibidas de natureza técnicacontratar com o Poder Público, comercialnos termos do Art. 72, econômica§ 8º, financeiraV, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grauda Lei 9.605/98; 3.2.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 3.2.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 3.2.8. Empresas proibidas de contratar com o servidor ou dirigente Poder Público, nos termos do Art. 12 da Lei 8.429/92 (Lei de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como Improbidade Administrativa); 3.2.9. Que possua entre seus sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência empregados, servidores do Município de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 BARRA BONITA nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.8.666/93; 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas O descumprimento de qualquer condição de participação fixadas no editalacarretará a inabilitação do licitante.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.15.1. Poderão participar desta concorrência Somente poderão apresentar proposta, empresas legalmente estabelecidas e que satisfaçam as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante neste condições deste Edital e de seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxanexos. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.25.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas queda licitação: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o a) servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadualcontratante ou responsável pela licitação; b) empresas que, bem como a empresa por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por órgãos da qual figurem como sóciosAdministração Pública Direta ou Indireta, dirigentes Federal, Estadual, Municipal ou da qual participem indiretamentedo Distrito Federal. 3.2.6.15.2.1. Considera-Poderão participar da licitação empresas que se participação indireta encontram em Recuperação Judicial, no qual será exigida a existência apresentação, durante a fase de qualquer vínculo habilitação, o Plano de natureza técnicaRecuperação homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, comercial, econômica, financeira ou trabalhistaconforme súmula nº 50 TCE/SP. 3.2.75.3. As pessoas físicas Os envelopes contendo os documentos de Habilitação e jurídicas Proposta Comercial deverão ser entregues simultaneamente no Setor de que trata o artCompras da Prefeitura Municipal de Aguaí, situado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx, 000. 14 Parque Interlagos, Município de Aguaí, Estado de São Paulo, até às 09:00h do dia 04 de julho de 2018, improrrogável, em envelopes não transparentes, separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da identificação da licitante, os seguintes dizeres: ENVELOPE 01 - DOCUMENTAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº. 002/2018 PROCESSO Nº. 140/2018 RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE ENVELOPE 02 - PROPOSTA CONCORRÊNCIA Nº. 002/2018 PROCESSO Nº. 140/2018 RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE 5.4. A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão, conforme artigo 43, §1º da Lei Federal nº 14.133, de 20218.666/93. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. 3.1 - Poderão participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigênciasexigências constantes neste edital, especialmente que estiverem previamente credenciadas perante a parte Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cuja comunicação se dá pela Internet. 3.1.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação. 3.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao TRT6 a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.5 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3.6 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que: 3.6.1 - exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 3.6.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; 3.6.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante exigidos neste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxEdital. 3.1.13.7 - Não poderão participar neste Pregão empresas que: 3.7.1 – Estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, na forma do inc. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 III do art. 87 da Lei nº 11.4888.666/93, ou impedidas de 2007, e para o microempreendedor individual - MEIlicitar ou contratar com a União, nos limites previstos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006.10.520/2002; 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido 3.7.2 – Estejam declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas 3.7.3 - Estrangeiras que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvênciapaís; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitaçãodo Pregão, conforme disposto nos respectivos atos constitutivosos interessados enquadrados como Micro, Pequena Empresa e MEI, que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante neste inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus anexos Anexos e, que detenham atividade pertinente e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxcompatível com o seu objeto. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas O interessado arcará com todo custo decorrente da elaboração e empresas apresentação de pequeno portesua proposta e, para as sociedades cooperativas mencionadas que providencie o seu cadastramento, sua certificação e seu credenciamento no artigo 34 da Lei nº 11.488Portal de Licitações, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveisBOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio Os interessados arcarão com todos os custos decorrentes da digitação da senha pessoal elaboração e intransferível apresentação de suas propostas. 3.1.3. Alertamos os interessados em participarem do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através Pregão Eletrônico que após retirado o Edital na página do site xxx.xxx.xxx.xxxxx.xxx.xxx.xx deverão acompanhar eventuais avisos ou alterações do Edital, opção “Acesso Identificado”inclusive, observando a data cabendo aos interessados o atendimento das normas de Cadastramento, Certificação e o horário limite estabelecido no EditalCredenciamento junto Portal de Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL. 3.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas Será vedada a participação de empresas impedidas por força da lei, inclusive, as declaradas inidôneas, tampouco empresas estrangeiras que não funcionam e/ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas não estejam autorizadas a operar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidaçãopaís, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo como, não serão aceitos consórcios de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente empresas e a representação de órgão ou entidade estadual, bem como a mais de uma empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021pelo mesmo representante. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no Este edital é exclusivo para Micro, Pequena Empresa e na legislação aplicávelMEI, considerando o Artigo 48 inciso I da LC 123/06, alterada pela LC 147/14. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão Serão admitidos a participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitaçãoLicitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante neste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xx. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xxSistema – compras.manaus, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido os licitantes ou seus representantes legais que estejam cadastrados no EditalCadastro de Fornecedores da Prefeitura de Manaus – CFPM. 3.2. Não poderão participar poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação pessoas físicas ou jurídicas quedo fornecimento dos itens e objetos descritos no Termo de Referência e do fornecimento de bens a eles necessários: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e MunicípiosEmpresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado a qualquer esfera da Administração Públicaórgão do Município de Manaus; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas Licitante que foram apenadas conforme item 3.2.1possua, enquanto perdurarem as causas das penalidadesem sua diretoria, independentemente integrante participando em mais de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sóciosuma proposta; 3.2.3. tenham sócios comuns Empresa estrangeira que não funcione no País, nem interessado que se encontre sob falência (conforme Lei nᴼ 11.101/05), concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aquela que tenha sido declarada inidônea ou esteja impedida de licitar ou contratar com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2;a Administração Pública. 3.2.4. não funcionem no PaísO autor do projeto básico, se encontrem sob falência, dissolução pessoa física ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência;jurídica. 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnicaEmpresas que, comercialpor qualquer motivo, econômicaestejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, financeiraDireta ou Indireta, trabalhista Federal, Estadual ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contratoMunicipal, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.tenham sido punidas com suspensão do direito

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.15.1. Poderão Somente poderão apresentar proposta, empresas legalmente estabelecida e que satisfaçam as 5.2. Não poderão participar desta concorrência da licitação: a) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. 5.3. Os envelopes contendo os documentos de Habilitação e Proposta Comercial deverão ser entregue simultaneamente no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Aguaí, situado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx, 000. Parque Interlagos, Município de Aguaí, Estado de São Paulo, até às 09h00 do dia 12 de Julho de 2018, impreterivelmente, em envelopes não transparentes, separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da identificação da licitante, os seguintes dizeres: 5.4. A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão, conforme artigo 43, §1º da Lei nº 8.666/93. 6 ±DO ENVELOPE DE Nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO 6.1. A documentação deverá ser apresentada de acordo com o disposto neste Edital e conter, 6.2. A documentação relativa à Habilitação Jurídica é o Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Município de Aguaí, podendo as empresas interessadas pertencentes se cadastrar junto à Comissão de Registro Cadastral/Setor de Compras e Licitações do Município de Aguaí, instalada no Paço 6.3. A documentação relativa à Habilitação Jurídica consistirá em: a) Cédula de identidade dos administradores da licitante; b) Registro comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; f) Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme ANEXO V g) A empresa que for constituída e registrada na Junta Comercial a mais de 10 (dez) anos da data da abertura do certame, deverá apresentar juntamente com o contrato social, a Certidão Simplificada atualizada da Junta comercial. 6.4. A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade relacionado ao e compatível com o objeto do certame; c) Comprovação de regularidade com a Secretaria da licitaçãoReceita Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunto Positiva com efeitos de Negativa, conforme disposto nos respectivos atos constitutivosrelativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou prova equivalente), Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio da licitante, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou prova equivalente, ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal da licitante e prova de regularidade para com a Fazenda Municipal que atenderem se fará mediante a todas as exigências, especialmente a parte apresentação de habilitação e o disposto no Termo Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Referência, constante neste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxNegativa) de Tributos (Mobiliários). 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida via internet pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho). f) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição; f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da Lei nº 11.488regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 2007cinco dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e para o microempreendedor individual - MEIemissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; f.2) A não-regularização da documentação, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123no prazo previsto no subitem f.1, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaçãoimplicará na decadência do direito à contratação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveisprocedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei Federal nº. 10.520/02. 3.1.26.5. A participação no certame se dará por meio documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá em: a) Declaração de Pleno Conhecimento e Aceitação dos Termos do Edital ±ANEXO II; b) Atestado de visita técnica, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, comprovando que local onde será executada a obra objeto deste Edital, foi vistoriado pelo licitante constando, neste documento, que o mesmo tomou conhecimento das condições locais e de todos elementos técnicos, necessários ao cumprimento das obrigações do objeto da digitação da senha pessoal licitação. A visita técnica, que será coordenada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços Urbanos e intransferível do representante credenciadoMeio Ambiente, e subsequente encaminhamento deverá ser efetuada, mediante agendamento prévio entre o período de 18 de junho de 2018 até 12 de julho de 2018, observando o prazo legal previsto no artigo 21, § 2º da proposta Lei 8.666/93, através de preçosum funcionário responsável pelo setor, exclusivamenteentrando em contato pelo telefone (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000, OU Declaração da Dispensa de Visita Técnica conforme ANEXO XII. c) Registro ou Inscrição da licitante e seus respectivos técnicos na entidade profissional competente, no caso, CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). d) Comprovação de capacidade técnica-operacional da empresa-licitante, de serviços pertinentes e compatíveis em características, com as constantes dos objetos deste Edital, através de certidão(ões) ou atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico ±CAT nos termos do art. 30, § 1º da Lei 8.666/93, contemplando os seguintes serviços, devidamente registrado no órgão competente CREA ou CAU, no(s) qual(is) se indique(m) a execução dos seguintes serviços, que correspondem às parcelas de maior relevância do objeto licitado, indicando as quantidades que representem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade do objeto similar licitado, sendo o macro item 08 ±Acabamentos, contendo 9.000,33 m² entre os sub itens de Revestimento Externo e Interno, Forros e Pisos e 466,05 m referente ao sub item de Pisos. e) Comprovar o vínculo profissional dos engenheiros com a licitante, que poderá ser comprovado mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, como segue: e.1) no caso de profissional empregado, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data de Ficha de Registro de Empregado ou cópia autenticada da Carteira de trabalho e o horário limite estabelecido no EditalAssistência Social ±CTPS. 3.2e.2) no caso de profissional proprietário ou sócio da empresa licitante, mediante apresentação do contrato social em vigor. e.3) no caso de sociedade por ações, ato constitutivo em vigor, acompanhado da prova de eleição de seus administradores em exercício. e.4) no caso de profissional autônomo, mediante contrato de prestação de serviços, conforme GLVSRVWR QD VXPXOD Qž GR 7&( 63 ³(P SUR profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços´ f) Declaração firmada pela licitante, de que o profissional indicado para fins de comprovação de Capacitação Técnico-Profissional na alínea anterior (e), participará da obra objeto da presente Licitação e dispensará assistência permanente, devendo o mesmo assinar a ´$57 $QRWDom 5HVSRQVDELOLRGXD G³H5 577p F5QHLJFLDV´WUR GH 5inHiciVal SdaRoQbraV, DELO conforme ANEXO XV. 6.6. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas queA documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consistirá em: 3.2.16.6.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da UniãoComprovante de depósito de garantia, Estadosna importância, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem correspondente a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente 1,0% (um por cento) do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão valor estimado do contrato, ou que deles seja cônjugenos termos do artigo 31, companheiro ou parente em linha retaIII, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.1338.666/93, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.em qualquer

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.15.1. Poderão participar desta concorrência licitação somente quem apresentar a habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico/financeira, bem como objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado, conforme exigência prevista nas legislações mencionadas no preâmbulo; 5.2. Também só poderão participar as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante neste exigências constantes deste Edital e seus anexos Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos; 5.3. Os documentos serão conferidos no ato da abertura do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xx. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas envelope nº 2 (envelope de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos documentos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa ); 5.4. São vedadas de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas queparticiparem deste Pregão os interessados: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas a) que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5b) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas, impedidas de licitar e contratar ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição nos termos do Art. mantenha vínculo de natureza técnica156, comercialIII, econômicaIV, financeira§§ 4º e 5º, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grauda Lei n. 14.133/2021; 3.2.6. o servidor ou dirigente c) estrangeiras que não funcionem no País; d) empresas que estejam suspensas pelo Município de órgão ou entidade estadual, bem como participar em certames; e) Empresas que estejam respondendo processos administrativos com a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência Prefeitura de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.Paranaíta;

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. 2.1 – Poderão participar desta concorrência as da licitação: empresas interessadas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil pertencentes ao ramo do objeto licitado. 2.1.1 – Estão impedidos de atividade relacionado participar de qualquer fase do presente processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes condições: a) Organizações Sociais; b) Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; c) Empresas que se apresentarem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão de obra; d) Empresas estrangeiras que não funcionem no país; e) Empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 e da Súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; f) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o município de Caçapava, nos termos da Súmula 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Se a punição vier a ocorrer durante o andamento desse processo, esta Administração, assegurado o direito à ampla defesa, poderá excluir a empresa do certame; g) Empresas enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8666/93, ou que possuam sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao objeto Município de Caçapava; h) Empresas Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da licitaçãoLei 10.520/02. i) Empresas cujo dirigente, conforme disposto nos respectivos atos constitutivosgerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital votante ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, seja parente natural ou civil, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de agente político do Município, subsistindo a vedação até seis meses depois de finda a respectiva função pública e excetuando o exercício de função ao Fundo Social de Solidariedade e atividades não remuneradas junto ao Poder Público. 2.2 – Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referênciainclusive quanto à documentação, constante neste Edital constantes deste edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxanexos. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitaçãodo Pregão, conforme disposto nos respectivos atos constitutivosos interessados enquadrados como Micro, Pequena Empresa e MEI´s que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante neste inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus anexos Anexos e, que detenham atividade pertinente e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxcompatível com o seu objeto. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas O interessado arcará com todo custo decorrente da elaboração e empresas apresentação de pequeno portesua proposta e, para as sociedades cooperativas mencionadas que providencie o seu cadastramento, sua certificação e seu credenciamento no artigo 34 da Lei nº 11.488Portal de Licitações, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveisBOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio Os interessados arcarão com todos os custos decorrentes da digitação da senha pessoal elaboração e intransferível apresentação de suas propostas. 3.1.3. Alertamos os interessados em participarem do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através Pregão Eletrônico que após retirado o Edital na página do site xxx.xxx.xxx.xxxxx.xxx.xxx.xx deverão acompanhar eventuais avisos ou alterações do Edital, opção “Acesso Identificado”inclusive, observando a data cabendo aos interessados o atendimento das normas de Cadastramento, Certificação e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente Credenciamento junto Portal de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL. 3.3. A Será vedada a participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas de empresas impedidas por força da lei, inclusive, as declaradas inidôneas, tão- pouco empresas estrangeiras que não funcionam e/ou não estejam autorizadas a operar no edital país, bem como, não serão aceitos consórcios de empresas e na legislação aplicávela representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante. 3.4. Além destas condições geraisEste edital não é exclusivo para Micro, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no editalPequena Empresa e MEI´s, considerando o Artigo 48 inciso I da LC 123/06, alterada pela LC 147/14.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. 2.1 – Poderão participar desta concorrência as da licitação: empresas interessadas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil pertencentes ao ramo do objeto licitado. 2.1.1 – Estão impedidos de atividade relacionado participar de qualquer fase do presente processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes condições: a) Organizações Sociais; b) Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; c) Empresas que se apresentarem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão d) Empresas estrangeiras que não funcionem no país; e) Empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de f) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o município de Caçapava, nos termos da Súmula 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Se a punição vier a ocorrer durante o andamento desse processo, esta Administração, assegurado o direito à ampla defesa, poderá excluir a empresa do certame; g) Empresas enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8666/93, ou que possuam sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao objeto Município de Caçapava; h) Empresas Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da licitaçãoLei 10.520/02. i) Empresas cujo dirigente, conforme disposto nos respectivos atos constitutivosgerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital votante ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, seja parente natural ou civil, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de agente político do Município, subsistindo a vedação até seis meses depois de finda a respectiva função pública e excetuando o exercício de função ao Fundo Social de Solidariedade e atividades não remuneradas junto ao Poder Público. 2.2 – Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referênciainclusive quanto à documentação, constante neste Edital constantes deste edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxanexos. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitaçãodeste Pregão, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, os interessados que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referênciainclusive quanto à documentação, constante neste constantes deste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xx. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2anexos. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da Uniãoem regime de consórcio, Estadosqualquer que seja sua forma de constituição, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas empresas estrangeiras que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falêncianem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Xxx Xxxx Xxxxxxx, dissolução RS. Somente serão credenciadas empresas que não possuam representante no credenciamento, ou liquidaçãoseja, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnicaque somente tenham encaminhado os envelopes contendo documentos e proposta, desde que encaminhem fora dos envelopes, os seguintes documentos: a) Cópia do Registro comercial, econômicano caso de empresa individual ou cópia do Ato constitutivo, financeiraestatuto ou contrato social em vigor, trabalhista ou civil com dirigente devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; b) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; c) Declaração de cumprimento do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 4º da Lei Federal nº 14.133n.º 10.520/2002, conforme modelo constante no Anexo III; e d) cópia do enquadramento em Microempresa – ME ou Empresa de 2021Pequeno Porte – EPP autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais, ou declaração firmada por responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.15.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas interessadas que atendam todas as exigências deste Edital e cuja atividade empresarial abranja o objeto desta concorrência Licitação, e desde que prévia e devidamente credenciada e cadastrado no sistema eletrônico “Licitações”, site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx da BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES. 5.2. Também só poderão participar as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante neste exigências constantes deste Edital e seus anexos Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistemaapresentação de suas propostas, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxnão sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos. 3.1.15.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas São vedadas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas queparticiparem deste Pregão os interessados: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas a) que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5b) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; c) estrangeiras que não funcionem no País; d) empresas que estejam suspensas pelo Município de participar em certames. e) Empresas que estejam respondendo processos administrativos com a Prefeitura de Paranaíta; f) Empresas que foram condenadas em processos administrativos com a Prefeitura de Paranaíta nos últimos 05 (cinco) anos. 5.4. mantenha vínculo A participação na presente licitação implica na integral aceitação de natureza técnicatodos os termos e condições do Edital e seus anexos, comercialressalvando-se o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n. º 8.666/1993; e também nos seguintes compromissos: I - Estar ciente das condições da licitação, econômicaassumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitação – CPL. II - Manter, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão durante toda a execução do contrato, ou que deles seja cônjugetodas as condições de habilitação e qualificação técnica e econômico-financeira exigidas na licitação, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamentealém daquelas. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta concorrência licitação as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, pessoas legalmente constituídas que atenderem a todas as exigênciasexigências deste edital, especialmente a parte inclusive quanto à documentação, sendo vedada à participação de habilitação e empresas cuja atividade não seja compatível com o disposto no Termo de Referência, constante neste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxobjeto pretendido pela administração. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas Os interessados em participar da presente licitação poderá solicitar, mediante requerimento, ao Departamento de pequeno porteLicitações deste Município, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, o arquivo de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento geração da proposta de preçosmagnética. Para o fornecimento do arquivo, exclusivamentedeverá ser apresentado ou encaminhado via e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, por meio mediante cópia do sistema eletrônico através Cartão do site xxx.xxx.xxx.xxCNPJ, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital.juntamente com última alteração do Contrato Social; 3.2. Não poderão Poderão participar desta da presente licitação pessoas físicas interessados devidamente cadastrados ou jurídicas queque atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (parágrafo 2º do art. 22 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações), e as seguintes condições: 3.2.1. a) Não estejam sob condição de falência, concurso de credores, dissoluções, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal suspensas temporariamente de participar em licitações e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente impedidas do direito de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns contratar com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamenteMunicípio. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas b) Não estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e jurídicas de que trata o IV do art. 14 87 da Lei Federal nº 14.133, de 2021nº. 8.666/93. 3.3. A Na presente licitação é vedada a participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicávelde empresas em consórcio. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no Não serão aceitas propostas com vantagens ou ofertas não previstas neste edital. 3.5. As propostas com oferta de trabalho em desacordo com as especificações do edital serão desclassificadas. 3.6. A empresa proponente terá que ter capital social mínimo de R$. 130.872,23 (cento e treze mil, vinte e dois reais e noventa quatro centavos), conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93. 3.7. A empresa proponente terá que ser registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e ou Conselho Federal dos Técnicos Industrial – CFT, bem como o responsável Técnico pela empresa.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.12.1. Poderão participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitaçãodeste Pregão, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, os interessados que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referênciainclusive quanto à documentação, constante neste constantes deste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxanexos. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.22.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da Uniãoem regime de consórcio, Estadosqualquer que seja sua forma de constituição, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas empresas estrangeiras que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falêncianem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Xxx Xxxx Xxxxxxx, dissolução RS. 2.3. Somente serão credenciadas empresas que não possuam representante no credenciamento, ou liquidaçãoseja, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnicaque somente tenham encaminhado os envelopes contendo documentos e proposta, desde que encaminhem fora dos envelopes, os seguintes documentos: a) Cópia do Registro comercial, econômicano caso de empresa individual ou cópia do Ato constitutivo, financeiraestatuto ou contrato social em vigor, trabalhista ou civil com dirigente devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; b) Declaração de cumprimento do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 4º da Lei Federal nº 14.133n.º 10.520/2002, conforme modelo constante no Anexo III; e c) cópia do enquadramento em Microempresa – ME ou Empresa de 2021Pequeno Porte – EPP autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais, ou declaração firmada por responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta concorrência do presente Pregão Eletrônico licitantes que satisfaçam as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n° 3, de 2018] E/OU xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx. 3.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxconferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 3.1.13.3. Será concedido tratamento favorecido Edital é de ampla concorrência, assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas. 3.4. A obtenção de benefícios previstos dos artigos 42 a 49 Lei Complementar n.º 123/2006, fica limitada às microempresas, às empresas de pequeno porte e equiparadas, que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.5. Para os fins do disposto nos subitens 3.6 e 3.7 deste Edital, para considera-se como “equiparadas”: o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual - MEI, conforme determinam o art. 3º-A e art. 18-E da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº n.º 11.488, de 2007, e . 3.6. Na hipótese de não haver vencedor para o microempreendedor individual - MEIitem(ns) exclusivo(s) nos moldes acima descritos, nos limites previstos este será(ão) declarado(s) fracassado(s) e/ou deserto(s), podendo ser repetida a licitação sem item(ns) exclusivo(s), aplicando as regras já estabelecidas neste Edital. 3.7. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, xxxxx://xxx.x-xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx-xxxxx. conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n° 3, de 2018 E/OU xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx. até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3.8. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.8.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49; 3.8.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 3.8.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada. 3.1.1.13.8.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e Termo de Referência; 3.8.5. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.8.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.8.7. Que a proposta foi elaborada de forma independente. 3.8.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, qualquer condição sujeitará o proponente licitante às sanções previstas em lei e neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.23.8.9. Não poderão poderá participar desta licitação pessoas físicas direta ou jurídicas queindiretamente do presente Pregão Eletrônico o licitante enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses: 3.2.13.8.10. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal que não atenda às condições deste Edital e Municípios, em qualquer esfera da Administração Públicaseus anexos; 3.2.23.8.11. constituíram em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação; 3.8.12. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.8.13. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.8.14. equiparam-se aos autores do projeto as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.8.15. pessoa jurídica que vierem a constituir ou se encontre, ao tempo da contratação, 3.8.16. impossibilitada de outra contratar em decorrência de sanção que figurarem como sócioslhe foi imposta; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão Serão admitidos a participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitaçãoLicitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante neste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xx. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xxSistema – compras.manaus, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido os licitantes ou seus representantes legais que estejam cadastrados no EditalCadastro de Fornecedores da Prefeitura de Manaus – CFPM. 3.2. Não poderão participar poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação pessoas físicas ou jurídicas quedo fornecimento dos itens e objetos descritos no Termo de Referência e do fornecimento de bens a eles necessários: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e MunicípiosEmpresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado a qualquer esfera da Administração Públicaórgão do Município de Manaus; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas Licitante que foram apenadas conforme item 3.2.1possua, enquanto perdurarem as causas das penalidadesem sua diretoria, independentemente integrante participando em mais de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sóciosuma proposta; 3.2.3. tenham sócios comuns Empresa estrangeira que não funcione no País, nem interessado que se encontre sob falência (conforme Lei nᴼ 11.101/05), concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aquela que tenha sido declarada inidônea ou esteja impedida de licitar ou contratar com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2;a Administração Pública. 3.2.4. não funcionem no PaísO autor do projeto básico, se encontrem sob falência, dissolução pessoa física ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência;jurídica. 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnicaEmpresas que, comercialpor qualquer motivo, econômicaestejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, financeiraDireta ou Indireta, trabalhista Federal, Estadual ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contratoMunicipal, ou que deles seja cônjugetenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar, companheiro perante a Administração Pública, Direta ou parente em linha retaIndireta, colateral Federal, Estadual ou por afinidadeMunicipal, até desde que o terceiro grau; 3.2.6. ato tenha sido publicado, conforme o servidor caso, no Diário Oficial da União, do Estado ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamentedo Município. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitaçãodeste Pregão, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, os interessados que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referênciainclusive quanto à documentação, constante neste constantes deste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xx. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2anexos. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da Uniãoem regime de consórcio, Estadosqualquer que seja sua forma de constituição, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas empresas estrangeiras que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falêncianem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de São Luiz Gonzaga. Somente serão credenciadas empresas que não possuam representante no credenciamento, dissolução ou liquidaçãoseja, bem como que somente tenham encaminhado os envelopes contendo documentos e proposta, desde que encaminhem fora dos envelopes, os seguintes documentos: a) Cópia do Registro comercial, no caso de empresa individual ou cópia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as pessoas físicas sob insolvênciasociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; 3.2.5. mantenha vínculo b) Declaração de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente cumprimento do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 4º da Lei Federal nº 14.133n.º 10.520/2002, conforme modelo constante no Anexo III; e c) cópia do enquadramento em Microempresa – ME ou Empresa de 2021Pequeno Porte – EPP, autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais, ou declaração firmada por responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.15.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas interessadas que atendam todas as exigências deste Edital e cuja atividade empresarial abranja o objeto desta concorrência Licitação, e desde que prévia e devidamente credenciada e cadastrado no sistema eletrônico “Licitações”, site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx da BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES. 5.2. Também só poderão participar as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante neste exigências constantes deste Edital e seus anexos Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistemaapresentação de suas propostas, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxnão sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos. 3.1.15.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas São vedadas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas queparticiparem deste Pregão os interessados: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas a) que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; b) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas, impedidas de licitar e contratar ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição nos termos do Art. 156, III, IV, §§ 4º e 5º, da Lei n. 14.133/2021; c) estrangeiras que não funcionem no País; d) empresas que estejam suspensas pelo Município de participar em certames. e) Empresas que estejam respondendo processos administrativos com a Prefeitura de Paranaíta/MT; f) Empresas que foram condenadas em processos administrativos com a Prefeitura de Paranaíta/MT ESTADO DE MATO GROSSO VISTO CCL 5.4. A participação na presente licitação implica na integral aceitação de todos os termos e condições do Edital, bem como as pessoas físicas sob insolvência;como, dos seus anexos e também nos seguintes compromissos: 3.2.5. mantenha vínculo I - Estar ciente das condições da licitação, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de natureza técnicatodos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo (a) Agente de Contratação. II - Manter, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão durante toda a execução do contrato, ou que deles seja cônjugetodas as condições de habilitação e qualificação técnica e econômico-financeira exigidas na licitação, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamentealém daquelas. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitaçãodeste Pregão, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, os interessados que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referênciainclusive quanto à documentação, constante neste constantes deste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xx. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2anexos. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da Uniãoem regime de consórcio, Estadosqualquer que seja sua forma de constituição, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas empresas estrangeiras que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falêncianem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Xxx Xxxx Xxxxxxx, dissolução RS. Somente serão credenciadas empresas que não possuam representante no credenciamento, ou liquidaçãoseja, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnicaque somente tenham encaminhado os envelopes contendo documentos e proposta, desde que encaminhem fora dos envelopes, os seguintes documentos: a) Cópia do Registro comercial, econômicano caso de empresa individual ou cópia do Ato constitutivo, financeiraestatuto ou contrato social em vigor, trabalhista ou civil com dirigente devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; b) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; c) Declaração de cumprimento do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 4º da Lei Federal nº 14.133n.º 10.520/2002, conforme modelo constante no Anexo III; e d) Caso queira utilizar-se dos Benefícios previstos na LC 123/06, deve apresentar cópia do enquadramento em Microempresa – ME ou Empresa de 2021Pequeno Porte – EPP autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais, ou declaração firmada por responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.14.1. Poderão participar desta concorrência deste PREGÃO as empresas interessadas que atendam a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos, bem como as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente. 4.2. Será vedada a participação de empresas quando: I- Estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; II- Reunidas em consórcios e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja a forma de constituição; III- em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; IV- Enquadradas nas disposições do art. 9º, da Lei Federal nº 8.666/1993; V- Estrangeiras que não funcionem no País. 4.3. Da participação das microempresas e empresas de pequeno porte: 4.3.1. As microempresas e empresas de peque porte que QUISEREM participar deste certame usufruindo dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar e apresentar os documentos conforme o disposto nos incisos seguintes: I- Quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante de opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal; II- Quando não optante pelo SIMPLES nacional: certidão simplificada emitida pela Junta Comercial da sede onde conste o seu enquadramento com empresa de pequeno porte ou microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. A certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de 60 (sessenta) dias da data marcada para abertura da presente licitação; III- declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo do ANEXO V, do presente Edital. 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referênciainclusive quanto à documentação, constante neste constantes deste Edital e seus anexos Anexos e que estiverem devidamente cadastradas credenciadas junto ao Órgão Provedor provedor do SistemaSistema na página eletrônica xxx.xxx.xxx.xx – aba ACESSO BLL COMPRAS, por meio nos termos do site xxx.xxx.xxx.xxart. 19 do DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. 3.1.15.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e empresas de pequeno portesenha pessoal e intrasferível, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006acesso ao sistema eletrônico. 3.1.1.15.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros (art. 19 inciso III do decreto 10.024/2019). 5.4. A declaração falsa relativa perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao cumprimento dos requisitos provedor do sistema, para imediato bloqueio de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveisacesso. 3.1.25.5. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico. 6.1. A participação no certame se dará neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao sistema eletrônico acima indicado, mediante digitação da de senha pessoal e intransferível do representante credenciado, privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, exclusivamente por meio do referido sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando até a data e o horário limite estabelecido no Editalda abertura da sessão pública. 3.26.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito Que o prazo de validade da Uniãoproposta é de 60 (sessenta) dias, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera contados da Administração Públicadata estipulada para sua entrega; 3.2.26.3. constituíram A licitante será responsável por todas as pessoas jurídicas transações que foram apenadas conforme item 3.2.1forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, enquanto perdurarem assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante (art. 19 inciso III do decreto 10.024/2019). 6.4. Como requisito para a participação no pregão eletrônico a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus anexos (art. 26 § 4° do decreto 10.024/19). 6.4.1. As licitantes também deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP, e que não se encontram alcançadas por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º, do artigo 3º, da LC nº 123/2006. 6.5. Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as causas das penalidadesoperações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, independentemente ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de nova pessoa jurídica que vierem a constituir negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente sua desconexão (art.19 inciso IV do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamentedecreto 10.024/19). 3.2.6.16.6. Considera-se participação indireta Até a existência de qualquer vínculo de natureza técnicaabertura da sessão, comercial, econômica, financeira os licitantes poderão retirar ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o substituir a proposta anteriormente apresentada (art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 202126 § 6° do decreto 10.024/19). 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitaçãodeste Pregão, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, os interessados que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referênciainclusive quanto à documentação, constante neste constantes deste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xx. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2anexos. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da Uniãoem regime de consórcio, Estadosqualquer que seja sua forma de constituição, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas empresas estrangeiras que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falêncianem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Xxx Xxxx Xxxxxxx. Somente serão credenciadas empresas que não possuam representante no credenciamento, dissolução ou liquidaçãoseja, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnicaque somente tenham encaminhado os envelopes contendo documentos e proposta, desde que encaminhem fora dos envelopes, os seguintes documentos: a) Cópia do Registro comercial, econômicano caso de empresa individual ou cópia do Ato constitutivo, financeiraestatuto ou contrato social em vigor, trabalhista ou civil com dirigente devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; b) Declaração de cumprimento do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 4º da Lei Federal nº 14.133n.º 10.520/2002, conforme modelo constante no Anexo III; e c) cópia do enquadramento em Microempresa – ME ou Empresa de 2021Pequeno Porte – EPP autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais, ou declaração firmada por responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. 3.1 – Poderão participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigênciasexigências constantes neste edital, especialmente que estiverem previamente credenciados perante a parte Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cuja comunicação se dá pela Internet. 3.1.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG), localizada nas Unidades da Federação. 3.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao TRT6 a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.5 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3.6 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que: 3.6.1 - exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 3.6.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 3.6.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante exigidos neste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xxEdital. 3.1.1. 3.6.4 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e admitida a participação de empresas de pequeno portereunidas em consórcio, para as sociedades cooperativas mencionadas quais deverão ser observadas as seguintes condições: 3.6.4.1 - Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas neste Edital; 3.6.4.2 - Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida neste Edital; 3.6.4.3 - A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas; 3.6.4.4 - Para fins de qualificação econômico-financeira, será aceito o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, calculada com base nos valores dos itens a serem fornecidos ou executados por cada empresa; 3.6.4.5 - As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente; 3.6.4.6 - As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; 3.6.4.7 - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira; 3.6.4.8 - Se a licitação for vencida por consórcio de empresas, na data de assinatura do contrato, deverá ser apresentado o ato constitutivo do consórcio, devidamente registrado em Junta Comercial (Lei n° 8.934/94, art. 32, inciso II), observadas as seguintes condições: 3.6.4.8.1 - Indicação da empresa-líder do consórcio, a qual deverá representar as consorciadas perante a Administração; 3.6.4.8.2 - Subscrição de todas as empresas integrantes do consórcio; 3.6.4.8.3 - A obrigação de que cada consorciada responderá, individualmente e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinentes ao objeto deste Pregão até a conclusão final do fornecimento e dos serviços que vierem a ser contratados; 3.6.4.8.4 - Declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, de todas as consorciadas, pelos atos praticados sob o consórcio na presente licitação e obrigações dela decorrentes; 3.6.4.8.5 - Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa concordância do TRT da 6ª Região; 3.6.4.8.6 - Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá, em Pessoa Jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas; 3.6.4.8.7 - Compromisso, e respectiva divisão do escopo, no artigo 34 fornecimento de cada uma das consorciadas, individualmente, do objeto da licitação, bem como o percentual de participação de cada uma em relação ao faturamento dos serviços licitados; 3.6.4.8.8 - O prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo do Termo de Contrato a ser firmado entre as partes. 3.6.4.9 - A empresa-líder do consórcio deverá atender às seguintes condições de liderança: 3.6.4.9.1 - Responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do consórcio perante o TRT da 6ª REGIÃO; 3.6.4.9.2 - Responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado com o TRT da 6ª Região, sob os aspectos técnicos e administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação, tanto para fins deste Pregão, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade de cada uma das consorciadas; 3.6.4.9.3 - Ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pelo consórcio; 3.6.4.9.4 - Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases deste Pregão, podendo inclusive interpor recursos ou deles desistir, assinar contratos e praticar todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão. 3.7 - Não poderão participar neste Pregão empresas: 3.7.1 – que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, na forma do inc. III do art. 87 da Lei nº 11.4888.666/93, ou impedidas de 2007, e para o microempreendedor individual - MEIlicitar ou contratar com a União, nos limites previstos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006.10.520/2002; 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 3.1.2. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 3.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: 3.2.1. tenham sido 3.7.2 – que estejam declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.2.2, na forma do inc. constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente IV do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 87 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.8.666/93 até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. 3.1 - Poderão participar desta concorrência as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, especialmente a parte de habilitação e o disposto no Termo de Referência, constante neste Edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, por meio do site xxx.xxx.xxx.xx. 3.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.1.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas exigências constantes neste edital, sem prejuízo que estiverem previamente credenciadas perante a Secretaria de possíveis sanções penais cabíveisLogística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cuja comunicação se dá pela Internet. 3.1.2. A participação 3.1.1 - O cadastramento no certame SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação. 3.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se dará por meio da digitação a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.3 - O uso da senha pessoal e intransferível do representante credenciadode acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio não caberá ao provedor do sistema eletrônico através ou ao TRT6 a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do site xxx.xxx.xxx.xxuso indevido da senha, opção “Acesso Identificado”, observando a data e o horário limite estabelecido no Editalainda que por terceiros. 3.2. Não poderão 3.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.5 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3.6 - Poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas deste Pregão quaisquer licitantes que: 3.2.1. tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal 3.6.1 - Exerçam atividade pertinente e Municípios, em qualquer esfera da Administração Públicacompatível com o objeto deste Pregão; 3.2.2. constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 3.2.1, enquanto perdurarem as causas 3.6.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sóciospropostas exigidos neste edital; 3.2.3. tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 3.2.2; 3.2.4. não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 3.2.5. mantenha vínculo 3.6.3 - Comprovem possuir os documentos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamentehabilitação exigidos neste Edital. 3.2.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 3.4. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.